HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciado o risco concreto da reiteração delitiva quando se trata de paciente, reincidente específica no crime de tráfico de entorpecentes, é autuada pelo mesmo delito pelo qual anteriormente condenada e também por possuir arma de fogo de uso restrito. 2. O entendimento do c. Supremo Tribunal Federal (HC coletivo nº 143.641) afastou a concessão de prisão domiciliar para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes quando os crimes por elas praticados envolverem violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas pelo Juízo. É a hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OCORRIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DIREITO À LIBERDADE CLAUSULADA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU EM SITUAÇÃO SIMILAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente preso preventivamente em virtude de ter sido condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com três comparsas, subtrair o celular e a bicicleta de pessoa que pedalava na rua. 2 A prisão preventiva foi decretada na sentença com fundamento na gravidade concreta do delito e na reincidência do réu. Todavia, não se verifica a reincidência, porque o crime anterior data de 2016 e o paciente ao processo em liberdade, sem praticar novos delitos. Atualmente é militar, constituiu família e tem residência fixa. 3  Ordem parcialmente concedida, com liberdade provisória clausulada deferida ao paciente.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE QUANDO TRAZIA CONSIGO ALGUMAS PEDRAS DE CRACK PESANDO AO TODO VINTE E QUATRO GRAMAS, ESCONDIDAS NO SUTIÃ. RÉ PRIMÁRIA MAS COM PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, RESULTANDO REMISSÃO OU ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusada de infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante quando trazia consigo algumas pedras de crack dentro do sutiã, pesando ao todo vinte e quatro gramas. 2 A despeito da nocividade da droga apreendida, a quantidade é pouco expressiva e não houve atos violência ou grave ameaça à pessoa. Também não foi observado nenhum ato concreto de fornecimento de crack a terceiro, sendo a paciente abordada tão somente porque caminhava depois da meia-noite em local mal afamado. Na ocasião foram apreendidas as pedras de crack dentro do sutiã, sem outra indicação de destinação ao tráfico, salvo as declarações dos policiais condutores do flagrante, que afirmaram tê-la ouvido falar que vendia a droga para comprar coisas para casa. Todavia, permaneceu calada diante do Delegado de Polícia, de modo que milita em seu favor presunção de inocência. A pouca idade - dezoito anos completados no dia anterior - revela perspectiva concreta de reabilitação, depois de passar pela  primeira vez quase três semanas em um núcleo de detenção provisória. Possivelmente a experiência traumática servirá de lição para ajudá-la a reencontrar a vocação da cidadania. Estão assim presentes as condições pessoais necessárias para adoção de cautelares diversas da prisão, evitando exposição prolongada aos notórios malefícios do cárcere; . 3 Ordem parcialmente concedida: liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, os recursos de natureza extraordinária, em regra, não possuem efeito suspensivo, razão pela qual a interposição de recurso especial, em face da decisão de pronúncia, não tem o condão de obstar o julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. O prosseguimento do feito, perante o Tribunal do Júri, deve ocorrer, nos termos do artigo 421, do Código de Processo Penal, a partir do momento em que se esgotem os recursos ordinários. Assim, o julgamento pelo Conselho de Sentença não pode ser obstado em razão da pendência do trânsito em julgado da decisão proferida em Agravo no Recurso Especial, uma vez que esse recurso, no caso, foi recebido sem efeito suspensivo, o que, inclusive, é a regra geral. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem denegada.

RECLAMAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELOS DELEGADOS DA DIVISÃO DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO DA CECOR/PCDF. MEDIDA QUE VISA POSSIBILITAR O ADEQUADO ESCLARECIMENTO DA ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE CONFERIAM BENESES A DETERMINADO INTERNO DO CDP. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Nos moldes do artigo 2º, da Lei n.º 9.296/1996, a interceptação telefônica será cabível quando existirem indícios razoáveis da autoria ou participação em crime punido com reclusão e quando a prova não puder ser de outra forma produzida. 2. No caso, as provas até então colhidas indicam um estreito envolvimento entre o representado e o principal investigado, fato extremamente relevante, uma vez que este, ao que tudo indica, tem recebido apoio econômico para sua possível candidatura a cargo eletivo, em troca de vantagens ilegais aos internos recolhidos no Bloco V, do presídio. 3. A particularidade dos crimes apurados, em que há dificuldade em se obter provas com os métodos tradicionais de investigação, evidencia a indispensabilidade da medida buscada, sobretudo considerando que o meio mais utilizado pelos investigados para arquitetar sua atuação possivelmente é o contato telefônico. 4. Aferindo-se, portanto, que a autoridade policial conseguiu reunir elementos que indicam a plausibilidade do pedido, restam evidentes indícios do possível envolvimento do representado no esquema criminoso, de maneira que cabível a interceptação telefônica pleiteada. 5. Reclamação julgada procedente.  

  PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, alterado com o julgamento do HC 126.292/SP, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (Informativo 814/STF). 2. A possibilidade de execução provisória da pena logo após condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento de qualquer recurso, tem fundamento na soberania dos veredictos, princípio de índole constitucional que obsta a reforma pelo Tribunal de Apelação do mérito da condenação proferida pelo Conselho de Sentença. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMILICIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.  ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva da paciente pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado e corrupção de menores, que possuem pena máxima superior a 4 anos, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos aliada às circunstâncias em que foram cometidos, as quais indicam sua periculosidade social e tornam inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar para que a paciente possa cuidar de seus filhos menores, conforme previsto nos incisos III e V do art. 318 do Código de Processo Penal, uma vez que ela praticou, em tese, crime mediante grave ameaça à pessoa e, tampouco, demonstrou ser imprescindível para tomar conta dos filhos. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE SE AMOLDA A HIPÓTESE PREVISTA NA RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Sobre a prisão domiciliar, a Lei n. 13.257/2016, que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância, ao alterar as hipóteses autorizadoras da concessão de prisão domiciliar, permite que o juiz substitua a prisão preventiva por esta, quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal). 2. No julgamento do HC n. 143.641/SP, ao conceder habeas corpus coletivo, para fins de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mãe de crianças e deficientes sob sua guarda, o Supremo Tribunal Federal não garantiu à mãe de menor de 12 (doze) anos de idade o direito inequívoco à prisão domiciliar, pois excetuou os casos de crimes praticados por mulheres que, embora atendidas aquelas condições, foram cometidos mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 3. Embora o Supremo Tribunal Federal, no referido julgado, tenha excetuado os casos de crimes praticados por mulheres que, embora atendidas aquelas condições (gestantes, puérperas ou mãe de crianças e deficientes sob sua guarda), foram cometidos mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, não se pode olvidar a diretriz de excepcionalidade da prisão e as peculiaridades do caso concreto. 4. No caso, não obstante a violência física empregada pela paciente em face de uma das vítimas, deve ser considerado, ainda, que a paciente é primária e, segundo a Defensoria Pública, ela está no oitavo mês de gestação e tem uma filha de 4 (quatro) anos de idade, tendo passado quase todo período gestacional intramuros, uma vez que foi presa em flagrante em 22/11/2017, portanto, por tempo considerável, tendo em vista que os crimes praticados pela paciente (roubo circunstanciado e desacato) não importam instrução complexa, de forma que, ante essas particularidades, a prisão domiciliar mostra-se adequada. 5. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constrição provisória, admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, exige prévio descumprimento das medidas protetivas, quando embasada no inciso III, do artigo 313, do Código de Processo Penal. 2. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, sem que houvesse o descumprimento de medida protetiva anterior. Desse modo, não evidenciado que medida cautelar diversa da prisão seria insuficiente para a proteção dos bens jurídicos envolvidos, aliado à pena máxima inferior a quatro anos e à ausência de reincidência, concede-se a ordem de soltura ao paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Habeas Corpus conhecido. Liminar Confirmada. Ordem Concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando a demora for injustificada e desarrazoada, atribuindo-se a desídia ao Judiciário, o que não se verifica no caso. 2. Ademais, já tendo sido encerrada a instrução processual, incide o Enunciado de Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça, que diz ?encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pois presentes o fumus comissi delicti, sendo certa a materialidade do crime (vide recebimento da denúncia), bem como o periculum libertatis, compreendido como o perigo à ordem pública, devidamente evidenciado pela forma como praticado os crimes, pois o paciente associou-se com um adolescente para, juntos, cometerem crimes de roubo em série, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca. 2. Quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as alegadas condições favoráveis como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não fragilizam a ordem de prisão preventiva. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.