CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA POSTERIOR DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. ABANDONO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DANOS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ações, cautelar e de conhecimento, com pedido de rescisão de contrato de locação, acesso ao imóvel locado, restituição dos bens deixados no imóvel, devolução da garantia fidejussória, reparação de danos referentes às despesas com hospedagem e outros. 1.1. Sentença pela parcial procedência dos pedidos formulados na cautelar, apenas para determinar a restituição dos bens deixados pelo autor no imóvel. 1.2. Ação de conhecimento julgada totalmente improcedente, sob o fundamento de que a rescisão do contrato e a retomada do imóvel pela locadora fora lícita. Porquanto. O locatário havia comunicado a desocupação do imóvel à administradora e estava inadimplente. O demandante foi condenado nas penas de litigância de má-fé e à totalidade dos ônus da sucumbência, em decorrência do princípio da causalidade. 1.3. Nas apelações, o autor suscita o cerceamento de defesa em razão da juntada extemporânea das alegações finais pela secretaria da vara. Requer a procedência dos pedidos formulados na inicial, de forma a rescindir o contrato de locação, condenar os réus a restituir a garantia, os bens deixados no imóvel, pagar multa contratual e indenizar os danos causados. Pede, ainda, a inversão da sucumbência e a exclusão da litigância de má-fé. 2.Cerceamento de defesa - juntada posterior de alegações finais - ausência de fatos novos. 2.1 As alegações finais juntadas em momento posterior não comprovaram alteração na situação fática, nem mesmo o prejuízo que teria sofrido, não havendo, portanto, se falar em nulidade, de acordo com o princípio da pas de nullité sans grief. 2.2. Precedente: (...) A declaração de nulidade dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte - o que inocorreu. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1670334/MG, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, 2ª Turma, DJe 21/02/2018). 3.Abandono do imóvel - imissão na posse - possibilidade. 3.1. A locação foi denunciada pelo locatário, mediante a notificação e comunicação de saída do imóvel. 3.2. A posse encontra definição legal no art. 1.196 e a sua perda no art. 1.223 do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196. 3.3. Precedente: (...) O abandono do bem acarreta a perda da posse, nos termos do artigo 1.223 do Código Civil, quando o possuidor deixa de praticar atos que exteriorizassem seu domínio e poder sobre a coisa. (20130710109073APC, Relatora: Des. Ana Cantarino, 3ª Turma Cível, DJE: 29/06/2015). 4.Reparação de danos - não configuração. 4.1. Quanto à restituição dos bens materiais, a lista descrita na ata notarial não diverge da de restituição apresentada pelo oficial de justiça. 4.2. A devolução da garantia fidejussória é inviável em razão da quantidade de débitos que o autor possuía. 4.3. A reparação de danos materiais objetiva indenizar o lesado do prejuízo efetivamente sofrido. A condenação exige prova estreme de dúvidas da demonstração da lesão sofrida, de uma conduta ativa ou omissiva daquele que seria o causador do dano e o nexo de causalidade. Ausentes estes elementos, impossível se falar em condenação. 5.Da litigância de má fé - ocorrência. 5.1. A conduta se enquadra na hipótese prevista no inciso II, do art. 80, do NCPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;. 5.2. Precedente: (...) Reputa-se litigância de má-fé a omissão de fato relevante para o julgamento da causa (...) (AgRg no CC 108.503/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 13/10/2010). 6.Da inversão dos honorários sucumbenciais - impossibilidade. 6.1. apesar da parcial procedência do pedido na ação cautelar, o autor deu causa à demanda, portanto, deve suportar a totalidade dos ônus da sucumbência, como determina o princípio da causalidade. 7.Nos termos do art. 85, §11 do CPC, honorários advocatícios majorados para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) tanto na cautelar como na ação principal. 8.Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA POSTERIOR DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. ABANDONO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DANOS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ações, cautelar e de conhecimento, com pedido de rescisão de contrato de locação, acesso ao imóvel locado, restituição dos bens deixados no imóvel, devolução da garantia fidejussória, reparação de danos referentes às despesas com hospedagem e outros. 1.1. Sentença pela parcial procedência dos pedidos formulados na cautelar, apenas para determinar a restituição dos bens deixados pelo autor no imóvel. 1.2. Ação de conhecimento julgada totalmente improcedente, sob o fundamento de que a rescisão do contrato e a retomada do imóvel pela locadora fora lícita. Porquanto. O locatário havia comunicado a desocupação do imóvel à administradora e estava inadimplente. O demandante foi condenado nas penas de litigância de má-fé e à totalidade dos ônus da sucumbência, em decorrência do princípio da causalidade. 1.3. Nas apelações, o autor suscita o cerceamento de defesa em razão da juntada extemporânea das alegações finais pela secretaria da vara. Requer a procedência dos pedidos formulados na inicial, de forma a rescindir o contrato de locação, condenar os réus a restituir a garantia, os bens deixados no imóvel, pagar multa contratual e indenizar os danos causados. Pede, ainda, a inversão da sucumbência e a exclusão da litigância de má-fé. 2.Cerceamento de defesa - juntada posterior de alegações finais - ausência de fatos novos. 2.1 As alegações finais juntadas em momento posterior não comprovaram alteração na situação fática, nem mesmo o prejuízo que teria sofrido, não havendo, portanto, se falar em nulidade, de acordo com o princípio da pas de nullité sans grief. 2.2. Precedente: (...) A declaração de nulidade dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte - o que inocorreu. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1670334/MG, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, 2ª Turma, DJe 21/02/2018). 3.Abandono do imóvel - imissão na posse - possibilidade. 3.1. A locação foi denunciada pelo locatário, mediante a notificação e comunicação de saída do imóvel. 3.2. A posse encontra definição legal no art. 1.196 e a sua perda no art. 1.223 do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196. 3.3. Precedente: (...) O abandono do bem acarreta a perda da posse, nos termos do artigo 1.223 do Código Civil, quando o possuidor deixa de praticar atos que exteriorizassem seu domínio e poder sobre a coisa. (20130710109073APC, Relatora: Des. Ana Cantarino, 3ª Turma Cível, DJE: 29/06/2015). 4.Reparação de danos - não configuração. 4.1. Quanto à restituição dos bens materiais, a lista descrita na ata notarial não diverge da de restituição apresentada pelo oficial de justiça. 4.2. A devolução da garantia fidejussória é inviável em razão da quantidade de débitos que o autor possuía. 4.3. A reparação de danos materiais objetiva indenizar o lesado do prejuízo efetivamente sofrido. A condenação exige prova estreme de dúvidas da demonstração da lesão sofrida, de uma conduta ativa ou omissiva daquele que seria o causador do dano e o nexo de causalidade. Ausentes estes elementos, impossível se falar em condenação. 5.Da litigância de má fé - ocorrência. 5.1. A conduta se enquadra na hipótese prevista no inciso II, do art. 80, do NCPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;. 5.2. Precedente: (...) Reputa-se litigância de má-fé a omissão de fato relevante para o julgamento da causa (...) (AgRg no CC 108.503/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 13/10/2010). 6.Da inversão dos honorários sucumbenciais - impossibilidade. 6.1. apesar da parcial procedência do pedido na ação cautelar, o autor deu causa à demanda, portanto, deve suportar a totalidade dos ônus da sucumbência, como determina o princípio da causalidade. 7.Nos termos do art. 85, §11 do CPC, honorários advocatícios majorados para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) tanto na cautelar como na ação principal. 8.Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Estabelecendo o Enunciado nº 7, do E. STJ, que Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, não é omisso o acórdão que não fixa honorários sucumbenciais por ter sido a r. sentença apelada proferida em 23/02/2016, antes, portanto do advento do Código de Processo Civil de 2015. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO FINAL. DIVERGÊNCIA NA INDICAÇÃO DO PRAZO ENTRE NUMERAL E A GRAFIA POR EXTENSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO POR EXTENSO. TERMO FINAL DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. A sentença revisou a obrigação alimentar devida pelo agravado à agravante de 4 para 2 salários mínimos, a persistir pelo prazo de dois anos. Embora tenha constado o numeral 3, foi escrito por extenso o prazo de dois anos, devendo prevalecer este último, mormente na ausência de impugnação e outras indicações na sentença com o mesmo período. O termo inicial do prazo para a cessação da prestação alimentar é a prolação da sentença, e não o trânsito em julgado, porquanto os alimentos são devidos desde a sua fixação judicial, devido ao caráter de subsistência ostentado, e porque o recurso interposto contra sentença proferida em processo de alimentos possui apenas efeito devolutivo, consoante o disposto nos artigos 13 e 14, da Lei nº 5.478/68. Transcorrido o prazo fixado na sentença, a expedição de ofício ao órgão pagador, para que  cessem  os descontos, é medida que se impõe, em respeito ao título judicial transitado em julgado. Não há como ignorar estar a agravante ciente do fim da obrigação alimentar desde a prolação da sentença exarada na ação revisional. No caso de ter ocorrido algum fato superveniente que justificasse a permanência da prestação de alimentos, deveria a agravante ter ajuizado ação revisional, tendo em vista não ser possível alterar o teor do decisium em sede de cumprimento de sentença.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.  APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.  MENOR DE 18 ANOS.  ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. EXAME SUPLETIVO. AVANÇO EDUCACIONAL. DIRETRIZES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96.  LITERALIDADE DA NORMA.  SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. O sistema político-constitucional, ao estabelecer a tripartição dos poderes republicanos, atribuiu ao Poder Judiciário a competência para dirimir os conflitos fundados em lesão ou ameaça a direito individual ou coletivo (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). Para tanto, assegura ao juiz poderes discricionários nos limites interpretativos e nas possibilidades de aplicação das leis, apenas. Não se pode olvidar, contudo, que a produção legislativa em si mesma é da competência e discricionariedade do legislador. 2. Ao regulamentar o direito à educação supletiva, louvou-se o legislador no seu poder discricionário para estabelecer, por meio da Lei n.º 9.394/96, artigo 38, § 1°, II, a idade mínima de dezoito anos como sendo o limite legal para a conclusão do ensino médio. 3. No artigo 2º da Constituição Federal, os Poderes são harmônicos e independentes, de sorte que se o Estado-legislador exerceu seu poder discricionário ao formular a norma de acesso à educação supletiva, não será a discricionariedade interpretativa (ou de aplicação da norma) que compete ao juiz que haverá de infirmar aquela. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESTA PARTE. O RÉU, EM VEÍCULO AUTOMOTOR DE GRANDE PORTE, INTERCEPTOU DOLOSAMENTE A TRAJETÓRIA DA AUTORA, QUE ESTAVA EM UMA BICICLETA. QUEDA DA AUTORA. DIVERSAS LESÕES. NEXO CAUSAL. AÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. HIPÓTESES DE INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. RISCO EXCLUÍDO. CONDUTA DOLOSA OU COM CULPA GRAVE. ARTS 757 E 762, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. CONSEQUÊNCIAS GRAVES DO EVENTO DANOSO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. CARÁTER PEDAGÓGICO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO. Diante dos elementos de prova dos autos, é forçoso concluir que o réu, por livre e espontânea vontade, arremessou seu veículo na frente do grupo de ciclistas em que a autora estava, como forma de represália gratuita e desnecessária, o que ocasionou a queda da autora e diversas lesões. Dolo demonstrado. Ainda que desconsiderado o elemento anímico, haveria culpa grave, pois o réu realizou um movimento lateral mesmo depois de avistar o quebra-molas (ciente de que teria que reduzir a velocidade), quando deveria ter se certificado da segurança da manobra, ter sinalizado com antecedência o seu intento, não ter interceptado o trajeto da autora e demais ciclistas, criando obstáculo ao livre trânsito dos mesmos, ter garantindo uma distância mínima para com os veículos ultrapassados e cuidar da segurança dos veículos menores. Artigos 26, I, 28, 29, XI e §2º, e 35, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/97). Nexo de causalidade demonstrado, porquanto a manobra abrupta do réu foi causa direta e imediata do evento danoso. Não há vinculação da instância cível, quando não ocorreu o trânsito em julgado da ação criminal ou o réu foi absolvido por ausência de provas. Informativo nº 517, do Superior Tribunal de Justiça. O voto vencido, proferido na ação penal, ainda que venha a prevalecer após o julgamento dos embargos infringentes, foi no sentido de absolver o réu por ausência de provas, o que não afasta a condenação cível. No julgamento da apelação criminal, o voto vencedor reconheceu a materialidade e autoria do crime, ressaltando que não há qualquer dúvida de que foi a ação do réu que gerou o acidente da vítima. Há expressa exclusão, no contrato de seguro, do risco relativo a acidente decorrente de dolo ou culpa grave, o que se coaduna com o Código Civil, na linha dos seus pilares norteadores, em especial da eticidade e da socialidade, que veda a cobertura de atos dolosos, porquanto o contrato de seguro se destina a garantir interesse legítimo do segurado, nos termos dos artigos 757 e 762, do Código Civil. Ante a ausência de subsídio legal ou contratual, não prevalece a pretensão do réu em imputar à seguradora a responsabilidade pelos danos advindos da sua conduta. Considerando que a conduta do réu causou lesão grave no rosto da autora, que a afastou das atividades regulares pelo prazo de dois meses, além de passar por intenso e longo tratamento, mormente a condição econômica das partes, bem como a indenização corresponder a menos de dois salários da autora, e que o valor arbitrado a título de compensação por danos morais não é suficiente para atingir sua finalidade pedagógica, a majoração do valor é medida que se impõe.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CAPACIDADE PSICOMOTORA. ALTERAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. TESTE DE ALCOOLEMIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração promovida na legislação de trânsito pela Lei 12760/12 ampliou os meios de constatação da embriaguez, quais sejam: teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, dentre outros. 2. Comprovado o estado de embriaguez do acusado na condução de veículo automotor pelo teste de alcoolemia, depoimentos das testemunhas policiais e da própria confissão do réu, a condenação pelo delito do art. 306, § 1º, do CTB é medida de rigor. 3. O tipo penal em questão é de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de resultado naturalístico para a sua consumação. A simples condução de veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior à permitida em lei já configura o tipo penal. 4. Ocorre bis in idem quando o magistrado utiliza, em relação ao mesmo delito, a mesma fundamentação para desvalorar duas circunstâncias judiciais distintas. Neste caso, impõe excluir uma delas e reduzir o incremento na pena-base. 5. Apena acessória deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. 6. Sendo o réu reincidente, escorreita a fixação do regime inicial semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, do CP, a despeito da pena inferior a quatro anos. 7. Recurso conhecido e provido parcialmente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que os embargos de declaração não constituem a via adequada a reexaminar matéria já analisada na sentença ou acórdão recorrido. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, §1º, CP). CONJUNÇÃO CARNAL. ESTADO DE VULNERABILIDADE CONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA EMBRIAGUEZ QUE INCAPACITOU A VÍTIMA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Apesar da palavra firme e segura da vítima de que não consentiu para o ato sexual e que não estava em sã consciência, corroborada, em parte, pela versão das testemunhas, não houve prova robusta acerca da intoxicação ou do estado de embriaguez da vítima que a pudesse colocar em situação de vulnerabilidade. O fato de a vítima não se recordar de um possível consentimento ofertado no momento das carícias e do ato sexual não pode resultar, de outro lado, a imputação do acusado de crime de estupro, mesmo em atenção à jurisprudência firme dos Tribunais de que a palavra da vítima assume especial relevância para a prova da culpa do agente nos crimes contra a dignidade sexual. A prova da culpa precisa ser robusta, séria e coerente, mormente nos crimes graves, considerados hediondos, como o caso dos autos, que repercutem muito na sociedade e trazem muito sofrimento e angústia aos envolvidos e às suas famílias. Apelo do MP conhecido e não provido.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Os embargos de declaração se destinam à obtenção de aclaramento de julgados, dissipando obscuridades, contradições e omissões. Guardam, portanto,caráter integrativo da decisão e, apenas excepcionalmente, podem resultar em efeitos modificativos, quando, por uma questão de lógica, suprida a omissão ou superada a contradição, a conclusão não mais possa continuar no mesmo sentido. Não é esse o caso do acórdão ora embargado. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. RE-RG 870.947/SE, PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO PARA O FEITO PROSSEGUIR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE (Tema 810), definiu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O acórdão não transitou em julgado em razão da oposição de embargos de declaração, que ainda não foram apreciados. O fato de ainda não haver transitado em julgado a decisão proferida no acórdão julgado sob o rito da Repercussão-Geral no Supremo Tribunal Federal não obsta o julgamento imediato das causas sobrestadas, como a que se encontra em análise, mormente quando não existe qualquer determinação de suspensão advinda da Suprema Corte nesse sentido. Precedentes do STF, STJ e do TJDFT. Agravo provido. Maioria.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. RE-RG 870.947/SE, PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO PARA O FEITO PROSSEGUIR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE (Tema 810), definiu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O acórdão não transitou em julgado em razão da oposição de embargos de declaração, que ainda não foram apreciados. O fato de ainda não haver transitado em julgado a decisão proferida no acórdão julgado sob o rito da Repercussão-Geral no Supremo Tribunal Federal não obsta o julgamento imediato das causas sobrestadas, como a que se encontra em análise, mormente quando não existe qualquer determinação de suspensão advinda da Suprema Corte nesse sentido. Precedentes do STF, STJ e do TJDFT. Agravo provido. Maioria.