PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, §3º, DA LEI 9.099/95. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 89, §3º, da Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo será obrigatoriamente revogada acaso o beneficiário, durante o período de prova, descumpra as condições impostas, mesmo que a revogação só venha a ocorrer depois do período de suspensão assinalado, contudo, desde que inexistente sentença extintiva da punibilidade com trânsito em julgado. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REGULARIDADE FORMAL. ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Quando o recurso houver de subir por instrumento, conforme dicção do art. 587 do Código de Processo Penal, o recorrente deverá indicar, no respectivo termo ou em requerimento avulso, os documentos dos autos que pretenda traslado. 2. Diante do não cumprimento do ônus de indicar as peças que constituírão o instrumento e estando ausente cópia de peça essencial ao conhecimento da vexata quaestio, não se conhece do recurso, por irregularidade formal. 3. Recurso não conhecido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NAMORADA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. 2. Estando, pelo conjunto probatório, configuradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, tudo confirmado por laudo pericial, a condenação é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC VIGENTE NA ÉPOCA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Mostra-se plenamente válida a alienação dos direitos possessórios incidentes sobre imóvel irregular, haja vista serem dotados de expressão econômica. 2. A existência de pendência na matrícula do imóvel não invalidade o instrumento particular de cessão de direitos possessórios, pois aquela vincula-se à propriedade. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros da legislação vigente por ocasião da prolação da sentença. Precedentes do STJ. 4. Em razão da improcedência do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR.INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. IPA. DESCABIDO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE COM A ENFERMIDADE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. IFPD. INDEVIDA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ONUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Descabida a indenização securitária para o caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, quando inexistir comprovação quanto à efetiva ocorrência de acidente pessoal com data específica e o consequente nexo de causalidade exclusivo e direto com a enfermidade diagnosticada, evento necessário para a cobertura securitária. 2. Para a indenização securitária prevista para Invalidez Funcional Permanente por Doença - IFPD mostra-se necessário o diagnóstico de doença que cause a perda da existência independente do segurado, caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, ou seja, capaz de impedir o segurado de exercer suas atividades rotineiras básicas (alimentação, banho, locomoção, dentre outras), de forma independente, necessitando do auxílio de outra pessoa. 3. Indevida a indenização securitária por Invalidez Funcional por Doença quando constatado em perícia judicial que, apesar de o autor possuir limitações de deambulação, não necessita de cuidados permanentes de profissionais da saúde ou de terceiros, possuindo capacidade para cuidado pessoal, podendo, inclusive, prover meios para sua subsistência, com algumas restrições, em outras atividades civis. 4. Não possuindo o seguro natureza exclusivamente militar ou laboral, visto englobar, inclusive, funcionários civis, eventual incapacidade do autor para o serviço militar não conduz, por si só, ao direito ao recebimento da indenização integral por invalidez permanente. 5. Reformada a sentença, com a improcedência total dos pedidos da inicial, devem os ônus sucumbenciais ser readequados, impondo-se ao autor arcar com a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade da cobrança ante a gratuidade de justiça lhe concedida. 6. Recursos conhecidos. Apelação do autor não provida. Apelo da ré provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADOS CIVIS E MILITARES. SÍNDROME COMPARTIMENTAL CRÔNICA. PERITO MÉDICO DO EXÉRCITO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO. APTIDÃO PARA ATIVIDADES CIVIS. NÃO INVÁLIDO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 1. Atestado de incapacidade para o serviço militar, mas de aptidão para atividades laborativas civis, não conduz, isoladamente, ao cabimento da indenização por invalidez permanente, sobretudo quando fazem parte do grupo de segurados tanto militares quanto funcionários civis. 2. O simples fato de a relação jurídica estabelecida entre as partes configurar relação de consumo não induz, por si só, à inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, essa regra de instrução não prescinde da demonstração da verossimilhança das alegações ou da comprovação de hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor. 3. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito à indenização securitária, o pedido deve ser julgado improcedente. 4. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso do autor não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PERÍODO. ANTERIOR. IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÕES AUTÔNOMAS. FIXAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. Apesar de se tratar de obrigação propter rem, a obrigação de pagar as taxas condominiais somente se transfere ao adquirente quando da efetiva imissão na posse, momento em que o adquirente passa a manter relação material com o imóvel, dele usufruindo, bem como das benesses realizadas pelo condomínio edilício. 2. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação de conhecimento autônoma, de cunho desconstitutivo do título executivo. 3. Tratando-se de duas ações autônomas, uma executiva, outra de conhecimento, resta inegável a necessidade de fixação de honorários tanto em uma, quanto em outra. Ou, caso estes sejam fixados somente nos embargos à execução, deve restar claro que referida verba atende a ambos os feitos. 4. Embora seja admissível a cumulação das verbas honorárias fixadas na ação de execução e nos embargos do devedor, a soma destas fica limitada ao percentual máximo de 20% previsto no art. 85, §2º, do CPC. 5. Verificando-se que os valores fixados de forma independente em cada feito repousam sobre o mínimo legal, não há que se falar em redução dos honorários de sucumbência. 6. Recursos conhecidos e improvidos.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PERÍODO. ANTERIOR. IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÕES AUTÔNOMAS. FIXAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. Apesar de se tratar de obrigação propter rem, a obrigação de pagar as taxas condominiais somente se transfere ao adquirente quando da efetiva imissão na posse, momento em que o adquirente passa a manter relação material com o imóvel, dele usufruindo, bem como das benesses realizadas pelo condomínio edilício. 2. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação de conhecimento autônoma, de cunho desconstitutivo do título executivo. 3. Tratando-se de duas ações autônomas, uma executiva, outra de conhecimento, resta inegável a necessidade de fixação de honorários tanto em uma, quanto em outra. Ou, caso estes sejam fixados somente nos embargos à execução, deve restar claro que referida verba atende a ambos os feitos. 4. Embora seja admissível a cumulação das verbas honorárias fixadas na ação de execução e nos embargos do devedor, a soma destas fica limitada ao percentual máximo de 20% previsto no art. 85, §2º, do CPC. 5. Verificando-se que os valores fixados de forma independente em cada feito repousam sobre o mínimo legal, não há que se falar em redução dos honorários de sucumbência. 6. Recursos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material,nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. Não há que se falar em omissão/contradição no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelas partes de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento dos embargantes. 3. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado, o que não ocorreu não presente hipótese. 4. Os embargos opostos demonstram o claro inconformismo da parte e a intenção de rediscutir a matéria, o que é vedado na seara restrita deste recurso. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. MERO EQUÍVOCO SANADO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. A mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o julgado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de contradição no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão da embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 4. Constatando-se mero erro material em data citada na fundamentação do julgado, devem os embargos declaratórios ser acolhidos apenas para sanar o equívoco, a fim de integrar o julgado, sem que tal modificação, contudo, enseje efeitos infringentes ante a não modificação do resultado do julgamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. EVENTO MUSICAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELO DISTRITO FEDERAL. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870947. 1. Não se conhece de parte dos pedidos recursais, quando a sentença foi favorável ao apelante. 2.Havendo provas da realização de evento musical, deve o Distrito Federal, ora contratante, arcar com o pagamento dos direitos autorais. Inteligência da Lei 9.610/98, 29, VIII, que não isenta os entes públicos ou as atividades sem intuito lucrativo de sua incidência. 3. Os efeitos materiais da revelia não se aplicam em desfavor da Fazenda Pública, tendo em vista a indisponibilidade de seus bens e direitos (precedentes STJ). 4. Nas condenações impostas à FazendaPública, a correção monetária deve observar o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação do período. Os juros de mora devem ser atualizados pela TR, uma vez que se trata de débito de natureza não tributária (RE 870947/SE).