AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE PLEITO PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE AGRAVADA. AÇÃO PRINCIPAL BASEADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042865-5, de Araquari, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PACTO FIRMADO COM A DEMANDADA ATRAVÉS DE PESSOA QUE JÁ HAVIA REALIZADO OUTRAS NEGOCIAÇÕES NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DO PROTESTO DOS TÍTULOS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO HAVIDA COM O DEMANDADO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DO INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039476-0, de Tangará, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO MÚTUO DESPROVIDA DE PROVAS. QUITAÇÃO QUE SE COMPROVA ATRAVÉS DE RECIBO OU, QUANDO O VALOR NÃO SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO, MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DOS ARTS. 227, 319 E 320, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, EMBORA CARACTERIZADA, NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA REQUERIDA DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DEVER QUE COMPETE AO DEVEDOR, JÁ QUE SE TRATA DE ATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR, POIS EFETIVADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA DEMANDADA EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DAQUELA. RECORRENTE QUE POSTULA A REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTABULADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM, CONTUDO, INDICAR QUAIS ENCARGOS CONSIDERA ABUSIVOS. INOCUIDADE DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL, CUJO PEDIDO NÃO FOI ANALISADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA REALIZADA POR ESTA CORTE, JÁ QUE DEPOSITADOS TEMPESTIVAMENTE EM JUÍZO TODOS OS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS DA RENEGOCIAÇÃO EFETUADA ENTRE AS LITIGANTES. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORA QUE DECAIU DE GRANDE PARTE DE SEU PLEITO. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODOS DO § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086149-8, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUES SEM FUNDOS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR AMBAS AS PARTES. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS FORMULADO PELA RÉ EM VIRTUDE DA INTERDIÇÃO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE REGULARMENTE REPRESENTADO POR SUA CURADORA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSÃO EXORDIAL FULCRADA EM FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA DA RÉ, TOMADORA CÁRTULA, NÃO CONFIGURADA. CULPA QUE PODERIA SER INVOCADA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITIU A ABERTURA DA CONTA POR FALSÁRIOS E ENTREGOU OS TALONÁRIOS. RÉ QUE, AO PROMOVER A RESTRIÇÃO, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO SEU. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Em virtude da falta de diligência da instituição bancária, permitindo que falsários abrissem conta em nome do autor, não só este, mas também a ré/apelante, foram vítimas da fraude, justo que esta última não tinha como saber, ao receber o cheque, que o mesmo era decorrente de estelionato, não podendo, por isso, ser responsabilizada por uma conduta ilícita praticada por terceiros, até porque, diante do não pagamento da cártula, agiu no exercício regular de um direito seu ao promover a anotação da inadimplência nos órgãos competentes. RÉ QUE TAMBÉM NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A QUE ALUDE O ART. 43, § 2º, DO CDC. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO MORAL DECORRENTE DO DESATENDIMENTO DA ALUDIDA PRESCRIÇÃO. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359 do STJ). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, QUE BUSCAVA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016472-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POLO PASSIVO COMPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação na qual se discute a existência, ou não, de contratação de serviço de energia elétrica, e, bem assim, de danos morais decorrentes de eventual ato ilícito praticado por concessionária de serviço público, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público" (Apelação Cível nº 2012.019131-5, de São José. Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber. J. em 28/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086583-9, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA POR PREFEITO MUNICIPAL CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS QUE LHE ATINGIRAM A HONRA E A BOA REPUTAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA RÉ. FUNDAMENTO DE QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA SERIA O VERDADEIRO LEGITIMADO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ, POR SUAS PALAVRAS E OPINIÕES, PARA TITULARIZAR A RELAÇÃO JURÍDICA. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO À ORIGEM, PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. Praticando o Promotor de Justiça ato ilícito no exercício das suas funções, constitui "faculdade do autor (vítima) promover a demanda em face do servidor, do Estado ou de ambos, no livre exercício do direito de ação." (Resp 731.746-SE, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO). "Ao estabelecer a responsabilidade objetiva do Estado por atos dos servidores ou agentes públicos, assegurando o direito de regresso, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal não pré-exclui a iniciativa da vítima diretamente contra o servidor ou agente político autor do fato, com base na regra geral da responsabilidade subjetiva. A responsabilidade pessoal do agente do Ministério Público está prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, alegado o dolo, legitima-se passivamente, na ação de reparação de dano movida por seus atos. Admitida a legitimidade passiva, através de exame in statu assertioris, não é possível basear a inadmissibilidade da demanda na falta de dolo, porque o elemento subjetivo, ou culpa em sentido lato, constitui questão de fato e integra o mérito da causa." (TJRS, Embargos Infringentes n. 70004005377, Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056663-2, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO FOI ENCERRADO DEPOIS DE QUITADOS TODOS OS DÉBITOS. INVERACIDADE DA AFIRMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PROVENIENTE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DISPONIBILIZADO. CONSTATAÇÃO DE QUE INÚMEROS CHEQUES FORAM EMITIDOS SEM SUFICIENTE PROVISÃO, JUSTIFICANDO A CESSAÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. SIMPLES EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO QUE AFASTA A PRESENÇA DE UM ATO ILÍCITO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. CRÉDITO CEDIDO À EMPRESA SECURITIZADORA. EXIBIÇÃO, PELO MUTUÁRIO, COM A PETIÇÃO INICIAL, DA CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO, A PROVA MAIOR DE QUE FOI CUMPRIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO DO NOME NO BANCO DE DADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERTIDÃO EMITIDA PELA SERASA, CONSTANDO A EXCLUSÃO DOS REGISTROS NA ATUALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez comprovada a emissão de cheques sem provisão de fundos e inadimplido o débito daí resultante, mostra-se lícito o comportamento da instituição financeira que culminou no encerramento da conta corrente. 2. Presente o débito, inviável se mostra a pretensão de declaração de sua inexistência. 3. A inclusão do nome do mutuário em banco de dados constitui simples exercício regular de um direito e, por consequência, inviabiliza a pretensão indenizatória. 4. A exibição, com a petição inicial, da cópia da "notificação de cessão" constitui a prova maior de que o artigo 290 do Código Civil de 2002 foi cumprido. 5. A constatação de que a inscrição - devida - do nome do mutuário em banco de dados não mais remanesce torna prejudicada a alegação de violação ao prazo previsto no §1° do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034998-8, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. AGRAVO RETIDO - PUBLICAÇÃO INCOMPLETA DE DECISÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - 2. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - AFASTAMENTO - MEDIDA QUE COMPETE AO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - NULIDADE INACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inocorrendo prejuízo ao autor face a omissa decisão publicada no DJE, deve ser afastada a suposta nulidade processual. 2. O indeferimento de expedição de ofício pelo juízo não caracteriza cerceamento de defesa, por se tratar de providência que competia à parte em seu exclusivo interesse. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068348-8, de Santa Cecília, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; PROIBIR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA; DECLARAR A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC); DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS QUE PREVÊEM A EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS, A IMPOSIÇÃO DE CUSTOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO E O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA; PERMITIR AO AUTOR O DIREITO À CESSÃO DE CRÉDITOS DO CONTRATO; CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA; E ADMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVÊEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS, A IMPOSIÇÃO DE CUSTOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO, O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, BEM COMO A QUE NÃO PERMITE AO AUTOR A CESSÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. MOTIVOS QUE EMBASAM OS PEDIDOS DE REFORMA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA ANUAL PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA QUE SE IMPÕE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇAS PERMITIDAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PORQUE CARACTERIZADA A MORA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MANTIDOS NO PATAMAR ESTIPULADO PELA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089707-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU JÁ PAGO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CF. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019145-3, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - PROTESTO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - ACOLHIMENTO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - PROTESTO REGULAR - CANCELAMENTO - INCUMBÊNCIA DO CREDOR - ALEGAÇÃO AFASTADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O cancelamento de protesto de título é incumbência do interessado, entendendo-se como tal aquele que lhe deu causa; se o protesto foi regular, a incumbência é do devedor; se irregular, a obrigação é do credor. Improcede reparatória por abalo de crédito quando indemonstrados, simultaneamente, o ilícito, o prejuízo e o nexo de causalidade entre ambos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090212-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE VEDOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESCARACTERIZOU A MORA DO DEVEDOR E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL, EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, SOB PENA DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA. POSTULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME, PELA SENTENÇA E POR ESTE ACÓRDÃO, DO CONTRATO SUB JUDICE. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPERATIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NESTE CENÁRIO, PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088623-5, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PARA O TRATAMENTO DE PACIENTE IDOSA PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADA PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA REQUERENTE. EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (LEI N. 8.666/1993) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.625/1993. CONTRACAUTELA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044969-7, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE, DE CRÉDITO FIXO E DE DESCONTO DE TÍTULOS ACOMPANHADOS DOS BORDERÔS E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO. PROIBIÇÃO NA SENTENÇA, APENAS, DA SUA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL. EXIGÊNCIA EM PERIODICIDADE SUPERIOR QUE É MANTIDA SE OS APELADOS MOSTRARAM-SE CONFORMADOS. CÂMARA QUE NÃO PODE REFORMAR A SENTENÇA EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Os juros remuneratórios, em contratos de desconto de títulos e de conta corrente, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa praticada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central, contanto que a exigida não seja inferior (prevalece a menor). 2. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 3. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 4. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092183-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO INSURGENTE. DEFERIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM TRÊS ORÇAMENTOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. PROEMIAL RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO. MERA REEDIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NESTE PONTO. JULGADO SINGULAR MANTIDO. 1 Inocorre cerceamento de defesa, em razão da antecipação do julgamento da lide, quando os elementos contidos nos autos revelam-se suficientes à formação do convencimento do julgador, não implicando a antecipação atacada em prejuízo aos direitos das partes. A lei processual civil dispõe ser o magistrado condutor do processo o único destinatário das provas e, sendo assim, concede-lhe a faculdade de indeferir a produção de provas que, ao seu entender, se afigurem imprestáveis para o desate da demanda, não acarretando tal decisão ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 Pretendendo a parte alcançar a reversão, no âmbito recursal, do comando sentencial de primeiro grau, impõe-se-lhe que, na crítica recursal deduzida, aponte as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformado o 'decisum' que lhe foi adverso. Ausente das razões irresignatórias a necessária motivação, limitando-se o recorrente a reeditar os argumentos expostos na sua contestação, o pedido de novo julgamento não pode ser conhecido, por manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077323-7, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MATERIAL JULGADA IMPROCEDENTE. DISCUSSÃO RELATIVA A AVENÇA DE NATUREZA COMERCIAL, AFETA AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL EXERCIDA POR AMBAS AS CONTENDORAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se o apelo diz respeito a contrato firmado entre duas sociedades empresárias, voltado à consecução das atividades-fim de ambas, a análise e o julgamento deverão se dar por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte" (AC nº 2007.055996-8, de Timbó, rel.: Des. Victor Ferreira, j. 20/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087920-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROFESSORA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES DE CARGO DIVERSO DO QUE ESTÁ ENQUADRADA. PRETENSÃO QUE DEPENDE, NÃO OBSTANTE, DE REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. [...] decorridos os cinco anos do ato de reenquadramento, prescrito está o próprio fundo de direito, no termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (AgRg no AgRg no Resp 1205220/RS, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 02/12/2010) (Ap. Cív. n. 2010.045309-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 7-4-2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018613-5, de Urussanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. PROJETO ARQUITETÔNICO. ENDEREÇAMENTO DA AÇÃO CONTRA EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO PARANÁ. ATO ILÍCITO TIDO COMO DELITO CIVIL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Reconhecendo-se a natureza do ato apontado processualmente contra as rés como um delito civil, decorrente da violação ao direito autoral sobre projeto arquitetônico de autoria do agravante, competente é o foro de seu domicílio para a propositura da ação que busca o ressarcimento material e moral, por incidir, em tal hipótese, a regra do art. 100, parágrafo único do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064382-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS VINCULADOS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TABACO EM FOLHA, COM PACTO ADJETO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. PREFACIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXIBITÓRIO EXTRAJUDICIAL E RESPECTIVA RECUSA DA EMPRESA MUTUANTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ASSERTIVA RECHAÇADA. MÉRITO. DOCUMENTO COMUM. HIPÓTESE AGASALHADA PELO ART. 844, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIENTE IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1 O prévio exaurimento, pela parte interessada, das vias administrativas da empresa fumageira mutuante, na busca dos documentos que pretende ela ver apresentados em juízo, e a respectiva recusa da pessoa jurídica em fornecer extrajudicialmente a documentação, não se constituem pressupostos de viabilidade jurídica da cautelar de exibição, com o não incursionamento prévio naquelas vias não gerando, portanto, a carência de ação por falta de interesse de agir. 2 Positivada, pela confirmação da própria apelante, a existência de uma efetiva relação negocial entre as litigantes, relação essa também materializada nos documentos acostados à petição inicial, exsurge à recorrida o direito inquestionável à pretensão deduzida, qual seja, a exibição dos extratos de evolução da dívida, atrelados ao contrato de compra e venda de tabaco em folha, com pacto adjeto de compra e venda de insumos e equipamentos agrícolas, firmado entre as partes no ano de 2002, tal qual suficientemente descritos na peça introital. 3 Os honorários advocatícios, mesmo em processo cautelar, impõem-se fixados em valor condizente com a diligência e o esmero com que se houve o procurador judicial da parte exitosa, com o seu arbitramento em importe por demais inexpressivo implicando em menosprezo ao labor jurídico do profissional do Direito e em desprestígio à relevância do papel reservado aos advogados na administração da justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070002-1, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO RÉU/CONSUMIDOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE/APELADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENESSE INDEFERIDA. APELO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ainda que postulado em sede recursal o beneplácito da assistência judiciária gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 511 do CPC, quando, oportunizada ao requerente a comprovação do propalado abalo financeiro, este apresenta documentos insuficientes ao fim pretendido". (Apelação Cível n. 2010.037544-1, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25.03.2011). RECURSO DA AUTORA/FINANCEIRA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PEQUENA VARIAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC. AUSENTE PREVISÃO NO CONTRATO OU PROVA DA COBRANÇA DOS ENCARGOS. DISCUSSÃO INÓCUA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024313-3, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).