AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LEI 9.656/98. ACORDO JUDICIAL. BOA-FÉ. I - A Lei 9.656/98 se dirige à operadora do plano de saúde, a qual foi excluída da fase de cumprimento de sentença, por isso inaplicável à demanda o disposto no § 1º do art. 30 da referida lei. II - As partes firmaram acordo judicial, no qual não convencionaram o termo final da obrigação de manutenção da menor no plano de saúde, por isso, em razão da conversão em perdas e danos, deve ser mantida a r. decisão, que estabeleceu como termo final o dia em que a beneficiária completará 24 anos de idade, consoante a intenção das partes e o princípio da boa-fé. III - Agravo de instrumento desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAR MORA DA PARTE DEVEDORA. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIDO NO PONTO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. No particular, tendo a decisão agravada se limitado a reputar insuficiente a constituição da parte devedora em mora, não chegando a apreciar o pedido liminar deduzido pelo agravante, os limites objetivos do recurso à baila restringe-se ao teor da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 1.1. Assim, não tendo o Juízo a quo se manifestado acerca dos requisitos da liminar de busca e apreensão postulada na origem, não compete a esta Instância recursal, por conta do efeito devolutivo atinente a esta espécie recursal, a manifestação acerca de pontos ainda não enfrentados pelo Juízo de piso. 1.2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento deve restringir-se ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão apontada como agravada, não sendo admitida a análise de questão que não foi decidida pelo ato resistido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE. 2. Das circunstâncias fático-jurídicas emanadas dos autos, se mostra verossímil a pretensão recursal, razão pela qual a decisão agravada merece ser reformada. Isso porque o instrumento de protesto trazido à colação pela parte agravante tem o condão de constituir a devedora/agravada em mora, o que afasta qualquer vício ou obstáculo ao prosseguimento da pretensão deduzida na ação de busca e apreensão aviada pelo agravante. 2.1. ?A mora do devedor fiduciário pode ser comprovada por meio do protesto do título vinculado ao contrato de mútuo, sendo que a intimação do devedor por edital é autorizada em situações específicas previstas no artigo 15, da Lei nº 9.492/97. [...]? (Acórdão n.1062648, 20160810059653APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 28/11/2017. Pág.: 283/340). 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIDO NA QUESTÃO CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DJE. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO. I - A exceção de pré-executividade é admitida para a discussão de questões afetas aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais o magistrado poderia conhecer até mesmo de ofício. II - Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, o magistrado deverá intimá-la a apresentar a defesa prevista no § 3º do art. 854 do CPC na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sob pena de nulidade. III - Ocorre cerceamento de defesa quando a parte devedora é intimada por meio de publicação no DJe na pessoa de seu Advogado, sem que conste da publicação o nome deste. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITO INDIVIDUAL ORIUNDO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E DO QUANTO DEVIDO. PRETENSÃO AUTORAL EXTINTA SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. O interesse processual é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida almejado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado. Ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e com a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor da pretensão. 2. A pretensão liquidatória ajuizada pelo autor está fincada em título judicial coletivo, proveniente de ação civil pública, que declarou nulos todos os contratos firmados entre os divulgadores da rede Telexfree e a ré, Ympactus Comercial Ltda, em razão da ilicitude de seus objetos, que versam sobre pirâmide financeira, determinando, no ensejo, o restabelecimento das partes contratantes ao estado em que se achavam antes das inúmeras contratações judicialmente rescindidas. 3. Por ter integrado tal negócio e diante do resultado dado à ação coletiva, o autor busca individualmente, por meio desta demanda, a liquidação do crédito que lhe assiste, dependendo, para tanto, da medida cautelar requestada para que seja viabilizado o acesso a documentos e informações de posse da parte adversa, pois, somente por meio desse acesso, terá condições de demonstrar o vínculo jurídico-negocial que enlaça as partes e o valor total que lhe é devido. 4. No particular, para a liquidação individual se efetivar mostra-se necessária uma atividade cognitiva complementar a ser obtida através dos documentos que são objeto da medida cautelar postulada na exordial, e que fora deferida pelo Juízo a quo, mas não cumprida em decorrência da prolação da sentença recorrida. 5. O interesse processual do autor é manifesto, haja vista a necessidade e a utilidade do provimento judicial vindicado na peça incoativa, tanto que o Juízo a quo deferiu o pedido atinente à exibição de documentos; mas que, antes do cumprimento daquela decisão, sem justificativas plausíveis, prolatou prematuramente sentença em desalinho com o entendimento anteriormente firmado. 6. Precedente específico deste eg. TJDFT: Acórdão n.1076418, 00281091220158070007, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJE: 28/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Inviável se revela o julgamento do mérito do litígio por esta Instância recursal, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, pois o processo não está apto ao seu imediato julgamento, haja vista a ordem de exibição de documento não cumprida na origem. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIÚVA ILEGITIMIDADE - INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO  À VIÚVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO I - O autor da ação faleceu no curso do processo, daí porque deve ser admitida a sucessão processual pela viúva, por aplicação do art. 778, § 1º, II, c/c art. 513 do CPC, máxime porque é inaplicável ao caso a norma do art. 794 do Código Civil, porquanto se trata de indenização por acidente, e não seguro de vida ou de acidentes pessoais. II - O Plano Idade Certa Pessoais estabelece o pagamento de indenização aos beneficiários indicados em caso de morte e o Seguro de Acidentes Pessoais garante o pagamento de indenização decorrente de morte por acidente ou invalidez permanente total causada por acidente. Assim sendo, não tem fomento jurídico a tese de que a indenização pleiteada no cumprimento de sentença já teria sido paga pela via administrativa, pois o recebimento da indenização pelos beneficiários em razão do óbito não se confunde com os valores que devem ser pagos em decorrência da invalidez permanente total em virtude de acidente. III - O mero depósito judicial do valor objeto da execução, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não significa que houve cumprimento voluntário da obrigação, de maneira que não pode ser afastada a multa. Precedentes. IV - Negou-se provimento ao recurso. Julgou-se prejudicado o agravo interno.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD. SALÁRIO.  IMPENHORABILIDADE. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, apenas quando se tratar de dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. III -  Negou-se provimento ao recurso.  

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPENHORABILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A NATUREZA ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE SALÁRIO. INCUMBÊNCIA DO EXECUTADO. I - A importância relativa a restituição do imposto de renda, em princípio, é impenhorável. Não obstante, é possível a constrição judicial, porquanto o valor a ser devolvido pode ser proveniente de outros rendimentos, que não aqueles elencados no art. 833, IV, do CPC, cabendo ao executado demonstrar a sua natureza alimentar, o que não foi efetivado. II - Negou-se provimento ao recurso.   

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CF, ART. 208, INC. IV. DEVER DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ESTADO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, 29 e 30). II - O dever de prestação positiva imposto pelo art. 208, inc. IV, da CF, limita a discricionariedade político-administrativa do Poder Público. As escolhas públicas do Administrador não podem comprometer a eficácia do direito à educação infantil, materializado na oferta de vagas em estabelecimentos de ensino na modalidade creche ou pré-escola. III - Deu-se provimento ao recurso.    

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. BOMBEIRO MILITAR. REEXAME GABARITO DEFINITIVO. POSSIBILIDADE RECLASSIFICAÇÃO CANDIDATA. REALIZAÇÃO DE PROVA DE APTIDÃO FÍSICA EM DATA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O poder de anular, de ofício, questões em que se verificou erro material, insere-se no âmbito do legítimo exercício da autotutela administrativa, na medida em que se busca resguardar a lisura do concurso público. II - O gabarito oficial definitivo é que, em princípio, não comporta recursos, nos termos do edital, todavia, apenas com o resultado definitivo das provas objetivas é que o candidato efetivamente verifica se está apto às etapas seguintes do certame. Colhe-se dos autos que a convocação para a realização do teste de aptidão física ocorreu em 30/05/2017, posteriormente, pois, à divulgação do resultado definitivo da prova objetiva (19/05/2017). III - A inscrição do candidato implica a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, no aludido edital e em outros a serem publicados, sendo de sua inteira responsabilidade acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao certame. Assim, insubsistente a alegação da impetrante de que foi surpreendida com a mudança de sua situação de reprovada para aprovada e que apenas teria tomado conhecimento de sua convocação para o teste físico a poucos dias de sua realização. IV - A impetrante não possui direito líquido e certo a realizar o teste de aptidão física em data diversa daquela prevista para os demais candidatos, na presente hipótese, na medida em que inexiste ilegalidade no ato administrativo que reexaminou o gabarito definitivo e, sobretudo, diante da ausência de previsão editalícia acerca do tema. V - Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SANEADORA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. I. O magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento em cada demanda. Ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, a prolação da sentença constitui obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II. Não há cerceamento de defesa, quando verificado que a parte deixa de impugnar a decisão saneadora, na qual foi delimitada a atividade probatória a partir do exame dos pontos controvertidos, com menção expressa à prescindibilidade da prova oral e pericial solicitada pela parte ré. III. Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REABILITAÇÃO EM ESTABELECIMENTO LABORAL DIVERSO. I - Comprovada a incapacidade laboral permanente, parcial e multiprofissional, é devido o pagamento do auxílio-doença até eventual reabilitação do segurado ou, caso esta não seja possível, até a conversão em aposentadoria por invalidez. II - Comprovado que a interrupção do benefício se deu quando o segurado ainda estava incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, a autarquia previdenciária deve restabelecer o benefício desde a suspensão indevida do pagamento. III - A legislação não impõe que a reabilitação profissional seja necessariamente realizada no local onde o obreiro exercia suas atividades profissionais na ocasião do acidente de trabalho (art. 137, § 1º, do Decreto n° 3.048/1999). IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. LIMINAR. I - O Superior Tribunal de Justiça entende ser ?possível a antecipação de tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha), submetida ao rito comum, desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, a serem aferidos pelas instâncias de origem.?(AgRg no REsp 1139629).  II - Contudo, no caso concreto, dada a inexistência de dados concretos quanto à disponibilização imediata de serviços de assistência integral semelhante aos prestados pela instituição agravada, o risco de dano irreparável e de difícil reparação às pessoas com deficiência e às respectivas famílias, o a reintegração deverá ser suspensa. III - Deu-se provimento ao recurso.  

APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. CO-HERDEIROS. PREJUDICIAL EXTERNA. RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. I. Enquanto não ultimada a partilha, a propriedade dos co-herdeiros sobre o bem remanesce sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do Código Civil. Assim, se apenas um ou alguns dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa.  II. Não há se falar em prejudicialidade da ação de reconhecimento de maternidade em relação àquela na qual um dos co-herdeiros privado da fruição do imóvel objeto de partilha pede o arbitramento de alugueres em seu favor em face dos que estão na posse do bem, mormente se a referida demanda foi extinta sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual. III. Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - No plano coletivo empresarial, o valor das mensalidades é apurado a partir de cálculos atuariais precisos, de modo que, em se verificando o desequilíbrio econômico-financeiro durante a execução do ajuste, a operadora pode, em livre negociação com a estipulante, pactuar um reajuste que viabilize a manutenção dos serviços de saúde suplementar. II - Os reajustes só poderão ser considerados abusivos quando comprovada a utilização de índices desproporcionais à sinistralidade ou desacompanhados de informação clara e precisa acerca da correspondente necessidade de reajuste, o que não se faz possível asseverar de plano, pois tal aferição reclama ampla dilação probatória. III - A operadora não pode ser obrigada a revisar os preços das contribuições anuais dos planos coletivos segundo índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, sobretudo porque os cálculos atuariais e a massa de beneficiários são distintos (cf. Enunciado nº 22 da I Jornada de Direito da Saúde). IV - Deu-se provimento ao recurso.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO EM OUTRO PAÍS À ESPOSA COM A FINALIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DO CÔNJUGE OUTORGANTE POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA COM PODERES ESPECIAIS. VALIDADE DO ATO JURÍDICO. O direito potestativo ao divórcio é validamente exercido por qualquer dos cônjuges, mediante a outorga de procuração por instrumento público em outro país, para que o outro possa representá-lo na ação de divórcio consensual a ser proposta no Brasil, notadamente quando se verifica do conteúdo do ato jurídico a finalidade específica e até mesmo a indicação do foro no qual o requerimento será protocolado para deliberação judicial na administração de interesse privado.