APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. ART. 19, INCISO I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA 1. O interesse da parte autora pode ser de uma prestação jurisdicional meramente declaratória. A ação declaratória tem como objetivo a declaração acerca da existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica (art. 19, I, CPC). 2. Há o interesse de agir quando o manejo da ação judicial é medida necessária e adequada para a obtenção da pretensão pleiteada. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÕES DE MENORES. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COAUTOR. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTES. ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROCEDÊNCIA. ATENUANTE GENÉRICA (CP, ART. 66). TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio do in dubio pro reo. 2. A certidão de nascimento é o principal documento para comprovar a menoridade do adolescente e, com isso, tipificar o crime de corrupção de menores. Precedentes do STF. 3.A mera alegação de desconhecimento da idade dos adolescentes pelo réu não tem o condão de infirmar a condenação pelo delito de corrupção de menores. Incumbe à Dfesa a prova do erro de tipo, não sendo suficiente para levar à absolvição, repita-se, a mera justificativa de que o acusado desconhecia a idade do coautor. 4. O delito tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido. No caso em espécie, o acervo probatório demonstra que os apelantes tinham conhecimento da menoridade dos adolescentes. 5. A participação dos apelantes não pode ser considerada como sendo de menor importância, uma vez que o primeiro foi o condutor do veículo que levou os demais integrantes do grupo criminoso à residência que foi roubada; o segundo participou como vigia, agindo em comum acordo com os demais agentes e buscando a plena realização do ilícito penal, pois, em qualquer situação de perigo, aqueles seriam avisados e haveria tempo para a sua fuga. 6. A incidência das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Precedentes do STJ e do STF. 7. Não prospera o pleito recursal de aplicação da teoria da coculpabilidade quando não consta nos autos qualquer comprovação de eventual omissão estatal relevante e de que ao apelante foram negadas necessidades básicas pelo Estado ou mesmo de que foi marginalizado pela sociedade. 8. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 9. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL LEVE. ESPOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. COMPROVANTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório, e com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do STJ, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça à pessoa. 4. Presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, garante-se o benefício da suspensão condicional da pena. 5. No julgamento do REsp n. 1.643.051/MS, em regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 6. O MPDFT formulou pedido de fixação de valor mínimo reparatório, de modo que não há óbice para a condenação do réu à reparação dos danos morais, de natureza in re ipsa, em favor da vítima 7. Recursos conhecidos; parcialmente provido o da defesa e provido o do Ministério Público.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. DEMORA DECORRENTE DE MECANISMOS INERENTES AO REGULAR TRÂMITE JUDICIÁRIO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da Ação Monitória, fundada em cártulas de cheque prescritas, julgou extinto o processo, haja vista o reconhecimento da prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a prescrição intercorrente, em hipóteses como a dos autos, pressupõe a desídia da parte autora na prática de atos voltados à citação do réu. Precedentes. 3. Se o exame do feito revela que ele seguiu seu regular trâmite, e que o autor atendeu aos comandos judiciais quando a ele dirigidos, com prontidão e zelo, sendo adequadamente esgotados os endereços disponíveis nos autos antes de se proceder à citação editalícia - o que, se não observado, inclusive poderia culminar em sua nulidade, conforme entendimento jurisprudencial dominante - não há como ser reconhecida a sua desídia para o fim de se confirmar a prescrição quinquenal intercorrente, mas sim do demora inerente ao regular trâmite processual. 4. Com a realização da citação editalícia válida, fora a prescrição interrompida pelo despacho que a ordenara (datado de 29/01/2016), nos termos do artigo 240, §§ 1º ao 3º, do CPC. 5. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 2. Estando expressa e claramente decididos os pontos a respeito dos quais o embargante aponta a necessidade de esclarecimentos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, porquanto não é a via adequada para manifestar inconformismo com o julgado. 3. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, as alegações deduzidas para fins de prequestionamento consideram-se incluídas no acórdão, ainda que sejam inadmitidos ou desprovidos os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS E DAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. 1. Pelas regras do direito processual civil, é inadmissível a complementação das razões recursais e contrarrazões, mesmo que não tenha escoado o prazo legal, em decorrência da preclusão consumativa. 2. Comprovado que a parte contraiu empréstimo junto à instituição financeira, o arrependimento posterior a obriga a restituir integralmente a quantia depositada em seu favor, com os acréscimos legais. 3. A empresa que desenvolve atividade de intermediação no mercado financeiro intregra a cadeia de fornecedores do serviço e deve responder solidariamente pelo contrato firmado com a instituição bancária. 4. O mutuário não pode ser condenado a restituir valores que já descontados de sua conta corrente. 5. Apelações da Autora-reconvinda e da Ré-reconvinte conhecidas, mas não providas. Emendas às contrarrazões da Apelação e ao Recurso Adesivo de fls. 180-182 e 192-194 não conhecidas. Unânime

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TESE DE DOENÇA PREEXISTENTE AFASTADA. DANOS MORAIS DESCABIDOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento de que os juros moratórios devidos em razão de obrigação contratual, sem termo especificado,são devidos desde a citação. 2. O desembargador convocado para complementação do quórum não é obrigado a declinar os fundamentos de seu voto, sendo bastante que expressamente declare adesão ao voto divergente ou ao dominante. 3. Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria solucionada no acórdão, com argumento já afastado na fundamentação. 4. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes vícios que justifiquem a oposição dos embargos declaratórios. 5. Embargos de Declaração do Autor conhecidos, mas não providos. Embargos de Declaração da 2ª Ré conhecidos e providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ART. 784, INC. X, DO CPC. APLICABILIDADE APENAS AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. ART. 1.332 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ação de execução de título extrajudicial deve estar aparelhada com título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. 2. O art. 784, inc. X, do Código de Processo Civil define como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 3. A associação de moradores não pode ser conceituada condomínio edilício, mesmo que atue como condomínio de fato, se não estiver registrada em Cartório de Registro de Imóveis. 4. Ao alterar o pedido ou a causa de pedir deve-se respeitar o disposto no art. 329 do CPC. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA PRECLUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Não é possível analisar os requisitos da formação do título executivo extrajudicial quanto às testemunhas, se a questão já foi enfrentada no julgamento de apelaçãocujo acórdão já transitou em julgado. 2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva se constatado que empresa contratante apenas alterou sua denominação social em assembleia regularmente constituída. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. SUBCONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUBCONTRATANTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A SUBCONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666/93, nos contratos administrativos é permitida a subcontratação, desde que haja previsão editalícia ou contratual e sejam preservadas as responsabilidades contratuais e legais. 2. No caso, a parte contratante atuou diretamente na subcontratação de serviços de veiculação e deve responder pelo pagamento dos serviços prestados, não podendo, assim, transferir o ônus do negócio à Administração Pública, que não mantém relação jurídica com a empresa subcontratada. 3. Eventual ausência de repasse pela Administração Pública não lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento direto à empresa subcontratada, sobretudo porque a subcontratação somente vincula as partes contratantes (subcontratante e a subcontratada). 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FIADOR. EXONERAÇÃO DA FIANÇA DURANTE O TRANSCURSO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO. ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ABAIXO DO PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. O fiador de contrato de locação responde solidariamente com o locatário pelo cumprimento das cláusulas e condições do ajuste. 2. Conforme previsto no art. 39 da Lei 8.245/91, introduzido pela Lei nº 12.112/09, o fiador continua obrigado pelas prestações locatícias e correspondentes encargos, até comunicar às partes contratantes sua intenção de exonerar-se da fiança, salvo disposição contratual em contrário. 3. Embora a exoneração da fiança, nos contratos por prazo indeterminado, constitua direito potestativo do fiador, o seu exercício durante o processo judicial, no qual se busca a rescisão do contrato e a cobrança dos valores locatícios em atraso, caracteriza-se abuso de direito, pois viola o dever de agir com lealdade e confiança (boa-fé objetiva). 4. Comprovada a inadimplência do locatário e a sua responsabilidade pelo pagamento dos acessórios da locação, impõe-se a sua condenação e, por consequência, dos fiadores, ao pagamento de água, luz, gás, condomínio e IPTU. 5. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, incidirão honorários advocatícios em valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Logo, devem prevalecer as disposições contratuais em detrimento dos honorários advocatícios previstos na Lei do Inquilinato. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.

APELAÇÂO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR .PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÂO DE DESPESAS MÉDICAS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÂO INESPECÍFICA. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. CINCO ANOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O VALOR DO REEMBOLSO. DIFÍCIL COMPREENSÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RATEADOS PROPORCIONALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de contrato de serviços de saúde cujas cláusulas devem ser interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608, do STJ). 2. A comprovação de negativa administrativa ao reembolso das despesas médicas não é imprescindível para a propositura da ação de restituição. Fundamento no art. 5º, XXXV, CRFB. 3. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança que busca o reembolso de despesas médicas é o regido pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja de 5 anos a contar da data de sua realização, e não aquele previsto no art.206, §1º, do CC. 4. Homenageando o princípio da transparência, as cláusulas que limitam o valor de ressarcimento de despesas médicas devem ser de fácil compreensão a possibilitar ao consumidor conhecimento prévio dos valores a que terá reembolso. 5.No caso, mostra-se abusiva a cláusula que aplica coeficiente para a correção do reembolso utilizando parâmetros de difícil aferição pelo consumidor. 6. O mero inadimplemento contratual só gera o dever de indenizar por danos morais diante da comprovação de lesão aos direitos da personalidade do ofendido. 7. Observada a sucumbência recíproca das partes e em igual proporção, mostra-se correto o rateio das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art.86, do CPC. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR NO CURSO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. CONCLUIO FRAUDULENTO ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A redação do art. 792, inc. IV, do CPC/15, não alterou a circunstância configuradora de fraude à execução prevista no art. 593, inc. II, do CPC/73. 2. A transferência substancial de patrimônio do devedor, no curso de ação capaz de conduzi-lo à insolvência, demonstra tentativa de esquivar-se da obrigação e configura fraude à execução. 3. A alienação de imóvel entre parentes, com intenção de impossibilitar ou dificultar a satisfação de crédito de terceiros, consubstancia-se em conluio fraudulento entre alienante e adquirente (consilium fraudis). 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, III. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA EM VIRTUDE DO DEVER DE MANTER INFORMADO O ENDEREÇO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 485, III e § 1º do CPC/15, prevê a intimação pessoal da parte, reputada válida em virtude do dever inserto no parágrafo único do art.247 do mesmo diploma legal. 2. No caso dos autos, o abandono ficou caracterizado pela não manifestação da parte autora por mais de 30 dias, apesar de cumprida a exigência da dupla intimação, mostrando-se acertada a sentença que extinguiu o feito. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

RECURSO DE APELAÇÂO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO - CUSTEIO - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - LEGALIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1 A possibilidade de coparticipação do usuário no custo dos serviços oferecidos pelos planos de saúde encontra previsão na legislação ordinária (Lei n. 9.656/98, art. 16, inc. VIII) e no normativo específico sobre o tema - art. 22 da Resolução Normativa n. 387 e artigos 2º e 4º da Resolução CONSU n. 8/1998. 2-Segundo precedentes do e. STJ, a previsão contratual de coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento não viola o CDC quando devidamente previsto de forma clara e legível, uma vez que não desvirtuam a livre escolha do consumidor. 3- A Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça veda a imposição de limitação temporal absoluta para a internação hospitalar, não se aplicando à coparticipação em internações psiquiátricas. 4- A coparticipação tem sido utilizada como instrumento de desoneração de custos de planos de assistência à saúde, ampliando o acesso dos usuários, razão pela qual não se mostra abusiva a sua implementação. 4-Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE BATE NA TRASEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA.PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DA CAUSADORA DO SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DO SEGURADO.RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE RESSARCIR O VALOR VERTIDO PELA SEGURADORA PARA CONSERTO DO VEÍCULO. 1. Os condutores de veículos automotores devem observância às normas gerais de conduta e circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem se manifestado pela presunção de culpa do motorista do veículo que atinge a traseira de automóvel alheio, salvo quando demonstrada prova que o exima da responsabilidade. 3. Tendo a ré albarroado o veículo da segurada e projetado-o de encontro ao veículo a sua frente, emerge a responsabilidade de reparar os danos materiais provocados, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 4 - Comprovado, por meio de nota fiscal, o valor despendido com o conserto do veículo segurado, e não havendo a apelante comprovado a invalidade do documento ou o superfaturamento do serviço, deve ressarcir a seguradora com o pagamento do valor apresentado. 5-Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NEM DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CONVERSÃO DO FEITO NÃO REQUERIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na ação de busca e apreensão, para que haja a citação do réu, há necessidade de se proceder primeiro ao cumprimento da medida liminar, de modo que, sem ele, o prosseguimento do feito fica comprometido, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2.A conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva é uma faculdade do credor, prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, podendo ser realizada se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 3.No presente caso, o autor/apelante não se dispôs a fornecer os meios para que os oficiais de justiça cumprissem a liminar de busca e apreensão do veículo, não indicou novo endereço para nova diligência, assim como não mostrou interesse em promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, restando demonstrado a sua falta de interesse no prosseguimento do feito. 4.Recurso conhecido e desprovido.

DE ACORDO EXTRAJUDICIAL INDEFERIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1 - O artigo 139, inciso V, do NCPC impõe como um dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Verificado que as partes litigantes, anteriormente à prolação de sentença, celebraram acordo extrajudicial acerca do objeto da lide, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, do NCPC, devendo o magistrado analisar o pedido de homologação da transação. 2 - Homologada a transação, a hipótese é de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC, não havendo que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência, pois não se pode perquirir quem teria dado causa ao ajuizamento da demanda, tampouco acerca de quem seria vencedor ou vencido. 3 - Recurso conhecido e provido para reformar a sentença nos termos do art. 1.013, § 3º do Novo Código de Processo Civil e homologar o acordo extrajudicial nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.

VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO SEM INDICAÇÃO DE PROVA. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. AGENTE PÚBLICO. OFENSA À PERSONALIDADE CONFIGURADA. DANO À HONRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. REDUÇÃO NO QUANTUM FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOSDE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A veiculação de matéria jornalística alegadamente ofensiva não tem o condão de configurar dano moral in re ipsa, devendo ser analisado o caso específico. 2. Incorre em calúnia e abuso no exercício da liberdade de manifestação, aquele que divulga notícia imputando a prática de fato definido como crime a outrem, sem evidência de veracidade. 3. Configura dano à honra e ofensa à personalidade a reprodução ou noticiário calunioso, apto a ensejar reparação pecuniária por danos morais. 4. O quantum indenizatório fixado pelo julgador a quo merece redução, quando se mostrar desproporcional em relação aos critérios subjetivos e às finalidades próprias da reparação civil por danos morais. 5. Não merece reparo a fixação do percentual dos honorários advocatícios que atendem aos critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC/15. 6. Recurso do autor desprovido. Recurso dos réus parcialmente provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO EM 1992. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 86 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso de vencimento antecipado da dívida em razão de inadimplemento em contrato de mútuo para financiamento de imóvel com hipoteca, o prazo prescricional não se altera, sob pena de o devedor ser beneficiado em razão de sua própria inadimplência. Prejudicial de mérito afastada. 2. As provas são destinadas ao juiz, competindo à parte demonstrar a relevância e importância da prova que pretende produzir, sob pena de aplicação do art. 370 do CPC. Na situação dos autos, os embargantes não lograram demonstrar a utilidade da realização da prova pericial, relevando-se acertada a decisão do magistrado, fundamentada à fl. 1.134. 3. Conforme a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, nos contratos firmados por instituições financeiras após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 de 31 de março de 2000, ratificada pela MP nº 2.170-36/01, a incidência da capitalização de juros é permitida em período inferior a um ano, desde que esteja expressamente pactuada. No caso em tela, verifica-se que o contrato que instrui o feito (fls. 103/108) foi assinado antes da vigência da referida Medida Provisória, no dia 19/02/1992. Ou seja, a capitalização de juros, no caso, é ilegal. 4. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, uma vez que os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verificando a incidência de juros sobre juros. 5. Com fulcro no artigo 86, parágrafo único, do CPC, ao ser vencedor em apenas um dos vários pedidos formulados na petição inicial, a embargada/PREVI foi sucumbente em parte mínima do pedido, sendo que os embargantes/requerentes devem responder, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários sucumbenciais. 6. Recurso dos embargantes desprovido. Recurso da embargada parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.