AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO CONDICIONADO À PRÉVIA SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL EM SUBMETER O REEDUCANDO À REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo contra decisão do Juízo das Execuções Penais que condicionou a autorização para o trabalho externo à realização de exame criminológico sem, contudo, indicar a necessidade da medida no caso concreto. O reeducando cumpriu mais de oito anos de pena sem que fosse submetido a qualquer exame. A inércia estatal em disponibilizar recursos mínimos assecuratórios da ressocialização não deve impedi-lo de usufruir os benefícios próprios previstos na Lei de Execução Penais, inclusive o trabalho externo, essencial ao processo de reinserção comunitária. 2 Agravo provido.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA PRIMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFRMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, no âmbito de violência doméstica, depois de agredir sua prima a socos e pontapés. ainda ameaçando matá-la. 2 A materialidade e a autoria nos crime de lesão corporal e de ameaça se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e conta com o amparo do laudo de exame de corpo de delito, que conclui pela existgência de lesões compatíves com o relato. 3 Não há critério definido para o aumento da pena-base por cada circunstância judicial negativa, mas a exasperação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça tem como razoável a fração máxima de um sexto sobre o mínimo da pena cominada em abstrato. Todavia, condenações definitivas por fatos anteriores não caracterizam reincidência quando decorrido o prazo depurador de cinco anos entre a extinção da punibilidade e o novo crime praticado, também não se prestando para fundamentar maus antecedentes. 4 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de condenação, estabelecendo-se o dia do primeiro recolhimento como termo para concessão de novos benefícios. 2 Havendo nova condenação no curso da execução e na ausência de previsão expressa pela Lei de Execução Penais, deve-se unificar as penas e fixar como data-base para concessão de benefícios o dia do recolhimento, conforme posicionamento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.557.461/SC. 3 Agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de condenação, estabelecendo-se o dia 06/06/2014 como termo para concessão de novos benefícios. 2 Havendo nova condenação no curso da execução e na ausência de previsão expressa pela Lei de Execução Penais, deve-se unificar as penas e fixar como data-base para concessão de benefícios o dia da última falta grave ou recolhimento, conforme posicionamento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.557.461/SC. 3 Agravo não provido.

PENAL. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, depois de agredir a ex-mulher com chutes, socos e puxões de cabelo. 2 Não é aproveitável à caracterização de maus antecedentes a condenação definitiva do réu que ultrapasse o prazo depurador de cinco anos desde a extinção ou do cumprimento da pena. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3 Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. PEDIDO DE PARTILHA DE DIREITOS REAIS DE PROPRIEDADE OU POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Demonstrada a inexistência de vício na representação processual da parte adversa, deve ser tornada sem efeito a decisão que deferiu o pedido de reabertura do prazo para apresentação de defesa. 2. Não se mostra cabível a condenação da parte por litigância de má-fé se a documentação que deu causa à concessão de reabertura de prazo para apresentação de defesa, conquanto equivocada e açodadamente apresentada, pode ter ocorrido por erro do causídico, observando que a condenação em comento não prescinde de prova inequívoca do elemento dolo. Agravo interno parcialmente provido. 3. Não comporta homologação o pedido dos herdeiros de sobrepartilha e escrituração de propriedade de bem imóvel em nome da Terracap, devendo, antes, ser regularizada a transferência da propriedade. 4. Conquanto direitos possessórios possam ser objeto de partilha, eis que possuem expressão econômica, não comporta homologação o pedido de sobrepartilha que desconsidera a extensão do direito possessório reconhecido em sentença, haja vista que pende controvérsia acerca da posse sobre a totalidade do bem. 5. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos. Agravo interno parcialmente provido. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJEÇÃO IMOBILIÁRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LANÇAMENTO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS COMPREENDIDAS NA INCORPORAÇÃO. ALIENAÇÃO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE QUE TIVERA COMO OBJETO A PROJEÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. QUALIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DA INTERSEÇÃO DO TERCEIRO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO ADMITIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Como cediço, a intervenção de terceiros na fase do conhecimento é subordinada a procedimento próprio e somente se legitima quando, diante da subsistência de vínculo material subjacente, o interveniente tem interesse e legitimidade para integrar a relação processual como assistente de um dos litigantes ante a apreensão de que a resolução da lide afetará sua esfera jurídica, ainda que reflexamente, não se afigurando viável e cabível a interseção quando não evidenciada a subsistência de interesse jurídico do interveniente, mas simples interesse econômico dependente do desenlace da pretensão (CPC, art. 119). 2. Alcançando o objeto da ação a rescisão da compra e venda da projeção imobiliária na qual fora lançado empreendimento imobiliário sob a forma de incorporação, com a consequente reintegração da primitiva alienante na posse da coisa, os promissários adquirentes das unidades inseridas no empreendimento que é erigido no imóvel tem interesse jurídico na rejeição do pedido, pois seu acolhimento afetará diretamente suas esferas jurídicas, pois poderá implicar na paralisação das obras e, quiçá, frustração das promessas que concertaram, legitimando que sejam autorizados a assumir a condição de assistentes dos réus, e, tendo constituído associação para representá-los, a entidade está capacitada e legitimada a assumir essa posição processual em sua substituição. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. LICITUDE. INADIMPLÊNCIA ATUAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese a essencialidade do serviço ou a situação de vulnerabilidade econômica do consumidor, é lícita a interrupção no fornecimento de água e esgoto por inadimplemento, desde que relativa a débito atual. 2. Impossível a concessão da tutela de urgência, visando o restabelecimento do fornecimento de água, pelo menos neste momento processual, mormente porque inexistente qualquer elemento comprobatório da ilicitude do ato praticado pela concessionária de serviço público. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃOPOR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 218-A. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 61 DA LCP. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERADO. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria dos delitos praticados. III - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. IV - Incabível a desclassificação dos crimes descritos no art. 217-A para a figura prevista no art. 218-A, quando restar comprovado que o réu constrangeu a vítima a praticar ou permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal. V - A conduta consistente em passar a língua na genitália da vítima, criança de cinco anos de idade, por baixo da roupa, extrapola os limites da mera importunação ofensiva ao pudor, caracterizando-se como ato libidinoso diverso da conjunção carnal, o que inviabiliza a desclassificação para a conduta descrita no artigo 61 da Lei das Contravenções Penais. Ademais, os fatos aconteceram no interior da residência da avó da ofendida, ou seja, no recôndito do lar, diferentemente do previsto no artigo, que se refere a lugar público ou acessível ao público. VI - Considerando os atos lascivos aos quais a vítima foi submetida, restou consumado o crime de estupro, não havendo se falar, portanto, em tentativa. VII - Tratando-se de réu primário, com avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais e considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial semiaberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. VIII - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sede de recursos repetitivos acerca da impossibilidade de cobrança de pagamento compulsório de contribuição de proprietário não associado. 2. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. I - A reclamação tem como pressuposto de admissibilidade a ofensa frontal à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em acórdão proferido em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo, ou enunciado de súmula,não bastando, para fins de configuração da divergência, a existência de precedentes contrários à decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais. II - A reclamante não aponta qualquer precedente dentro da moldura legal que não teria sido observado pela reclamada. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários deverão ser fixados em observância aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Todavia, o col. STJ vem abrandando o rigor da norma para, em caráter excepcional, reduzir os honorários advocatícios para percentual inferior a 10% (dez por cento), nos casos em que se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Tratando-se de causa em que houve desistência da demanda pela parte autora e, considerando a natureza da causa e o serviço realizado pelo advogado, que sequer apresentou contestação, mas mera petição concordando com o pedido, a fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz (artigo 85, §8º, CPC). 3. Recurso desprovido.

FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. ALIMENTANTE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO DE RENDA SUPERIOR À ALEGADA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA ATENDER AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA SENTENÇA. REMUNERAÇÃO EM TORNO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O dever de prestar alimentos compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Tratando-se de filhos menores, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger as despesas necessárias e imprescindíveis para que possam viver de forma digna. 3. Em que pese o rendimento mensal auferido por profissional autônomo não possa ser delimitado de forma exata, é possível majorar a verba alimentar quando demonstrado nos autos que a movimentação financeira do alimentante é maior àquela alegada, o que demonstra claramente o recebimento de outras fontes de renda. 4. A majoração dos alimentos em desfavor do alimentante não implica necessariamente na revogação da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sobre o tema, a jurisprudência é assente de que remuneração em torno de 5 (cinco) salários mínimos, como o caso em questão, enseja a concessão do referido benefício. 5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. MORA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DOS MÓVEIS PAGOS E NÃO ENTREGUES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE AFASTADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DO COTIDIANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços no qual o autor/apelante se encaixa como destinatário do serviço prestado (art. 2º do CDC) e as requeridas/apeladas (fabricante e revendedora) como fornecedoras de móveis planejados (art. 3º do CDC). 2. De acordo com os termos do art. 7º, parágrafo único c/c art. 18 e 34, todos do CDC, a fabricante dos móveis responde solidariamente com a revendedora pelos danos causados ao consumidor. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (art. 14, do CDC; Súmula nº 297/STJ; artigos 186 e 927, ambos do CC), não se fazendo necessário indagar acerca da existência de culpa. Para a reparação de danos, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 4. Quanto ao dano moral alegado, o mero descumprimento contratual não lesa direitos da personalidade e, por conseguinte, não permite a reparação a título de danos morais. 5. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio julgador. 6. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO SEM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Há erro material no acórdão que consigna resultado diverso ao decidido pelo colegiado, encerrando notória contradição. 3. O reconhecimento de erro material na parte dispositiva do acórdão não imputa efeitos infringentes ao julgado. 4. Inexistindo omissão em relação ao reajustamento de preços, dever o recurso ser rejeitado neste ponto. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. BENS ALIENADOS PELA INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CPC, ART. 553. HERDEIRA. MENORIDADE. CARÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RECEITA AUFERIDA. DESPESAS DO ESPÓLIO PAGAS PELA INVENTARIANTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Devidamente comprovada a existência de erro material no acórdão, acolhem-se os embargos, para determinar que, sobre o valor devido pela requerente/embargante, deverão ser abatidas as despesas por ela adimplidas relativas às dívidas do espólio, devidamente comprovadas nos autos, no valor de R$ 57.119,47 (cinquenta e sete mil, cento e dezenove reais e quarenta e sete centavos). 3. O acolhimento dos embargos não importou em violação ao contraditório, haja vista o prévio encaminhamento dos autos à d. Procuradoria de Justiça, que atua no feito na defesa dos interesses da herdeira menor. 4. Embargos parcialmente acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença que reconhece a união estável, decreta o divórcio, concede a guarda compartilhada e decreta a partilha de bens possui natureza declaratória e constitutiva, não havendo condenação, tampouco proveito econômico estimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, na forma do §8º do art. 85 do CPC. 2. Impõe-se a majoração da verba honorária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando os critérios referentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. GRAU DE ZELO E TRABALHO REALIZADO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Considera-se grau de zelo o cuidado dos patronos ao longo de 4 (quatro) anos de tramitação da demanda na preservação do direito da parte que representam e, trabalho realizado, as peças produzidas nos autos. 3. Embargos providos. Sem alteração no julgado.

EMBARGOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO À SÚMULA 303/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. A comprovação do efetivo pagamento do valor avençado em transação imobiliária havida por contrato particular de promessa de compra e venda, em regra, faz prova de sua veracidade. 2. A alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que na ausência de registro, dá azo à oposição de embargos de terceiro (súmula 84/STJ). 3. Não configura fraude à execução a alienação do imóvel em momento anterior à propositura de ação capaz de reduzir o alienante à insolvência (art. 593, II, CPC/15). 4. Comprovada a alienação do imóvel submetido a constrição em momento anterior à propositura da ação, deverão ser acolhidos os embargos de terceiro. 5. Não se aplica a Súmula 303/STJ nos casos em que, comprovada a alienação do bem a terceiro, o embargado insiste em enfrentar o mérito dos embargos, atraindo para si os ônus da sucumbência. 6. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E DE UM DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 485, inc. V do CPC. 2. Afasta-se a alegação do autor/apelante de que a matéria referente à validade do contrato de comodato não teria sido objeto de análise pelo Judiciário nos autos da Ação de Usucapião. Embora o órgão julgador prolator da decisão de mérito tenha deixado de consignar expressamente que o contrato de comodato firmado entre as partes não padece de vícios, extrai-se da própria argumentação exposta no acórdão que o referido instrumento contratual é válido, já que reconhecida a existência do comodato pela própria narrativa do autor apresentada na inicial. 3. Se o pedido de nulidade do contrato de comodato foi também formulado pelo autor em ação de usucapião e houve a devida apreciação pelo Judiciário, correta a sentença em reconhecer a litispendência, haja vista a identidade de partes, causar de pedir e pedido. 4. Recurso desprovido.