AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO MENORISTA. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL COMBINADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da decisão que concedeu remissão judicial, como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. 2. O menor não registra em sua folha de passagens prática de qualquer outro ato infracional, está estudando e, conforme a sua genitora, possui bom comportamento, além de ter verbalizado estar arrependido de seus atos, não podendo a gravidade abstrata do ato infracional justificar a medida excepcional de internação. Além do mais, o jovem alcançou a maioridade penal em 29/03/2018, não se fazendo necessária a revogação da remissão. 3. Negado provimento ao recurso.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DA DEFESA. LAUDO DE PERFIL PSICOLÓGICO PARA OS FINS DE REVISÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o deferimento de pedido de realização de perícia de perfil psicológico no apelante, requerido pela Defesa, quando consta nos autos da ação penal laudo produzido pela própria Defesa, e o mesmo não atestou qualquer anormalidade apta a comprometer o grau de autodeterminação do apelante, sendo desnecessária esta medida. 2. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em matéria penal não há compensação de culpas. Mas, havendo lesões corporais recíprocas, impõe-se a análise do contexto probatório, pois a ninguém é dado sofrer agressões sem o exercício do seu direito de defesa. Atestando os laudos lesões mais graves sofridas pelo réu e, não havendo provas outras a subsidiarem a decisão do julgador, é devido, no mínimo, a absolvição do réu por insuficiência de provas. 2. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA E REGIME INALTERADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocamente, a prática do crime de ameaça em âmbito de violência doméstica. 2. A dosimetria da pena e o regime impostos para o seu cumprimento inicial devem guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais dos réus. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGADO USO DE ARMA BRANCA (FACA). INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA E DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A decisão a ser proferida pelo Conselho Especial, em princípio, não produzirá efeito vinculante, razão pela qual que não há suspensão de outros processos que tratem de matéria semelhante, especialmente em se tratando de réu preso, como é o caso dos autos. Ademais, no presente caso a majorante relativa ao emprego de arma foi reconhecida com fundamento exclusivo no uso de arma de fogo, e não de arma branca, não se aplicando ao presente caso. 2. Inviável o acolhimento da preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, em razão do não comparecimento do réu à oitiva da vítima e testemunhas, quando a matéria não foi alegada no tempo oportuno, e não foi demonstrado qualquer prejuízo à defesa em face de sua ausência. 3. Não há como ser excluída a causa de aumento do emprego de arma ao apelante em face das alterações promovidas pela Lei nº 13.654/18, pois no presente caso a referida causa de aumento foi reconhecida apenas em razão da utilização de uma arma de fogo nos crimes de roubo praticados. 4. A confissão judicial do réu, no sentido de que praticou um assalto na companhia de outro agente, corroborado pelos depoimentos da vítima e testemunhas, impedem a exclusão da causa de aumento referente ao concurso de pessoas. 5. Rejeitadas as preliminares suscitadas pela d. Procuradoria de Justiça e pela Defesa. 6. Negado provimento ao recurso da Defesa.

APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDETES. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos trazidos aos autos, prisão em flagrante com a apreensão de substâncias entorpecentes, além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são provas suficientes e idôneas a comprovarem que as condutas praticadas pelo réu se enquadram no tipo penal de tráfico de entorpecentes envolvendo adolescente, que se opõem ao pedido de absolvição. 2. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO NA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. No caso dos autos, diante da quantidade elevada de drogas apreendidas pelos policiais (978,55g de crack), tenho que elevação da reprimenda nos termos exarados na r. sentença se coaduna com os ditames da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. 2. Considerando a natureza da droga encontrada com o réu, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, e considerando, ainda, que esse fator não foi levado em conta para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, é inviável a redução da reprimenda na terceira fase no patamar máximo de 2/3 (dois terços). 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEMONSTRADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E MENSURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Inviável a absolvição do réu, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do crime de ameaça e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade no âmbito da unidade doméstica restaram demonstradas, em especial pelas declarações coerentes e harmônicas da vítima em todas as fases processuais. 2. O valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, segundo novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá incluir eventuais danos morais sofridos pela vítima, desde que perante o Juízo a quo, haja pedido expresso de indenização por dano moral, que a matéria seja submetida ao contraditório, e que o dano esteja devidamente comprovado nos autos. Tais requisitos, não se sobressaem das provas produzidas nos autos, se levados em consideração que os fatos datam do ano de 2015, o casal está separado e moram, réu e vítima, em cidades diferentes. 3. Negado provimento aos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, quando a vítima descreve a conduta do réu com riqueza de detalhes em seus depoimentos prestados na fase extrajudicial e em juízo, reconhecendo-o com absoluta certeza e convicção, nas duas oportunidades, aliado ao fato de o réu ter alterado a foto do perfil da vítima, fazendo-se passar por ela no aplicativo Whatsapp, comprovando o fato de que se encontrava na posse da res substracta. Portanto, a condenação é medida que se impõe. Razão pela qual nada há a prover quanto aos pleitos de absolvição por alegada ausência de provas ou de desclassificação do crime de roubo para o de receptação. 2. Nenhum reparo a ser feito quanto à reprimenda fixada, pois o Juiz do conhecimento bem a dosou, fixando-a adequadamente e fundamentadamente, seguindo o critério trifásico da dosimetria penal, devendo-se manter a condenação proferida na sentença. De igual modo, deve ser mantido o regime semiaberto em face do quantum da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva entre duas ou mais condutas, é necessário além da presença dos requisitos objetivos (semelhantes condições de tempo, espaço e modus operandi), a presença do requisito subjetivo, de forma que os crimes subsequentes sejam considerados desdobramento do primeiro. 2. No presente caso, não demonstrada qualquer nexo entre os dois crimes de ameaça mencionados pela defesa, inviável o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva no presente recurso. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E QUATRO TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFORME A LEI E A DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS CONFORME A PROVA DOS AUTOS. PENAS. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Não há ocorrência de nulidade posterior à pronúncia, a sentença do Juiz-Presidente não é contrária à lei ou à decisão dos jurados e a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Impõe-se a redução das penas, para fixá-las em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando-se os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Dado parcial provimento aos recursos.

DIREITO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 206, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o atendimento do pleito absolutório formulado pela Defesa, quando a prova dos autos demonstrou que em face do comportamento culposo o apelante acabou por ceifar a vida de um colega de profissão, ao não seguir as normas atinentes ao procedimento de embarque e desembarque em viaturas policiais. 2. Não há como ser aplicado analogicamente o perdão judicial previsto no artigo 121, § 5º, do Código Penal, quando a Defesa não logrou êxito em demonstrar que o réu possuía relação de parentesco ou amizade íntima com a vítima. 3. Inviável a exclusão da agravante prevista no artigo 206, § 1º, do Código Penal Militar, pois a inobservância regulamentar prevista no artigo 206, § 1º, do Código Penal Militar, não se confunde com a imperícia referente ao crime culposo, do Código Penal. 4. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Admite-se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade do agente. 2. A aplicação da pena de multa segue os critérios de fixação da pena privativa de liberdade, devendo com ela guardar proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzida. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA PRISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em recente julgado (REsp nº 1.557.461/SC), o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que não deve ser desconsiderado, para fins de concessão de novos benefícios, o período de pena cautelarmente cumprido, a fim de se evitar excesso de execução. 2. No caso concreto, mantém-se fixado o dia do primeiro recolhimento como marco inicial para a concessão de novos benefícios penais, já que não houve prática de qualquer falta grave no curso da execução. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO PROVIDO. 1. A ação do ofensor foi baseada no gênero, configurando violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei Maria da Penha, sendo competente o juizado especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Diante de contradição entre laudos médicos sobre as lesões que a vitima afirmou ter sofrido, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. 3. Rejeitada preliminar de incompetência do juízo, dado provimento ao recurso para absolver o réu.

RECLAMAÇÃO. ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 13.491/17. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUSTIÇA CASTRENSE. PRINCÍPIOS DIVERSOS. PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A Lei nº 13.491/17 não criou novos tipos penais, e sim estendeu aos crimes já existentes à órbita da Justiça Militar, reivindicação antiga dos integrantes das corporações militares, em face das peculiaridades de suas atividades e riscos, nem sempre ao alcance e compreensão da vida civil. Assim, a vedação prevista no artigo 90-A da Lei nº 9.099/95 acaba por alcançar todos os crimes militares, antigos ou futuros, tendo em vista as peculiaridades da vida castrense. 2. Ao se invocar o princípio da isonomia para os policiais militares, não se deve ter como comparativo os agentes civis e federais, mas sim os militares do Exército, que também pertencem a instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, assim como são regidos pelos mesmos princípios constitucionais e Código Militar. 3. Reclamação interposta pelo Ministério Público provida, para reconhecer a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 à Justiça Militar e, por conseguinte, revogar a determinação de designação de audiência com a finalidade de oportunizar os institutos despenalizadores previstos na presente Lei.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. CRITÉRIO OBJETIVO. NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da correlação, não há como manter a condenação do acusado quando não houve descrição dos fatos no momento da denúncia. 2. Para a unificação da pena no caso de concurso formal, o critério para se aplicar o quantum de aumento é objetivo, ou seja, leva-se em conta a quantidade de delitos praticados: fração de 1/6, no caso de dois crimes; a fração de 1/5, tendo sido cometidos três crimes; a fração de 1/4, para quatro crimes; fração de 1/3, no caso de cinco delitos e fração de 1/2, para seis ou mais crimes. 3. Recurso parcialmente provido.