AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS CONDOMINIAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. VALOR. I - Diante da regularidade da notificação extrajudicial e da imposição de multa ao réu em 13/03/13, improcede a alegação de que não lhe foi oportunizada a apresentação de defesa administrativa. II - A multa imposta ao réu foi fixada em duas taxas ordinárias do Condomínio, o que impõe a sua adequação ao valor aprovado em assembleia geral extraordinária. III - É nula a cobrança da multa constante da notificação extrajudicial emitida em 08/10/13, por ausência de comprovação do recebimento pelo réu, conforme determina a Convenção condominial. IV - Apelação parcialmente provida.

DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO DO PATRIMÔMIO COMUM. BENS MÓVEIS RESIDENCIAIS. INCLUSÃO NA PARTILHA. I - Comprovado que o apartamento em que o casal residia foi integralmente adquirido com recursos oriundos de doação da genitora do réu, exclui-se o imóvel do patrimônio a ser partilhado, art. 1.659, inc. I, do CC. II - Ausente controvérsia sobre a existência dos bens móveis que guarnecem a residência, listados pela autora na inicial, esses devem ser partilhados na integralidade, independentemente da apresentação das notas fiscais correspondentes, e os valores serão apurados em liquidação de sentença. III - Apelação do réu provida e da autora desprovida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Consoante art. 208, inc. IV, da CF e art. 4º, inc. II, da Lei 9.394/96, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos. II - O dever constitucional do Estado em garantir o acesso a creches e pré-escolas prevalece sobre a justificativa de carência de vagas, do critério de lista de espera ou do princípio da isonomia, a fim de assegurar o efetivo direito à educação infantil. Reformulado entendimento da Relatora. III - Apelação provida.

RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA COMPENSATÓRIA. I - O contrato por prazo certo, renovado tacitamente pelas partes, sem estabelecimento de novo período, passa a viger por prazo indeterminado. E, nessa hipótese, para rescisão, a exigência contratual é de notificação à outra parte, com antecedência mínima de 45 dias, o que foi observado. II - A multa exigida na reconvenção é indevida, pois, nos termos do contrato, a penalidade incidiria apenas na hipótese de rescisão antecipada, ou seja, antes do término do prazo ajustado de 18 meses. Reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido inicial e improcedente o pedido reconvencional. III - Apelação provida.

EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL À REGRESSÃO DE REGIME ANTES DE EVENTUAL PROGRESSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que, ante nova condenação por prática de crime doloso pelo agravado, unificou a pena no regime em que se encontrava e deferiu progressão para o regime aberto, pelo preenchimento dos requisitos. 2 Diante da notícia de prática de crime doloso, impõe-se a designação de audiência para oitiva do reeducando para decisão acerca da regressão de regime, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, para só depois avaliar a possibilidade de progressão, pelo preenchimento dos requisitos legais. 3 Agravo parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SOBRE A PENA UNIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO AUMENTADO EM UM TERÇO. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto pelo Ministério público contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que deixou de reconhecer a irradiação dos efeitos da reincidência para todas as execuções do agravado, após a unificação das penas. 2 A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das penas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 Sendo reincidente, o prazo prescricional deve ser aumentado em um terço, conforme artigo 110, do Código Penal. 4 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de condenação, estabelecendo-se o dia da última falta grave como termo para concessão de novos benefícios. 2 O cometimento de crime doloso no curso da execução configura falta grave, devendo-se unificar as penas e fixar como data-base para concessão de benefícios o dia do cometimento dessa infração, sob pena de bis in idem, conforme entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.557.461. 3 Agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO RECOLHIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de condenação, estabelecendo-se o dia da prisão como termo para concessão de novos benefícios. 2 Havendo nova condenação no curso da execução e na ausência de previsão expressa pela Lei de Execução Penais, deve-se unificar as penas e fixar como data-base para concessão de benefícios o dia do recolhimento, conforme entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.557.461. 3 Agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de condenação, estabelecendo-se o dia da última falta grave como termo para concessão de novos benefícios. 2 O cometimento de crime doloso no curso da execução configura falta grave, devendo-se unificar as penas e fixar como data-base para concessão de benefícios o dia do cometimento dessa infração, sob pena de bis in idem, conforme entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.557.461. 3 Agravo não provido.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito de decisão que rejeitou a denúncia por estelionato. O Juízo considerou não haver suporte probatório mínimo para imputar fraude na conduta do agente que abastece seu carro mandando colocar cem reais de gasolina e quando a frentista conclui o seu trabalho, ele simplesmente acelera o veículo e foge do local. 2 O recebimento da denúncia pressupõe a existência de justa causa, exigindo a descrição circunstanciada dos fatos que configurem crime, com a qualificação do réu e a definição do tipo, embasada na existência de indícios suficientes de materialidade e de autoria. Havendo possibilidade de que o fato configure delito imputável ao acusado, mesmo que se considere tratar-se de crime diverso, deve o Juiz receber a inicial para possibilitar que a matéria de fato seja esclarecida durante regular instrução, com observância da ampla defesa e do contraditório. 3 Neste caso, a denúncia está amparada no testemunho da frentista, que anotou a placa do veículo do acusado e depois o reconheceu por fotografia. Assim, há indícios suficientes para afirmar que ele tenha se valido de meio fraudulento para não pagar a conta da gasolina, fingindo-se um cliente normal e de boa-fé, para induzir em erro a frentista, obtendo vantagem patrimonial indevida. Há justa causa para o início da ação penal. 4 Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECUSO CONTRA A PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS SUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, porque, junto com dois comparsas, espancou desafeto até a morte com golpes de barra de ferro, chutes e pontapés em razão de divergência acerca do recebimento de gorjetas para vigiar carros. A vítima foi atacada de surpresa em flagrante desvantagem numérica. 2 Não há que se falar em nulidade por ausência de recebimento da denúncia, pois houve o recebimento expresso na própria peça inicial, conforme sistemática vigente antes da reforma processual de 2008. 3 A jurisprudência entende que é válida a utilização de prova emprestada, respeitando os requisitos legais, desde que não seja o único elemento probatório a embasar uma condenação, observando-se o contraditório e a ampla defesa na análise da prova e não na sua produção. 4 A pronúncia é decisão processual de admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual a exclusão de qualificadoras só tem lugar quando se apresentam com manifesta improcedência. 5 Deve ser mantida a segregação cautelar do réu, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, considerando que ele se evadiu do distrito da culpa, logo após o crime, por longos quinze anos. 6 Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA OU À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2o, inciso III, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de disparar tiros de revólver contra umdesafeto que ousou lhe cobrar uma dívida. A arma utilizada no crime lhe fora confiada anteriormente por um amigo, pedindo-lhe que a guardasse. 2 Não cabe absolver sumariamente o réu ou reclassificar a conduta para crime menos grave sem a prova cabal da legítima defesa alegada, da ausência de animus necandi ou da desistência voluntária. A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência exclusiva do Tribunal do Júri, cabendo ao Juiz se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a existência da prova material do crime e dos indícios suficientes de autoria. 3 Recurso não provido.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE: (1) DA CITAÇÃO EDITALÍCIA; (2) AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ; (3) INÉPCIA DA DENÚNCIA; (4) ILICITUDE NO RECONHECIMENTO DE PESSOA POR FOTOGRAFIA; E (5) EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados por infringirem o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentarem matar um desafeto comum a tiros de revólver, só não atingindo a meta optara devido ao socorrro médico presto e eficaz. 2 Não é nula a citação por edital quando evidencida nos autos que o réu escapuliu à citação pessoal por Oficial de Justiça, que foi ao endereço que ele indicara nos autos e não o encontrou, sendo informado pelos vizinhos que estivesse em local incerto e não sabido. Ademais, eventual nulidade estaria convalidada pelo comparecimento espontâneo nos autos por meio de advogado regularmente constituído, evitando que se produzisse qualquer prejuízo à Defesa. Incidencia do princípio pas de nulitè sans grief. 3 Não há nulidade pela falta de laudo pericial de exame de local de crime quando a materialidade do crime possa ser afirmada com base em outras provas idôneas, tais como laudo de exame de corpo de delito e testemunhos. 4 O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser excepcionado em situações justificadas: se o Juiz Substituto que realizou a instrução, em substituição ao titular, estava lotado em outra Vara quando veio a conclusão dos autos para a prolação da sentença, é razoável que o Juiz titular a profira, sem implicar nulidade. 5 Não há inépcia na denúncia se o Ministério Público deixa de incluir terceiro indivíduo não identificado que também teria participado do crime. Na ação pública incondicionada incide o princípio da divisibilidade, permitindo que o órgao acusador possa denunciar separadamente aqueles contra os quais existam elementos indiciários suficientes, deixando outras pessoas para denunciar quando estiver de posse de maiores informações. 6 A ausência das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas não nulificada o procedimento, podendo eventualmente influenciar na sua confiabilidade, exigindo a complementação de outras provas, como o reconhecimento pela vítima em Juízo. 7 Não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia quando o Juiz utiliza linguagem sucinta e necessária para amparar a sua convicão quanto à existência material do crime e os indícios suficientes de autoria. 8 Não cabe absolver sumariamente o réu, reconhecer a hipótese de desistência voluntária nem decotar qualificadora quando inexistente provas inequívocas que amparem tal preensão, ressaltando-se que essa decisão de caráter meramente declaratório não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, que é privativa do Tribunal do Júri. O Juiz deve se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. 9 Se o réu ficou preso durante a instrução, em virtude de prisão preventiva, os motivos são robustecidos pela confirmação da pronúncia, não se justificando a concessão de liberdade provisória. 10 Apelações não providas.