APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL. ARROLAMENTO DE BENS. PROCESSO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PRINCIPAL EM CURSO. 1. O Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para proteção do bem jurídico pertencente ao particular, caracterizado-se pelo binômio necessidade e adequação. 2. De acordo com o novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente, pelo Juízo competente para conhecer do pedido principal, ou incidente, pelo próprio Juízo da causa. 3. É incabível a utilização de ação cautelar autônoma, não mais existente na atual sistemática processual, a fim de resguardar a satisfação de pedido principal, a ser formulado no bojo de processo já em curso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO RAZOABILIDADE, POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. RENDA DO GENITOR. DECISÃO REFORMADA. 1. À luz dos artigos 1.699 e 1.703 do Código Civil, respectivamente, incumbe aos cônjuges: ?o sustento, guarda e educação dos filhos? e mais, ?para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos?, enfatizando assim, a responsabilidade de ambos os pais na manutenção dos filhos. Se de um lado tem-se a necessidade dos filhos, que, frisa-se, são infinitas a depender do padrão de vida, de outro existe a possibilidade dos genitores de prover e contribuir para manutenção da prole. 2. Na espécie, comprovada a renda do genitor dos menores e a inexistência de circunstâncias supervenientes dos menores que permitam a modificação do encargo, é o caso de fixação do quantum com base no Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à concessão da tutela de urgência, é necessária a cumulação de dois requisitos, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em que pese os relatórios médicos atestem que a agravante sofra de transtornos mentais, não vislumbro, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, sendo necessária maior dilação probatória, a fim de verificar a real precisão do abrigamento da autora em Residência Terapêutica, bem como se este procedimento é o mais adequado ao seu quadro clínico. Ainda, se preenchidos os requisitos previstos na Portaria n. 106/2000 do Ministério da Saúde. 3. Do mesmo modo, ausente o periculum in mora, pois a paciente encontra-se internada e recebendo tratamento adequado no Hospital de Base de Brasília, não havendo, assim, provas mínimas de que esteja em situação de risco.                                   4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CUMPRIMENTO DO PODER/DEVER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ordem demolitória expedida pela AGEFIS ocorreu na defesa do patrimônio público, com fulcro no exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar, com o fim de elidir a ocupação irregular. 2 - O Estado não pode quedar-se inerte ou omitir-se nas edificações irregulares, realizadas sem a devida licença de obra, ainda que a ocupação irregular decorra por longo período. 3 - A Administração Pública age contra edificação clandestina, conforme previsto nos arts. 51, 163, inc. V e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei n. 2.105/98). 4 - Apelo desprovido.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CUMPRIMENTO DO PODER/DEVER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ordem demolitória expedida pela AGEFIS ocorreu na defesa do patrimônio público, com fulcro no exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar, com o fim de elidir a ocupação irregular. 2 - O Estado não pode quedar-se inerte ou omitir-se nas edificações irregulares, realizadas sem a devida licença de obra, ainda que a ocupação irregular decorra por longo período. 3 - A Administração Pública age contra edificação clandestina, conforme previsto nos arts. 51, 163, inc. V e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei n. 2.105/98). 4 - Apelo desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DISMETRIA DE MEMBROS INFERIORES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Reexame Necessário de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de condenação do Ente Público em proceder à cirurgia ortopédica da qual necessita o Autor, para correção de dismetria de membros inferiores. 2. O Estado tem o dever de prestar assistência à saúde a todos o que dela necessitem, conforme previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição da República e 204 da Lei Orgânica do DF. 3. Assim, deve o Ente Público assegurar ao paciente os equipamentos necessários à realização de procedimento cirúrgico do qual necessita para a correção de dismetria de membros inferiores. 4. Reexame Necessário desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE VEÍCULO. RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS E INVIABILIDADE EMPRESARIAL. NÃO DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. PRECATÓRIO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. PREJUÍZO À EXEQUENTE. REVISÃO DE ALIMENTOS. EFEITOS DA SENTENÇA. RETROAÇÃO. DATA DA CITAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de alimentos, indeferiu pleito de desconstituição de penhora sobre veículo e ativos financeiros de sociedade empresarial da qual faz parte o executado; bem como indeferiu substituição de garantia judicial e negou efeitos retroativos a alimentos fixados em ação revisional. 2. Não se pode conhecer de matéria já aventada em agravo de instrumento anterior não conhecido pelo Tribunal, em virtude da preclusão pro judicato (art. 505 do CPC). 3. A penhora sobre ativos financeiros de sociedade empresarial deve ser mantida quando não comprovada qualquer causa de impenhorabilidade (art. 833 do CPC), bem como quando não demonstrada que o valor expropriado é capaz de inviabilizar a atividade empresarial. 4. Ausente nos autos a comprovação acerca da existência e da titularidade de precatório indicado à substituição de bem penhorado, deve ser afastada a referida pretensão. Ademais, não se mostra plausível que o destinatário dos alimentos tenha de aguardar o imprevisível pagamento de precatório no futuro para, só então, ver-se amparado em suas necessidades alimentares. 5. Os alimentos fixados, seja em ação de fixação, revisão ou exoneração, somente retroagem à data da citação. Inteligência do artigo 13, §2º, da Lei 5.748/68. Precedentes do STJ. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. HOSPITAL PARTICULAR. LIVRE ESCOLHA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos objetivando a anulação do negócio jurídico realizado com o hospital privado e a condenação do Distrito Federal ao pagamento das despesas oriundas do tratamento médico. 2. Não deve o Distrito Federal arcar com os custos de serviços médicos de hospital particular quando o paciente o escolheu livremente. 3. Tendo o hospital prestado os serviços  ao autor que, por seu turno, obrigou-se ao pagamento respectivo, tem-se como válida a avença firmada e injusta a recusa ao pagamento, pois a ausência de quitação constituiria verdadeiro enriquecimento ilícito, porquanto o paciente fora beneficiado com o eficaz tratamento recebido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula do menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, se submetem à ?teoria da reserva do possível?, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Apelo conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO NA SEARA RECURSAL - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO - VÍCIO CONSTATADO - RECURSO PROVIDO.  1 - Havendo omissão no acórdão hostilizado, quanto a majoração dos honorários, devem os embargos ser acolhidos para fins de suprir o vício apontado, visto que o advogado prestou serviço adicional no recurso apresentado, atuando com cautela no trâmite processual dos autos. 2 - Dispõe o §11, art. 85 do CPC que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 3 - Recurso conhecido e provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 2. Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o vício de contradição no julgado. 3. Embora tenha a autora logrado comprovar a concessão de alvarás, não restou comprovado que estes se referem a todas as construções que almeja proteger contra demolição da AGEFIS, sobretudo quando presentes indícios de loteamento irregular, razão pela qual restou configurada, na situação,  sucumbência recíproca.  4. Embargos de declaração rejeitados.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014. ART. 134, CF. AUTONOMIA. ORÇAMENTO PRÓPRIO. LEI COMPLEMENTAR 80/94 E 132/09. VERBAS HONORÁRIAS DEVIDAS. SÚMULA 421 DO STJ. SUPERADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em virtude da falta de interesse de agir e condenou o Distrito Federal no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal. 1.1. Pretensão do réu de reforma da sentença. Alega a confusão patrimonial entre credor e devedor. 2. De acordo com o artigo 4º, XXI, da Lei Complementar 80/94, é função institucional da Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 3. As Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014 conferiram autonomia administrativa, funcional e orçamentária à Defensoria Pública, o que a permite receber verba honorária e sucumbencial mesmo quando contende com órgão pertencente à mesma Fazenda pública, posto que inexistente confusão patrimonial. 4. Precedente do STF: ?(...) 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.? (AR 1937 AgR, Relator(a):  Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Dje-175, 08-08-2017). 5. Apelo improvido.  

ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OU POSSE. OCUPAÇÃO ORDENADA DO TERRITÓRIO.  AGEFIS. CUMPRIMENTO DO PODER/DEVER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o deslinde da controvérsia demanda prova exclusivamente documental, sendo dispensável oitiva de testemunhas ou realização de perícia. 2 - A ordem demolitória expedida pela AGEFIS ocorreu na defesa do patrimônio público, com fulcro no exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar, com o fim de elidir a ocupação irregular em área pública não passível de regularização. 3 - O Estado não pode quedar-se inerte ou omitir-se nas edificações irregulares, realizadas sem a devida licença de obra, ainda que a ocupação irregular decorra por longo período. 4 - A Administração Pública age contra edificação clandestina, conforme previsto nos arts. 51, 163, inc. V e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei n. 2.105/98). 5 - Não merece prosperar a tese recursal no sentido de que teria havido supressio no direito do Poder Público de fiscalizar a ocupação territorial, se os autos demonstram que a Administração monitorou edificações erigidas em desacordo com a Lei, expediu Auto de Embargo e contestou Ação de Obrigação de Não Fazer. 6 - Também é improcedente o pedido subsidiário para indenização de benfeitorias e direito de retenção se a construção não autorizada deverá ser demolida, jamais poderá ser qualificada como benfeitoria, exatamente porque, devido a sua ilegalidade, sofrerá demolição. Seria no mínimo estranho que se condenasse o Poder Público dono do imóvel invadido a indenizar o invasor da edificação clandestina que será demolida, quando a obra erguida em imóvel alheio e em violação a lei representa, na realidade, lesão a ser reparada pelo autor, ou seja, a rigor compete ao autor indenizar o Poder Publico dos gastos com a remoção da alteração ilegal que ele empreendeu no imóvel alheio. 7 - Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios ao alimentando, na importância mensal dois salários mínimos. 1.1. O agravante pretende a redução do valor fixado, sob o argumento de que não há nos autos provas da necessidade do alimentando e do fato de terem sido fixados acima da sua capacidade financeira. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. 2.1. De acordo com o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.? 3. Os alimentos, ao mesmo tempo em que visam suprir as necessidades do alimentando, encontram limite nas possibilidades do alimentante. 4. A fixação dos alimentos decorre da análise do binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). 5. A redução dos alimentos provisórios exige prova insofismável da impossibilidade do alimentante em arcar com a obrigação determinada liminarmente e que goza de presunção de razoabilidade. 5.1. Na via estreita do agravo não é possível realizar um exame exaustivo das provas que somente será realizado no decorrer da instrução processual. 6. Na espécie, considerando-se que os alimentos provisórios foram arbitrados em observância às necessidades do alimentando e às possibilidades financeiras do alimentante, no valor de dois salários mínimos, estes devem ser mantidos. 7. Recurso improvido.  

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença prolatada em obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória, que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Ainda que o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV), assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 223), sua concretização está vinculada a políticas públicas e deve obedecer à ordem de inscrição. 3.  Havendo fila de espera e diante da impossibilidade de o ente público contemplar todas as crianças com idade compatível com a educação infantil, a procedência resulta em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia em relação às crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da Constituição. 4. Precedente da Turma: ?[...] 3. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, tem esta Corte decidido que, havendo fila de espera e diante da impossibilidade de o ente público contemplar todas as crianças com idade compatível com a educação infantil, a procedência resulta em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia, o que afasta a probabilidade do direito invocado, impedindo o deferimento da tutela antecipada. 4.  Agravo de instrumento conhecido e provido. (07014114120188070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, Publicado no PJe: 04/05/2018.) 5. Apelação improvida.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da ausência de peças essenciais, quais sejam, cópia da peça que ensejou a decisão resistida, o próprio ato hostilizado e a certidão de sua publicação.   2. Considerando que no agravo interno não foram impugnados especificadamente os fundamentos da decisão hostilizada, impõe-se o não conhecimento, por flagrante ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 3. Em virtude da unanimidade quanto ao não conhecimento do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível, imperiosa a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, a ser estabelecida entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Na espécie, razoável a fixação no mínimo legal. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1%. 

PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO EM 15 DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DA IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, determinou a intimação do agravante para pagar o débito ou ofertar impugnação, no prazo de 15 dias. 2. O agravante pretende questionar o cabimento do cumprimento provisório de sentença, mas utiliza meio processual inadequado, ferindo o procedimento insculpido no Código de Processo Civil, nos arts. 523, § 1º e 525. 3. Não é possível a utilização do agravo de instrumento como sucedâneo da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento não conhecido e Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE. CRECHE. MATRÍCULA EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Persiste o interesse de agir dos autores, sendo cabível o julgamento do feito com exame do mérito, para dar solução definitiva ao conflito de interesses, pois a decisão que antecipou a tutela necessita de confirmação por meio de sentença, sob pena de perder a eficácia. 2. Nada obstante o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, a matrícula depende da disponibilidade de vaga. E a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice à procedência do pedido de matrícula, sob pena de vulnerar o princípio da isonomia. Todavia, diante de tutela provisória confirmada em sentença, assegurando a matrícula pretendida, não é possível alterar essa situação fática, sob pena de sérios prejuízos ao menor e violação ao princípio da proteção integral. (Acórdão n.1101398, 07091946420178070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/06/2018).   2. Deu-se parcial provimento ao recurso. Unânime.  

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. OLAPARIBE LYNPARZA. TRATAMENTO CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. URGÊNCIA. RISCO DE MORTE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento, para condenar a ré ao fornecimento do medicamento prescrito ?Olaparibe - Lynparza?, e a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 2.1.  Súmula 469, do STJ: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.? 3. Mostra-se abusiva a recusa da ré em cobrir os custos do medicamento Olaparibe (Lymparza), para tratamento de câncer, sob a alegação de que o medicamento solicitado ?não está coberto pelo contrato pactuado entre as partes, uma vez que este não se encontra nos casos estipulados pela ANS como de cobertura obrigatória?. 3.1. O rol de procedimentos editado pela ANS é meramente exemplificativo, ou seja, não exaustivo, consagrando o entendimento de que se trata de referência básica para estabelecimento de cobertura mínima obrigatória, não obstando inovações, desde que devidamente fundamentadas, pelo médico assistente responsável pelo tratamento. Cabe ao profissional da saúde, e não à seguradora, a escolha do tratamento. Assim, os planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser prescrito ao paciente. 3.1.1 Aliás e a bem da verdade, o  medicamento olaparibe (Lynparza) foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 16 de janeiro de 2017, como tratamento de manutenção do câncer de ovário seroso de alto grau recidivado para pacientes com mutação no gene BRCA1 ou BRCA2 e com doença sensível à platina. 3.2. Precedente do STJ: ?3. Está consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual é abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Precedentes.? (AgRg no AREsp 190.576/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2013). 4. Precedente da Corte: ?3. Conquanto se trate de medicamento importado, a sua utilização mostrava-se necessária, haja vista não existir outro protocolo de tratamento eficaz, não tendo a apelante oferecido alternativas eficazes de tratamento, de modo que passou a se tornar obrigatório o fornecimento do fármaco indicado com vistas ao cumprimento do objeto do contrato de plano de saúde.? (20130110504496APC, Relator: Maria Ivatônia, 1ª Turma Cível, DJE: 16/09/2015). 5. A indevida recusa de cobertura de seguro de saúde acarreta dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pelo segurado, já fragilizado pela doença de que é portador. 5.1. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas sim desatendimento a necessidade urgente de saúde para tratamento de uma doença grave e fatal, com risco de o câncer progredir e colocar o paciente em risco de morte com o atraso do tratamento. 5.2. Precedente da Turma: ?2. A negativa injustificada da cobertura securitária, em si tratando de contrato de saúde, nos casos de recomendação médica e quando indispensável ao restabelecimento clínico do segurado, causa abalo moral in re ipsa, porquanto viola direitos da personalidade do paciente. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte. (...)?. (20140111574498APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 27/11/2015). 6. A indenização por danos morais tem um caráter punitivo-pedagógico, de forma que os autores da ofensa sejam desestimulados a reiterar sua prática, além do caráter compensatório, que visa a reparação do dano sofrido pela vítima. 6.1. Considerando as circunstâncias do caso, o valor arbitrado na sentença é suficiente para minimizar o dano sofrido e serve de desestímulo para que a conduta não seja reiterada. 7. Incabível a inversão da sucumbência. 7.1. A sentença foi integralmente mantida. 7.2. Incabível a redução de honorários advocatícios. 7.3. A sentença fixou os honorários no patamar mínimo estipulado pelo § 2º, do art. 85, do CPC. 7.4. O réu foi condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. 7.5. Os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença estão dentro dos critérios de proporção e razoabilidade. 7.6. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). 8. Recurso improvido.