PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IDONEIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição, se a sentença condenatória está amparada por acervo probatório harmônico, sendo os elementos colhidos no inquérito policial confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, possuem valor probatório e, quando apresentadas de forma coesa e em harmonia com as demais provas dos autos, presta-se a embasar a condenação. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE CRIMES. DESÍGNIOS AUTONOMOS. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida prestadas na fase policial e confirmadas em juízo. 2. Verificado que, desde a data do recebimento da denúncia, transcorreu prazo superior ao previsto no art. 109, VI do CP, é de rigor declarar a prescrição da pretensão punitiva. 3. Aprática do crime de lesões corporais, em âmbito doméstico, em desfavor de enteada e na presença do filho da vítima, ambos menores de idade, justifica a valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime e a consequente exasperação da pena mínima, na primeira fase da dosimetria. 4. Não havendo unidade de desígnios entre os delitos, é de se impor o reconhecimento do concurso material de crimes. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. contradições no depoimento da vítima. insuficiência do acervo probatório. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a palavra da vítima elemento essencial na formação do convencimento em infrações penais praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e constatadas contradições insuperáveis em suas declarações, a ponto de incutir dúvidas sobre a existência do delito, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. 1. Não prospera o pedido de nulidade por cerceamento de defesa em razão da retirada do réu da sala de audiências, se a vítima alegou constrangimento em depor na sua presença e nenhum prejuízo restou comprovado. 2. A comprovação da materialidade da contravenção de vias de fatos dispensa o exame de corpo de delito, até porque esse tipo de agressão nem sempre deixa vestígios, de sorte que a comprovação pode vir por outros meios de prova. 3. Não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 21, da Lei de Contravenção Penal, vez que tal dispositivo busca resguardar a integridade física da pessoa, bem jurídico tutelado pelo Direito Penal. 4.Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida, ainda que não indicada a quantia almejada, e independentemente de instrução probatória para quantificá-la (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 6. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do réu. Provido o recurso ministerial.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. CÔMPUTO DA PRISÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante recentes precedentes do STJ, a unificação de penas (art. 111, parágrafo único, da LEP) seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não repercute para efeito de marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (REsp 1.557.461/SC e HC 381.248/MG). 2. Os períodos de prisão provisória devem ser computados na contagem do prazo para progressão de regime (Súmula nº 716, do STF). No caso de unificação das penas, impõe-se a manutenção da data do primeiro recolhimento cautelar como marco para o cálculo de benefícios, na inexistência de falta grave no curso da execução. 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando foi realizado o reconhecimento pessoal, tanto em sede inquisitiva quanto em juízo, e não foi demonstrada qualquer razão para a incriminação gratuita do réu. 2. Aos maus antecedentes não se aplica a disposição constante do art. 64, I, do CP, restrita para fins de afastamento da reincidência. Desse modo, mantém-se o reconhecimento dos maus antecedentes, ainda após o decurso de 5 (cinco) anos da extinção de pena anterior. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REPARAÇÃO CIVIL. DESINTERESSE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há inépcia da denúncia, se a inicial descreve as ameaças praticadas pelo réu, tendo sido os fatos expostos com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado se defender das acusações. 2. Nos crimes contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima ganha especial relevo, desde que verossímil e compatível com as demais provas angariadas, eis que os fatos normalmente são praticados distante do olhar de terceiros. 3. Havendo manifestação expressa da vítima, em juízo, no sentido de que não tem interesse na indenização por danos morais, é de ser mantida a sentença que deixou de fixá-la. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima e das testemunhas, corroborada por laudo de perícia papiloscópica que demonstra que o réu esteve dentro do veículo de onde os bens foram subtraídos, são provas suficientes para condenação do réu pelo crime de furto. 2. É possível a valoração negativa da personalidade do agente a partir de condenações anteriores transitadas em julgado, desde que não configure bis in idem. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LOCAL INADEQUADO PARA AS FINALIDADES DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 122, da Lei de Execuções Penais, prevê que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saídas temporárias, em casos de visita à família, frequência em curso supletivo profissionalizante ou de instrução de nível médio ou superior, bem como a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. 2. Se o endereço indicado para estadia do sentenciado não se presta ao atendimento das finalidades legalmente previstas para a concessão das saídas temporárias, mostra-se correta a decisão que indeferiu o benefício. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. A prática do furto em local com câmeras, por si só, não justifica a valoração negativa da circunstância do crime, porquanto não evidencia situação anormal, não prevista ordinariamente pelo tipo penal. 3. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos, descabe ao magistrado fixar de ofício o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo a autoria relativa ao crime de falso testemunho sido amplamente demonstrada nos autos, inclusive com própria confirmação do réu da distorção de seus depoimentos, não há que falar em ausência de provas para condenação. 2. Para configuração do tipo de falso testemunho basta que o réu, conhecendo a verdade sobre fato relevante a deturpe, transmitindo-a de forma diversa da que ocorreu. 3. A alegação de que o réu fez afirmações falsas por medo de represálias não afasta a responsabilidade criminal haja vista que poderia e deveria ter agido de modo diverso, requerendo, se o caso, a sua admissão em programa de proteção de testemunhas. 4. A análise da conduta social deve levar em conta o comportamento do réu no seu meio de convivência, suas relações no seio social, familiar e profissional, não podendo ser valorada negativamente apenas em razão de sua folha penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REPOUSO NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável a absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Comprovado que o agente se valeu de relações de confiança, gozando de presunção de honestidade para a subtração realizada, incabível a desclassificação para o furto simples. 3. A causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do CP somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para majorar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. USO DE ARMABRANCA. MAJORANTE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. REVOGAÇÃO PELA LEI 13.654/2018. AFASTAMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO ADOLESCENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não cabe efeito suspensivo ao recurso, conforme dispõe o art. 215, ECA. 2. Com o advento da Lei 13.654/2018, que revogou expressamente o inciso I do art. 157 do CP, o emprego de arma brancadeixou de ser causa de aumento de pena do crime de roubo, devendo a lei mais benéfica retroagir para beneficiar o autor de ato infracional. 3. Praticada a conduta mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, bem como verificada a reiteração infracional, e ainda diante das demais condições sociais e pessoais do adolescente, tem-se como adequada a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É de ser mantida a condenação, quando lastreada em prova oral robusta, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Inviável o pedido de desclassificação do delito de roubo para o crime de constrangimento ilegal, ou para a forma tentada, quando os elementos colhidos na instrução demonstram cabalmente que o réu subtraiu o aparelho celular da vítima, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, ainda que a inversão da posse do bem tenha ocorrido por curto espaço de tempo. 3. Descabe falar em participação de menor importância, quando o acusado, mediante efetiva divisão de tarefas, possui atuação relevante para a prática do delito. 4. A minoração na segunda fase da aplicação da pena, em razão de circunstância atenuante, deve guardar proporcionalidade com o aumentooperado na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 2. É possível a valoração negativa da personalidade do agente a partir de condenações anteriores transitadas em julgado, a demonstrar ser ela voltada para o crime. 3. Correta a fixação do regime inicial semiaberto se, a despeito de ser a pena inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL. FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que falar em ilicitude da prova produzida a partir do ingresso pelos policiais no domicílio do réu, mesmo sem ordem judicial, quando tratar-se de situação flagrancial, conforme exceção expressa no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Inviável a desclassificação para a conduta tipificada no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quando resta devidamente comprovado que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico ilícito. 3. Recurso conhecido e desprovido.