APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso, como regra, será recebido apenas no efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 215 do ECA, o que não ocorreu na espécie. 2. A situação de risco vivenciada pelo menor e a gravidade do ato infracional cometido autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação (art. 122 do ECA). 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. APRESENTAÇÃO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DAS AÇÕES DA TELEBRÁS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 100, §1º, LEI 6404/76. SÚMULA 389 STJ. RADIOGRAFIA DOS CONTRATOS CONSTANTE NOS AUTOS. 1. Embora o acionista tenha formulado prévio requerimento administrativo de exibição de documentos à empresa de telefonia, se tal requerimento não se fizer acompanhar do necessário comprovante de pagamento do custo do serviço (art. 100, §1º, Lei 6404/76), bem como dele não constar pedido de evolução patrimonial das ações da Telebrás desde 1986, não há interesse em se requerer a exibição de tais documentos em ação de complementação de ações, por força do enunciado nº 389 do STJ. 2. Verificando-se que a radiografia dos contratos de participação financeira juntada aos autos contém todos os elementos necessários para apuração do quantum debeatur, revela-se improcedente, em ação de complementação de ações, o pedido de exibição, pela Brasil Telecom, da evolução patrimonial e nominal das ações da Telebrás desde 1986. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS. NECESSÁRIA APURAÇÃO DE HAVERES. CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO NA PARTILHA. 1. Verificado que a parte apelante explanou de forma clara os fundamentos do seu inconformismo em face das questões resolvidas na r. sentença atacada, tem-se como preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.010 do NCPC. 2. Na união estável, aplicam-se às relações patrimoniais as regras referentes ao regime da comunhão parcial de bens, ficando dessa forma, excluídos da comunhão os bens particulares que cada um já possuía ao início da união (artigo 1.659, inciso I, do Código Civil). 3. Certo é que não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância do casamento, uma vez que este esforço é presumido, por derivar da própria vida em comum inerente às relações conjugais. 4. Tendo sido verificado que a sociedade empresária restou constituída na vigência da união estável, devem as cotas sociais pertencentes ao sócio/convivente ser partilhadas. 5. A responsabilidade sobre os débitos da sociedade empresária, em que houve partilha de cotas sociais, deve ser objeto de eventual apuração de haveres, na forma de legislação empresarial. 6. Consoante jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça, os créditos trabalhistas adquiridos e pleiteados, na constância da união estável, comunicam-se entre os cônjuges, devendo, portanto, ser partilhados. 7. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo rejeitada. Apelo do réu e recurso adesivo da autora conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA SEM RESSALVAS A DOIS CAUSÍDICOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DELES. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE CHUVAS TORRENCIAIS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA. ART. 1021, §4º, CPC. 1. Verificando-se que a procuração foi outorgada pela parte em favor de dois advogados, sem qualquer ressalva de que as publicações deveriam ser feitas em nome de ambos, conclui-se que as intimações dirigidas a um deles não padecem de qualquer vício. 2. Chuvas torrenciais são comuns no Distrito Federal durante o verão, não servindo de pretexto para a não observância do prazo recursal, dado que não se trata de evento imprevisível. Ademais, na hipótese de tempestade coincidir com o último dia do prazo recursal, tem o recorrente a opção de interpor o recurso via fax (Lei 9.800/99), apresentando os originais em até 5 dias. 3. Este Tribunal de Justiça possui serviços de drive-thru para entrega de petições espalhados em diversos pontos do Distrito Federal, a fim de trazer comodidade aos causídicos, que não precisam se deslocar para grandes distâncias, e muito menos sair do carro em dias de chuva. 4. Agravo interno manifestamente improcedente, reconhecido por votação unânime, está sujeito à aplicação da multa do §4º, do art. 1.021 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. VERIFICADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Verificando que a constrição judicial recaiu sobre bem ou direitos possessórios de terceiro, o qual não participou da ação executiva, impõe-se a desconstituição da penhora. 2. Inexistindo alienação ou oneração de bem no curso de processo judicial executivo ou apto a ensejar futura execução capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há que se falar em fraude à execução. 3. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do STJ). 4. Diante da improcedência do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO QUE HOMOLOGA A LIQUIDAÇÃO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PAR. ÚNICO, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. 1. É permitido à parte concomitantemente liquidar capítulo ilíquido e executar capítulo líquido, nos termos do art. 509, §1º, do CPC. 2. A liquidação de sentença se encerra mediante provimento jurisdicional que viabiliza o cumprimento da sentença, configurando uma decisão interlocutória. 3. O recurso cabível contra a referida decisão é o agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, configurando erro grosseiro a interposição de recurso diverso, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Recurso não conhecido. Recurso adesivo prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEUS DIREITOS. BENEFÍCIO. INDEVIDO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PREJUDICADA. 1. Consoante a regra de distribuição estática do ônus da prova, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 2. Presente nos autos laudo técnico elaborado recentemente pela Administração Pública asseverando não possuir os autores direito ao adicional de insalubridade, aliado ao fato de que os requerentes não apresentaram provas capazes de invalidar as informações prestadas no referido laudo, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 3. Reformada a sentença, com a total improcedência do pedido inicial para declarar o direito dos autores à percepção do adicional de insalubridade, resta prejudicada a análise da preliminar de julgamento extra ou ultra petita suscitada quanto à condenação do réu ao pagamento, inclusive retroativo, do referido benefício. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de julgamento extra ou ultra petita prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO INICIAL. PARTILHA DE BENS. 1. Deve a partilha ser compreendida como efeito da dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, envolvendo, assim, todos os bens e dívidas contraídas durante o casamento. 2. Para fins de definição da data de separação de fato do casal, faz-se possível presumir que, a partir do ajuizamento da primeira ação de divórcio, as partes não mais intentaram permanecer casadas. 3. Ainda que a primeira ação de divórcio tenha sido extinta sem apreciação do mérito, se as provas apresentadas indicarem que, depois dela, os ex cônjuges podem até ter mantido encontros esporádicos, mas sem status de casados, sem estabilidade de relacionamento afetivo e sem finalidade de constituição de família, o termo inicial da separação de fato, para efeito de cessação do vínculo conjugal e partilha de bens, deve ser mantido como sendo a data do ajuizamento daquela demanda. 4. Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS OPCIONAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA INEXISTENTE NO CONTRATO. 1. Realizado o recolhimento do respectivo preparo, desponta a preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade de justiça, já que o pagamento efetuado é ato conflitante com o seu próprio requerimento de isenção das despesas processuais. 2. É lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que pactuada de forma clara no contrato, salvo abuso devidamente comprovado (REsp 1251331/RS). 3. Não consta do contrato celebrado entre as partes a cobrança da taxa de comissão de permanência ou comprovante de pagamento por parte do autor. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DESÍDIA DO COMPRADOR. CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO. ATRAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Consoante entendimento do STJ proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC/2015): Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016. 2. A sentença proferida nos embargos de terceiros com objetivo de liberação de penhora tem natureza desconstitutiva, e não condenatória, por isso, o parâmetro para fixação dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa. 3. Em caso de provimento do recurso, é defeso majorar os honorários advocatícios recursais por ter a norma legal que trata do assunto natureza de cláusula de barreira, visando, primordialmente, evitar a interposição reiterada de recursos meramente protelatórios. 5. A majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EDcl no REsp 1689022, DJe 05/03/2018). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. DANOS EMERGENTES. QUITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MASSA FALIDA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDO ILÍQUIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEZ ANOS. ART. 205, CC. ASSUNÇÃO DE OBRA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE INCORPORADORA E ADQUIRENTE. 1. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, as ações com pedido ilíquido, independentemente do momento da decretação da falência, devem prosseguir no juízo em que foram propostas. 2. Na hipótese de demanda envolvendo matéria eminentemente jurídica, prescindível a dilação probatória. 3. No caso de pleito declaratório de direito a reparação civil por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de inadimplemento contratual, ou seja, pretensão de natureza de direito pessoal, aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, ex vi do art. 205, caput, do Código Civil. 4. Diante da possibilidade de constituição de entidade para assunção de empreendimento imobiliário não concluído, em decorrência da falência da incorporadora, nos termos da Lei 4.591/64, reconhece-se a associação de moradores comolegítima detentora dos direitos relativos ao imóvel, eis que foi constituída sem fins lucrativos e com o desiderato de acompanhar as obras e resguardar os interesses de seus constituidores. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO COLEGIADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONSUMIDOR RÉU. ACATAMENTO DA PRELIMINAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Constatada evidente obscuridade e erro material com a publicação de acórdão contendo matéria de mérito não debatida no julgamento, em face de acolhimento de preliminar, acolhem-se os aclaratórios, cassando-se o decisórioe encaminhando-se os autos ao Juízo competente. 2. Tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta quando o consumidor é réu e, por isso, pode ser declinada de ofício. Precedentes desta Corte e do STJ. 3 .Tendo o consumidor, no curso da execução do contrato, informado sobre a alteração do seu endereço, é defeso ao fornecedor ajuizar demanda em localidade diversa. 4. Embargos do autor providos e da ré prejudicado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. 1. Deve figurar no polo passivo da demanda aquele que sofrerá as consequências do resultado de eventual procedência do pleito autoral. 2. O art. 439 do Código Civil prescreve: Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. 3. Inexistindo descumprimento pelo terceiro, haja vista que as partes não estipularam um termo para que a construtora entregasse o imóvel, inviável a rescisão contratual, bem como a possibilidade de o autor exigir do réu o ressarcimento dos valores pagos. 4. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido é de mera conduta e perigo abstrato, prescindindo da agressão efetiva ou potencial a qualquer indivíduo isoladamente considerado. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao apelante emergem das provas carreadas para os autos, mormente pela narrativa das testemunhas policiais e da confissão extrajudicial do acusado, inviável o pleito de absolvição por insuficiência de provas.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTS. 129, § 9º, e 147, CAPUT, C/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 5º, INCISO III, E ART. 7º, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA REFORÇADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL E PELA CONFISSÃO DO RÉU - IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - TRAIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos -composto pela palavra da vítima, de testemunhas, de laudo pericial e pela própria confissão parcial do acusado -revela as ofensas à integridade física da ex-companheira, causando-lhe lesão contusa, não há falar em absolvição quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, o que se estende ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. A palavra da vítima assume especial importância nos delitos perpetrados em recinto doméstico e familiar, notadamente quando externada de modo coerente, consistente e detalhado, e quando não há, nos autos, indícios capazes de revelar intenção de incriminação graciosa. A tese de infidelidade da esposa não é apta para atrair as atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas a e c, do Estatuto Repressivo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GENEBRA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. LEI Nº 9.613/98. INDISPONIBILIDADE DE VALORES. MANUTENÇÃO. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A medida cautelar de sequestro prevista no Decreto-Lei nº 3.240/41, com fundamento ainda no art. 4º, da Lei nº 9.613/98, admite a indisponibilidade do proveito da infração mesmo que já transferido para terceiros, cumprindo a este demonstrar, de plano, sua posse ou propriedade legítima, de boa-fé. 2. Havendo indícios de que a quantia em dinheiro recebida pelo apelante era proveito da infração criminosa, pois destinatário de uma das setenta e sete transferências bancárias fraudulentas, e que as circunstâncias não evidenciam, de plano, a licitude e boa-fé do negócio, os valores devem permanecer bloqueados enquanto se processa a instrução criminal no curso da ação penal correspondente. 3. O prazo para oferecimento de ação penal, estabelecido no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei nº 3.240/41, é impróprio, servindo de parâmetro legal de razoabilidade, mas que pode ser alargado em face da dimensão e das peculiaridades do procedimento investigatório, mormente quando uma das denúncias é ajuizada apenas dois meses após o transcurso do prazo legal, dentro dos parâmetros da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS. PENA INALTERADA. 1. Não havendo provas suficientes de foi o réu que furtou os bens da vítima, sua absolvição por tal crime é medida que se impõe. 2. Se o corréu foi absolvido da prática delitiva, o afastamento da qualificadora decorrente do concurso de pessoas é impositiva e a revisão da dosimetria necessária. 3. Recursos conhecidos. Deu-se provimento aos recursos dos réus. Prejudicado o apelo ministerial.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, LAD. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considera-se esgotados os meios necessários à localização do acusado se os endereços constantes dos autos foram diligenciados e o advogado particular constituído não declinou outro endereço em que o réu pudesse ser encontrado. 2. Não prospera a preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa, se instado a se manifestar acerca da produção e reiteração de provas, após o desmembramento do feito, a defesa queda-se inerte. 3. Não vinga a tese absolutória, se a prova dos autos é robusta e harmoniosa quanto à participação do apelante no tráfico de drogas e na associação para tal finalidade. 4. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas, como as interceptações telefônicas, e inexiste qualquer fato que os desabone. 5. Restando inidônea a fundamentação, afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, reduzindo-se a pena. 6. Incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, se o réu integra organização criminosa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O julgamento baseado em premissa equivocada ocorre sempre que o órgão julgador cometer erro material que, uma vez sanado, modifica a decisão embargada, ou quando o órgão julgador desconsiderou um fato que teria influência determinante no resultado do julgamento. Inexiste erro material sanável em embargos de declaração, quando se constata que o que está escrito no voto condutor do acórdão corresponde exatamente à intenção do Relator, não havendo qualquer inexatidão material ou erro de cálculo e não tendo partido de premissas equivocadas, apreciou as questões suscitadas de maneira clara e coerente. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. 2.Os embargos de declaração possuem limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (art. 1.022 do CPC). Não há previsão legal de embargos declaratórios contra decisão na qual se alega ter ocorrido supressão de instância ou por violação ao princípio da não surpresa. 3. Há manifesto propósito protelatório quando o embargante não aponta de modo concreto e consistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida. 4.Embargos de declaração desprovidos.