APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO EM 1995 E RENOVADO ANUALMENTE. EXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. AUTOR VÍTIMA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. INTERNAÇÃO NO HOSPITAL SANTA CATARINA DE BLUMENAU. HOSPITAL SITUADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. AUTOR VÍTIMA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE QUE JUSTIFICA A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE MESMO SENDO AUTORIZADA CIRURGIA NÃO POSSUI O AUTOR DIREITO A PRÓTESE E ORTESE. MATERIAIS RELACIONADOS COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ COBERTURA PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RENOVADO ANUALMENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES TRATAMENTO. DECISÃO ACERTADA. DANOS MORAIS. AUTOR QUE NECESSITOU BUSCAR A VIA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. EVIDENTE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO SUPORTADOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando-se que o contrato de Plano de Saúde prevê cobertura para cirurgia de urgência e, considerando-se que os documentos médicos informam que o autor sofreu infarto agudo do miocárdio, necessitando realizar procedimento cirúrgico de urgência, inaceitável a negativa da ré sob argumento de que o Hospital não é credenciado, porquanto, versando o ajuste sobre Direito do Consumidor, as cláusulas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Assim, acertada a sentença que condenou a ré a arcar com as despesas do tratamento de urgência, inclusive os materiais necessários, porquanto a cláusula que dispõe sobre a exclusão do fornecimento de prótese ou ortese não pode prevalecer se esses materiais são correlatos ao procedimento cirúrgico. A incidência da Lei n. 9.656/1998, não representa retroatividade da norma, seja porque o contrato foi firmado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, seja porque o ajuste vem sendo renovado anualmente desde o ano de 1995. Em que pese o entendimento de que mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, no caso em apreço a natureza do inadimplemento exorbitou a esfera do simples transtorno, gerando angústia e sofrimento ao autor, diante da negativa da ré quanto a cobertura do procedimento cirúrgico de urgência que necessitava realizar. A verba arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais) é adequada e compatível com a extensão dos danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036233-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMAR. DECADÊNCIA. DEMANDA QUE VISA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSTITUTO QUE SE APLICA AOS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TESE AFASTADA. "O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão." (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. A teor do enunciado na Súmula n. 85 do STJ, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". ARTROSE E DEFORMIDADE AO NÍVEL DE PÉ E TORNOZELO DIREITO. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE AFASTADO DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais deste, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ele jus à percepção de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. DATA EM QUE A AUTARQUIA TOMA CONHECIMENTO QUE A INCAPACIDADE DO SEGURADO. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060377-2, de São Carlos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE IMARUÍ - OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 03/2007 - SERVIDOR QUE ATUALMENTE RECEBE O BENEFÍCIO - AÇÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DO PERÍODO ANTERIOR NÃO PRESCRITO - FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA NR N. 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N. 3.214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO VINCULA O DIREITO À LEI TRABALHISTA - LAUDO PERICIAL, REALIZADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS RECONHECIDOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO EXERCIDO - HORAS EXTRAS DEMONSTRADAS - CONTRAPRESTAÇÃO NÃO SATISFEITA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055218-3, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DE PAGAMENTO DESTES POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE OS VALORES DEVIDOS A CADA EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA PELO ART. 100, § 8°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA ESTEIRA DO QUE JÁ SE DECIDIU EM PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. "É inaplicável a vedação prevista no § 8º do art. 100 da Constituição Federal à cisão dos pagamentos do principal e dos honorários, uma vez que representam obrigações fracionadas desde o seu surgimento. Deste modo, ainda que o ato que lhes deu origem seja o mesmo (o pronunciamento judicial), seus fundamentos e destinatários são diversos: o principal, decorrente do reconhecimento do direito da parte e a ela são dirigidas; e os honorários, relativos à remuneração decorrente da sucumbência e destinada ao advogado." (Agravo de Instrumento n. 2012.035203-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , j. 27-11-2012) "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)" (Agravo de Instrumento n. 2012.048503-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043481-6, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO EM VIRTUDE DO PREENCHIMENTO DE VAGA TEMPORÁRIA EM PROGRAMA DE SAÚDE CONVENIADO PELO GOVERNO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CARGOS DE NATUREZA DISTINTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação da impetrante, uma vez que, "em se tratando de admissão de pessoal sob regimes absolutamente diversos, não há desrespeito à ordem de classificação do certame, sobretudo quando, tal como na hipótese vertente, não se comprova cabalmente que a Administração, ainda dentro do prazo de validade do certame, e com a pretensão de burlá-lo, contrata terceiros de forma temporária para exercer as funções relativas aos mesmos cargos oferecidos no ato convocatório, em nítida demonstração do caráter permanente da necessidade do serviço público" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.054587-9, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25-05-2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.029728-4, de Campo Erê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELA JUÍZA A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDORA QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ALTERAÇÃO PROCEDIDA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072093-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Telefonia. Descumprimento contratual por parte da concessionária. Perda do objeto em relação ao pedido declaratório. Pleito indenizatório julgado improcedente na origem. Cliente. Pessoa jurídica. Danos morais advindos de inscrição em cadastros de proteção ao crédito no decorrer da demanda. Questão que não faz parte da causa de pedir inicial. Aplicação do art. 462 do Código de Processo Civil. Fato superveniente que pode ser tomado em consideração pelo magistrado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da Súmula n. 54 do STJ. Evento danoso. Composição de divergência. Grupo de Câmaras de Direito Público. Ônus sucumbenciais proporcionalmente distribuídos. Provimento parcial do recurso. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença (Art. 462, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089087-7, de Araquari, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 5 (CINCO) ANOS EM CRECHE PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO QUE DESFRUTA DE LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INTERVIR NA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE ESTEJA A DESCUMPRIR POLÍTICA SOCIAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DEIXAR DE ATENDER A PRECEITO DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO ESTÁ NO RESTRITO ÂMBITO DA NORMA PROGRAMÁTICA E REVESTE-SE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º, 208, INC. IV E 227, CAPUT. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.066089-9, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALARME ANTIFURTO. SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM. AVENTADO CONSTRANGIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. ELEMENTOS FRÁGEIS A COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo prova satisfatória a comprovar o fato constitutivo do direito, o julgamento deve partir para o caminho do desfavorecimento daquele a quem recaia o ônus de provar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069691-1, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO "AD NUTUM" - GRAVIDEZ COMPROVADA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT DA CF/88 - DIREITO À INDENIZAÇÃO. "Conquanto cediço que a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada, a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, tal não constitui óbice ao direito, resguardado pela Lex maior, de perceber as verbas remuneratórias relativas aos cinco meses após ao parto" (AC n. 2008.002716-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, em 17.6.2008); haja vista a estabilidade provisória determinada pelo art. 10, inciso II, letra "b", do ADCT da Constituição Federal de 1988. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058074-2, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA ENTRE AS RECORRIDAS. PROVAS (DOCUMENTAL E ORAL) QUE REVELAM AUSÊNCIA DE CONLUIO DA ADQUIRENTE COM A VENDEDORA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. PROMESSA DE VENDA DO BEM À RECORRENTE, PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. DIREITO ASSEGURADO EM OUTRA DEMANDA, CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. ABALO MORAL INEXISTENTE. COMPRA E VENDA REALIZADA QUANDO HAVIA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DA INSURGENTE QUANTO AO DOMÍNIO DO BEM. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. ATENÇÃO AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064031-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CENTRADA NA TESE DE QUE OS ADVOGADOS DEMANDADOS NÃO TERIAM REPASSADO OS VALORES LEVANTADOS EM DUAS AÇÕES EM QUE REPRESENTARAM OS INTERESSES DO AUTOR. RECORRIDOS QUE APRESENTARAM DOCUMENTO DEMONSTRANDO A CESSÃO DOS REFERIDOS CRÉDITOS. AUTOR QUE RECONHECE SUA ASSINATURA, PORÉM ALEGA TER SIDO INDUZIDO EM ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DECLARATÓRIO INCIDENTAL. CESSÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS POR NÃO TER OBSERVADO A FORMA PREVISTA EM LEI, É VÁLIDA ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO. (I) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS LEVANTADAS NAS AÇÕES OBJETO DA CESSÃO. VIABILIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O SAQUE PELO DEMANDANTE, JUSTO QUE JÁ HAVIA TRANSFERIDO O DIREITO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO, AFASTADO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. (II) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÕES PROMOVIDAS PELO RECONVINDO JULGADAS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU INTENÇÃO DELIBERADA DE PREJUDICAR A IMAGEM DOS REQUERIDOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. VERBAS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO RECONVENCIONAL REDISTRIBUÍDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052543-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051251-2, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A legislação processual impõe à parte o dever de expressamente requerer em sua peça recursal o julgamento do agravo retido pelo Tribunal, como evidencia carência de interesse recursal o Agravante diante da sentença que lhe foi favorável. MÉRITO. DÉBITO LOCATÍCIO INCONTROVERSO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO COM BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA A ESSE DIREITO. VALIDADE. ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. "A cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias é válida e impede a compensação dos valores gastos no imóvel com a dívida locatícia, conforme entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça e na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074218-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 8-11-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014505-7, de Garopaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSIONÁRIO. CLIENTE QUE ADQUIRE O DIREITO AO USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO ACIONÁRIO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071058-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE OBTIDA EM 1981 - VIÚVA DE INVESTIGADOR POLICIAL QUE FOI DESIGNADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - PLEITO DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO - EXEGESE DO ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/32. Nos termos do art. 1º, do Decreto Federal n. 20.910/92, prescreve em cinco anos, contatos da publicação, a pretensão de fundo do direito alegado por viúva de servidor estadual que pleiteia alteração do ato de concessão da pensão por morte para percepção de valor correspondente a cargo diverso do efetivo que o servidor exercia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076637-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PROVENTOS PROPORCIONAIS - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE NEGOU O REGISTRO DO ATO E DETERMINOU AS PROVIDÊNCIAS MUNICIPAIS PARA REDUÇÃO DOS PROVENTOS - IRREGULARIDADE CONSTATADA MAIS DE NOVE ANOS DEPOIS DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA QUINQUENAL DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS - APLICAÇÃO ANALÓGICO-INTEGRATIVA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. "Decorridos mais de cinco anos da publicação do ato aposentatório do servidor público municipal, convalida-se o ato administrativo não podendo ser revisado por força da decadência, salvo comprovada a má-fé, conforme estabelece o art. 54, § 1º, da Lei n.º 9.784/99. Até porque, 'Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção. [...] Aplicação analógica da Lei n. 9.784/99' (STJ, REsp n.ºs 645.856/RS e 628.524/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ)" (TJSC - MS n. 2007.026300-5, de Concórdia, Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029664-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO À IMAGEM, HONRA E DIGNIDADE. EXCESSO CONSTATADO. RÉU QUE, EXERCENDO O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, A PRETEXTO DE DEFENDER SUA REPUTAÇÃO, PROFERIU ATAQUES PESSOAIS AO AUTOR, QUE NA CONDIÇÃO DE PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL SUBSCREVEU PARECER SUGERINDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CONTRA SUA PESSOA, ARRIMADO EM MATERIAL INVESTIGATIVO ELABORADO PELA POLÍCIA FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DECISÃO REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não se pode confundir o direito à crítica e à opinião, com a ofensa ao nome e à honorabilidade das pessoas. Uma coisa é a livre manifestação do cidadão acerca dos seus posicionamentos. Outra, bem diferente, é agir movido pela paixão, difundindo a enxovalhação, deslustrando e enodoando a imagem e o conceito de terceiros perante o meio social. A liberdade de opinião ou de manifestação não é absoluta. Ela deve ser exercida de forma livre, porém com responsabilidade, com respeito e ética, expungindo-se os excessos, sobretudo quando pintados com as cores da calúnia, da injúria e da difamação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029474-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INSTRUMENTO QUE NÃO IMPEDE O INGRESSO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Município para a solução das vagas em creches não pode autorizar a violação do direito subjetivo da criança à respectiva matrícula. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.082561-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19.03.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.087570-3, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EXPRESSÕES OFENSIVAS PROFERIDAS POR SECRETÁRIO MUNICIPAL CONTRA VEREADOR, EM ENTREVISTA RADIALÍSTICA. MANIFESTAÇÃO INSERTA EM UM QUADRO DE CRÍTICAS RECÍPROCAS, REFERENCIANDO SUPOSTA CONDUTA DE AUTOPROMOÇÃO ADOTADA PELO OFENDIDO. CRÍTICAS INERENTES AO MEIO PÚBLICO E POLÍTICO A QUE PERTENCENTE O AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO, QUE SÓ SE CONFIGURA DIANTE DA PROVA DE MÁ-FÉ DO RESPONSÁVEL PELA VEICULAÇÃO OU DO ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A colisão de dois primados igualmente essenciais ao Estado de Direito, quais sejam, a proteção aos atributos pessoais da honra, imagem e intimidade e a garantia da liberdade de imprensa, demanda do julgador a necessária ponderação das circunstâncias do caso concreto. Diante disso, sendo o ofendido figura pública, de destaque no âmbito social, cujo mister traz em si o ônus de ser constantemente alvo das mais variadas críticas pela opinião pública, deve-se primar pela livre manifestação do pensamento, por servir de relevante ferramenta no enriquecimento do debate político e no fortalecimento da sociedade pluralista e democrática. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056245-9, de Orleans, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).