PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. TEORIA DA COCULPABILIDADE. DESCABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão ou motivo para querer incriminar gratuitamente o réu. 2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é comprovada pela palavra firme e segura do ofendido. 4. Para que a tese de coculpabilidade seja acolhida e os fatores sociais sejam levados em consideração na aplicação da reprimenda, é imprescindível que se identifique íntima relação entre a alegada omissão estatal e o fato delituoso. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo laudo pericial. 2. A conduta social do réu deve ser analisada a partir de seu comportamento no seio da comunidade em que vive, seu relacionamento com os vizinhos, amigos, no trabalho, etc. Inviável a análise de tal circunstância judicial com base apenas em seu conturbado relacionamento com a vítima. 3. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESTINAÇÃO À DIFUSÃO ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição se a sentença condenatória vem confortada pelas provas dos autos, em especial pela confissão da ré, pela apreensão da substância entorpecente em seu poder e pela prova testemunhal. 2. Não cabe a desclassificação para o tipo penal do art. 28, da Lei n° 11.343/2006, se a ré confessou aos policiais que vendia a droga e as circunstâncias do flagrante evidenciam que a substância efetivamente se destinava à mercancia ilícita. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO. 1. A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal. 2. Se o magistrado afasta a incidência da qualificadora do abuso de confiança, entendendo que os objetos furtados não se encontravam na esfera de disponibilidade do agente, o qual exercia apenas a função de vigilante externo do estabelecimento vítima, mostra-se incompatível a análise desfavorável da culpabilidade com base neste mesmo raciocínio. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, cinge-se às hipóteses do art. 619, do CPP. 2. Inviável, no caso, o embargante pretender a alteração do julgado, contrário às suas pretensões, no sentido de que o requisito objetivo para a concessão do indulto no tocante ao crime comum, consistente na condenação à pena corporal não superior a 8 anos, deve ser aferido sobre o somatório das reprimendas, incluindo-se no cômputo aquelas atinentes aos delitos hediondos e equiparados. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da matéria julgada ou reavaliação das provas produzidas. 2. Na espécie, não se verifica a contradição apontada pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. AMPLIAÇÃODA MATÉRIA NAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 713, DO STF. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação da decisão do Júri é adstrita aos motivos invocados pelo apelante quando da interposição, não sendo dado ao Tribunal ampliar o âmbito da devolução do recurso para conhecer de fundamento somente aventado após superado o prazo recursal. 2. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, se a decisão do Conselho de Sentença encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. 3. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PARCELA INCONTROVERSO. INÉPCIA. ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. - Com o advento do novo CPC/15, passou-se a exigir na petição inicial, cujo objeto abrange revisão de contratos de empréstimos e financiamentos, a apresentação do valor incontroverso do débito, consoante art. 330, §2º. Essa norma tem por finalidade garantir a indicação clara do valor objeto de discussão, para possibilitar o exercício do contraditório pelo requerido, além de garantir a boa-fé no decorrer do processo e assegurar o recebimento de parte do débito pelo credor. -A hipótese representa procedimento submetido a pressuposto processual específico, do art. 330, §§2º e 3º, do CPC. Apenas a demonstração das cláusulas a serem passíveis de revisão não é suficiente, se a parte incontroversa não constou da narrativa da petição inicial, nem a comprovação de seu pagamento. -Em razão do desatendimento à regra atinente à ação de revisão contratual, a extinção do feito sem exame do mérito é medida que se impõe. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A consolidação da propriedade foi averbada em 10/05/2017, antes da alteração da Lei 9.514/97. Nesse caso, a jurisprudência entende que a inovação legislativa trazida pela Lei n. 13.465/2017 não deve ser aplicada, porque, constituído o devedor em mora, inicia-se o prazo para o exercício do seu direito à purgação do débito. De igual modo, a sua aplicação retroativa aos pactos antecedentes violaria o ato jurídico perfeito e, por conseguinte, a segurança jurídica nos contratos de financiamento bancário (Precedentes: Acórdão números 1073442 e 1071437). - O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA PREJUDICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Aação de execução, amparada em nota promissória, deverá ser proposta no prazo de 3 (três) anos contados do vencimento do título. 2. Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo previsto nos artigos 70 e 77, do anexo I, do Decreto nº 57.663/66,a citação não foi promovida a tempo de interromper o prazo de extinção da respectiva pretensão de cobrança. 3. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO. ART. 85 §§ 3º, 4º e 5º DO CPC. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARÂMETRO DE 8% A 10%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se imediatamente a nova lei processual, em respeito ao princípio tempus regit actum. Deste modo, o Juiz deverá aplicar a lei vigente ao tempo da prolação da decisão, em face ao disposto nos artigos 14 e 1.046 do Código de Processo Civil. 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte e na hipótese de não ocorrer condenação principal ou não for possível quantificar o proveito econômico, os honorários serão estipulados com base no valor atualizado da causa (art. 85, §3ª e § 4º, III, CPC). Além disso, Considerar-se-á o grau do zelo profissional, lugar a prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a V do §2º do art. 85, CPC). 3. Se o valor atualizado da causa for superior a 200 (duzentos) salários-mínimos e inferior a 2.000 (dois mil), os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo de 8% (oito por cento) e no máximo de 10% (dez por cento) sobre esse montante, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. TERCEIRO ESTRANHO AO NEGÓCIO JURÍDICO. CARÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO MENSAL. DILATAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO. SINISTRO OCORRIDO NO PRAZO PRORROGADO. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A legitimidade para ser parte pode ser definida como a pertinência subjetiva da lide, ou seja, se eventual procedência ou improcedência do pedido afetará o patrimônio jurídico da parte. 2. Não tem legitimidade para pleitear indenização prevista em contrato aquele que não figura no negócio jurídico, seja como contratante ou contratado. 3. Prorrogado, por liberalidade do credor, o prazo para o consumidor pagar a mensalidade em contrato de proteção veicular, incabível a negativa de cobertura por conta de sinistro ocorrido no prazo adicional, sob a alegação de inadimplência do contratante. 4. O mero inadimplemento contratual não enseja danos morais, se dele não irradiar ofensa aos atributos da personalidade ou alteração do estado anímico para além do que revela a experiência comum e a partir do homem médio. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MOLDURA FÁTICA SOPESADA. RESPEITO ÀS POSSIBILIDADES DAS PARTES LITIGANTES. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . - O Juiz é o destinatário da prova e a produção da prova tem por escopo influenciar na formação de seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). A partir dessa premissa, cabe-lhe analisar a natureza da prova pretendida, seu objeto, a fim de verificar sua pertinência e necessidade. Caso entenda que a prova seria impertinente ou protelatória, deve indeferir sua produção, devendo, de qualquer modo, demonstrar as razões do convencimento na sentença, formado a partir das provas coligidas no processo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. -Segundo o art. 1.699 do Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. -De acordo com o acervo probatório, não houve mudança ou melhoria na capacidade econômica do alimentante, a justificar a majoração dos alimentos, fixados em processo anterior e de modo convencional. Arbitrados os alimentos considerando o binômio necessidade/possibilidade, não há que se falar em mudança superveniente das necessidades da menor, tampouco em incremento patrimonial do devedor da obrigação. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BILATERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INTERESSE PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA OAB E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESCISÃO. DECISÃO ASSEMBLEAR. COMUNICAÇÃO PELO TESOUREIRO. MERA IRREGULARIDADE. CIÊNCIA DO CONTRATADO. VALIDADE DO ATO. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE ACORDOS PAGOS. ÔNUS DO AUTOR. PROVA NÃO PRODUZIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU. 1. Aação de cobrança de honorários advocatícios, decorrente da rescisão de contrato particular entre sociedade de advogados e condomínio, tem caráter individual e não institucional e/ou público, o que afasta o interesse da OAB e do Ministério Público em intervir na demanda. 2. A Assembléia Geral é o órgão máximo do Condomínio. Nesse caso, deliberado acerca da falta de interesse em manter o contrato de assessoria jurídica e denunciado o contrato, é de todo irrelevante que a comunicação tenha sido subscrita pelo tesoureiro e não pelo síndico. Na pior das hipóteses, figuraria mera irregularidade, cujo ato atingiu seu objetivo, que era dar ciência da resolução da relação jurídica. 3. Consoante a regra de distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Ausente a comprovação do recebimento pelo réu dos valores sobre os quais incidiria a verba honorária pretendida pelo suplicante, inviável o acolhimento do pedido. 5. O artigo 86, do Código de Processo Civil estabelece a distribuição proporcional das custas e honorários, na medida da derrota de cada parte no processo. A hipótese dos autos revela a sucumbência recíproca equivalente, que enseja a manutenção da proporção estabelecida na sentença. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS, DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RÉU.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO CONDENADO. CORRÉCONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS NO MESMO PROCESSO. RESTRIÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito a visita do preso não é absoluto ou irrestrito, admitidas, por expressa disposição legislativa, restrições, visando à preservação da ordem do presídio. 2. O indeferimento do pedido de visita formulado pela esposa do condenado se mostra legítimo, haja vista que ela foi condenada pelo crime de tráfico de drogas no mesmo processo em que seu companheiro foi preso em flagrante - art. 5º da Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PORTE DE ARMA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL A PARTIR DA FOLHA PENAL. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA NORMATIVA REFERENTE À DELEÇÃO PREMIADA NA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILDIADE. INSTTITUTOS DIVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o réu tinha em seu poder arma de fogo municiada sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 14, caput da Lei 10.826/2003 é medida que se impõe. 2. Amultiplicidade de sentenças condenatórias transitadas em julgado por prática de crimes em datas anteriores à do fato que se examina autoriza valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e da personalidade. 3. Recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstacutaliza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. No caso, como há duas condenações transitadas em julgado por roubo de ambos os pacientes, as quais não foram valoradas na pena-base, há de se valorar a multirreincidência na segunda fase da dosimetria, motivo pelo qual deve prevalecer sobre a confissão espontânea. (STJ, HC 401.352/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 4. Não há que se falar em equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidade diversas, de modo que eventual solução somente poderá advir de modificação legislativa, sendo defeso ao Julgador equipará-las, diante do quadro legislativo atual. (Acórdão n.1042629, 20150510111744APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/08/2017, Publicado no DJE: 01/09/2017. Pág.: 146/150). 5. Amultirreincidência associada as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizada a estipulação do regime inicial fechado. No caso, o réu é multirreincidente. Além disso, ostenta 3 circunstâncias judiciais desfavoráveis - antecedentes, conduta social e personalidade - as quais foram valoradas a partir de 5 condenações transitadas em julgado do acusado. Todos esses elementos são parâmetros para a definição do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do artigo 33 do Código Penal, de modo que, ante a extrema desfavorabilidade em desfavor do réu, justifica o regime inicial mais gravoso para o início do cumprimento da pena aplicada nestes autos. 6. Recurso conhecido e improvido.