AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 905 DO STJ. MATÉRIA ESTRANHA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 905). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA DO STF (RE 870.947 - TEMA 810). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que não foi analisada sob o regime disciplinador dos repetitivos, bem como quando a matéria não é objeto de análise pela Turma Julgadora. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG, paradigma do Tema 905 da lista de recursos repetitivos. III - A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime dos repetitivos não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes dos Tribunais Superiores. IV - Agravo interno conhecido em parte e, nesse aspecto, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVIDEZ GEMELAR DE ALTO RISCO. IDADE GESTACIONAL DE 30 SEMANAS. EXTREMA PREMATURIDADE DOS FETOS. EXAME ECOGRÁFICO. NÃO REALIZAÇÃO. ÓBITO DOS FETOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado decorrente de conduta omissiva é excepcionalmente subjetiva encontrando-se, portanto, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo. 2. Conquanto não tenha havido a submissão da autora, com gestação gemelar de alto risco, ao exame ecográfico, se da análise do conjunto probatório se constatar que, apesar dos óbitos dos fetos, não houve conduta negligente ou omissiva do Estado no tratamento a ela dispensado, não há que se falar em culpa pela falha na prestação do serviço. 3. Não tendo sido demonstrado que a realização de exame ecográfico, ou mesmo a antecipação do parto, redundaria na sobrevida dos fetos, resta ausente o nexo de causalidade, o que inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar do Estado. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 (CINCO ANOS). DESÍDIA DO CREDOR. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição constitui a perda do direito de pleitear judicialmente o reconhecimento ou a satisfação de um direito. Em matéria tributária, seu efeito mostra-se ainda mais amplo, pois extingue o próprio crédito tributário, nos moldes do artigo 156, inciso V, do CTN. 2. A prescrição intercorrente deriva da inércia do credor, que não promove o andamento efetivo da execução fiscal, após a relação processual já ter sido triangularizada. 3. A paralisação da execução fiscal durante mais de 5 (cinco) anos após a intimação pessoal da Fazenda Pública configura desinteresse na perseguição do crédito tributário e impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980). 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. VERBAS DESTINADAS À SUBSISTÊNCIA DO MENOR. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do disposto no artigo 1.699 do Código Civil, modificadas as necessidades do alimentando ou os recursos da pessoa obrigada, mostra-se possível a adequação do valor dos alimentos à realidade das partes envolvidas na relação. 2. Constatando-se que o valor majorado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante (art. 1.694, §1º, CC), tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado, mormente porque o dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, não podendo ser atribuído a apenas um deles. 3. As verbas de natureza salarial, tais como décimo terceiro salário, 1/3 de férias, horas-extras e gratificações, devem incidir sobre a base de cálculo da pensão alimentícia. Da mesma forma, o salário família, o auxílio-creche e o auxílio-educação, por se referirem a verbas criadas e destinadas a promover a subsistência do menor, também devem compor a obrigação alimentar. 4. A fixação de alimentos em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, visto que o pedido inicial da verba alimentar é meramente estimativo. Por outro lado, o Princípio da Vedação da Reformatio in Pejus veda a redistribuição, de ofício, do ônus sucumbencial, porquanto o tema não foi objeto de insurgência pela parte adversa. 5. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL QUANTO AO VALOR DO DÉBITO E FORMA DE PAGAMENTO. OMISSÃO A RESPEITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que os honorários advocatícios não fizeram parte do acordo judicial celebrado no curso do processo, é cabível a condenação ao pagamento da verba em percentual legal. 2. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. MORTE DO TITULAR. CANCELAMENTO APÓS REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.656/98. SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do c. STJ). 2. Nos termos do § 3º do artigo 30 da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13 da ANS é assegurada ao dependente a permanência em plano de saúde, ainda que tenha advindo a morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIVERSOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS. DESÍDIA DO CREDOR. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição constitui a perda do direito de pleitear judicialmente o reconhecimento ou a satisfação de um direito. Em matéria tributária, seu efeito mostra-se ainda mais amplo, pois extingue o próprio crédito tributário, nos moldes do artigo 156, inciso V, do CTN. 2. A prescrição intercorrente deriva da inércia do credor, que não promove o andamento efetivo da execução fiscal, após a relação processual já ter sido triangularizada. 3. A sucessão de pedidos de suspensão do feito, intercalada por poucas diligências, todas sem êxito, para localização de bens do executado, perfazendo um total de mais de 20 anos desde o ajuizamento da execução fiscal, configura desinteresse da Fazenda Pública em perseguir seu crédito e impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980). 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO. DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DOS APELOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS DA REVELIA AO RÉU REVEL. AFASTADOS. PLURALIDADE DE RÉUS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR UM DELES. ART. 345 DO CPC. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO. FRAUDE. OBJETIVO DE CONSEGUIR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. ART. 935 DO CPC E ART. 66 DO CPP. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E PAPÉIS ARQUIVADOS. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS. INFRIGÊNCIA DA LEI OU CONTRATO SOCIAL. ART. 1.080 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Se o recurso de apelação interposto não confronta os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, viola o princípio da dialeticidade, de modo que, quanto à questão, não deve ser conhecido o apelo. 2. Não se conhece do recurso quando a tese arguida em sede de apelação diverge do argumento aventado na contestação e não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC/2015, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. 3. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas demais obrigações financeiras, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. Demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. 4. Havendo pluralidade de réus e na hipótese de um deles contestar a ação, incide a regra disposta no artigo 345 do CPC, que dispõe que, nesse caso, não se aplica os efeitos da revelia ao réu revel. 5. Nos termos do art. 935 do Código Civil, aindependência das esferas cível e criminal somenteé mitigada acerca da existência do fato ou sobre quem seja seu autor, prevendo, ainda, o art. 66 do Código de Processo Penal que a ação cível somente poderá ser proposta quando não tiver sido reconhecida a inexistência material do fato. 6. Verificando-se que, na hipótese, os réus foram absolvidos com base nos incisos III e VII do art. 386 do Código de Processo Penal, os quais dizem respeito a não constituir o fato infração penal e não existir prova suficiente para a condenação, não há impedimento para a propositura de ação cível. 7. Nos termos do art. 1.179 do Código Civil, o empresário e a sociedade empresária devem seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. 8. O aumento do capital social, sem a devida integralização e com intuito de fraude para obtenção de empréstimos bancários, enseja a responsabilidade ilimitada dos sócios pelos prejuízos causados à sociedade, segundo dispõe o art. 1.080 do Código Civil. 9. Apelações conhecidas em parte e, na extensão, não provida a do primeiro réu e parcialmente provida a do segundo réu.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO POR PAGAMENTO INTEGRAL DE DÍVIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE SÓCIO SOLIDÁRIO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. REGRA DO ART. 85, §§2º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. QUANTUM. PARÂMETROS. 1. Havendo nos autos prova de que o pagamento da execução fiscal que deu origem à ação monitória foi realizado por terceiro não interessado, pessoa estranha à pessoa jurídica devedora e aos sócios que a compõem, deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa do sócio para buscar ressarcimento, em face do sócio solidário, de metade da quantia desembolsada. 2. Segundo o disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios por equidade é cabível nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor, e não se enquadrando o caso nas situações descritas no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre dez e vinte por cento do valor atualizado da causa, de acordo com a regra geral dos §§ 2º e 6º do mesmo dispositivo, atentando-se ao trabalho desempenhado pelo causídico, a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito, e, também, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 4. Apelações cíveis conhecidas, não provida a do autor e provida a do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. ART. 292 DO CPC. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PROMESSA DE DESCONTO, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO COM BANCO FINANCIADOR, DO VALOR DAS PARCELAS E QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO. INEXECUÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CONFIGURADA INADIMPLÊNCIA DA RÉ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Como preceitua o art. 292 do CPC, nas ações em que os pedidos são cumulados, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. E, no tocante à parte indenizatória da ação (danos morais), será aquele correspondente ao montante pretendido. 2. Com relação ao pleito de resolução do contrato, com a devolução dos valores pagos, segundo o inciso II, também do art. 292 do CPC, a causa deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida. Assim, pretendendo a autora a restituição de quantia, o valor projetado como devido na inicial é que deve ser atribuído à causa, por corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte. 3.Tratando-se de promessa de fato de terceiro, em que uma pessoa promete a outra que conseguirá o consentimento de um terceiro em realizar uma prestação em seu favor, a obrigação a que se comprometeu a ré revela-se como de resultado, de modo que, não conseguindo providenciar a quitação do contrato de financiamento com abatimento das parcelas junto ao banco financiador, caracterizada está a inadimplência da parte a ensejar a resolução contratual. 4. Decorrendo a resolução do contrato por culpa exclusiva da empresa ré, é devido à autora a devolução dos valores por ela desembolsados de forma integral. 5. O mero inadimplemento contratual, por si só, não possui o condão de atingir os direitos da personalidade da autora, mormente porque não comprovado nos autos que o descumprimento contratual pela ré tenha lhe ocasionado abalo direto a sua integridade psíquica, moral ou física. 6. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação/defesa mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FOMENTO ATIVIDADE. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. IOF. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGALIDADE. 1.Está precluso, em sede de apelação, o debate sobre a matéria julgada por meio de decisão interlocutória impugnada por agravo de instrumento cujo acórdão de improvimento já transitou em julgado. 2. Ainclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. 3. Aaplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito bancário concedido à pessoa jurídica está limitada à hipótese de utilização do valor recebido em situação que não corresponde ao incremento de sua atividade comercial. A renegociação de contrato de crédito anteriormente concedido para fomento da atividade comercial da empresa não altera sua natureza jurídica. 4. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 5. Acomissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios, revelando-se válida a cobrança da aludida comissão somente quando não cumulativa com aqueles encargos (Súmula 296/STJ) e limitando-se à taxa de juros prevista no contrato, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (Súmula 294/STJ) e desnecessária a apreciação quando sequer foi prevista no contrato. 6. É legal o recolhimento de IOF pela instituição financeira que realiza a operação de crédito, a teor do artigo 5º, da Lei nº 5143/66. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DOMÍNIO PÚBLICO. CONTRATO. PARTICULARES. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO PELAS PARTES. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS. AUTONOMIA DE VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. 1.As demandas deduzidas em juízo envolvendo loteamentos irregulares passaram a receber a tutela jurisdicional, tanto no sentido de se tutelar a posse sobre imóvel de natureza pública, quanto de se reconhecer a validade dos negócios jurídicos envolvendo imóveis situados em parcelamentos irregulares. 2. Na hipótese em que o cessionário tem plena consciência de que o imóvel objeto de cessão de direitos está localizado em área de parcelamento irregular de solo, cuja propriedade pertence a terceiro, não é cabível o pedido de nulidade do contrato de cessão de direito firmado entre as partes, sob esse argumento. 3. Reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre o terreno não regularizado, bem como a existência de contrato de cessão de direitos entre particulares, cabe ao contratante cumprir as obrigações por ele assumidas em homenagem aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia de vontade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PRETENSÃO RESISTIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MITIGAÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. PROVEITO ECONÔMICO DE CADA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. PRESUNÇÃO. 1. Aresistência à pretensão da qual restou sucumbente afasta a aplicação do princípio da causalidade, em favor da distribuição do ônus a partir de seu critério determinante, a sucumbência. 2. Diante da impossibilidade de mensuração do proveito econômico decorrente da obrigação de cada um dos vencidos, para fins de distribuição do ônus da sucumbência, impõe-se o reconhecimento de sua equivalência, nos termos do artigo 87, do Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em minoração dos honorários de sucumbência, quando já fixados no patamar mínimo de 10% determinado pelo §2º, artigo 85, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PREJUÍZO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. 1. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade civil é objetiva. 2. Ocorre que para a configuração da responsabilidade deve a parte demonstrar o defeito do serviço, a existência de evento danoso e, necessariamente, a relação causal entre o comportamento e o dano. 3. Ante a ausência da comprovação do nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e o dano, afasta-se o dever de indenizar, nos termos do § 3º, inciso I, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição. 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.