AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO DE AGRAVO. CABÍVEL. PEDIDO INICIAL. SUBSIDIÁRIO. PARTE NO POLO PASSIVO. AUSENTE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. VEDADA MODIFICAÇÃO DO PEDIDO PELO JULGADOR. PARTE EXCLUÍDA. TRIANGULAÇÃO DO PROCESSO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO SANEADORA. COMPETÊNCIA DO JUIZ. EXCLUSÃO INTEGRAL DO ITEM DEDUZIDO NO PEDIDO INICIAL. PREJUÍZO. NÃO EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO. VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão proferida com base no julgamento antecipado do mérito é impugnável via agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso II e art. 356, §5º, ambos do CPC/2015. 2. Havendo pedido subsidiário ao pedido principal, demandado contra pessoa estranha ao processo, comporta a exclusão integral, de ofício, pelo juízo a quo, em razão da ausente citação e triangulação do processo. 3. Não é permitido ao julgador modificar o pedido inicial, incluindo ou excluindo expressões ou frases parciais. 4. Compete ao juiz sanear o processo e excluir vícios processuais que possam obstruir o eficaz julgamento do mérito, organizando as questões fáticas e jurídicas. 5. A exclusão integral de um dos itens formulados na petição inicial não configura prejuízo aos recorrentes, de modo que eventual enriquecimento sem causa pode ser deduzido em demanda própria. 6. Agravo conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. MORA DO COMPRADOR NÃO COMPROVADA. QUESTÕES DE NATUREZA INSTRUTÓRIA. NECESSÁRIA CITAÇÃO DO AGRAVADO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, verifica-se que as questões a serem analisadas são eminentemente de natureza instrutória, sendo incompatíveis com o âmbito do recurso de Agravo de Instrumento, na medida em que a dilação probatória ainda se apresenta distante no horizonte da dinâmica processual, de sorte que o exame acerca da verossimilhança da alegação não tem elementos suficientes para formação da convicção. 2. Diante da ausência de provas acerca das acusações feitas pelo agravante quanto à inadimplência do agravado, torna-se imprescindível a sua citação para esclarecer a suposta inadimplência ou comprovar a quitação da dívida, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa.   3. Recurso conhecido e desprovido.        

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio do sustento e de seus familiares.  2. No caso em análise, restou demonstrado que os proventos do agravante, comprometidos quase na sua integralidade com pagamento de despesas ordinárias, somados aos descontos operados pela agravada em sua conta corrente são aptos para comprovar a incapacidade da parte de arcar com as custas processuais. 3. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DISTRITO FEDERAL. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS AUSENTES. APLICAÇÃO. O Código de Processo Civil adotou a teoria estática do ônus probatório, pela qual compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.  A teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório constitui exceção à regra processual prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e se trata da inversão do ônus probatório em face da parte que tiver melhores condições de produzir prova de fato contrário. A inversão do ônus da prova depende da presença de dois requisitos, alternativamente: a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório estabelecido ordinariamente em desfavor da autora ou uma maior e significativa facilidade de o réu assumir esse encargo. A ausência desses requisitos determina a aplicação das regras ordinárias de distribuição do ônus probatório.  

PENAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. PERÍODO DEPURADOR Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. O réu receptou bem que sabia ser produto de crime, incidindo no tipo penal previsto no caput do artigo 180 do Código Penal. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. O conceito de maus antecedentes é bem mais amplo do que o de reincidência, pelo que não se afastam, para sua consideração, as condenações ocorridas anteriormente ao prazo depurador de cinco anos. Apelo desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PERIGO DA DEMORA INVERSO. TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO MENOS DESDE 1991. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO COMPATÍVEL COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1. Em que pese haver sentença transitada em julgado nos autos da ação reivindicatória e dos embargos de terceiro a ela atrelados reconhecendo que a área é de propriedade da Terracap, a determinação de imediata imissão na posse não se revela urgente (pois tolerada a ocupação ao menos desde 1991), há discussão acerca da possibilidade de regularização do condomínio (o que atrai a necessidade de se promover o adequado contraditório e a ampla defesa não cabíveis nesse veículo processual) e está patente o perigo de dano inverso, pois a execução da medida muito provavelmente acarretaria a demolição dos imóveis erigidos no local.   2. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida.

  CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO VERBAL ENTRE EMPRESAS. IMBRÓGLIO COM DISCUSSÃO REFERENTE À SUSTENTADA CONTRATAÇÃO DE UMA CENTRAL TELEFÔNICA QUE TERIA SIDO ENTREGUE SUPOSTAMENTE EM DESCOMPASSO COM A NECESSIDADE DO CONTRATO, SEM ESCLARECER SE HOUVE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OU QUAISQUER OUTRAS MÍNIMAS QUESTÕES. EQUIPAMENTOS PAGOS MEDIANTE CHEQUES. SUSTENTADA INADIMPLÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE CÁRTULA RECEBIDA NO PACTO PENDENTE DE PAGAMENTO E POSSIBILIDADE/INICIATIVA DE CONTRATAR OUTRA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OUTRORA PACTUADO, SEM ESCLARECER SE PARA COMPLEMENTAR OU SUBSTITUIR O SERVIÇO ANTERIOR. SUSPENSÃO DE PROTESTO RELATIVO AO CHEQUE NEGOCIADO. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO EM CONTA VINCULADA AOS AUTOS NO VALOR INTEGRAL DO CHEQUE ATUALIZADO. INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO VISANDO SUSTAÇÃO DE PROTESTO NO QUAL A EMPRESA AGRAVADA SUSTENTA A NÃO EMISSÃO DO CHEQUE, NÃO RECONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO E AINDA NÃO RECONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. EVIDENCIADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES UNILATERALMENTE EXPOSTAS. SITUAÇÃO QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO DO CHEQUE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TAMPOUCO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE CONTINUAM COM A AGRAVADA MESMO APÓS OS SERVIÇOS ?TEREM SIDO DEVIDAMENTE REALIZADOS?. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES (SEM TEXTO EXPRESSO REGULADOR - CONTRATO ESCRITO) A EXIGIR APROFUNDAMENTO COM DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, INVIÁVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ilações e conjecturas aparentemente precipitadas. tutela de urgência. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC/15. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AUSENTE EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA CAUÇÃO DETERMINADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À CAUÇÃO. REGRA DO ART. 300 §1º DO NCPC/15. CAUÇÃO ATENDIDA. APURAÇÃO DE FATOS NOTICIADOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO COMPATÍVEL COM O AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito E o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Diante de noticiado contrato verbal, sem texto expresso regulador para análise acurada dos apontados ajustes e limites do imbróglio relatado; dependendo a matéria de dilação probatória, é incabível a concessão de tutela de urgência uma vez não demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diante do cumprimento da exigência legal do art. 300 §1º do NCPC/15 - caução deferida e apresentada para ressarcimento de possíveis danos que a outra parte possa vir a sofrer, já que depositado o valor determinado (valor do cheque) com as correções legais, conforme guia de comprovante de depósito de caução no valor de R$15.344,29. 3. Garantido, portanto, por caução o cumprimento da obrigação/satisfação da cártula ou indenização de possível dano, se o caso, não há que se falar, pelo menos nessa fase de cognição sumária, de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, na origem. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO TEMPORÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO À AVÓ A PRINCÍPIO DEMONSTRADA. GUARDA JUDICIAL DETIDA PELA AVÓ. SERVIDORA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.   1. Em que pese o art. 30-A da Lei Complementar Distrital nº 769/08 somente contemplar a pensão por morte de servidor a menor tutelado por este, a regra deve ser interpretada de acordo com o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual: ?A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários?. Precedentes do STJ e do TJDFT.   2. Ademais, prevê a Constituição da República, em seu art. 227, a absoluta prioridade e a proteção integral da criança e do adolescente.   3. Não há falar-se que a concessão da tutela antecipada importa em esgotamento do objeto da ação principal porquanto o provimento detem natureza precária, dependendo de confirmação no mérito. Além disso, não se trata de medida irreversível, pois o fato de a verba ser irrepetível não torna definitiva a medida, a qual pode ser reformada se, ao final da instrução processual na ação de conhecimento, restar demonstrado que a autora não faz jus ao benefício.   4. Agravo interno conhecido e improvido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO APARENTEMENTE IRREGULAR. OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. AREA DE PRESERVAÇÂO AMBIENTAL. EDIFICAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. MITIGAÇÃO DA DISTÂNCIA DE 30 METROS DO LAGO PARANOÁ. NECESSIDADE DE PROJETO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DIVERSA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE, EXIGIBILIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EDIFICADA ALÉM DO PERÍMETRO DE 30 METROS. PRESUNÇÃO DE AMEAÇA DE DEMOLIÇÃO. FATO INSERVÍVEL PARA AMPARAR A TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA MATÉRIA DA AÇÃO ORDINÁRIA NESTA ESPÉCIE RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS (CPC/2015, ART. 300). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.   1. Tratando de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão agravada, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   2. Na hipótese, a agravada agiu em conformidade com o quanto reconhecido de forma definitiva na Ação Civil Pública nº. 2005.01.1.090580-7, em que determinada a desocupação das áreas distantes 30 metros das margens do Lago Paranoá.   3. Embora a nova redação do artigo 65 da Lei 12.651/2012 autorize a mitigação da vedação do direito de construir em Área de Preservação Permanente, compreendida no perímetro de 30 metros ?desde a borda da calha do leito regular? em zonas urbanas, e da área definida em licença ambiental nas ?áreas no entorno dos reservatórios d?água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d?água naturais?, conforme previsto no artigo 4º, inciso I, ?b?, e inciso III, do mesmo diploma normativo, a recorrente não fez prova de que a área por ela ocupada restou abrangida por tal previsão, notadamente porque, para que haja a mitigação da forma do artigo 65 da Lei nº. 12.651/2012, é necessário que se proceda a realização de um projeto próprio de regularização fundiária, com a elaboração de estudo técnico que demonstre a inexistência de prejuízo ao meio ambiente e melhoria das condições ambientais.   4. Também não comprovada a alegação da recorrente, no sentido de que a recorrida pretende demolir construção que está além da Área de Preservação Permanente, compreendida na faixa de trinta metros das margens do Lago Paranoá, pois o Auto de Notificação acostado aos autos denota que a agravada limitou sua atuação à Área de Preservação Permanente de acordo com o comando jurisdicional transitado em julgado na Ação Civil Pública nº. 2005.01.1.090580-7. E não há elemento probatório mínimo que dê suporte à alegação da agravante, de que uma projeção da área ocupada irregularmente exibida em um celular de um preposto da agravada demonstraria que a ordem demolitória se estenderia a 34 (trinta e quatro) metros da margem do Lago Paranoá. Assim, essa alegação também não dá suporte à medida antecipatória, pois não se trata de circunstância que se possa presumir, devendo a alegação da agravante ser demonstrada mediante dilação probatória.   5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE DÉBITOS PRETÉRITOS, DESDE QUE O ADIMPLEMENTO CONTINUE OCORRENDO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS 4 MESES QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA AÇÃO. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.   1. Está assentado na jurisprudência pátria o entendimento de que, apesar de lícito, é indevido o corte de fornecimento de água do consumidor inadimplente quando o débito é referente a faturas pretéritas, considerando a essencialidade do serviço fomentado.   2. Regulamentando essa orientação no âmbito do Distrito Federal, a ADASA - Agência reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, editou a resolução nº14/2011, que, em seu artigo 121, §5º, proíbe a interrupção do fornecimento de água em razão do inadimplemento de faturas vencidas há mais de 120 dias.   3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PARCIAL CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática de tráfico de drogas pelo acusado, incabível falar-se em absolvição ou desclassificação para o uso. 2. Os depoimentos uníssonos das testemunhas, aliados à apreensão de porção de droga em expressiva quantia na posse do acusado, merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu, e inexistentes evidências necessárias para macular tais provas. 3.Recuso parcialmente conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO IRREGULAR DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. As anotações na folha de antecedentes junto à Vara da Infância e da Juventude devem ser consideradas na análise da personalidade, uma vez que essa análise é subjetiva e está relacionada à índole do indivíduo. Ademais, demonstra que o acusado infringe corriqueiramente as normas e que não se trata de situação pontual, exigindo dessa forma uma maior reprovação. 3. Pena de multa reduzida para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a multa aplicada.

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO APÓS COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se sustenta a tese de parte ré de que o cancelamento do plano decorreu de exercício regular de um direito estabelecido na proposta de adesão e com fundamento na autorização contida no art. 15, da Resolução Normativa 195 da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, pois, ainda que tenha havido falha do sistema da instituição financeira ao repassar o pagamento para as operadoras do plano de saúde, a consequência pelo não recebimento do pagamento não deve recair sobre a parte autora, que comprovaram a quitação da mensalidade na data aprazada e, dessa forma, não pode ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço ou por conduta praticada por instituição financeira ou empresa de cobrança que integra a cadeia de fornecedores, que de forma coordenada e conjunta, dentro de suas respectivas áreas de atuação, promovem a comercialização do produto ofertado pelas seguradoras no mercado de consumo. 2. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a recusa injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de atendimento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento de situação psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que configura dano moral in re ipsa (independente de prova), não se tratando de mero aborrecimento. 3. Considerando que a multa não tem caráter punitivo, nem compensatório e, que a mora no cumprimento da decisão não representou substancial agravamento do dano, o valor da multa deve ser ajustado para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena de subversão da sua destinação (art. 537, § 1º do CPC). 4. Recurso dos autores provido e recurso da ré improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE ESCRITÓRIO QUE PATROCINAVA A TERRACAP. DECISÃO PRECLUSA. PRETENSÃO DE A ADTER EM VER RECONHECIDO DIREITO A RECEBIMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. CIÊNCIA DE QUE SE CUIDAVA DE MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. 01. Não há como afastar a preclusão da decisão proferida em 26 de novembro de 2009, na qual o Juízo singular reconheceu que o escritório Amaral & Alencar Advogados Associados S/C seria o destinatário do direito à sucumbência proveniente do contrato de prestação de serviços com a Terracap, mesmo depois de findo o contrato. Isto porque, conforme certidão emitida pela secretaria do juízo, não houve qualquer recurso contra esta decisão que, então, está definitivamente preclusa. A matéria é indiscutível, seja por força de decisão judicial preclusa ou em face do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o escritório e a Terracap. 02. Não há possibilidade de afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a Agravante por diversas oportunidade teve plena ciência de que os honorários estavam destinados ao escritório Amaral & Alencar Advogados Associados S/C e, mesmo assim, insistiu no recebimento de valores que não lhe eram devidos. 03. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE EM ALGUNS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Constatada a ilegalidade da capitalização dos juros em alguns contratos celebrados entre as partes, a ré foi condenada a devolver os valores pagos a maior, correspondentes à diferença entre capitalização mensal de juros em relação à capitalização anual. 2. O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança ou repetição de indébito relativa a contratos bancários é o decenal, previsto no art. 205 do CC/2002. Precedentes do c. STJ. 3. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), em 08/08/2012, pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada. 4. Demonstrada nos autos a ilicitude da capitalização dos juros somente em alguns contratos entabulados entre as partes, deve ser acolhido parcialmente o pedido deduzido na inicial. 5. Para a fixação dos honorários advocatícios com fundamento na sucumbência recíproca, devem ser considerados os parâmetros elencados no § 2º do art. 85 do CPC, como o grau de zelo profissional, lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado, merecendo ser revistos, no caso dos autos. 5. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido, prejudicial de mérito afastada e, no mérito, parcialmente provido.    

 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. ONUS DA PROVA. NÃO INVERSÃO. 1. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.622.555-MG. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001, não havendo que se falar mais em inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º. Na hipótese, a capitalização de juros foi expressamente pactuada, em conformidade com o que disciplina o Enunciado 539 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A cláusula resolutória expressa que autoriza o vencimento antecipado da obrigação está amparada pelos artigos 2º e 3º do DL 911/69, compatível com o art. 54, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o aludido decreto faculta ao consumidor pagar a dívida e, assim, permanecer com o bem. 4. Não se descaracteriza a mora, quando não se constata a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 5. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não ocorre automaticamente, sendo imprescindível, para seu deferimento, a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica no caso. 6. Recurso conhecido e desprovido.