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Jurisprudência

TJSC 2013.036233-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO EM 1995 E RENOVADO ANUALMENTE. EXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. AUTOR VÍTIMA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. INTERNAÇÃO NO HOSPITAL SANTA CATARINA DE BLUMENAU. HOSPITAL SITUADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. AUTOR VÍTIMA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE QUE JUSTIFICA A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE MESMO...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Nao Informado
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.060377-2 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMAR. DECADÊNCIA. DEMANDA QUE VISA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSTITUTO QUE SE APLICA AOS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TESE AFASTADA. "O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão." (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. A teor do enunciado na Súmu...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Lizandra Pinto de Souza
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : São Carlos
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TJSC 2013.055218-3 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE IMARUÍ - OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 03/2007 - SERVIDOR QUE ATUALMENTE RECEBE O BENEFÍCIO - AÇÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DO PERÍODO ANTERIOR NÃO PRESCRITO - FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA NR N. 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N. 3.214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO VINCULA O DIREITO À LEI TRABALHISTA - LAUDO PERICIAL, REALIZADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALO...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Nao Informado
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Imaruí
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TJSC 2013.043481-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DE PAGAMENTO DESTES POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE OS VALORES DEVIDOS A CADA EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA PELO ART. 100, § 8°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA ESTEIRA DO QUE JÁ SE DECIDIU EM PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. "É inaplicável a vedação prevista no § 8º do art. 100 da Constituição Federal à cisão dos pagamentos do principal e dos h...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Urussanga
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TJSC 2009.029728-4 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO EM VIRTUDE DO PREENCHIMENTO DE VAGA TEMPORÁRIA EM PROGRAMA DE SAÚDE CONVENIADO PELO GOVERNO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CARGOS DE NATUREZA DISTINTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação da impetrante, uma vez que, "em se tratando de admissão de pessoal sob regimes absolutamente diversos, não há desrespeito à ordem de classificação do certame, sobretudo quando, tal como...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Campo Erê
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TJSC 2013.072093-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCE...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : São José
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TJSC 2012.089087-7 (Acórdão)
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Telefonia. Descumprimento contratual por parte da concessionária. Perda do objeto em relação ao pedido declaratório. Pleito indenizatório julgado improcedente na origem. Cliente. Pessoa jurídica. Danos morais advindos de inscrição em cadastros de proteção ao crédito no decorrer da demanda. Questão que não faz parte da causa de pedir inicial. Aplicação do art. 462 do Código de Processo Civil. Fato superveniente que pode ser tomado em consideração pelo magistrado. Dano moral caracterizado. Indeniza...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Nayana Scherer
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Araquari
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TJSC 2013.066089-9 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 5 (CINCO) ANOS EM CRECHE PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO QUE DESFRUTA DE LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INTERVIR NA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE ESTEJA A DESCUMPRIR POLÍTICA SOCIAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DEIXAR DE ATENDER A PRECEITO DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO ESTÁ NO RESTRITO ÂMBITO DA NORMA PROGRAMÁTICA E REVESTE-SE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º, 208, INC. IV E 227, CAPUT. REMESSA...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Milena Souza de Almeida
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.069691-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALARME ANTIFURTO. SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM. AVENTADO CONSTRANGIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. ELEMENTOS FRÁGEIS A COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo prova satisfatória a comprovar o fato constitutivo do direito, o julgamento deve partir para o caminho do desfavorecimento daquele a quem recaia o ônus de provar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069691-1, de Brusque, rel. Des. Fernando C...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.058074-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO "AD NUTUM" - GRAVIDEZ COMPROVADA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT DA CF/88 - DIREITO À INDENIZAÇÃO. "Conquanto cediço que a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada, a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, tal não constitui óbice ao direito, resguardado pela Lex maior, de perceber as verbas remuneratórias relativas aos cinco meses após ao parto" (AC n. 2008.002716-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, em 17.6.200...
Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2013.064031-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA ENTRE AS RECORRIDAS. PROVAS (DOCUMENTAL E ORAL) QUE REVELAM AUSÊNCIA DE CONLUIO DA ADQUIRENTE COM A VENDEDORA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. PROMESSA DE VENDA DO BEM À RECORRENTE, PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. DIREITO ASSEGURADO EM OUTRA DEMANDA, CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. ABALO MORAL INEXISTENTE. COMPRA E VENDA REALIZADA QUANDO HAVIA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DA INSURGENTE QUANTO AO DOMÍNIO DO BEM. VERBA HONORÁRIA...
Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.052543-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CENTRADA NA TESE DE QUE OS ADVOGADOS DEMANDADOS NÃO TERIAM REPASSADO OS VALORES LEVANTADOS EM DUAS AÇÕES EM QUE REPRESENTARAM OS INTERESSES DO AUTOR. RECORRIDOS QUE APRESENTARAM DOCUMENTO DEMONSTRANDO A CESSÃO DOS REFERIDOS CRÉDITOS. AUTOR QUE RECONHECE SUA ASSINATURA, PORÉM ALEGA TER SIDO INDUZIDO EM ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DECLARATÓRIO INCIDENTAL. CESSÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS POR NÃO TER OBSERVADO A FORMA PREVISTA EM LEI, É VÁLIDA ENTRE AS PART...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.051251-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação...
Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : São José
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TJSC 2012.014505-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A legislação processual impõe à parte o dever de expressamente requerer em sua peça recursal o julgamento do agravo retido pelo Tribunal, como evidencia carência de interesse recursal o Agravante diante da sentença que lhe foi favorável. MÉRITO. DÉBITO LOCATÍCIO INCONTROVERSO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO COM BENFEITORIAS. CLÁU...
Data do Julgamento : 12/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Garopaba
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TJSC 2013.071058-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSIONÁRIO. CLIENTE QUE ADQUIRE O DIREITO AO USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO ACIONÁRIO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071058-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.076637-0 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE OBTIDA EM 1981 - VIÚVA DE INVESTIGADOR POLICIAL QUE FOI DESIGNADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - PLEITO DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO - EXEGESE DO ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/32. Nos termos do art. 1º, do Decreto Federal n. 20.910/92, prescreve em cinco anos, contatos da publicação, a pretensão de fundo do direito alegado por viúva de servidor estadual que pleiteia alteração do ato de concessão da pensão por morte para percepção de valor co...
Data do Julgamento : 03/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marcelo Volpato de Souza
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.029664-9 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PROVENTOS PROPORCIONAIS - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE NEGOU O REGISTRO DO ATO E DETERMINOU AS PROVIDÊNCIAS MUNICIPAIS PARA REDUÇÃO DOS PROVENTOS - IRREGULARIDADE CONSTATADA MAIS DE NOVE ANOS DEPOIS DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA QUINQUENAL DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS - APLICAÇÃO ANALÓGICO-INTEGRATIVA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGUR...
Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Palhoça
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TJSC 2012.029474-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO À IMAGEM, HONRA E DIGNIDADE. EXCESSO CONSTATADO. RÉU QUE, EXERCENDO O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, A PRETEXTO DE DEFENDER SUA REPUTAÇÃO, PROFERIU ATAQUES PESSOAIS AO AUTOR, QUE NA CONDIÇÃO DE PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL SUBSCREVEU PARECER SUGERINDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CONTRA SUA PESSOA, ARRIMADO EM MATERIAL INVESTIGATIVO ELABORADO PELA POLÍCIA FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DEC...
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capital
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TJSC 2012.087570-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INSTRUMENTO QUE NÃO IMPEDE O INGRESSO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Município para a solução das vagas em creches não pode autorizar a violação do direito subjetivo da criança à respectiva matrícula. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n....
Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ademir Wolff
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.056245-9 (Acórdão)
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INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EXPRESSÕES OFENSIVAS PROFERIDAS POR SECRETÁRIO MUNICIPAL CONTRA VEREADOR, EM ENTREVISTA RADIALÍSTICA. MANIFESTAÇÃO INSERTA EM UM QUADRO DE CRÍTICAS RECÍPROCAS, REFERENCIANDO SUPOSTA CONDUTA DE AUTOPROMOÇÃO ADOTADA PELO OFENDIDO. CRÍTICAS INERENTES AO MEIO PÚBLICO E POLÍTICO A QUE PERTENCENTE O AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO, QUE SÓ SE CONFIGURA DIANTE DA PROVA DE MÁ-FÉ DO RESPONSÁVEL PELA VEICULAÇÃO OU DO ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A colisão de dois primados igualmente essenci...
Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Orleans
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