CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.  CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS PARCELAS. CONTAGEM. INTERRUPÇÃO. TERMO. DESPACHO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTÃO PRINCIPAL. CAUSA MADURA. MÉRITO. HIGIDEZ PARCIAL DO CRÉDITO. TÍTULO CONSTITUIDO DE PLENO DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil para o ajuizamento de ação monitória com o intuito de constituir em título executivo judicial o crédito referente as mensalidades de serviço educacional.   A redistribuição de demanda ao Juízo competente não acarreta alteração do momento da propositura de ação, uma vez que a movimentação interna do cartório judicial não pode ocasionar ônus ao jurisdicionado.  Aos juros referentes a prestação de serviços educacionais, deve ser aplicado o mesmo prazo prescricional da ação principal, porquanto são encargos acessórios, cujo termo inicial de contagem é o vencimento da dívida.  Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM RESSALVAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. RECUSA. APELO DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1.    O procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente se perfaz por atos processuais destinados a atender a finalidade de satisfação da obrigação do devedor na quantia em dinheiro, donde exsurge a adjudicação como ato expropriatório, regulada pelos artigos 825 e seguintes do CPC/15. 2.    A adjudicação compulsória desdobra-se de um contrato de compromisso de venda e compra quitado, sem cláusula de arrependimento, com a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação, nos termos do artigo 1418 do CC. 3.    Há que se diferenciar os dois institutos, que apesar da mesma denominação ?adjudicação? referem-se a institutos jurídicos distintos, sendo um necessário à outorga de escritura pública (natureza contratual) e outro ao ato expropriatório (processo de execução), com a transferência forçada de bens para satisfazer do direito do credor. 4.    Recurso provido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. LEGALIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. NÃO INTERFERÊNCIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INCIDÊNCIA. 1. A licença-prêmio por assiduidade prevista no art. 139 da LC n.º 840/2011, é um direito do servidor que implementa as condições indicadas pela mencionada lei. No entanto, a época da fruição de tal licença insere-se na conveniência e oportunidade da Administração Pública. Com isso, não cabe o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 2. Por regra, não é ilegal o ato administrativo que indefere pleito de servidor público para o gozo de licença-prêmio. 3. No caso de fruição da licença por concessão de liminar em mandado de segurança, ocorrendo a consolidação da situação fática, não se mostra razoável a invalidação do ato de concessão da licença-prêmio. Pois, causaria prejuízo significativo ao servidor. Assim, há de incidir a denominada Teoria do Fato Consumado. 4. Reexame necessário conhecido e não provido. 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Viola o princípio da dialeticidade a ausência de infirmação específica do fundamento da decisão agravada e, em seu lugar, a reprodução, in totum, dos argumentos apresentados em sede de contestação/reconvenção. 2. Ainda que fosse o caso de conhecer do agravo de instrumento, os argumentos apresentados pela recorrente não foram analisados pelo Juízo da causa, o que acarretaria a supressão de instância o prévio exame por este Tribunal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido, à unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO.  RECONHECIMENTO DO PEDIDO.  CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  ART. 90, CAPUT E § 4º, DO CPC. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO.  PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO.  VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.  INOCORRÊNCIA.  BASE DE CÁLCULO.  VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.  FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL.  REDUÇÃO.  DESCABIMENTO.  SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 90, caput e § 4º, do CPC, o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral da prestação reconhecida impõe à parte que reconheceu a pretensão o pagamento dos honorários advocatícios, com sua redução pela metade. 2 - O art. 85, § 8º, do CPC estatui apenas subsidiariamente a fixação, por equidade, do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, quando ocorrerem duas situações: a) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico; e b) nas causas em que o valor da causa for muito baixo. Observe-se, ainda, que apenas estas circunstâncias autorizariam a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 3 - Verificando-se, na espécie, que não se cuida de demanda em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório ou, ainda, cujo valor da causa seja muito baixo, deve ser adotado como parâmetro o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, fixando-se os honorários advocatícios de sucumbência em montante entre 10 a 20% sobre o valor atualizado da causa. 4 - Escorreito, pois, parâmetro utilizado pelo douto Magistrado singular para a fixação dos honorários advocatícios, sendo descabida a redução pretendida, haja vista que a mencionada verba honorária foi arbitrada no mínimo legal (10% sobre o valor da causa), com a incidência, ainda, da redução pela metade prevista no § 4º do art. 90 do CPC, não havendo qualquer mácula a ser reparada em sentença. Apelação  Cível  desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA.  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. RE 593.849/MG. LEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE. OCORRÊNCIA. 1. Na denominada substituição tributária progressiva ou para frente, embora o sujeito passivo da relação tributária seja o substituto, o sujeito passivo da relação contributiva será o substituído, logo há legitimidade ativa deste para a impetração de mandado de segurança visando à restituição do tributo. 2. É devida a restituição da diferença do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pago a maior no regime de substituição tributária progressiva quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, conforme entendimento consolidado no RE 593.849/MG (Tema 201) pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso de Apelação e Remessa oficial conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  DETERMINAÇÃO DE EMENDA.  PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO.  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  SENTENÇA CASSADA. 1 - O prazo concedido para a realização de emenda à inicial é dilatório, de maneira que, tendo o pedido de dilação sido protocolizado antes do encerramento do prazo concedido para o ato processual, não se justifica a extinção do processo, prestigiando-se os princípios da cooperação e da primazia da solução de mérito, já que é manifesto o interesse da parte no prosseguimento da demanda. 2 - Constando-se que a extinção do Feito ocorreu menos de trinta dias após o seu ajuizamento e tendo a Parte apresentado manifestação todas as vezes que instada a tanto, sendo requerida a apresentação de documento a ser obtido em outro Estado da Federação, reconhece-se o excesso de formalismo no indeferimento da inicial, o que enseja a cassação da sentença, para que os autos retornem à Vara de origem para prosseguimento da tramitação. Apelação  Cível  provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considera-se como termo inicial da contagem do prazo quinquenal previsto no art. 43, § 1º, do CDC, o dia seguinte ao vencimento da obrigação. 2. ?Interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do § 1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão de que o termo 'a quo' do quinquênio deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora?. (REsp 1316117/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 19/08/2016). 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  AÇÃO DE COBRANÇA.  IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO COMPROVAÇÃO.  ARTIGO 373, I, CPC.  MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.  DESCABIMENTO.  SÚMULA 519 DO STJ.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Deixando a Agravante de juntar aos autos a intimação que comprovaria sua alegação de intempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, impõe-se a rejeição de tal alegação, de acordo com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 2 - Incabível a majoração de honorários, tento em vista que, de acordo com o Enunciado 519 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ?Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE. ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. INAPLICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os efeitos da sentença coletiva alcançam todos os poupadores que tinham caderneta de poupança no período compreendido pela demanda, independente da existência de vínculo associativo com o IDEC e reconhecendo-se a ausência de limitação territorial. Inteligência do REsp n.º 1391198/RS (temas 723 e 724). 2. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 573.232/SC não alcança o cumprimento de sentença originado de Ação Civil Pública em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada e da sua função negativa. 3. ?Levando-se em conta que foi colacionado aos autos contrato de compra e venda de ativos, assunção de direitos e obrigações e outras avenças celebrado entre o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A e o HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, resta claro o vínculo jurídico existente entre os poupadores em questão e o Banco HSBC, pois a instituição financeira Agravante assumiu a responsabilidade sobre os ativos e dívidas do antigo Banco Bamerindus?. (Acórdão n.1073685, 20150020030152AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/02/2018, Publicado no DJE: 23/02/2018. Pág.: 242/245). 4. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, consoante tese repetitiva firmada no REsp n.º 1.370.899/SP. 5. Devem incidir os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial (tema 891, REsp nº 1314478/RS). 6. O recorrente deixou de demonstrar em favor de sua tese que a liquidação extrajudicial do Banco Bamerindus resultou em situação deficitária apta a suspender o pagamento dos juros. No que concerne à correção monetária, conquanto vigente a alínea ?f? do art. 18 da Lei n.º 6.024/74, tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal (ADCT, art. 46). 7. ?Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação/defesa mediante o confronto de teses e argumentos, incabível a pleiteada condenação por litigância de má-fé?. (Acórdão n.1070779, 07125952820178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 07/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8. Diante da ausência de fixação de honorários na origem, incabível a imposição de honorários recursais. 9. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMISSÃO NA POSSE.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NA ORIGEM.  PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.  INEFICÁCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL PARA O FIM PRETENDIDO.  DECISÃO MANTIDA. 1 - A ação de imissão na posse tem natureza petitória, sendo indispensável para a sua propositura a prova da aquisição da propriedade por meio de título registrado na matrícula do imóvel. 2 - Constata-se a inadequação da via eleita na origem pelo Agravante ao postular a imissão na posse do imóvel litigioso, uma vez que, conforme pode ser extraído da leitura da matrícula do imóvel, ele jamais foi titular do respectivo domínio. 3 - A despeito da inadequação da via eleita, ainda que fosse reconhecida a pretendida fraude à execução, não haveria determinação judicial de imissão do Agravante na posse do imóvel, uma vez que a consequência jurídico processual do reconhecimento da fraude é a sujeição do bem à execução, nos termos do art. 790, inciso V, do Código de Processo Civil. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  OBRIGAÇÃO DE FAZER.  IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO.  ASTREINTES.  VALOR.   PROPORCIONALIZADE E RAZOABILIDADE.  LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO.  OBSERVÂNCIA.  ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE PARA EXTIRPAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA IMPUGNANTE.  DECISÃO REFORMADA. 1 - Com relação à aplicação das astreintes, extrai-se do artigo 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, a ausência de óbice para que o valor da multa seja reapreciado, se excessivo, podendo o Magistrado modificar não só o valor como a periodicidade da multa, até mesmo de ofício, caso observe que os valores aplicados sejam desproporcionais, sendo que, cuidando-se de cumprimento de sentença, deve ser observado também os limites do título judicial exequendo. 2 - Constando que dos cálculos consta verba não prevista no título judicial exequendo, impõe-se o acolhimento parcial da Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de se extirpar o excesso. 3 - De acordo com o entendimento do STJ, na impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios apenas nos casos em que há acolhimento do incidente, quer de modo parcial, quer integral. Jurisprudência firmada de acordo com o rito dos recursos repetitivos (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida, impõe-se a condenação da Exequente ao pagamento de verba honorária em percentual sobre o proveito econômico obtido com o parcial acolhimento da Impugnação (art. 85, § 2º, do CPC). Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido.

CONSUMIDOR. CAESB. RESOLUÇÃO 14 DA ADASA/DF. INADIMPLEMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA ATUAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 421. INAPLICABILIDADE. 1. A interrupção no fornecimento de água é lícita quando o inadimplemento for de dívida atual, relativa ao mês de consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, cujos valores devem ser cobrados pelas vias ordinárias, consoante entendimento do Colendo Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. O pagamento das últimas faturas afasta o direito da empresa fornecedora de água de interromper a prestação dos serviços. 3. Não há confusão entre credor e devedor, uma vez que apesar de comporem o mesmo ente da administração pública, a apelante é sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, sendo, portanto, devida a verba honorária a que a recorrente foi condenada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  INDEFERIMENTO DA INICIAL.  NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO.  OFENSA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC.  INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.  REQUISITOS ART. 784, III, CPC.  TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.  VALIDADE.  SENTENÇA CASSADA. 1 - A vedação à decisão surpresa contida nos artigos 9º e 10º do CPC visa a evitar que a parte seja prejudicada por decisão baseada em fatos por ela desconhecidos. 2 - Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá o juiz determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - O Juiz deve atuar atento aos princípios da efetividade, da primazia da decisão de mérito, da celeridade e da instrumentalidade das formas, bem como agir à luz do princípio da cooperação para o deslinde da demanda e, dessa forma, se o Magistrado extingue o Feito sem oportunizar à parte Autora prazo para corrigir vício processual sanável, impõe-se a cassação da sentença. 4 - Tratando-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme exige o artigo 784, III, do CPC, não há que se falar em indeferimento da petição inicial por suposta ausência de título executivo hábil a emparelhar o Feito Executivo. Apelação  Cível  provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.  DISTRITO FEDERAL.  CUSTAS PROCESSUAIS.  ISENÇÃO LEGAL.  DECISÃO REFORMADA. Segundo o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 500 de 1969, ?O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal?. Já o art. 4º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/96, estabelece que são isentos do pagamento de custas ?a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações?. Assim, a destinação a ser posteriormente conferida pelo DISTRITO FEDERAL às verbas eventualmente recebidas a título de honorários de sucumbência, nos termos da Lei Distrital n.º 5.369/2014, não tem o condão de afastar a isenção legal conferida ao Agravante pelos Diplomas Legais anteriormente mencionados. Agravo  de  Instrumento  provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. ILEGITIMIDADE DO PENSIONISTA PARA COBRAR A TOTALIDADE DA INDENIZAÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. Constatado que a licença prêmio não gozada por servidora falecida foi convertida em pecúnia em favor de um único pensionista, desconsiderando que seu filho, também pensionista, teria direito a essa verba, deve ser reconhecida a ilegitimidade para cobrar a totalidade da indenização. 2.Por se tratar de matéria de ordem pública, os juros de mora e a correção monetária podem ser modificados de ofício, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 3.Consoante entendimento do STF no julgamento do RE 870.947/SE,quando se tratar de relação jurídica de natureza não tributária, a fixação dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública deve seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança. 4.No julgamento final do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que não se utiliza a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-E, independentemente da existência de precatório, pois a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 100, § 12, da Constituição Federal, que manteve a aplicação da TR, aplica-se somente aos precatórios expedidos até o dia 25.3.2015. 5.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.