PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO ANTERIOR FAVORÁVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENDÊNCIA DE RECURSOS EM INSTÂNCIA SUPERIOR. NÃO CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Carece de interesse recursal a parte que recorre quanto a ponto a respeito do qual sagrou-se vitoriosa em julgamento de agravo de instrumento anterior. 2. Ainda que pendente de recursos, não há impossibilidade para continuidade da fase de cumprimento de sentença, uma vez que não lhes foram concedidos efeitos suspensivos a quaisquer deles. 3. O termo inicial dos juros de mora é a citação no processo de conhecimento da ação civil pública ajuizada pelo IDEC, nos termos do julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.370.899/SP). 4. Recurso de agravo conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. Julgado prejudicado o agravo interno.  

CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 STJ. INAPLICABILIDADE. FRAUDE DE TERCEIRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO.   1. A aplicação do enunciado de Súmula n° 385 do Superior Tribunal de Justiça finda afastada quando a inscrição preexistente não possui o atributo de legítima. No caso, a inscrição preexistente é objeto de demanda própria em fase de realização de prova pericial grafotécnica, com fortes indícios de que a autora fora vítima de fraude, tal qual reconhecido neste processo. 2. A relação estabelecida entre autora e réu se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor por força do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora foi vítima da prestação de serviço defeituoso, consistente na realização de financiamento com fraude de terceiro. 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, uma vez configurado fortuito interno, nos termos do enunciado de Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 5. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Apelo provido. Honorários recursais fixados.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OSTEOPOROSE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DE ÊXITO. VEROSSIMILHANÇA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. 1. Para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença de dois requisitos: a probabilidade, ao menos, de êxito no exercício da pretensão, revelada por sua verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A presença de laudos, prescritos por médicos distintos, indicando a necessidade do mesmo medicamento para o tratamento da osteoporose evidenciam a probabilidade de êxito da pretensão de exigir o fornecimento da aludida medicação por parte do plano de saúde. 3. A afirmação do Juízo de origem no sentido de que não existiria risco de dano grave, pois a sentença seria proferida dentro do prazo de aplicação do medicamento, não merece prosperar. Observa-se que como o recurso de apelação tem, em regra, efeito suspensivo, e ainda que a sentença fosse proferida antes da autora necessitar do medicamento, sua eficácia provavelmente ficaria suspensa pela interposição do mencionado recurso. Assim, a concessão da tutela antecipada de urgência, mesmo em sede de agravo de instrumento, afasta o eventual risco de não obtenção do resultado prático de eventual sentença de procedência do pedido, pois a sentença que confirma a tutela antecipada acaba por suprimir o efeito suspensivo do posterior recurso de apelação. 4. Evidenciados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteados. 5. Agravo conhecido e provido.   

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação pelo réu de matérias e formulação de pedido nas razões recursais, não ventilados na contestação ou por meio de reconvenção, configura inovação recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso, nessa parte. 2. Não há prescrição da pretensão de repetição do indébito relacionado ao pagamento indevido dos prêmios do seguro com base na prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil, quando a condenação atinge apenas os 22 meses anteriores à propositura da ação.    3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação da legalidade da cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade dos planos de saúde em decorrência da mudança de faixa etária exige a análise da razoabilidade dos percentuais aplicados, a observância às normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e a não onerosidade excessiva do consumidor, além da não discriminação ao idoso. 4. Revela-se abusivo o reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária quando o índice aplicado importa em aumento equivalente ao dobro da contribuição mensal, além de violar o disposto no art. 3º, inc. II, da Resolução n. 63/2003 da ANS, que estabelece que a variação cumulada entre a sétima e a décima faixas etárias não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. 5. Evidenciada onerosidade excessiva na cláusula contratual que estabelece o aumento do valor do prêmio em razão da mudança da faixa etária - 59 anos -, a declaração de nulidade é medida que se impõe. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Prescrição afastada. Unânime.          

PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO MODIFICADO. POSSIBILIDADE. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESP. 1551488/MS. APLICAÇÃO RESTRITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. CONTA PLUS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O julgador não está vinculado aos próprios julgados, pois pode modificar o seu entendimento a qualquer momento em decisão fundamentada. 2. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não cabe revisão do benefício ou de reserva de poupança para fins de aplicação de correção monetária (REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017) 3. No julgamento do REsp 1551488/MS, o STJ firmou o entendimento de que incide correção plena quando há resgate das parcelas pagas e a quebra do vínculo contratual com a entidade de previdência privada. 4. De acordo com o entendimento do STJ, aqueles que migraram de plano e resgataram suas contribuições em decorrência do rompimento do vínculo contratual fazem jus à aplicação dos expurgos inflacionários. 5. A correção monetária das contribuições deve incidir a partir do momento que ocorreu o efetivo desembolso da quantia vertida ao plano. 6. Devem incidir os expurgos inflacionários sobre a parcela denominada Conta Plus, cujo valor integra a condenação, nos casos em que ocorre o desligamento do plano de previdência privada e o resgate das contribuições pessoais. 7. O índice de correção monetária das contribuições vertidas ao plano de previdência privada deve ser aquele estabelecido no título executivo judicial, de modo que a modificação para ORTN, índice extinto em 1986 pelo Decreto-Lei 2.284/1986, implicaria em ofensa à coisa julgada. 8. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.        

  DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ROL TAXATIVO. CEGUEIRA. NEOPLASIA MALIGNA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. REQUISITOS. DIAGNÓSTICO DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, INCISOS XIV E XXI, DA LEI 7.713/1988 APOSENTADORIA POSTERIOR AO DIAGNÓSTICO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DATA DO DIAGNÓSTICO. PERÍCIA JUDICIAL. OFICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 598. STJ. DIAGNÓSTICO MÉDICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  1. Cuida-se de apelação interposta pelo Distrito Federal contra a sentença que concedeu a isenção do Imposto de Renda ao demandante e condenou o Distrito Federal a restituir os valores retidos indevidamente. 2. Os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de patologias taxativamente arroladas, entre as quais se encontram a neoplasia maligna e a cegueira, são isentos do Imposto de Renda nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei 7713/1988 e do art. 39, inc. XXXIII, do Decreto 3000/1999.  3. Interpreta-se literalmente a legislação que dispõe a respeito de isenção tributária. Isso não obstante, não há qualquer menção normativa a respeito da necessidade de realização de perícia judicial ou de exame elaborado por órgãos governamentais. 4.  O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do enunciado nº 598 de sua súmula, firmou o entendimento no sentido de que é ?desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova?. 5. Com efeito, para a aplicação da isenção ao recolhimento de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por doença grave, é necessário o atendimento a exclusivamente dois requisitos cumulativos legalmente expressos, quais sejam, o recebimento de proventos de aposentadoria ou reforma e o acometimento do aposentado por uma das doenças previstas no texto legal.  6. Apelação conhecida e provida.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALUGUEL ATÉ ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO INQUILINO. VALOR DE MERCADO. 1. A regra da distribuição do ônus da prova contida no artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Os elementos dos autos apontam para a adequação do valor fixado a título de aluguel do imóvel na sentença. O réu não comprovou a existência de alguma situação capaz de corroborar com o pleito de redução da prestação mensal. 3. A capacidade financeira do inquilino não constitui parâmetro para a fixação do valor do aluguel, o qual é regido pelo valor de mercado. 4. Apelo conhecido e desprovido. Fixados honorários recursais.  

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESENTES REQUISITOS. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Incide na hipótese prevista no art.80, II do CPC/2015, quando a parte tenta beneficiar-se com a isenção legal de custas sem o preenchimento dos requisitos, demonstrando má-fé ao apresentar declaração não verdadeira de hipossuficiência econômica. 4. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. CONDIÇÕES DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE MELHOR ANÁLISE DURANTE O CURSO PROCESSUAL. REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1.      Conforme o artigo 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados de acordo com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2.   À míngua de melhores parâmetros acerca dos ganhos efetivos do genitor, mas sem desconsiderar as necessidades da criança e a precariedade quanto à fixação dos alimentos provisórios, que poderão ser majorados no curso da demanda, caso o juiz verifique a existência de elementos que possam implicar na sua modificação, reduz-se os alimentos provisórios, por entender mais razoável no contexto fático e probatório. 3.   AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO DESPACHO QUE FACULTOU A COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.      A legitimidade é pressuposto de existência válida do processo. Desse modo, determinando à parte que comprovasse sua pertinência subjetiva, a partir da complementação da sua petição inicial com documentos essenciais à propositura da ação, mostra-se correta a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, se a parte se manteve inerte. 2.    Desnecessária a intimação pessoal da parte, sendo suficiente a comunicação dirigida ao advogado constituído por meio de publicação no diário de justiça. 3.    APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). IMPLEMENTAÇÃO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL 5.008/2012. EQUIPARAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. LEI DISTRITAL 5.174/2013. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1.          A repercussão geral constante do Recurso Extraordinário 905.357 trata da revisão anual da remuneração dos servidores públicos, tema diverso do abordado nestes autos. 2.          Conforme previsto na Lei Distrital 5.008/2012, eventual redução de remuneração ou de proventos em virtude da extinção da Gratificação De Atividade Técnico-Administrativa (GATA) deve ser compensada na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, não havendo que se falar em implementação do valor daquela parcela ao vencimento. 3.          O Poder Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia, uma vez que não possui função legislativa (Súmula Vinculante 37). Assim, não pode o Judiciário, sem amparo legal, aumentar o vencimento daquele servidor que labora 40 horas semanais para fins de equiparação em relação a outro que labore 20 horas semanais. 4.          Rejeitou-se a preliminar, deu-se provimento ao apelo do réu e negou-se provimento ao apelo da autora.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGEFIS. ATO ADMNISTRATIVO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. EDIFICAÇÃO RECENTE E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ÁREA NÃO CONTEMPLADA COMO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO CONFORME PDOT. CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O §3º do art. 183 da CF e o art. 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Tampouco os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos ou limitados para gozo individual. 2. Quando se trata de construções irregulares em área pública, é dispensável a expedição de notificação prévia ao proprietário, para a execução do ato demolitório, conforme o Código de Edificações (artigo 178, §1º). 3. Segundo o Laudo Pericial juntado os autos, o terreno litigioso ?não está incluído em nenhuma Área de Regularização por Interesse Específico-ARINE, Área de Regularização por Interesse Social-ARIS ou Parcelamento Urbano Isolado-PUI. Não há estudo urbanístico para regularização do parcelamento?, logo não é passível de regularização. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VII. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DDE OUTROS IMÓVEIS. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/1990, o imóvel próprio destinado à moradia do casal ou da entidade familiar é considerado bem de família, ainda que o devedor tenha em seu patrimônio outros bens dessa natureza.   II. Para o reconhecimento do bem de família o devedor não está adstrito à comprovação de que não é proprietário de outros imóveis, tendo em vista que a proteção legal tem endereçamento claro e incondicional: imóvel utilizado como moradia do casal ou da entidade familiar. III. Recurso conhecido e provido.