EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ACORDO. FIRMADO ENTRE O CONSUMIDOR E UM DOS DEVEDORES. SOLIDARIEDADE.  DEVEDOR QUE NÃO FEZ PARTE DA AVENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NÃO VERIFICADO. Uma vez que o recurso de apelação foi interposto em razão da exclusão da  embargante do pólo passivo da lide, tendo a hipótese sido considerada sob tal enfoque, não havia motivo para que o acordo firmado pelas demais partes e homologado judicialmente, fosse objeto de apreciação no voto condutor do acórdão embargado, porquanto apenas foi declarada a solidaridade da ora recorrente. Por seu turno, não se pode afirmar a ocorrência de qualquer tipo de omissão apta a ser sanada nesta via dos declaratórios, até porque, o dito vício apontado não se enquadra nas disposições do art. 1.022 do CPC.  Embargos de declaração conhecidos. NEGADO PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CORUMBÁ CONCESSÕES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTO ATUAL DE UMA NOVA OBRA SEMELHANTE À CONTRATADA, CONFORME ACÓRDÃO Nº 498579 DESTE E. TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade: É cediço que a interposição dos embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (artigo 1.026, CPC) e, no caso, verifica-se que a apelação foi interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da resposta aos embargos. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: A liquidação de sentença é o método utilizado para apurar o valor líquido de uma obrigação reconhecida em sentença ou acórdão, a fim de viabilizar a execução forçada. 3. Descabida a tentativa de fazer prevalecer interpretação desarrazoada sobre parâmetros condenatórios quando o julgado em liquidação estabelece parâmetros específicos de condenação. 4. O título judicial estabeleceu a condenação da parte ré/agravante ao pagamento de indenização no valor do custo atual da obra que era executada pela autora, com as mesmas dimensões e capacidade para o fim específico. Portanto, a interpretação do acórdão nº 498579 não permite supor dúvida quanto à condenação da parte agravante ao pagamento de indenização no valor de uma nova obra. 5. A atualização do valor desembolsado na obra não está abrangida pelos limites objetivos do título exequendo e sua concessão em grau de liquidação, e cumprimento de sentença, implicaria em ofensa ao que fora decidido anteriormente. O art. 509, §4º, do CPC veda, na fase liquidação, nova discussão sobre a lide ou a modificação da sentença. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que os parâmetros da liquidação de sentença devem ter por base a condenação da parte ré/agravante ao pagamento de indenização no valor de uma nova obra semelhante à contratada (conforme edital), não devendo ser levado em consideração o quanto a agravada teria despendido na época em que construiu a Obra Inacabada de Captação e EEAB - Corumbá.  7. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO - PRAZO DE 180 DIAS. I - A suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a empresa em recuperação judicial é deferida pelo prazo improrrogável de 180 dias (Lei 11.101/05, art. 6º, §4º). Uma vez decorrido esse prazo há mais de cinco anos, não se suspende o cumprimento de sentença ajuizado contra a empresa. II - Os honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação devem ser calculados após a apuração do débito com incidência de juros e correção monetária. III - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO. I - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. II - Recomenda-se a manutenção da verba alimentícia fixada provisoriamente até a instrução do processo quando proporcional e razoável, e não comprovada de plano a impossibilidade da genitora em também contribuir para o sustento do menor. III - Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE. SINDICATOS REPRESENTATIVOS DA CATEGORIA DE DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. I - A federação sindical não ostenta legitimidade ativa ad causam para tutelar direitos coletivos lato sensu dos integrantes da categoria, não estando abrangida pelo disposto no art. 8º, III, da Constituição Federal. II - As condições da ação devem ser analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações da demandante na petição inicial, e não do direito provado. Assim, se da narração autoral ressai a relação jurídica alegada, qualquer discussão acerca da legitimidade estará imbrincada no próprio mérito. III - Deu-se parcial provimento ao recurso. Prejudicado o agravo interno.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. DESNECESSÁRIA. I - O art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/1969, com nova redação dada pela Lei n.º 13.043/2014, faculta ao credor, caso não seja o bem localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva II - O autor que não indica endereço válido para a localização do veículo e nem exerce sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III - A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor, na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. IV - Negou-se provimento ao recurso.  

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DESLIGADO. COBRANÇA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELÉTRICO. REDE TRIFÁSICA POSTA À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO. INCIDÊNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. Não é crível a alegação autoral no sentido de que não houve disponibilização de energia elétrica para o seu imóvel, em decorrência da suposta falta de conclusão do correspondente serviço de instalação, na hipótese em que tal assertiva for confrontada com os documentos apresentados pela concessionária ré, que gozam da presunção relativa de legitimidade e veracidade. A Resolução nº 414, de 2010, da ANEEL, prevê, em seu artigo 98, a existência de taxa referente ao custo de disponibilidade do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal do consumidor, responsável pela unidade consumidora. Neste contexto, não se mostra ilegal a cobrança de faturas que contenham  a tarifa mínima pela disponibilidade do serviço, ainda que não utilizado pelo consumidor.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação das embargantes com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão no acórdão. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. II - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. III - Deu-se provimento ao recurso.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. I - Tratando-se o imóvel penhorado do local de residência da família, resta caracterizado como bem de família, devendo ser desconstituída a constrição. II - Ainda que o devedor tenha outros imóveis, não afasta a proteção sobre o imóvel utilizado pela família como residência. Assim, desnecessária a demonstração de que o devedor não os possui. III - A dívida de prestação alimentícia, entre a qual se insere os honorários, não se confunde com pensão alimentícia, a fim de configurar exceção à impenhorabilidade do bem de família. IV - Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - A fixação de multa pelo descumprimento do preceito cominatório objetiva conferir eficácia coercitiva à determinação, de modo a inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial. II - A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa, nem de tal forma que, em face de seu montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Portanto, sendo a multa diária fixada em valor razoável e proporcional não há se falar em redução ou afastamento. III - Negou-se provimento ao recurso. Prejudicado o agravo interno.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. I. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% do valor da remuneração bruta, quando se verifica que há comprometimento do mínimo necessário à sobrevivência do contratante e de sua família, bem como que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira do correntista. II. Verificando-se que a parte autora não juntou cópia de seu contracheque, não demonstrando quanto o valor descontado representa no total de sua remuneração, de modo a apurar se foi abusivo, não se mostra legítima a pretensão de restituição, notadamente porque a adesão aos contratos de empréstimo foi espontânea e os descontos das parcelas da prestação contratual na conta corrente em que percebe sua remuneração têm expressa previsão contratual. III. Negou-se provimento ao recurso.  

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO QUANTO À CORRETA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO. (ART. 1013, § 1º DO NCPC/2015). AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. A FINALIDADE DA AUDIÊNCIA É ESCLARECER MELHOR OS FATOS NARRADOS NA PEÇA INICIAL POSSIBILITANDO UMA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR (ART. 562 AO 564 DO NCPC/2015). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Alegando o agravante que o Magistrado, ao deferir o pedido liminar em ação de reintegração de posse que envolve condomínio irregular, cometeu grave equívoco no tocante à localização do imóvel objeto da ação, é de se considerar que se trata de matéria complexa e que exige melhor apuração dos fatos. Além disso, deve ser analisada de forma cautelosa, exigindo ampla dilação probatória. Todavia, a análise somente é viável no curso da ação principal, ou seja, tal argumento não comporta apreciação superficial na estreita via do agravo de instrumento, principalmente quando se exige a correta delimitação e indicação do imóvel objeto do litígio. 1.1. Se o acervo probatório que ilustra os autos não demonstra, de maneira segura e insofismável, a probabilidade do direito postulado na origem, demandando uma instrução mais aprofundada da causa, inatingível nesta via recursal de cognição estreita e não exauriente, já que não há efetiva prova dos fatos alegados pelo agravante, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do NCPC/2015. 1.2. No agravo de instrumento cabe ao agravante comprovar os fatos constitutivos do direito por ele asseverado. Não se desincumbindo a contento de tal encargo, deve arcar com as consequências jurídico-processuais de sua inação (art. 373, I do NCPC/2015). 2. A questão sobre a ilegitimidade ativa dos agravados para ajuizarem a ação é matéria que se confunde com o próprio mérito da ação possessória e não pode ser resolvida em sede de agravo de instrumento. Além disso, se a questão acerca da legitimidade/ilegitimidade não foi enfrentada na origem, não poderia esta instância revisora adentrar em tema ainda não debatido, sob pena de supressão de instância, apesar de ser regra a Teoria da Asserção. 2.1. Vale lembrar que o efeito devolutivo previsto no artigo 1.013, § 1º do NCPC/2015 exige o contraditório e/ou julgamento prévio, não podendo abarcar discussão apresentada somente em sede recursal por configurar típica inovação processual. 3. A audiência de Justificação prevista nas ações possessórias (arts. 562 ao 564 do NCPC/2015) deve ser realizada a critério do Magistrado, em proveito da parte autora, quando houver pedido liminar, oportunizando-lhe a produção de prova testemunhal, a fim de viabilizar uma melhor análise dos fatos e, se for o caso, possibilitar o deferimento do pedido liminar. Nada impede que possa deferir o pedido liminar sem previamente ouvir o réu. 3.1. Nas ações possessórias, a audiência de justificação tem por objetivo a oitiva do autor e suas testemunhas acerca dos requisitos necessários para a concessão de medida liminar, iniciando-se o prazo para defesa da parte ré, para apresentação de defesa, após a intimação da decisão. Portanto, a audiência de justificação não é ato necessário, mas, facultativo e deve ser realizado a critério do Magistrado. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, PELA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.   1. O atual entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais, consoante inteligência do enunciado da Súmula do STJ nº 481, que assim dispõe: ?Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.?.   2. Havendo nos autos prova de que a pessoa jurídica está inativa desde o exercício financeiro de 2014 e de que o balanço patrimonial apresenta resultado negativo desde então, cabível a concessão do benefício.   3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.