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Jurisprudência

TJSC 2013.022294-3 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AGREGADOS MINERAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. VEDAÇÃO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Geomir Roland Paul
Relator(a) : Sônia Maria Schmitz
Comarca : Indaial
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TJSC 2013.074210-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS E REGISTRO DO CONTRATO. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS RECURSAIS, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA C...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Santa Rosa do Sul
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TJSC 2012.088926-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊ...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.049247-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL, VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA SUA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença d...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Capital
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TJSC 2013.063230-2 (Acórdão)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. IDOSO PORTADOR DE DOENÇA ISQUÊMICA CORONARIANA E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA CRÔNICA. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS ENTRAVES FINANCEIROS DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 153 DA CESC. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS. MAGISTRADO SINGULAR QUE, POR ESSE MOTIVO, JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO, AINDA MAIS QU...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fabiano Antunes da Silva
Relator(a) : José Volpato de Souza
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2013.030631-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. MANUTENÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirec...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Orestes Rigoni
Relator(a) : José Volpato de Souza
Comarca : Mafra
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TJSC 2013.030653-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. MANUTENÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirec...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Orestes Rigoni
Relator(a) : José Volpato de Souza
Comarca : Mafra
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TJSC 2013.029609-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JULGADOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029609-6, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Imbituba
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TJSC 2011.045898-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Inexistindo qualquer relação negocial entre as partes envolvidas no litígio, a matéria recursal é de competência das Câma...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2013.012231-3 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - LEI MUNICIPAL N. 344/1998 - PREVISÃO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS PARA PROMOÇÕES HORIZONTAIS NA CARREIRA - AVALIAÇÕES INICIADAS SOMENTE EM 2005 COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.188/2004 - LEGISLAÇÃO POSTERIOR, LEI MUNICIPAL N. 2.918/2011, QUE PROMOVE AVALIAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE TERMO PRETÉRITO, DE 1998 A 2004 - PRETENSÃO DE PERCEBER VALORES ANTIGOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA - DECRETO N. 20.910/1932 - RECURSO DESPROVIDO. Deve-se reconhecer a prescrição...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.036542-5 (Acórdão)
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Saúde Pública. Fornecimento de remédio. Pessoa de parcas condições financeiras. Direito constitucional social e fundamental. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036542-5, de Laguna, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Sônia Maria Schmitz
Comarca : Laguna
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TJSC 2013.002798-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS C/C O ART. 40, VI. RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. OCORRÊNCIA. ACUSADO NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. CONSTITUIÇÃO DE PATRONO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A OUTRO PROFISSIONAL EM SEGUIDA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO CONFERIDO AO CAUSÍDICO ANTERIOR. NÃO OBSERVAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. INSTRUÇÃO REALIZADA À MÍNGUA DA DEFESA PELO SEGUNDO PATRONO CONSTI...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.033216-5 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA PRÓTESES ORTOPÉDICAS - AFASTAMENTO - PREVISÃO GENÉRICA PARA CIRURGIA ORTOPÉDICA - PRÓTESE NECESSÁRIA AO TRATAMENTO ABRANGIDA PELA COBERTURA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ILEGAL E ABUSIVA - DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES SUPORTADAS PELA AUTORA - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ANGÚSTIA E AFLIÇÃO PELA RECUSA DA SEGURADORA AO FORNECIMENTO DE P...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.066177-4 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - ARGUIÇÃO AFASTADA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LESÕES MÚLTIPLAS - PERDA FUNCIONAL MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR - LESÃO RESIDUAL EM SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL - LESÕES TORÁCICAS COM REPERCUSSÃO RESIDUAL - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - INVIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2011.065092-6 (Acórdão)
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CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - AFASTAMENTO - PRESCRIÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APELO PROVIDO PARCIALMENTE - 2. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PERÍODO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECUR...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.058357-3 (Acórdão)
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DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Inscrição indevida. Contratação ausente. Fraude praticada por terceiro. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo não conhecido. Redistribuição. A discussão envolvendo apenas dano moral decorrente de ato ilícito refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058357-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento : 22/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Raphael Mendes Barbosa
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Campo Belo do Sul
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TJSC 2012.056073-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA MUNICÍPIO. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EDIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR E DECRETO MUNICIPAIS. AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIOR À RESTRIÇÃO. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO IMÓVEL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS: TAXA DE 6% AO ANO DE 6.3.2001 A 13.9.2001 E DE 12%...
Data do Julgamento : 19/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Márcio Schiefler Fontes
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.052016-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.09.07). APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGI...
Data do Julgamento : 19/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Iasodara Fin Nishi
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : São José
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TJSC 2012.067355-6 (Acórdão)
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) AO TEMPO DA APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESTABELECIDA PELA LEI N. 13.763/06, NO PERCENTUAL DE 15%. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 60%, NOS TERMOS DA LEI N. 15.162/10. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 3º DA LEI. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, ao apreciar a matéria referente à gratificação de produtividade estabelecida pela Lei n. 13.763/06 estabeleceu que "para os inativos, o artigo 3º exige, tão-some...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Capital
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TJSC 2013.070516-2 (Acórdão)
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Apelação cível. Concurso público. Candidata que tem classificação dentro do número de vagas oferecidas pelo edital. Direito subjetivo à nomeação. Recurso desprovido. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo. (RMS 26.507/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.070516-2, de Correia Pinto, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira C...
Data do Julgamento : 19/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Aline Mendes de Godoy
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Correia Pinto
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