PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição. 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. LEI 11.101/2005. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIADOR. AVALISTA. COOBRIGADOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 581 DO STJ E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO nº 1333349/SP. FIXAÇÃO HONORÁRIOS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS 18/03/2016. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. ART. 85 CPC/2015. VALOR DA CAUSA. 1. O processamento da recuperação judicial não suspende a pretensão contra os fiadores, nos termos da súmula n. 581 do STJ. 2. A recuperação judicial do devedor principal não alcança os fiadores, podendo o credor demandá-los normalmente no prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, pois não se lhes aplicam a suspensão de que tratam os artigos 6e e 52, inciso III, da Lei 11.101/05. 3. Uma vez que a sentença foi prolatada após a vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários de sucumbência deve obedecer o disposto no art. 85 do CPC/2015, sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelação conhecida e desprovida. 5. Recurso adesivo conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. TRANSPORTE ESCOLAR. MOTORISTA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. AGRESSÃO. CRIANÇA. DANO MORAL. CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. 1. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros extraídos da jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, o caráter preventivo e pedagógico da condenação e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 2. A agressão física praticada por motorista de transporte escolar, que tem o dever de guarda e vigilância, além da responsabilidade de zelar pela integridade física das crianças que conduz até a escola, torna o fato extremamente censurável e deve ser considerado quando do arbitramento do valor da indenização a título de danos morais, em razão, principalmente, do caráter preventivo e pedagógico da condenação. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4 Quando o fundamento exposto for capaz de embasar a decisão, o julgador não é obrigado a rechaçar, um a um, todos os argumentos elencados pelos litigantes. 5 Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 6 Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias 7 Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DÍVIDA RENEGOCIADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Não comprovada a renegociação de dívida antes da propositura da ação, resta configurada a necessidade da ação de cobrança. 2. Fere o Princípio da Cooperação Processual a parte que não comunica a liquidação da dívida antes do julgamento da demanda, razão pela qual, deve também ser condenado ao pagamento das custas processuais. 3. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade para a condenação de custas processuais e de honorários advocatícios. 4. Arepetição em dobro do indébito somente se configura quando comprovada a má-fé. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 3. Comprovada a situação de urgência, bem como ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação (art. 12, V, c da Lei nº 9.656/98), deve haver a cobertura do plano de saúde com os gastos referentes à internação pelo tempo necessário, conforme prescrição médica, a despeito do prazo de carência previsto no instrumento contratual. 4. A recusa indevida à cobertura para internação e tratamento pleiteada pela segurada, enseja a ocorrência de danos morais, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição. 5. Os danos morais devem ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. SEGURADORA. ACIDENTE. VEÍCULO DO SEGURADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. CONDUTOR. CULPA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 1. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. Diante da não comprovação de culpa do condutor do veículo, não há como responsabilizá-lo pelo ressarcimento dos prejuízos sofridos pela seguradora com o conserto do veículo do segurado. 3. Ausente a comprovação da matéria fática alegada na peça inaugural, não se mostra cabível a procedência do pedido inicial da ação de ressarcimento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando o cotejo das circunstâncias do caso concreto aponta para a gravidade da conduta imputada à paciente, capitulada no art. 22 da Lei 11.343/2006 - tráfico de drogas (ruhypnol, crack e maconha) - e o risco da reiteração da prática criminosa em se tratando de hipótese de reincidência, a configurar o periculum libertatis. 2. Não demonstrado o transcurso injustificável de lapso temporal relativo aos atos processuais, consideradas as peculiaridades do caso concreto, não há falar em excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO. PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Vício redibitório é o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor. 2. O vício redibitório depende de prova inequívoca de sua existência anteriormente à tradição do bem, incumbindo o ônus da prova ao autor, por ser fato constitutivo do seu direito. 3. Nos casos em que os parâmetros definidos no art. 85 do Código de Processo Civil resultam na fixação de honorários advocatícios excessivos, cabe ao juiz utilizar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 8° do CPC), arbitrando-os em patamar condizente com a complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o número de atos praticados, dentre outros. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME E MONITORAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ROUBO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do contrato de prestação de serviços de locação de sistema de alarme, cabia à empresa contratada a instalação e a manutenção preventiva e corretiva em agência bancária, com o fito de identificar a presença de pessoas não autorizadas nos ambientes monitorados. 2. Houve falha na prestação do serviço, pois a empresa contratada pelo banco não detectou a presença de criminosos no ambiente monitorado, permitindo a subtração de dinheiro do terminal de autoatendimento. 3. Em decorrência de falha na prestação do serviço, a parte desidiosa submete-se às penalidades previstas no contrato. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MASSA FALIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM ESTADO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O estado falimentar da ré e a precariedade financeira demonstrada por meio de balancete contábil autorizam a concessão da gratuidade de justiça. 3. Carece de interesse recursal aquele que deduz, em sede de apelação, pretensão já acolhida na sentença. 4. O pedido de reforma ou cassação da sentença deve guardar correlação com as razões recursais. 5. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não enfrentadas na sentença, sob pena de incorrer em supressão de instância e inovação recursal. 6. Adeclaração da falência da parte demandada não obsta o prosseguimento da ação de revisão de contrato na vara cível. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO DESRESPEITADO. MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO PLANO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da seguradora de plano de saúde pelos danos que causar ao consumidor segurado é objetiva, na forma dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A contratação do seguro de saúde gera a expectativa no consumidor de que, caso seja acometido por alguma enfermidade, as despesas decorrentes do respectivo tratamento serão integralmente cobertas. 3. Reconhecida a falha da seguradora no dever de informar previamente ao segurado que os honorários do médico que realizou a cirurgia não seriam cobertos pelo plano, impõe-se o ressarcimento integral. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DELITUOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que ostenta diversos registros penais, inclusive condenação por furto e passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, além de mandado de prisão em aberto, oriundo do Estado de São Paulo, pelo delito de tráfico de drogas. A paciente, mesmo possuindo filho de tenra idade, reitera na prática de crimes, em claro prejuízo à sua prole. A reiteração criminosa e as passagens pelo juízo menorista evidenciam a periculosidade da agente e sua propensão a práticas delituosas, sendo necessária, no caso, sua constrição. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A alegada ausência de dolo na conduta demanda dilação probatória, própria da instrução criminal, o que é inviável na via estreita do writ. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando o cotejo das circunstâncias do caso concreto aponta para a gravidade da conduta imputada ao paciente, capitulada no 33, 35 e 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 - tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico, e o risco da reiteração da prática criminosa, a configurar o periculum libertatis. Ausente, portanto, ilegalidade ou abuso de poder a ser afastado pela via do remédio heróico. 2. Ordem denegada.