ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PMCE. LIMITAÇÃO ETÁRIA. MOMENTO DE AFERIÇÃO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1.O mandado de segurança é uma ação civil de rito sumário especial destinada à invalidação de atos de autoridade ou à supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito líquido e certo. 2.A limitação etária de 30 (trinta) anos para ingresso na carreira militar se justifica em razão da natureza e das atribuições do cargo a ser ocupado, sendo a inscrição o momento adequado para essa aferição. Súmula nº 683 do STF. 3.Tal restrição possui amparo na CF/1988, no Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, no edital que rege o certame e em vasto acervo jurisprudencial, não tendo sido identificada, na espécie, qualquer arbitrariedade. 4.Como o impetrante completou 31 (trinta e um) anos antes mesmo da inscrição no concurso, não restou identificado o alegado direito líquido e certo. 5.Segurança denegada. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em denegar a segurança requestada, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 27 de abril de 2017. RELATOR

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADORA DE MAL FORMAÇÃO CRÂNIO CEREBRAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A impetrante afirma ser portadora de mal formação crânio cerebral - CID 10 – Q07, e outras malformações congênitas do sistema nervoso. Segundo a prescrição do médico neurologista, a impetrante necessita de tratamento cirúrgico com urgência, tendo em vista o risco de progressão clínica, podendo deixar a paciente restrita ao leito. 3. A Súmula 45 desta Corte de Justiça assevera: "Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." 4. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0628456-10.2016.8.06.0001, em que é impetrante Rosenalda Dias De Moura e impetrado Secretário de Saúde do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de abril de 2017 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. REALIZAÇÃO DE EXAME PET-CT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O impetrante afirma que foi diagnosticado com neoplasia maligna e necessita com urgência do exame PET-CT, pois o seu estado de saúde é grave e requer celeridade no tratamento, haja vista sentir fortes dores nos ossos e está com nódulos no pulmão. 2. A Constituição Federal estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios quanto à saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade entre os entes federados é solidária. 3. O artigo 196 da Constituição Federal ergue a saúde um direito a todos e dever do Estado. Em harmonia com esse preceito, existem inúmeros dispositivos legais a amparar o direito à vida e à saúde (arts. 6º e 198 da Constituição Federal; arts. 245 e 246 da Constituição Estadual; Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, "d"). Como amplamente sabido, o direito à saúde deve ser garantido pelo Estado (sentido amplo) de forma irrestrita, inclusive com o fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e tratamentos, a portadores de doenças que deles necessitem, desde que prescritos por profissional habilitado. 4. A Súmula 45 desta Corte de Justiça assevera: "Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." 5. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0119439-04.2016.8.06.0001, em que é impetrante Francisco Célio Silva Sena e impetrado Secretário de Saúde do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de abril de 2017 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. CAPACIDADE LABORAL PLENA. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL. TRANSITORIEDADE DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do Princípio Constitucional da Solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no binômio necessidade/possibilidade. 2. Em regra, o dever de prestar alimentos possui caráter excepcional e temporário, ou seja, deve ser fixado apenas quando comprovada a necessidade do alimentando e por um período suficiente ao restabelecimento de condições favoráveis ao seu próprio sustento. 3. Na espécie, as partes acordaram, por meio de Escritura Pública Declaratória assinada em 08/01/2013 que o ex-companheiro prestaria alimentos para a ex-companheira sem estabelecimento de termo para o cumprimento da obrigação. Evidenciado nos autos que a alimentanda tem capacidade laboral plena e desenvolve ofício próprio, percebendo há 05 (cinco) anos o encargo, o afastamento da obrigação alimentícia é medida a qual se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante, a qual não foi afastada pelos documentos coligidos aos autos. 2. Na hipótese, restou comprovado para a Defensoria Pública o preenchimento dos requisitos para qualificar a parte como assistida, garantindo-lhe o Acesso à Justiça. Demais, há verossimilhança na renda alegada pelo apelante, a qual não ultrapassa 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo. 3. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS. ARTIGO 1.664 DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a união estável, o artigo 1.725 do Código Civil estabelece se aplicar aos companheiros, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito específico. 2. O artigo 1.664 do Código Civil estabelece a obrigação de partilhar as dívidas contraídas durante o relacionamento em razão da administração das despesas familiares. Comprovado que a dívida foi adquirida durante a união estável, nasce a presunção de que foi obtida em benefício da família. Nessa situação, cabe ao interessado comprovar que a dívida tem natureza diversa. Precedentes. 3. Diante da ausência de comprovação sobre a alteração fática, não deve ser revogado o benefício da Assistência Judiciária Gratuita já deferido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O ônus da prova consiste na ideia de distribuição de riscos e de autorresponsabilidade das partes. 2. Deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe as rés produzir provas quanto à inexistência dos fatos constitutivos do direito do autor. 3. O ônus probatório possui dupla finalidade, servindo como uma regra de conduta das partes - estas possuem o encargo de produzir as provas que lhes incumbem -, bem como uma regra de julgamento - o Magistrado julga a lide de acordo com o cumprimento do encargo probatório que compete a cada litigante. 4. A configuração do dano moral requer análise do caso concreto em verificar se, de fato, houve a ocorrência de fato ilícito e se, deste, sobrevieram prejuízos à esfera íntima de quem alega. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 2. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e se prestam sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 3. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes. 4. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os Embargos de Declaração ao atendimento dessa finalidade 5. Recurso conhecido e desprovido

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECEBIMENTO DOS AUTOS NA UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA FUNDAMENTADA EM ESBULHO. ACERVO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública, o prazo para a apresentação de contestação tem início a partir da vista pessoal, ou seja, a contar da data em que os autos foram recebidos pela secretaria do referido órgão. 2. Nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. 3. Emergindo do acervo probatório constante dos autos, em especial da prova pericial produzida, a constatação de que não estaria configurado o esbulho imputado à parte ré, não há como ser acolhida a pretensão possessória deduzida na inicial. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A inicial da execução de título de crédito extrajudicial deve ser instruída com a original da cédula de crédito bancário, por se tratar de condição de procedibilidade indispensável, ante a possibilidade de sua circulação, com transferência do crédito a terceiros. 2. A exigência de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, não é aplicável aos casos de extinção do processo em virtude do indeferimento da inicial. 3. Evidenciado que a parte exequente, regularmente intimada para instruir a execução com a via original da cédula de crédito bancário, não atendeu a determinação judicial, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO NÃO CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. JUROS DE OBRA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO. 1. O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Aprevisão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 3. Verificado que os documentos colacionados aos autos se mostram aptos a demonstrar a inexistência de cobrança de juros de obra após a entrega do imóvel, desnecessária a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora. 4.Não tendo sido exigido o pagamento de juros de obra após a entrega do imóvel, não há razão para que seja a empresa ré condenada a restituir qualquer quantia a este título, nem tampouco ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. CABIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Evidenciada a utilidade da tutela jurisdicional vindicada pela parte autora, e constatado que os argumentos vertidos pela empresa ré para fundamentar o pedido de extinção do processo, sem resolução do mérito, estão relacionados ao próprio mérito da causa, não há como ser acolhida a preliminar de falta de interesse processual. 2. Tendo em vista que a empresa ré, nada obstante tenha recebido os valores pactuados, deixou de cumprir a obrigação assumida contratualmente, no sentido de intermediar, junto à instituição financeira arrendadora, acordo em relação ao saldo devedor de contrato de arrendamento mercantil no qual a autora figura como arrendatária, tem-se por justificada a rescisão do negócio jurídico. 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.078/90, O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificado. 4. Mostra-se abusiva e eivada de má-fé a conduta da empresa ré, ao promover a cobrança dos valores pactuados, sem prestar os serviços contratados, circunstância que justifica a restituição em dobro dos valores recebidos indevidamente. 5. A inscrição e manutenção do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito por mais de 4 (quatro) anos, em virtude da inércia da empresa ré, quanto ao cumprimento da obrigação de intermediar eventual acordo para quitação de saldo devedor de contrato de arrendamento mercantil, configura hipótese apta a ensejar danos de ordem moral passíveis de indenização. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Violência doméstica. Ameaça. Tipicidade. Provas. Palavra da vítima. Pacificação social. Culpabilidade. Aumento. Proporção. Agravante. Bis in idem. 1 - Não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de ameaça. O estado de ira, paixão ou forte emoção, portanto, precede ou é concomitante à prática do delito. E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28, I do CP). 2 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3 - Não se aplica a tese de pacificação social nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, cujo grau de ofensividade social é elevado, pois há maior necessidade de intervenção estatal. 4 - O fato de a ameaça ter sido feita na presença de duas crianças, filhos do casal, demonstra maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. 5 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo das penas mínima e máxima fixadas no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 6 - Não caracteriza bis in idem a aplicação da agravante prevista na alínea f, II, do art. 61 do CP aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica. 7 - Apelação não provida.

Furto simples. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Regime inicial. Bis in idem. 1 - A Terceira Seção do e. STJ, no julgamento do HC 365.963/SP, passou a entender que, inexistente fundamento legal, a reincidência específica não enseja maior desvalor da conduta a ponto de permitir aumento da pena em fração superior a 1/6. Daí ser possível compensá-la integralmente com a atenuante da confissão espontânea. 2 - A determinação do regime inicial segue o disposto no art. 33 do CP, não se insere no âmbito trifásico da individualização da pena, cujos critérios são os definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal. 3 - Por imposição legal, a condição de reincidente, além de consistir em circunstância legal agravante, deve repercutir no regime prisional a ser fixado, sem que isso caracterize bis in idem. 4 - Apelação provida em parte.

Furto. Tentativa. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais. Fração. Confissão espontânea. Multirreincidência. 1 - Possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para valorar negativamente os antecedentes e a personalidade do agente, ficando vedado apenas o bis in idem (precedente do c. STJ). 2 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 3 - Se o réu é multirreincidente, compensa-se proporcionalmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 4 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Ameaça e violação de domicílio. Palavra da vítima. Prova. Embriaguez. Aplicação da Lei Maria da Penha. 1 - A proteção conferida pela Lei Maria da Penha abrange toda violência praticada contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, baseada no gênero e na hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. 2 - A aplicação da lei não se restringe aos atos praticados com intuito de discriminação ou preconceito pelo sexo feminino. Basta que haja relação de afeto, que a vítima seja mulher e tenha convivido ou conviva com o agressor. 3 - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 4 - Entrar e permanecer na residência da vítima, sem o consentimento dessa, caracteriza o crime de violação de domicílio. 5 - A conduta consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 6 - Salvo a impossibilidade de o autor sequer conseguir pronunciar a ameaça, a embriaguez, voluntária ou culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, também não afasta automaticamente a imputabilidade penal (art. 28, II do CP). 7 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Provas. Depoimento de policiais. Confissão extrajudicial. Atenuante. Corrupção de menor.Menoridade. Prova. Documento hábil. 1 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 2 - Se as declarações do réu ajudaram na formação do convencimento do julgador, incide a atenuante da confissão, pouco importando se espontânea ou não, se integral ou parcial, consoante orientação da súmula 545 do STJ. 3 - Para se reconhecer a menoridade do agente, necessária prova por meio de documento hábil (súmula 74 do STJ), assim entendidos outros documentos oficiais dotados de fé pública, desde que façam referência expressa aos documentos oficiais de identificação civil, dos quais foram extraídas as informações da idade do menor. 4 - Apelação provida em parte.