AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. CUSTEIO PELA PARTE QUE FEZ O PEDIDO ESPECIFICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 95 do CPC trata do pedido específico da produção de provas, ou seja, o pedido genérico de produção de provas não presume que a parte que o fez requereu prova específica, devendo tal pedido ser feito de forma expressa. 2. O pedido genérico de produção de provas formulado na inicial  não tem o condão de impor os ônus da perícia à parte. 3. Agravo conhecido e provido para modificar a decisão agravada, quanto à determinação do pagamento da perícia, impondo o pagamento exclusivamente à parte que a requereu expressamente.       4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. DANO REVERSO AOS POSSUIDORES. A combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Largo do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARTE ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO AGRAVANTE. LEVANTAMENTO DE VALORES. APRESENTAÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DE MULTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não tendo a seguradora integrado a relação contratual existente entre a agravada e a instituição bancária no que concerne ao contrato de financiamento firmado entre as partes, não é possível impor à recorrente a quitação, diretamente com o banco, de um contrato do qual não possui acesso por não configurar como parte contratante.  2. Não restou demonstrada qualquer resistência por parte da seguradora em cumprir com a obrigação que lhe foi imposta, tanto é assim que, visando efetivar a decisão judicial, a recorrente/segurada depositou na conta judicial vinculada ao processo o valor total da obrigação com as devidas atualizações. 3. Tendo a agravante requerido a reforma da decisão atacada para reconhecer o depósito judicial do valor do bem financiado, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de a seguradora quitar o contrato de financiamento diretamente em favor da instituição financeira, a medida que se impõe é a procedência do pedido da parte recorrente nesse sentido, visto que, restou caracterizado que, realmente, os valores judicialmente depositados pelo agravante fizeram jus ao cumprimento da determinação judicial. 4. Sendo inviável a aplicação de multa para casos de obrigação impossível, não há que se falar em multa em desfavor da agravante por descumprimento da obrigação. Além disso, tendo sido o débito quitado, conforme afirmado pela própria agravada, encerra-se qualquer hipótese para sua aplicação após tal desoneração   5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. O acórdão embargado consignou de forma objetiva e clara que que para analisar a divergência apresentada quanto ao número de execuções do teste de aptidão física realizado pelo candidato seria necessário apreciar critérios de formulação e correção das provas, substituindo a banca examinadora, o que, segundo jurisprudência pacífica dos Tribunais Pátrios, é vedado ao magistrado, a quem compete tão somente o controle da legalidade formal do concurso público. 3. A contradição prevista pelo art. 1.022 do CPC é um vício interno do julgado, um defeito de lógica interna do ato decisório ou ainda uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, acarretando, em suma, a ilogicidade do julgado. 4. Recurso conhecido e desprovido.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. DANO REVERSO AOS POSSUIDORES. A combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Largo do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.  

  APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. CONDOMÍNIO PRIVE II LAGO NORTE. OCUPAÇÃO DE ÁREA EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO.  LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     A Administração, no exercício regular do poder de polícia, pode demolir obra ilegal, obstando a disseminação de irregularidades urbanísticas no DF. 2.    Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas em terras públicas ou irregulares, ocupadas e edificadas de maneira irregular, por não estar devidamente licenciada a obra, conforme o disposto na Lei Distrital n.º 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal). 3.    O fato de o Governo do Distrito Federal cobrar tributos referentes a imóveis irregulares não significa, por si só, sua obrigação em regulamentá-lo, uma vez que as normas do direito tributário não se coincidem com garantia de propriedade futura. 4.    Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. DANO REVERSO AOS POSSUIDORES. A combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Largo do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.

  PROCESSUAL CIVIL E CONSUMEIRISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. AÇÃO QUE PEDE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.  Havendo elementos que indiquem a probabilidade do direito buscado, bem como o perigo de dano ao autor, em ação que nega a relação jurídica que ensejou o débito para com empresa de telefonia, deve ser antecipada parcialmente a tutela para determinar a suspensão da negativação do nome do consumidor. Isto porque a prova cabal da existência da relação jurídica e do débito, que originou a negativação do nome do consumidor, deve ser reputada à empresa de telefonia, vez que é ela que detém a gravação telefônica através da qual o autor teria, supostamente, pleiteado a prorrogação do contrato de portabilidade de linhas telefônicas. 2.  Recurso parcialmente provido, somente para determinar a suspensão da negativação do nome da parte agravante/autora, até o julgamento do mérito do processo principal.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. DANO REVERSO AOS POSSUIDORES. A combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Largo do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. VALIDADE. SEGURANÇA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reconhece-se a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, levando-se em conta que, no processo eletrônico, a publicação por meio eletrônico prevalece sobre a publicação do Diário de Justiça, nos termos da jurisprudência do STJ e também porque havendo duplicidade de publicações, deve-se considerar a data da última publicação, sob pena de prejudicar a parte. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. DANO REVERSO AOS POSSUIDORES. A combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Largo do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABATIMENTO DA GARANTIA LOCATÍCIA ANTES DO COMPUTO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÊXITO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O abatimento da garantia locatícia deveria se dar antes do cômputo de multa e honorários advocatícios, uma vez que o título de capitalização para aluguel é uma modalidade de título criada para dar garantias aos contratos de locação. 2. O executado teve sua impugnação à execução julgada procedente para declarar o excesso de execução, assim em homenagem ao princípio da causalidade e da equidade, entende-se que no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidas verbas honorárias ao causídico da parte executada. 3. É necessário o pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do executado, pelo êxito na impugnação ao cumprimento de sentença, em proporção de 10% sobre o valor do excesso de execução declarado. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. DANO REVERSO AOS POSSUIDORES. A combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Largo do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. DANO REVERSO AOS POSSUIDORES. A combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Largo do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.      

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO. EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÂO FÀTICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4 A consolidação de situação fática, chancelada pelo Judiciário, conjuntamente à garantia ao melhor interesse da criança, autorizam a manutenção da matrícula do menor, cuja destituição não se mostra pertinente. 5. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. DANO REVERSO AOS POSSUIDORES. A combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Largo do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.      

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE CONTRATO, EXTRATOS DE PAGAMENTO E TERMO DE QUITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA AUTORA. INÉRCIA DO RÉU. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MULTA COMINATÓRIA. SÚMULA 372 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.     1. A ausência de justificativa plausível para o não atendimento ao requerimento extrajudicial dos documentos solicitados pela consumidora configura resistência da instituição financeira em fornecê-los, razão pela qual deve responder pelos ônus sucumbenciais relativos à pretensão de exibição do contrato firmado entre as partes, ante o princípio da causalidade. Deve, ainda, arcar com a verba sucumbencial referente à condenação na obrigação de confeccionar os extratos de pagamento e o termo de quitação do débito.     2. A Súmula 372 do STJ, que estabelece que na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória, é específica para a ação de exibição de documentos. Logo, é inaplicável para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, com esteio no art. 139, inciso IV c/c art. 536, caput e parágrafo único, todos do CPC.     3. Recurso desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. DANO REVERSO AOS POSSUIDORES. A combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Largo do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE ALGUEL E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.      Foi decretada a revelia da parte ré, em virtude da não apresentação da contestação, razão pela qual foi reconhecida a presunção relativa de veracidade dos fatos trazidos pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Apesar disso, a presunção de veracidade em decorrência da revelia não é absoluta, consoante art. 345 do CPC.  2.      Não há como admitir a argumentação do apelante no que se refere à correção dos valores cobrados na sentença guerreada, com a diminuição do valor de um aluguel, visto que tal pedido foi lançado pelo apelante em sede de recurso e não foi apreciado pelo juízo a quo.   3.      O réu revel somente pode alegar as matérias de defesa constantes no art. 342 do CPC.   4.      É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.  5.      Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.