APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA 1. A configuração do dano moral requer análise do caso concreto em verificar se, de fato, houve a ocorrência de fato ilícito e se, deste, sobrevieram prejuízos à esfera íntima de quem alega. 2. A cobrança indevida por meio de notificações e cobranças extrajudiciais não configura situação que transborde os dissabores e desgastes da vida em sociedade, inexistindo, neste contexto, maiores consequências de ordem íntima ou psicológica e, portanto, dano moral. 3. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. Na hipótese,  restou comprovado para a Defensoria Pública o preenchimento dos requisitos para qualificar a parte como assistida, garantindo-lhe o Acesso à Justiça. Demais, o agravante demonstra possuir renda de pequeno valor, com gastos que a consomem quase em sua totalidade. 3. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  4. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO OBSERVAÇÃO. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Compete ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 2. Conforme consta do artigo 85, do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo, pois, devida a fixação dos honorários advocatícios decorrente da improcedência do pedido reconvencional. 3. Recursos Conhecidos e Parcialmente Providos.        

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. tutela de urgência. art. 300, cpc. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. responsabilidade do adquirente. irreversibilidade da medida. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. A ação de imissão na posse é de natureza petitória, ou seja, é ação dominial, não se destinando à defesa da posse, mas com fundamento no direito de propriedade. 3. Tendo em vista a ocupação de boa-fé e o direito à indenização pelas benfeitorias erigidas no imóvel (arts. 1.201 e 1.219 do Código Civil), sob pena de enriquecimento sem causa do adquirente, forçoso reconhecer que o deferimento da desocupação em sede de liminar se confunde com a questão de fundo e, via de consequência, esvaziaria o próprio objeto da demanda, tornando totalmente irreversível a medida. 4. Nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da decisão. 5. Recurso provido.    

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE RECURSAL. VERIFICADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. Especificando o autor na petição inicial as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios, nasce o interesse em judicializar a demanda, não sendo necessário o prévio requerimento e esgotamento da via administrativa, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). 2. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 3. Apelo conhecido e improvido.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.  1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. 2. O benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pelo requerente, deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO OU TERMO. ART. 514, CPC. INAPLICABILIDADE. NULIDADE INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MELHORA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO CÔNJUGE. NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. 1. A realização da condição ou a ocorrência do termo, constantes do art. 514 do CPC, estão adstritas ao próprio objeto da relação jurídica discutida na fase de conhecimento, não se estendendo para o benefício da gratuidade judiciária eventualmente deferido. 2. Verificando-se que o cumprimento de sentença foi requerido em prazo inferior a um ano do trânsito em julgado desta, não há que se falar em nulidade da intimação, por inobservância do art. 513, §4º, do CPC. 3. Em caso de pedido de revogação da gratuidade judiciária, deve o credor demonstrar que a situação econômica da parte que obteve o benefício foi alterada para melhor, permitindo-lhe pagar as custas processuais e honorários advocatícios, consoante leitura do §3º, do art. 98, do CPC. 4. Não se revela cabível a revogação da gratuidade de justiça levando-se em consideração a remuneração do cônjuge do beneficiário, quando este sequer integra a lide, uma vez que a análise para concessão/revogação do benefício não pode transpor a pessoa do requerente. 5. Agravo de instrumento conhecido, preliminares rejeitadas, e, no mérito, provido.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. . INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. 1.   A pretensão executória deve ser lastreada em título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, por força do art. 783 do CPC/2015 e, no caso de documento particular, exige-se ainda o atendimento ao requisito do art. 784, III, do mesmo diploma processual. Ausentes quaisquer desses pressupostos, impõe-se o prévio reconhecimento do direito pleiteado por meio de procedimento cognitivo, uma vez que o processo executivo ostenta índole meramente satisfativa. 2.   Ante a ausência de comprovação de satisfação dos atributos constitutivos do título executivo extrajudicial, imperativo o indeferimento da inicial da ação de execução, nos termos do art. 485, I e IV, c/c os arts. 771, parágrafo único, e 924, I, todos do Codex processual civil. 3.   Recurso desprovido.  

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO WRIT COMO SUBSTITUTO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos termos do art. 89, inciso III do Regimento Interno,  não admitiu o habeas corpus sob o fundamento de que o writ não é o meio adequado para se insurgir contra decisão judicial que indeferiu a produção de prova, especificamente a acareação entre o paciente e corréu. 2. O habeas corpus não deve ser utilizado como substituto processual, sob pena de se esvaziar a via recursal estabelecida na lei instrumental. 2.1. No caso, a decisão de indeferimento de produção de prova (acareação) pode ser questionada por via própria, não havendo que se falar no writ quando inexiste ameaça direta ou indireta ao direito de locomoção. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CADASTRO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DECRETO DISTRITAL. EMPRESA. SEDE FORA DO DF. CREDENCIAMENTO. RESÍDUO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. O Distrito Federal é parte legítima a figurar no pólo passivo, uma vez que, apesar de não responder pelos atos praticados pelo segundo réu, a irresignação é contra a disposição do decreto regulamentar por ele editado. 2. Tratando-se de empresa de serviços especializada no ramo de coleta de resíduos, disposição de lixo e serviços, descontaminação e gestão de resíduos de conservação, para prestação de serviços e sua fiscalização, exige-se que possua sede no Distrito Federal. 3. A vedação imposta pelo dispositivo questionado no Decreto Distrital não impede a competitividade e tampouco fere a norma do artigo 19, III, da Constituição Federal de 1988, pois não cria nenhuma distinção entre ?brasileiros?, mas apenas propicia meios para o exato cumprimento de normas legais sobre resíduos sólidos e seu gerenciamento e transporte, em especial o que vem contido nas leis distritais 5.610/2016, 4.984/2012 e  Lei Complementar Federal 94 e Decreto Federal 7.469/2011. 4. Recurso desprovido.

  EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PARCELA DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO DPVAT. DATA DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL. 1. A sentença que concede parcela do que foi postulado na inicial, não pode ser considerada fora dos limites da lide, uma vez que permanece adstrito a ela. 2. O julgamento antecipado da lide não consubstancia cerceamento de defesa quando se tratar de feito que verse sobre questão unicamente de direito ou, quando de direito e de fato, for desnecessária a dilação probatória. 3. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) 4. Recurso desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. No presente caso, de fato, não foram as partes ora embargantes condenadas a arcar qualquer verba advocatícia na origem, motivo pelo qual é inviável a majoração a título de honorários recursais, conforme interpretação do parágrafo onze, do artigo 85, do Código de Processo Civil.                                    3. Recurso conhecido e provido.

  HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PERICULOSIDADE. ANTERIOR CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de conduta extremamente grave, apurada através da operação ?Vocatus?, onde o paciente e seus comparsas, em tese, integram uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de receptação qualificada, falsidade ideológica e ?lavagem? ou ocultação de bens, direitos e valores, fomentando a prática de outros delitos relacionados, como o roubo de cargas e a sonegação fiscal. Consta, ainda, das investigações que nem mesmo a prisão em flagrante do acusado cessou a ação do grupo investigado. As circunstâncias evidenciam a periculosidade da agente e sua propensão a práticas delituosas, tanto que registra condenação transitada em julgado por porte ilegal de arma de fogo (art. 16, parágrafo único, inc, IV, da Lei nº 10.826/2003). Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.  

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1.     Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2.     Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3.     O manejo dos aclaratórios numa primeira oportunidade denota exercício do direito de defesa e tem amparo no sistema de recursos insculpido na legislação vigente, sendo inaplicável a multa prevista no § 2º do     artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 4.     Embargos de declaração desprovidos.   

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IDÊNTICO FATO GERADOR. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA LEGAL. REPARTIÇÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Para que seja lícita a cumulação de multa moratória e compensatória é indispensável que os fatos geradores e os fundamentos jurídicos sejam distintos entre si. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Só são devidos os honorários advocatícios previstos em contrato de locação, em sede de ação de despejo por falta de pagamento, nos casos em que há a purgação da mora. 3. Inexistindo o pagamento da dívida, não incide o disposto no art. 62 da Lei 8245/91, prevalecendo o estatuto processual civil no que tange à fixação dos honorários advocatícios. 3. ?Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.? Art. 86 do CPC. 4. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal quando a prisão preventiva revela-se imprescindível para o resguardo da ordem pública, da integridade física e psíquica da vítima e para garantir a execução das medidas protetivas deferidas, especialmente quando o paciente vem se esquivando para não receber as intimações oriundas do Juízo que deferiu as medidas de proteção.  2. Ordem denegada.