AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 005 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN (Tema 005), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute a compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente; III - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 338). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não havendo circunstância que autorize a pretendida suspensão do processo, ante a ausência de determinação advinda da Corte Superior de Justiça, bem como previsão legal para tanto, rejeita-se a preliminar arguida; II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 758.533, paradigma do Tema 338 da lista de recursos repetitivos; III - Agravo interno não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 592). ARTIGO 1.030, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 841.526, paradigma do Tema 592 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Suprema Corte que se aplica ao caso dos autos quanto à responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento. III - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 905 DO STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO NO PARADIGMA DO STF (RE 870947). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no Resp 1.495.146/MG, representativo da controvérsia, mormente se não foi interposto recurso extraordinário para a Corte Suprema. Precedentes do STF. II - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 848 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 901.963 (Tema 848),decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação; III - Agravo interno não provido.

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 934). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.524.450/RJ (Tema 934 da lista de recursos repetitivos). II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à discussão se o crime de furto, na situação em que o seu autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, deve ser considerado consumado ou apenas tentado. III - Agravo interno não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR. NÃO CONCLUÍDO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. ATRASO NA CONCLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se olvida que a prática de falta grave exige punição à altura. Contudo, não há como reconhecer os efeitos advindos desta conduta enquanto não concluído o procedimento disciplinar. 2. A mora do Poder Público na conclusão do inquérito disciplinar traz inegável prejuízo ao réu, que também fica à disposição quanto ao momento da análise de benefícios legalmente previstos, muitas vezes retardados de forma indevida. 3. Agravo conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ? ÁREA DE ATUAÇÃO: ATIVIDADES, DA CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. REGULADO PELO EDITAL N.º 23, DE 13/10/2016. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. ALEGADA PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A mera expectativa de direito a que alude àqueles aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público convola-se em direito líquido e certo no momento em que há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes no período de validade do concurso, de modo a caracterizar preterição àqueles que, aprovados, encontram-se aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Na espécie, não foi demonstrada a contratação de professores temporários para as mesmas funções, mas sim contratação temporária de professores substitutos, decorrente da realização de processo seletivo simplificado mediante o Edital n.º 28, de 29/11/2016. 3. Assim, observa-se que a contratação de professores temporários não é para o exercício de idênticas funções a que estariam submetidos os professores efetivos, mas sim para substituição eventual dos professores titulares que por algum motivo estejam afastados do exercício do magistério, tendo, portanto, natureza de contratação distinta da dos professores efetivos, razão pela qual não se vislumbra a alegada preterição. 4. Não há preterição se a contratação temporária visa atender a razões de excepcional interesse público. 5. A documentação juntada não permite verificar se as contratações temporárias são indevidas e se não se destinam a suprir ausências eventuais de professores, razão pela qual resta inviabilizada a aferição da alegada preterição. Com efeito, seria necessário que se comprovasse que a contratação temporária de professores substitutos não decorre de excepcional interesse público, o que não ocorreu na espécie. 6. Preliminar de não conhecimento não acolhida. Segurança denegada.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. COMPANHEIRA. CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. VISITA INDEFERIDA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à visitação de preso condenado (art. 41, X, LEP) não é absoluto ou irrestrito. Cabe à autoridade competente examinar as peculiaridades do caso, quando poderá, em decisão fundamentada, limitar o aludido direito, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP. 2. A companheira do apenado cumpre pena em regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, sendo-lhe imposta a condição de não ter em sua companhia, mesmo extramuros, pessoa que cumpra pena, o que constitui óbice ao deferimento de sua visita ao recorrente, recluso em regime fechado. 2. 1. Autorizar a visita da companheira ao apenado consubstanciaria a alteração das condições impostas para progressão de regime daquela, usurpando-se a competência exclusiva da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto. 3. A restrição à visitação da companheira do apenado é temporária e, uma vez cumprida integralmente a pena, poderá ser formulado novo pedido. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do CP).REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA PROVA NOVA (ART. 621, III, DO CPP). NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA EM CARTÓRIO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal se presta à correção de erro judiciário ocorrido em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, com apresentação de provas irrefutáveis que inocentem o requerente ou importem na incidência de atenuantes ou causas de diminuição da pena (art. 621 do CPP), sendo inviável a reapreciação de matéria já discutida. 2. A retratação extrajudicial da genitora da vítima deve ser submetida ao contraditório, por meio de ação de justificação, para constituir nova prova, quando, só então, terá possibilidade de embasar a revisão criminal. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Deve ser julgado improcedente o pedido revisional, quando não há prova inédita que indique vício ou erro teratológico no acórdão sob revisão que autorize desconstituir a coisa julgada. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os embargos de declaraçãonão merecem ser conhecidos, já que não mostrou observância ao princípio da dialeticidade, que prevê que o recorrente deve indicar com acuidade e precisão as razões de seu inconformismo, combatendo diretamente os fundamentos da decisão impugnada. 3. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 4. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. TERMO ADITIVO CONTRATUAL VÁLIDO. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE BUFFET. EXCESSO DE CONVIDADOS. CULPA DA CONTRATANTE. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 422 do CC estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 2. O contrato celebrado, com observância dos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser cumprido pelas partes (pact sunt servanda). 3. As provas trazidas aos autos confirmam que houve excesso de convidados e destacam que os noivos estavam conscientes ao final do evento, ou seja, ao contrário do que afirma a recorrente, sua vontade foi livre e desembaraçada ao assinar o segundo aditivo contratual. Portanto, o aditivo do contrato firmado entre as partes é válido, cabendo, assim, a recorrente o dever de contraprestação pelos serviços prestados. 4. Não há que se falar em venda casada, uma vez que a recorrente livremente manifestou sua vontade na contratação de todos os serviços que foram ofertados pela empresa. 5. Aquantidade excessiva de pessoas contribuiu para a prestação defeituosa do serviço de buffet, e essa conduta, como bem entendeu o Juízo a quo, deve ser imputada a recorrente, uma vez que contratou um evento para 250 (duzentos e cinco) pessoas, mas convidou 306 (trezentos e seis), não disponibilizando antecipadamente a lista de convidados para apelada, embora previsto contratualmente. Assim, não é razoável exigir de uma empresa de eventos que trabalhe com uma quantidade excessiva de pessoas e mantenha a mesma qualidade na prestação de seus serviços. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONDENAÇÃO DOS AGRAVADOS EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO UNÂNIME DA TURMA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecendo a Turma, em decisão unânime, ser manifestamente incabível o agravo interno interposto, em face de sua intempestividade, cabe a aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil, mormente quando o agravante alterou a verdade dos fatos, atentando contra a boa-fé processual, sendo, inclusive, reconhecida a sua litigância de má-fé na interposição do recurso. Não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na hipótese em que a decisão agravada não contemplou honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 921, III, DO NCPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, conforme a Portaria nº 73/2010 - TJDFT, e sim sua suspensão, nos termos do art. 921, III, do NCPC. 2.Acrescente-se que o conflito entre normas já foi objeto de discussão neste e. Tribunal. Foi decidido que a Portaria nº 73/2010 do TJDFT é inaplicável nos casos em que suas disposições estiverem em contradição com o que é previsto pela legislação federal que regulamenta a seara (art. 921, III, NCPC). 3.Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada, determinado-se o retorno dos autos à instância de origem, para regular prosseguimento da execução.

APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. CONSELHEIRA TUTELAR E PROFESSORA TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Exige-se a comprovação do dolo para que se caracterizem as situações de improbidade previstas no art. 9º, as quais dizem respeito aos atos que resultam em enriquecimento ilícito, e aquelas previstas no art. 11, que prevêem os atos que atentam contra os princípios da Administração, ambos da Lei 8.429/92. No caso dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário, previstos no art. 10 da Lei 8.429/92, exige-se pelo menos a configuração da culpa. 2. Aresponsabilidade só pode ser atribuída se houver comprovação indiscutível de que, além da ação ilícita, o agente agiu com o intuito predeterminado de cometer improbidade administrativa. 3. O fato de a apelada ter acumulado a função honorífica de conselheira tutelar com o cargo de professora temporária, fato indiscutível nos autos em apreço, comprova apenas a ilicitude de sua conduta, não se podendo inferir daí o dolo de praticar improbidade administrativa. 4. Os valores recebidos indevidamente pela acumulação ilegal de cargos vêm sendo descontados nos moldes previstos na Lei Complementar nº 840, art. 119, §1º, incisos I e II e §2º, não havendo utilidade no provimento jurisdicional para determinar restituição ao erário que vem sendo realizada administrativamente. 5. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO EM AREA COMUM SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMINIO. DESFAZIMENTO DA OBRA. INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGIMENTO INTERNO. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS NÃO ACOLHIDOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PROVA ROBUSTA E IMPARCIAL. REFORMA NA ÁREA PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE ATO IMPUGNATIVO DA OBRA. ACEITAÇÃO TÁCITA PELO CONDOMÍNIO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, mas não o reexame da matéria, que exige recurso próprio. 2. Comprovada que a lixeira desativada é área comum do condomínio, não pode um condômino alterá-la, lhe dando uso privativo e em benefício de um único condômino. Compete-lhe restituir a referida área para uso comum do condomínio. 3. Ainstalação de aparelhos de ar condicionado no condomínio deve ser precedida de autorização do síndico, nos termos do regimento interno do condomínio. 4. Pode o juiz adotar o laudo pericial, por ser prova robusta e imparcial, para amparar sua decisão, quando este confronta com parecer técnico promovido de forma unilateral por uma das partes, desde que o faça de forma fundamentada. 5. Se as atas das assembléias e toda a documentação trazida pelo condomínio não noticiam qualquer atitude do condomínio para paralisar as obras de reformas promovidas por condômino, em sua área privativa, esta omissão pode ser tida como aceitação tácita da reforma. 6. Embargos meramente integrativos para acrescentar ao julgado as seguintes razões: O artigo 12 do Regimento Interno do Condomínio exige a autorização do Síndico para instalação dos aparelhos de ar condicionado, eis que esta instalação deveria obedecer aos padrões do prédio quanto à forma de instalação e localização, de forma a preservar a aparência do prédio e esta exigência não foi cumprida. 7. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, sem efeitos infringentes. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE FILHOS. PROVA INSUFICIENTE. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS COM SUA LEGÍTIMA ESPOSA E DA CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para caracterizar a comunhão de vidas são a convivência duradoura, pública e continua entre um homem e uma mulher com o objetivo de constituição de família e a ausência de impedimentos para casar. 2. Não comprovado que a autora e o de cujus mantiveram convivência duradoura, pública e contínua como se casados fossem durante o período apontado, não há que se reconhecer a união estável post mortem. 3. O fato de a autora ter dois filhos com o falecido, por si só, não é suficiente para configurar a união estável afirmada. 4. Não é possível reconhecer a união estável, ainda que putativa, quando as provas constantes dos autos evidenciam que a autora sabia que o falecido era casado e coabitava com a esposa, enquanto mantinha um relacionamento amoroso consigo. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS. MANUTENÇÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Não há contradição no acórdão que não reconhece o cerceamento de defesa, por ter considerado que a questão debatida nos autos - a posse - é fato incontroverso. Não é viável a oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PARTICULAR. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA 1. A usucapião é modalidade de aquisição de propriedade decorrente do exercício dojus possessionis. Para declarar a usucapião é imprescindível a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo pelo prazo legal, além da intenção de a parte possuir o bem como proprietária, desde o momento de seu apossamento (animus domini). 2. As alegações apresentadas na petição inicial pelas Autoras e o conjunto probatório permitem concluir que preencheram os requisitos legais da usucapião extraordinária. 3. Apelação conhecida e provida para reconhecer a usucapião do imóvel situado no Setor Urbano, Quadra 10, Conjunto A, Lote 43, Sobradinho/DF. Unânime.