DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO OU IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DA PARTE. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 100 do Código de Processo Civil, uma vez concedida, a gratuidade de justiça só pode ser revogada mediante acolhimento de impugnação da parte contrária. II. Não pode prevalecer a decisão proferida em sede de embargos declaratórios que, a pretexto de sanar erro material da sentença, indefere gratuidade de justiça concedida mediante decisão preclusa. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. No plano processual, os requisitos para a configuração da união estável - convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de formar família - são aglutinados nos fatos constitutivos do direito do autor. II. Segundo o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do autor, remanesce na esfera processual deste todo o encargo probatório. III. À falta de elementos de convicção conclusivos, não há como reconhecer a união estável alegada na petição inicial. IV. Dentro do contexto do ônus probatório, elementos de convencimento francamente precários não bastam à demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SENTENÇA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. O arbitramento dos honorários advocatícios deve obedecer à legislação processual em vigor no momento em que a ação é intentada. II. A sentença que acolhe a pretensão monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, tem perfil condenatório e, por consequência, atrai a incidência da regra prevista no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Detectado, de ofício, erro material na ementa do acórdão, deve ser promovida a respectiva sanação. III. Recurso conhecido e desprovido. Erro material corrigido de ofício.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REQUISITO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. Se as partes estão plenamente qualificadas nos autos, a ausência da qualificação exigida no artigo 1010, inciso I, da Lei Processual Civil, não tem nenhuma repercussão quanto ao recebimento do recurso interposto. II. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do apelante e a pretensão recursal deduzida, não se pode, por extremado formalismo, deixar de conhecer da apelação. III. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, incisos IV e V, 51, inciso IV e § 1º, e 53, caput, da Lei 8.078/90. IV. A retenção de 15% dos valores pagos pelo promitente comprador, ao mesmo tempo em que o penaliza pelo descumprimento do contrato, possibilita à promissária vendedora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. V. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não caracteriza intuito protelatório nem má-fé. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. ABUSIVIDADE. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, incisos IV e V, 51, inciso IV e § 1º, e 53, caput, da Lei 8.078/90. II. A retenção de 15% dos valores pagos pelo promitente comprador, ao mesmo tempo em que o penaliza pelo descumprimento do contrato, possibilita à promissária vendedora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CITAÇÃO POR EDITAL. PERDA DO INTERESSE DE AGIR QUANTO À DECRETAÇÃO DO DESPEJO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. O abandono do imóvel locado só prejudica a decretação do despejo na hipótese em que, depois de certificado por meio de diligência própria, o locador é imitido na sua posse, consoante a inteligência do referido artigo 66 da Lei 8.245/1991. II. A locação não se desfaz até que o locatário devolva o imóvel locado, cumprindo a obrigação imposta pelo artigo 23, inciso III, da Lei de Locações, ou até que, por meio do mecanismo do artigo 66, do mesmo diploma legal, o locador seja imitido na sua posse por ordem judicial. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser considerada prescrita pretensão ressarcitória deduzida antes do prazo de três anos do efetivo dispêndio patrimonial, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. II. A pessoa jurídica que paga multa ambiental tem o direito de reaver o valor respectivo da empresa que, contratada para a prestação de serviços, incorreu na ação ou omissão que deu causa à aplicação da penalidade administrativa. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO INPC. DESCABIMENTO. I. A expressão econômica da pretensão executória é definida, pelo exequente, na petição inicial e no demonstrativo atualizado do débito que a instrui, consoante a inteligência dos artigos 475-B (título judicial) e 614, inciso II (título extrajudicial), do Código de Processo Civil de 1973. II. A dívida não pode ter o seu conteúdo alterado, inclusive quanto ao índice de correção monetária, após o ajuizamento da execução (ou cumprimento de sentença), sob pena de se admitir a modificação do próprio pedido deduzido na petição inicial. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NA APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE CONVENÇÃO. ARBITRAMENTO. ARTIGO 22 DA LEI 8.906/94. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Esbarra na preclusão lógica o pleito de gratuidade de justiça deduzido na apelação na hipótese em que o recorrente recolhe o preparo respectivo. II. De acordo com o artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/94, à falta de estipulação ou acordo, os honorários advocatícios devem ser fixados por arbitramento. III.O reconhecimento da litigância temerária não prescinde da demonstração da conduta dolosa da parte no desenvolvimento da relação processual. IV. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. TESTE FÍSICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DA REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A concessão da gratuidade de justiça, na forma do artigo 99, § 7º, Código de Processo Civil, não projeta efeitos retroativos, de maneira que não exime a parte do pagamento dos encargos da sucumbência. II. Havendo alicerce legal e editalício para a avaliação física, não se pode considerar aprovado no concurso público candidato que foi considerado inapto dentro dos padrões técnicos previamente estabelecidos. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. READAPTAÇÃO PROVIDENCIADA PELO DISTRITO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do agravo retido que deixa de ser reiterado nas razões da apelação. II. Evidenciada a ausência de relação de causalidade entre a doença psiquiátrica que acometeu o servidor e as atribuições do cargo público e a adoção, pelo Distrito Federal, das medidas de readaptação funcional adequadas ao caso, não há como reconhecer a responsabilidade civil que lhe é imputada. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO NO PLANO RECURSAL. RESTRIÇÕES LEGAIS. ELEIÇÃO EM ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELA COMISSÃO ELEITORAL. INVALIDADE INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A produção de prova documental no plano recursal está adstrita às hipóteses autorizadas pelos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. II. Não falta ao candidato que tomou posse como suplente em conselho deliberativo interesse processual para pleitear judicialmente a anulação da eleição. IV. Não invalida eleição de entidade de previdência complementar prorrogação de prazo para inscrição decidida de forma objetiva pela comissão eleitoral dentro do âmbito de suas prerrogativas. V. Não traduz litigância de má-fé o exercício regular do direito de recorrer. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PARCIALMENTE IDENTIFICADOS. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Detectada omissão no acórdão quanto ao direito da seguradora ao salvado após o pagamento da indenização, devem ser providos os embargos de declaração para o respectivo suprimento. III. Recurso provido em parte.