AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL CIRCUNSCRITA AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DO RESSARCIMENTO E AO MONTANTE DA MULTA CIVIL. RÉU QUE INSISTIU EM RESSARCIR O DANO CAUSADO. INTENTO RECHAÇADO NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONDENAÇÃO, A FINAL, AO PAGAMENTO DA QUANTIA QUE PRETENDEU RESSARCIR. INOCORRÊNCIA DE MORA NO PERÍODO POSTERIOR À MANIFESTA OFERTA DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDO. MULTA CIVIL. MINORAÇÃO REVERENTE AO PRIMADO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo o réu insistido em ressarcir o dano apurado, com a incidência de correção monetária e de juros de mora até o instante da oferta, sobejando rechaçada esta, tanto na via administrativa, quanto na judicial, não é admissível que, ulteriormente, seja-lhe atribuído estado de mora. II. A multa civil deve guardar relação de proporcionalidade e de razoabilidade, em razão da conduta havida como ímproba, motivo pelo qual se impõe a redução daquela fixada no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021078-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO FINANCEIRO. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL PELa DEMANDANTE. EXIBIÇÃO PARCIAL DA AVENÇA E DE SUAS CLÁUSULAS GERAIS. NOVO COMANDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PAPÉIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE À ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE POR VIA DO PRESENTE APELO. PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO SENTENCIANTE QUE PERMANECEM INCÓLUMES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PRESERVAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO QUANTO AO ASSUNTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCEIRA QUE DEFENDE A (A) INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA; E (B) VIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. TESES RECURSAIS QUE NÃO ESTABELECEM UMA RELAÇÃO DIRETA COM OS TERMOS DO COMANDO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ESMIUÇAMENTO OBSTADO DO RECLAMO NESSA SEARA. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE ABERTURA DE CRÉDITO, TAXAS DE RETORNO, DE DESCONTO, DE COBRANÇA DE TÍTULO DESCONTADO, DE RENOVAÇÃO E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ENCAMPADA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA AVENÇA, DA PREMISSA DE QUE AS VERBERADAS INCUMBÊNCIAS NÃO FORAM PACTUADAS. HIALINA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA DE TODAS AS TARIFAS E TAXAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO SENTENÇA NO TÓPICO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO MARCADO PELo TOGADo A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. Óbice à indicação do nome dA consumidorA Nos CADASTROS DOs INADIMPLENTES E DA RETOMADA DO BEM PELO BANCO ATÉ A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E DA FLUÊNCIA DO NOVO LAPSO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAGISTRADO QUE FIXA O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS AO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. BANCO QUE CLAMA PELO ELASTECIMENTO DO LAPSO. ACOLHIMENTO. EXIGUIDADE DO INTERREGNO DEFINIDO NA SENTENÇA. IMPERATIVA REFORMA DA TUTELA JURISDICIONAL NESTE PONTO, PARA FIXAR EM UM DECÊNDIO O PRAZO PARA QUE A CASA BANCÁRIA PROMOVA O ADIMPLEMENTO DA ORDEM EMANADA PELO ESTADO-JUIZ. MULTA DIÁRIA. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM r$ 100,00 (CEM REAIS). SUSTENTADA MINORAÇÃO DO VALOR DA MEDIDA. TESE RECHAÇADA. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE A ASTREINTE EM INSTRUMENTO INEFICAZ E IMPRESTÁVEL À SUA FUNÇÃO. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL DETERMINADO NA SENTENÇA. Honorários advocatícios. Pleito de minoração. Insubsistência. Manutenção quase que da totalidade do provimento guerreado. Desnecessidade de RECALIBRAGEM dO ESTIPÊNDIO devidO ao CAUSÍDICO da autora. Rebeldia conhecida em parte e parcialmente albergada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038348-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE DANO VEICULAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O DANO MORAL. RECURSO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO (FIPE) NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (LIQUIDAÇÃO) C/C PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NO VALOR DA TABELA FIPE DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ÓBICE, CONTUDO, CONSIDERADO O PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL (DATA DO SINISTRO). SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL SUPORTADO, BEM COMO DE EVENTUAL NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE DESPACHANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. EXGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESDE A DATA DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA DESÍDIA NA BAIXA DO REGISTRO VEICULAR CORRETAMENTE AVALIADA EM SENTENÇA. DEVER ATRIBUÍDO À SEGURADORA QUANDO DA TRADIÇÃO DO SALVADO. EXEGESE DO ARTIGO 1º, DA LEI ESTADUAL N. 15.020/2009. OMISSÃO QUE ACARRETOU PREJUÍZO AO SEGURADO, IMPEDIDO DE REQUISITAR O REEMBOLSO DOS TRIBUTOS JUNTO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. PROPRIEDADE DO SALVADO, CONTUDO, QUE NÃO SE TRANSMITE À SEGURADORA NO MOMENTO DO ACIDENTE, MAS SIM NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO NÃO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. REQUERENTES QUE ALEGAM TEREM SOFRIDO CONSTRANGIMENTO POR CONTA DO ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088643-1, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATACADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. ANÁLISE PREJUDICADA. REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO RESISTIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038152-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORES QUE COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, INCLUSIVE DA TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE SÃO DESPROVIDOS. APELO DOS HERDEIROS DO ACIONISTA QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030478-4, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CAPITAL DE GIRO E CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA QUE FOI GARANTIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RENTABILIDADE QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA TARIFA ABERTURA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO FOI PACTUADA E SEQUER HÁ INDICATIVOS DE QUE TENHA SIDO COBRADA. DISCUSSÃO INÓCUA. SEGURO. COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037655-8, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO (CLÁUSULAS GERAIS) E DE FATURAS MENSAIS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O EXAME DO PEDIDO INICIAL. CONSEQUÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NUNCA FOI APLICADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI PACTUADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO NEGÓCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA EM PERIODICIDADE ANUAL. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MORA QUE NÃO FICA DESCARACTERIZADA SE O MUTUÁRIO, EMBORA TENHA DEIXADO DE PAGAR O SALDO DEVEDOR DAS FATURAS, NÃO DEPOSITOU EM JUÍZO A QUANTIA INCONTROVERSA OU OFERECEU CAUÇÃO IDÔNEA. REVOGAÇÃO DA ORDEM PARA O FIM DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031034-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Decisão interlocutória que não aplicou o aludido instituto. Tema sequer enfrentado na sentença. Ausência de interesse recursal da ré no ponto. Radiografia juntada pelo requerente. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé do suplicante. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029643-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VENCEDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA E, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE UM POR CENTO E INDENIZAÇÃO DE VINTE POR CENTO, RESPECTIVAMENTE, AMBOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM NA PORÇÃO EM QUE CONDENOU A DEMANDADA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E IMPÔS-LHE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. TESES ACOLHIDAS. INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, INSCULPIDO NO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIONADA VENCEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPERATIVA, CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL, COM A RESSALVA SUSPENSIVA ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E DE LIDE TEMERÁRIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESUME. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR A OUTRA PARTE E DE CAUSAR OBSTÁCULO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. EXTIRPAÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035534-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VENCEDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA E, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE UM POR CENTO E INDENIZAÇÃO DE VINTE POR CENTO, RESPECTIVAMENTE, AMBOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM NA PORÇÃO EM QUE CONDENOU A DEMANDADA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E IMPÔS-LHE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. TESES ACOLHIDAS. INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, INSCULPIDO NO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIONADA VENCEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPERATIVA, CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL, COM A RESSALVA SUSPENSIVA ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E DE LIDE TEMERÁRIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESUME. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR A OUTRA PARTE E DE CAUSAR OBSTÁCULO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. EXTIRPAÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035457-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PLEITOS COMUNS ÀS PARTES. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APURAÇÃO CONFORME O VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA DE VALORES, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AUTORA QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A INCIDÊNCIA DO MAIOR VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES, AFERIDO ENTRE O DIA DA INTEGRALIZAÇÃO E O DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. APELO DA AUTORA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA RÉ À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A., COM A CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. PETIÇÃO INICIAL QUE SE LIMITA A PLEITEAR A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, SEM CONTEMPLAR REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SOBREDITA ESPÉCIE ACIONÁRIA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL IMPRATICÁVEL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004059-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DO AUTOR. ANÁLISE DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ARGUIDA PELA CASA BANCÁRIA RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ATO ILÍCITO CONSISTENTE EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO POR FORÇA DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO DO SERVIÇO OU ACIDENTE DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, A TEOR DO ART. 206, § 3º, INC. V, DO ESTATUTO CIVIL. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. NÃO RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL, A DESPEITO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. ATO ILÍCITO DE EFEITOS PERMANENTES. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CESSAÇÃO DO ATO, OU SEJA, NA DATA DA DEVOLUÇÃO DO AUTOMOTOR AO DEVEDOR. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA, ANTE A PREJUDICIAL DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086876-6, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 2. SENTENÇA CONJUNTA ("UNA") DE PROCEDÊNCIA QUE: -DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO AO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. -CONDENA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -CONFIRMA A LIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO EMANADA NA AÇÃO CAUTELAR. 3. RECLAMO DA EMPRESA REQUERIDA. -IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CITAÇÃO EDITALÍCIA FORMALIZADA. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA QUE SUPRI A EFETIVADA POR EDITAL. NULIDADE INEXISTENTE. -PRESCRIÇÃO. TÍTULO EMITIDO EM DEZEMBRO DE 1996, AÇÃO INTENTADA EM JANEIRO DE 1997, E CITAÇÃO VÁLIDA EFETIVADA EM 18.02.2009. PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS. ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO NOVO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PLEITO AFASTADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. -DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DA CASA BANCÁRIA VIR AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTABELECIDA NO ART. 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NECESSITA DE DISCUSSÃO ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA PARA CONSTATAR SE HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO MANDATO OU SE AGIU COM CULPA. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048330-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPOSTO AFASTAMENTO DA SOCIEDADE ANTES DA COMERCIALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL AJUIZADA MUITO TEMPO APÓS A NEGOCIAÇÃO DOS BENS. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS QUE LEGITIMA A INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JURISDICIONAL. EFETIVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL EM TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO. SUPERVENIENTE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DA POSSE DOS PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS. FATO QUE, APESAR DE NÃO CARACTERIZAR NULIDADE DO DECISUM, IMPOSSIBILITA SEU CUMPRIMENTO NESTE PARTICULAR. ORDEM EXTIRPADA DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ANÁLISE DA LIDE. PUBLICIDADE E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS SEM O DEVIDO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRÁTICA IRREGULAR EVIDENCIADA. SUPOSTA DIFICULDADE FINANCEIRA ENFRENTADA PELA CONSTRUTORA QUE NÃO A ISENTA DE CUMPRIR A LEI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, §§ 1º E 3º DA LEI N. 4.591/1964. DIVULGAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMO MEIO DE INFORMAÇÃO E COM O OBJETIVO DE DAR PUBLICIDADE E EVITAR LESÃO A OUTROS CONSUMIDORES. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO/REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA AOS APELANTES. INVIABILIDADE. SANÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AOS RÉUS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VALOR ARBITRADO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPORTE QUE, ADEMAIS, JÁ SOFREU REDUÇÃO NA SENTENÇA. EVIDENTE LESÃO AOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR (CONSUMIDORES). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES INDIVIDUAIS, A SEREM AFERIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-A DO CPC. ALCANCE DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO APENAS ENTRE OS LITIGANTES DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE, POR SUA NATUREZA, CONFERE EFEITO ERGA OMNES EM CASO DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PELOS LESADOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA DE MENSURAR A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS E DO PATRIMÔNIO NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO. BLOQUEIO QUE BUSCA A EFETIVIDADE DA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, REFORMADA A SENTENÇA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005710-9, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. INFRAÇÃO COMETIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO ESTATUTO CIVILISTA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, INCISO I, DA NORMA EM VIGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 DIAS, CONFORME ÉGIDE DO ART. 2º, §3º, DA LEI N. 6.830/80. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal pode corresponder a crédito tributário ou não. A multa por infração a normas de trânsito corresponde a crédito não tributário, ao qual não se aplicam as regras de prescrição estabelecidas no Código Tributário Nacional nem as do Decreto n. 20.910/32. Não havendo lei específica que determine o prazo prescricional, deve ser aplicado o do Código Civil. Observado o direito intertemporal (art. 2.028 do CC/02), atualmente é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida documentada. A suspensão da prescrição por cento e oitenta (180) dias contados da inscrição em dívida ativa, a que se refere o art. 2º, § 3º, da LEF, não se aplica aos créditos tributários, mas sim aos não tributários, como é o decorrente de multa por infração de trânsito [...] (TJSC, AC n. 2013.033714-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029850-5, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA A COBRANÇA DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO VENCIDAS ATÉ O ÓBITO - VALORES QUE SE INCORPORARAM AO PATRIMÔNIO DO "DE CUJUS" - PRESCRIÇÃO - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÓBITO DO INCAPAZ BENEFICIÁRIO EM RELAÇÃO AOS SEUS SUCESSORES - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Os sucessores do incapaz falecido têm legitimidade para a cobrança das diferenças das prestações da pensão especial de deficiente devida ao "de cujus", que a ele não foram pagas, até a data do óbito, uma vez que já foram incorporadas ao patrimônio dele, o que autoriza a transmissão "causa mortis". "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). O óbito do absolutamente incapaz destrava, na data da transmissão da sucessão, o impedimento ao curso da prescrição, de modo que esta passa a correr por inteiro contra os sucessores, desde o referido evento. Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068600-9, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE MONOCRATICAMENTE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO ACERCA DE ALUDIDO ATO DECISÓRIO EFETUADA, CONTUDO, SEM OBSERVAR PEDIDO EXPRESSO, MANIFESTADO NAS RAZÕES RECURSAIS, A FIM DE QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES FOSSEM DIRECIONADAS A CAUSÍDICO ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, MAIS PRECISAMENTE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, COM ESPEQUE NO ART. 485, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE A REPUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL, COM ENDEREÇAMENTO AO DEFENSOR INDICADO PELA DEMANDANTE, E A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE DECRETA, COM A ATRIBUIÇÃO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS À PARTE ADVERSA, QUE AO SILENCIAR A RESPEITO DO OCORRIDO, ENCAMPOU O ERRO COMETIDO, DANDO ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO À ACIONANTE DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O ART. 488, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, AUTORIZADA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.044506-3, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 08-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE EQUINOS EM ÁREA RESIDENCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. Hipótese em que o Magistrado rejeita a ação civil pública, ao fundamento precípuo de que as alegações do autor não restaram comprovadas a contento. Todavia, mutatis mutandis, "Vetar o Estado-juiz ao litigante o exercício de seu direito fundamental de produzir prova das alegações que apresentou, dizendo tratar-se de matéria exclusivamente de direito, e em seguida proferir sentença julgando improcedente o pedido exatamente por falta de prova das alegações, é ferir de morte o constitucional princípio da ampla defesa. 2. Não basta assegurar ao cidadão direito ao processo. O constitucional princípio do acesso à justiça é muito mais do que pobres formulações do tipo "acesso ao Poder Judiciário", "possibilidade de ingresso em juízo", "acesso ao processo" etc. É, em uma das felizes formatações de último feitas, acesso a uma ordem jurídica justa (Watanabe). 2.1. Acesso a uma ordem jurídica justa, no contexto deste processo, envolve também a garantia que o cidadão tem de efetiva e adequada participação no processo, com possibilidade de levar ao juiz todas as provas de que dispuser, relevantes e pertinentes, para ter um julgamento justo a respeito do desentendimento social, então judicializado, que teve com seu concidadão. 3. Quando se tem um processo encerrado (= julgado) à custa de maltrato a garantias constitucionais do cidadão, como é o caso do direito à prova relevante e pertinente do que afirmou ao juiz, para ter o seu caso julgado, não se tem processo regular. Não se tem processo justo. Não se tem devido processo legal" (TJPR, Apelação Cível n. 846641/PR, rel. Des. Rabello Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000982-9, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, AGENDAMENTO DE CONSULTAS PERIÓDICAS E RESSARCIMENTO DE VALOR GASTO COM ÓCULOS EM FAVOR DE PACIENTE ACOMETIDO POR DEFICIÊNCIA VISUAL E CEFALEIA CRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. ANULAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERTINÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ACERCA DA NECESSIDADE DE USO DOS ÓCULOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. De um lado, o julgamento de primeiro grau é citra petita, porquanto omitiu-se em relação aos pedidos de agendamento de consultas trimestrais em favor do paciente com seu neurologista e de ressarcimento do valor de R$ 854,00 pago por óculos que supostamente deveriam ter sido fornecidos pelo Município. Por outro, a sentença é extra petita, já que determinou o fornecimento dos medicamentos Clo 25mg, Paco, Verapamil 80mg, Sandomigran, Rivotril 2mg e do colírio Emadine, acerca dos quais foi homologada desistência, sendo pleiteada a substituição de alguns. Saliente-se ainda a omissão do decisum em se pronunciar sobre a necessidade dos fármacos Suplan 25mg e Combigan, postulados em substituição ao Rivotril e ao Emadine, respectivamente. Diante dos vícios constatados na sentença, assim como a impossibilidade de julgamento imediato nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, sobretudo em virtude da lacuna da prova pericial acerca da necessidade do uso dos óculos, imperioso o retorno dos autos à origem a fim de que seja complementada a prova pericial, e exarada nova sentença apreciando todos os pedidos, inclusive aqueles supervenientes. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005092-6, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE DANOS MORAIS, DANOS EMERGENTES E PENSÃO MENSAL. AGRAVO RETIDO APRESENTADO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante/apelante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido. ATROPELAMENTO DA AUTORA POR VIATURA POLICIAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR DIVERSOS DIAS. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMANDANTE PEDALAVA RENTE AO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO, NO MESMO SENTIDO DE DIREÇÃO DA VIATURA. RESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL OU DA CULPA CONCORRENTE. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. 1. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). 2. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. DANO MORAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PERÍODO PROLONGADO. TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO GRAVE E HEMORRAGIA SUBARACNÓIDE. FRATURA DE ARCOS COSTAIS E OSSOS DA PERNA ESQUERDA. ABALO INCONTESTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO EM R$ 40.000,000 NA ORIGEM. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. 1. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). 2. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE ESCOROU EM NOTAS FISCAIS EMITIDA PELAS OFICINAS RESPONSÁVEIS PELO CONSERTO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. VALOR MANTIDO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS EMERGENTES. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040189-0, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).