HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ?MODUS OPERANDI? QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NATUREZA DA INFRAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.  1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria - artigo 312 do CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312 do CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313 do CPP). 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, diante do ?modus operandi?, tendo em vista que, em tese, participou de um homicídio qualificado por motivo torpe, praticado em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo, em local de grande aglomeração de pessoas (Feira dos Goianos), colocando em risco a vida inclusive de frequentadores, pois vários disparos foram efetuados. 3. Há necessidade ainda da decretação da segregação cautelar com fundamento na garantida da aplicação da lei penal, diante da evidencia da evasão do acusado do distrito da culpa. 4. C0ndições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, emprego e residência fixos, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei. 5. Ordem denegada.

  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CRITÉRIO MÁTEMATICO INEXISTENTE. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentam a prisão preventiva, não há motivos para sua revogação. 3. Ordem denegada.

  HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REITERAÇÃO. PASSAGEM ANTERIOR RECENTE PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. GRAVIDADE DO ATO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do caso concreto indicam que o paciente oferece risco à ordem pública, pois apreendido pela prática de ato infracional análogo a receptação uma semana antes do fato ora apurado, oportunidade em que recebeu medida socioeducativa de Liberdade Assistida. 2. O artigo 174 da Lei 8.069/1990 dispõe que, em face da gravidade do ato infracional e sua repercussão social, o adolescente deve permanecer sob internação provisória para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. 3. Tratando-se de terceira passagem por ato infracional, estando patente a possibilidade de reiteração, justifica-se a internação provisória do adolescente. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. MARIA DA PENHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PARA A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E DOS SEUS FAMILIARES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se as medidas protetivas de afastamento fixadas em favor da vítima e dos seus familiares na audiência de custódia são suficientes para garantir a integridade física e psicológica da ofendida; e não havendo elementos nos autos de que o paciente trata-se de pessoa perigosa, sendo primário e portador de bons antecedentes, não há porque negar-lhe o direito de responder ao processo em liberdade.   2. Ordem concedida. Alvará de Soltura.  

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. PACIENTE SEM RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não recolhimento da fiança arbitrada como medida alternativa à prisão não é razão suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar do paciente e serve de convincente argumento sobre a sua hipossuficiência, que pode justificar a dispensa do valor estipulado como condição para a sua liberação, especialmente quando ela já foi reduzida e o paciente continua preso. 2. Ordem de habeas corpus concedida.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na sentença na parte que indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, pois justificou a necessidade da manutenção da sua prisão preventiva com base na insuficiência das medidas protetivas de urgência descumpridas pelo paciente, na sua periculosidade concreta, extraída da gravidade concreta dos delitos, e na reiteração delitiva, circunstâncias indicativas de que a liberdade do paciente representa risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima. 2. A manutenção da prisão cautelar do paciente se justifica pela gravidade dos fatos, em que a vítima foi ameaçada de morte e agredida com murros, e pelo descumprimento das medidas protetivas, pois o paciente envidou esforços para localizar a ofendida no seu local de trabalho e na nova moradia, uma vez que ela saiu de casa com as filhas comuns do casal, indo para a Casa Abrigo, por temor de que o paciente viesse a concretizar as ameaças de morte. Ademais, no dia em que cumprido o mandado de prisão preventiva do paciente, ele foi flagrado portando arma de fogo, indicando a real intenção de dar cumprimento às suas ameaças. 3. A jurisprudência deste Tribunal entende que não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade a réu condenado a regime semiaberto, se lhe foi garantida a execução provisória da pena no regime prisional aplicado na sentença. 4. O habeas corpus não é via adequada para a análise do pedido de progressão de regime, até mesmo porque não demonstrados os requisitos subjetivos. 5. Ordem admitida e denegada para manter a sentença na parte que indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade.  

  HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA.  RISCO DE REITERAÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. 1. A manifestação do Ministério Público, que opina pela concessão da liberdade provisória ou imposição de medida alternativa ao paciente, não vincula a atuação da autoridade judicial, a qual, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória (artigo 310, do Código de Processo Penal).  2. A existência de ações penais em desfavor do paciente, embora não possa ser considerada para fins de reincidência, indica o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituir a segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 3. Condições pessoais favoráveis, não conduzem, por si sós, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 4. Acolhido parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PRESQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, isoladamente, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões articuladas pela parte não é causa de omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se não estiverem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte utilizar esse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO DO RÉU. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. REQUISITO DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC. RECURSO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADA A APELAÇÃO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa devem ser intimados tanto os procuradores quanto os autores, nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. 2. A intimação pessoal do autor por Aviso de Recebimento deve ser entregue no endereço indicado. 3. A intimação por AR que retorna sem cumprimento e com a informação não procurado não é válida. 4. Sentença desconstituída por ausência de intimação pessoal do autor. 5. Recurso adesivo conhecido e provido. 6. Apelação conhecida, mas julgada prejudicada à vista da desconstituição da sentença.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE ROTINA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese de ação submetida ao procedimento comum ajuizada para pleitear indenização em decorrência de danos morais advindos da resilição unilateral de contrato de plano de saúde em que o beneficiário foi impedido de realizar acompanhamento médico de rotina. 2. A violação da esfera extrapatrimonial de beneficiário de plano de saúde não é presumível na hipótese de cancelamento unilateral do aludido plano. 3. O impedimento de realização de consulta médica de rotina em decorrência do cancelamento indevido do plano consubstancia mero inadimplemento contratual, o que não é apto a produzir dano moral. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CUSTEIO NOS CASOS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. VALIDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE LIMITA DIREITOS DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE SER REDIGIDA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA NULA. DANOS MORAIS. 1. A relação existente entre as partes é disciplinada pelo direito do consumidor e todos os fornecedores de produtos e serviços respondem, solidariamente, pela falha na sua prestação, em observância aos artigos 14 e 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A legitimidade passiva da clínica psiquiátrica é verificada no instante em que ela se torna responsável pelo oferecimento do serviço. 3. Não se considera abusiva a cláusula contratual que, de forma clara e redigida em destaque (art. 54, § 4°, do CDC) estabelece a coparticipação do segurado após o trigésimo dia de internação psiquiátrica. 4. Cláusulas que limitam o direito do consumidor devem ser redigidas de forma clara e em destaque, permitindo sua imediata compreensão (art. 54, § 4°, do CDC). 5. A cláusula que estipula a coparticipação de segurado de plano de saúde após 30 (trinta) dias de internação, não redigida de forma clara e em destaque, é abusiva e deve ser considerada nula. 6. A negativa da operadora de plano de saúde em fornecer integralmente os serviços contratados pelo consumidor extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e importa em violação a sua esfera jurídica extrapatrimonial. 7. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE GRAVE VULNERABILIDADE DOS INFANTES. ABANDONO DA PROLE. RESISTÊNCIA DA GENITORA EM ADERIR AOS ENCAMINHAMENTOS DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. Verifica a presença de grave vulnerabilidade social dos incapazes em decorrência de situação de abandono, pela genitora, bem como da resistência desta aos encaminhamentos sugeridos pelas entidades de assistência à família e à criança e ao adolescente. 2. Diante dessas circunstâncias, é possível a decretação da perda do poder familiar, nos termos do art. 1638, inc II, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE DO CRIME. TESTE DE ALCOOLEMIA REALIZADO COM APARELHO CUJO PRAZO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA ESTAVA EXPIRADO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o Impetrante afirme que o exame de alcoolemia do paciente foi realizado com aparelho de etilômetro cujo prazo de verificação metrológica estava expirado, tal alegação não foi comprovada por meio das provas juntadas aos autos, pois consta do resultado do teste que a próxima certificação do INMETRO acontecerá apenas no próximo ano. 2. Ainda que houvesse sido comprovada a alegada invalidade da prova pericial, de acordo com a atual redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o estado de embriaguez do condutor pode ser comprovado por diversos meios, nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo: ?A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova?. 3. Uma vez que não foi comprovada de maneira inequívoca a invalidade da prova pericial e, ainda, porque a materialidade do crime pode ser demonstrada por outros meios, não há falar em ausência de justa causa para a ação penal.   4. Ordem denegada.

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais do acusado. 1 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2 - Presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - A gravidade do crime (roubo circunstanciado), evidenciada pelas circunstâncias em que foi cometido - em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, rendendo as vítimas no interior da residência dessas, e tratando-se o paciente de pessoa conhecida das vítimas, o que as tornam mais vulneráveis a ameaças -, demonstra a gravidade concreta do crime, que justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 4 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM QUADRA DE ESPORTES. VENDA DE MACONHA A USUÁRIOS. APREENSÃO DE TRÊS PORÇÕES COM MASSA LÍQUIDA TOTAL DE 3,55G. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração do paciente em atos ilícitos. 2. Na espécie, a prisão preventiva do paciente é necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. De fato, apesar de não ser expressiva a quantidade de droga apreendida (3,55g de maconha), as circunstâncias do caso concreto revelam a habitualidade da traficância, evidenciada, sobretudo, pela existência de diversas denúncias anônimas indicando o local como ponto de tráfico de drogas e o monitoramento do paciente vendendo drogas em dias distintos. 3. Ademais, o paciente, aos 18 anos de idade, ostenta passagens perante a Vara da Infância e da Juventude pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação, inclusive estando com mandado de busca e apreensão em aberto quanto ao primeiro ato, em que aplicada a medida socioeducativa de internação. Tais circunstâncias indicam que o paciente reitera na prática de atos ilícitos e não se intimida com a aplicação da lei, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

Tráfico de drogas. Paciente gestante. Prisão domiciliar. Possibilidade. 1 - O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a agente for gestante (CPP, art. 318, IV). 2 - No julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, o c. STF concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências. 3 - Ordem concedida.