COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL. RÉUS CITADOS POR EDITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA CURADORIA DE AUSENTES. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS AO IMÓVEL E DE ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Compete ao locador, nos casos em que o inquilino não é localizado, demonstrar o inadimplemento contratual (CPC 373, I). 2. Inexistente o termo de vistoria antes da entrega do imóvel para locação e após a saída dos locatários, e ausente no contrato a forma como os pagamentos do IPTU/TLP e taxas de condomínio deveriam ocorrer, inviável compelir a locatária ao adimplemento dos supostos reparos necessários para a restituição do imóvel locado ao estado em que se encontrava no início do prazo da locação, bem como ao pagamento dos demais encargos locatícios atrasados.

DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA DE CIRURGIA COBERTA POR PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUPLEMENTARES - PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do médico - profissional liberal - é subjetiva, o que importa averiguar se cometeu ato culposo. De outro lado, os hospitais e clínicas médicas respondem objetivamente, se houver relação com os serviços prestados. 2. O médico que nega cirurgia à paciente - amparada por plano de saúde -, sob o pretexto de cobrar honorários suplementares, frustra sua expectativa legítima de ser assistida, causando-lhe dano moral. 3. O Hospital, participante na cadeia de fornecimento do serviço, que é conivente com a atitude repreensiva do médico e emite faturas para cobrança dos mencionados honorários, responde solidariamente pelos prejuízos suportados pela autora. 4. A quantia de R$ 20.000,00 compensa o prejuízo moral, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos fins punitivo e pedagógico da condenação, à capacidade financeira do ofensor, sem se descuidar da vedação do enriquecimento sem causa. 5. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca - STJ 326.

INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACIDENTE DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E GRAVAMES ANTERIORES. 1. Não tendo sido proferida decisão de natureza diversa da pedida, não se cogita de julgamento extra petita. 2. A sentença que condena em quantidade superior à requerida na inicial padece do vício de julgamento ultra petita, devendo ser decotada a parte que excede o pleito formulado pelos autores. 3. O magistrado é o destinatário final das provas, não havendo falar em cerceamento de defesa quando os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde do caso. 4. Danos moral e estético fixados pela razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 5. Reconhecida a perda total do veículo sinistrado e paga a indenização pela seguradora, a esta deve ser transferido o salvado. 6. Não se mostra razoável apretensão de condicionar o pagamento da indenização à transferência do salvado, à inexistência de débitos anteriores ao sinistro e à prévia quitação de eventual dívida junto ao agente financeiro, na medida em que tal fato tornaria inócuo e despropositado o seguro contratado, além de contrariar a boa-fé objetiva.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. NULIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Não se desincumbiu o apelante de demonstrar as nulidades alegadas - error in judicando e error in procedendo -, porquanto os documentos em que se fundamentou encontram-se nos autos do cumprimento de sentença, não apensado, cujas cópias - ainda que não consideradas indispensáveis à propositura dos embargos de terceiro - são necessárias e úteis para a comprovação das teses recursais apresentadas (CPC 434). 2. Conta-se da alienação - 19/10/17 - o quinquídio legal (CPC 675) para a oposição de embargos pelo terceiro que, ressalte-se, já tinha ciência da penhora desde 20/08/16. 3. Os embargos foram opostos - 06/11/17 - quando já configurada a decadência.

FAMÍLIA. MENOR. MANUTENÇÃO NA ESCOLA. RESSARCIMENTO DO VALOR DA MATRÍCULA E MATERIAIS ESCOLARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em observância ao princípio do melhor interesse da criança, estando a menor adaptada à antiga escola, não há razão para que se promova a mudança de estabelecimento de ensino, devendo, por isso, o pai, responsável pelas despesas escolares, indenizar a mãe pelos gastos despendidos com a matrícula, materiais, uniformes e acessórios escolares. 2. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados nos termos do CPC 85, §2º.