EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente. 2. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. 4. Inexistindo vícios no julgado, a manutenção deste é medida que se impõe. 5. Embargos declaratórios desprovidos.  

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. FORNECIMENTO. APARELHO AUDITIVO. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Cumpre salientar que não há vício de nulidade no acórdão embargado por ausência de fundamentação. A matéria objeto do agravo de instrumento, qual seja, fornecimento de aparelho auditivo, restou bem analisada pelo relator do acórdão que, em sede de decisão liminar, esgotou o tema proposto, expondo as suas razões de decidir, as quais foram acolhidas pelos desembargadores da Turma Cível, não havendo qualquer nulidade em tal procedimento. 2. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e foi fundamentado de forma clara, concluindo pela necessidade de dilação probatória para verificar as possibilidades estatais, vez que o embargante perdera o aparelho auditivo concedido anteriormente. 3. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DO BANCO DO BRASIL - PREVI. SUSPENSÃO. RECURSO REPETITIVO (TEMA 955). NÃO CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO APRESENTADA PELO EMPREGADO EM FACE DO EMPREGADOR. DEPÓSITO DO VALOR JUNTO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEPÓSITO E SEU PROPÓSITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO AO EMPREGADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em suspensão do feito, em razão da decisão exarada no REsp 1.312.736/RS (tema 955), porque a discussão travada no bojo da ação de consignação em pagamento é quanto ao interesse de agir e não a eventual obrigação da entidade de previdência privada em incluir as horas extraordinárias habituais no recálculo de aposentadoria do beneficiário. 2. A ação de consignação em pagamento é o instrumento hábil para se buscar a extinção de obrigação, caso exista a recusa do recebimento do pagamento pelo credor, sem justa causa. Seu escopo é purgar a mora a partir do depósito. Se ausentes as ipóteses descritas no artigo 335 do Código Civil, não se mostra adequado o ajuizamento desse meio de extinção da obrigação. 3. Diante dos limites subjetivos do processo e dos efeitos da coisa julgada, o terceiro não se sujeita aos efeitos da decisão judicial, cuja relação processual não participou. Daí porque não há amparo jurídico ou fático para se ajuizar uma ação de consignação em pagamento, com o propósito de devolver o dinheiro para quem entende de direito, ainda mais quando essa quantia representaria a contribuição patronal e desse montante o empregado seria apenas beneficiário para a percepção da pensão previdenciária e não para outro fim. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RÉU E NÃO FIXOU A INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELO DANO MORAL OCASIONADO PELO CRIME. INOCORRÊNCIA DA EIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1 O Ministério Público apresenta emgbargos de declaração ao acórdão alegando ser o mesmo contraditório e omisso, quando entendeu haver prova para condenar o réu, mas não para fixar a pleiteada indenização por dano moral. 2 Não há omissão ou contradição no acórdão que enfrenta a tese suscitada pelo Ministério Público, mas decidiu fundamentadamente pela sua rejeição, conforme o entendimento firmado pela turma julgadora. Os embargos revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado, o que é incabível nesta sede. 3 Embargos rejeitados.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DAS TESES DE NULIDADE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 A defesa afirma que o acórdão é omisso e contraditório, apenas renovando os argumentos analisados em sede de apelação. Todavia, embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa, devendo o embargante trilhar as vias recursais adequadas, caso persista o inconformismo. 2 A juntada de uma nova denúncia contra o réu por outro homicídio não determina a convicção dos jurados na ação penal em que o mesmo está sendo acusado de matar a mulher da vítima naqueles autos, não tendo os dois fatos nenhum outro ponto em comum. Também não há evidência de que tenha impactado decisivamente a convicção dos jurados neste processo com sete volumes e mais de mil e trezentas páginas e farta prova documental. A condenação dos réus está lastreada num conjunto probatório suficiente, que prescinde de complementação pelo singelo documento trazido pelo Ministério Público dentro do prazo legal e contra o qual nenhum protesto suscitou a Defesa no momento oportuno, implicando preclusão. 3 Embargos de declaração não providos.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA COMPANHEIRA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. NÃO INCIDENCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÕNOMOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º e 147, do Código Penal, no âmbito da violência doméstica, depois de agredir a companheira com socos, tapas e puxões de cabelos, ainda a ameaçando de morte. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal e ameaça sob a égide da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e amparado em laudo de exame de corpo de delito. 3 O crime de ameaça no contexto de agressões físicas não é necessariamente meio para praticá-las, nem tampouco esgota na sua lesividade, o que afasta a consunção entre as duas condutas. 4 Impõe-se fixar um valor mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente de instrução probatória, contanto que haja pedido expresso da ofendida ou da acusação. 5 Provimento da apelação acusatória. Desprovimento da apelação defensiva.

PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA CONTRA COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃODAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, depois de agredir a companheira com um soco no olho e chutá-la, ainda ameaçando matá-la, encontando no seu abdômen a lateral da lâmina de uma faca. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal e de ameaça à companmheira se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e vem amparado por laudo de exame de corpo de delito, que confirma a existência de lesões compatíveis com o relato, e pelas declarações de uma testemunha ocular. 3 A jurisprudência da Corte Superior afirma ser razoável o aumento de um sexto sobre a pena-base, por cada agravante observada, no caso, a de violência contra a mulher. 4 Impõe-se semçrefixar um valor mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente de instrução probatória, contanto que haja pedido expresso da ofendida ou da acusação. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE MAUS TRATOS E DE VEXAME E CONSTRANGIMENTO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA VAZIA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ré condenada por infringir os artigos 136, § 3º, do Código Penal, e 232 dA Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), depois de ofender um aluno de tenra idade, chamando-o de feio e de saco de cocô, na presença das outras crianças, arrastando-o pelos braços até uma certa a Sala de Bebê, termo jocoso e pejorativo inventado pelos professores da escola para designar o local onde os infantes eram deixados de castigo. A materialidade e a autoria da aressão foram provados pelos testemunhos oculares colhidos. 2 São evidentes as consequências negativas dos crimes praticados, ante o quadro observado de regressão no desenvolvimento da criança, que passou urinar nas calças, ter dificuldades para dormir e adotar comportamento infantilizado. 3 Apelação não provida.

PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL - AGRESSÃO Á MÃE - E DE RESISTÊNCIA - DIANTE DA AÇÃO POLICIAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE OU DE SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, no contexto da Lei 11.340/06, e 329, do Código Penal: chegando a casa drogado e embriagado, discutiu com a mãe, a segurou pelos braços e a arremesou na contra um guarda roupa, lesionando-a. Policiais militares foram acionados para apurar os fatos e constataram a sua eracidade, mas ao tentaram levá-lo à presença do Delegado de Polícia para a lavratura do competente auto de prisão em flagrante, foram repelidos com violência, com chutes e empurrões. 2 O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade só é possível mediante prova inequívoca da ausência parcial ou total de percepção do caráter ilícito da conduta, ou da capacidade de se conduzir conforme esse entendimento. Caberia à Defesa o ônus da prova dessa alegação, requerendo no momento oportuno o incidente de insadinidade mental do acusados. 3 Apelação não provida.

PENAL. CRIME DE ESTUPRO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 213 do Código Penal, depois de constranger a ex-namorada e mãe de sua filha a praticar conjunção carnal. 2 A materialidade e a autoria do crime foram demonstradas pelo depoimento da vítima, sempre de especial relevância para o esclarecimetno de crimes, máxime quando se trata de violência sexual, que normalmente ocorre sem a presença de testemunhas. Neste caso, o relato lógico e consistente da vítima foi corroborada pela transcrição das mensagens trocadas pelo aplicativo What's App entre os protagonistas dessa tragédia familiar urbana, bem como pelo laudo pericial de exame do corpo de delito. 3 Correta a exasperação da pena-base por causa das graves circunstâncias e consequências do crime, em razão do menosprezo à condição feminina denotado pelas injúrias proferidas pelo agressor no momento ato sexual forçado, causando intenso abalo emocional na vítima, que tem uma filha em comum com o réu. 4 Incide a agravante do recurso dificultador de defesa quando o réu é admitido na casa da vítima e se provalece disto para dominá-la pelas costas, dificultando sua reação. Também se aproveitou da antiga relação íntima de afeto com a vítima, justifica a agravante própria do crime contra a mulher. 5 Mesmo sendo qualificada, a confissão implica a atenuação da pena: o réu admitiu que praticou a relação sexual com a ex-mulher. embora afirmando que o fez mediante o seu consentimento. 6 Apelação provida parcialmente.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. GRATUIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL - DECOTE DO DÉBITO. BUSCA E APREENSÃO - AFASTAMENTO DA MORA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - VIA ADEQUADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. A declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade - CPC 99, § 3º -, vale dizer, não infirmada pelos elementos dos autos, autoriza o deferimento da gratuidade. 2. Adívida contraída pela autora foi decotada em revisional de contrato por ela proposta contra o Banco, na qual se afastou a capitalização mensal de juros. Logo, o débito subsiste, a ser apurado naquela demanda. 3. Da extinção da demanda de busca e apreensão por descaracterização da mora, por si só, não se pode presumir a inexistência de dívida. 4. A inadimplência autoriza a inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito. 5. Constatado que a autora permanece devedora é facultado ao credor vender a coisa a terceiros, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e entregar ao devedor saldo existente, se houver. 6. A apuração de eventual saldo devedor deve ser reclamada em via própria - prestação de contas.