EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Art. 40 - (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA MAGNA CARTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O EXAME DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/91. Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Agravo Regimental conhecido e não provido. (STF, MI 1675 AgR/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 29/05/2013). (Destaquei). Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentad Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO DO QUADRO DE SERVIDORES DO ESTADO. ATO COATOR QUE NEGOU SOLICITAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 46, § 1º, III, DA LCE 308/2005. PRETENSÃO NÃO FORMULADA PERANTE A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO ANALISADA PELA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO FICTO GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO FICTO UTILIZADO APENAS NA APOSENTADORIA COMUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA ASSEGURAR APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIÃO DENTISTA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE HÁ MAIS DE 25 ANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO POTIGUAR. REPRESENTANTE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR OS ATOS PREPARATÓRIOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, I, F, DA LEI Nº 163/99. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRE-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO POTIGUAR. Art. 37, da LCE nº 163/99. À Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) compete: I - realizar as atividades de administração de pessoal relativas a: (...) f) preparar os atos necessários ao provimento e vacância de cargos, exoneração, demissão cessão, relotação, redistribuição, afastamento, disponibilidade e aposentadoria de pessoal da Administração Direta; (...)(Grifei). EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PLEITO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE E INDEFERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. (...) DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. (TJRN, Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2015.005451-1, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgado em 25.11.15)(Grifei). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PRETENSA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIM Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. MEIO HÁBIL DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE NOCIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. APOSENTADORIA. NATUREZA COMPLEXA DO ATO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.014994-4, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 09/03/2016 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Art. 40 - (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA MAGNA CARTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O EXAME DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/91. Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Agravo Regimental conhecido e não provido. (STF, MI 1675 AgR/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 29/05/2013). (Dest Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CIRURGIÃ DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE, DURANTE MAIS DE 25 ANOS. CONTRIBUIÇÃO ININTERRUPTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE HÁ MAIS DE 25 ANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO POTIGUAR. REJEIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. AUTORIDADES IMPETRADAS COM ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 37, INC. I, F, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE MÉDICO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSEN Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI N. 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE N. 33. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ININTERRUPTAMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão de aposentadoria especial de servidora pública estadual da administração direta está inserida no âmbito de atuação do Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 37, I, f da Lei Complementar Estadual nº 163/99 c/c art. art. 6º, § 3º da Lei n. 12.016/2009. 2. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 3. A respeito da comprovação da atividade exercida em condições especiais, é forçoso reconhecer que somente exigível a partir da Lei n. 9.032 de 28 de abril de 1995, que conferiu a atual redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 4. O entendimento firmado pela autoridade impetrada, ao determinar a necessidade de preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária por idade, prevista no art. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005, importou em conjugação de dois sistemas a fim de concede Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (STF, MI 795, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-01 PP-00078 RTJ VOL-00210-03 PP-01070). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. APOSENTADORIA. NATUREZA COMPLEXA DO ATO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE, DURANTE MAIS DE 25 ANOS. CONTRIBUIÇÃO ININTERRUPTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. [...] 2. O contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em que realizado o serviço - até a vigência da Lei n. 9.032/95 por enquadramento nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e, a partir da inovação legislativa, com a comprovação de que a exposição aos agentes insalubres se deu de forma habitual e permanente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1398098/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/12/2015 - destaques acrescidos). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. ATO COMPLEXO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR MEIO DOS CONTRACHEQUES QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CIRURGIÃ DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE, DURANTE MAIS DE 25 ANOS. CONTRIBUIÇÃO ININTERRUPTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança n° 2015.012390-2. Relatora: Juíza Sandra Elali (convocada). Julgamento: 15/06/2016) (grifos) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE HÁ MAIS DE 25 ANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMI Relator: Juíza Maria Socorro (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. ENUNCIADO N° 33 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Art. 40. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA MAGNA CARTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O EXAME DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/91. Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Agravo Regimental conhecido e não provido. (STF, MI 1675 AgR/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 29/05/2013). (Destaquei). Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. ATO COMPLEXO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR MEIO DOS CONTRACHEQUES QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CIRURGIÃ DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE, DURANTE MAIS DE 25 ANOS. CONTRIBUIÇÃO ININTERRUPTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança n° 2015.012390-2. Relatora: Juíza Sandra Elali (convocada). Julgamento: 15/06/2016) (grifos) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE HÁ MAIS DE 25 ANOS. PRELIMINAR DE ILEGIT Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. ATO COMPLEXO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR MEIO DOS CONTRACHEQUES QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CIRURGIÃ DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE, DURANTE MAIS DE 25 ANOS. CONTRIBUIÇÃO ININTERRUPTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança n° 2015.012390-2. Relatora: Juíza Sandra Elali (convocada). Julgamento: 15/06/2016) (grifos) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE HÁ MAIS DE 25 ANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIM Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. ATO COMPLEXO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR MEIO DOS CONTRACHEQUES QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CIRURGIÃ DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE, DURANTE MAIS DE 25 ANOS. CONTRIBUIÇÃO ININTERRUPTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança n° 2015.012390-2. Relatora: Juíza Sandra Elali (convocada). Julgamento: 15/06/2016) (grifos) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE HÁ MAIS DE 25 ANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMI Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA 271 DO STF. LIMITAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PERMANENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. PEDIDO INDEVIDAMENTE INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. INSALUBRIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. SUMULA 271 DO STF. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.011399-7/0001.00, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 24.05.2015) Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA 271 DO STF. LIMITAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PERMANENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. PEDIDO INDEVIDAMENTE INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. INSALUBRIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. SUMULA 271 DO STF. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.011399-7/0001.00, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 24.05.2015) Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA 271 DO STF. LIMITAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PERMANENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. PEDIDO INDEVIDAMENTE INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. INSALUBRIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. SUMULA 271 DO STF. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.011399-7/0001.00, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 24.05.2015) Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. ATO COMPLEXO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR MEIO DOS CONTRACHEQUES QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CIRURGIÃ DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE, DURANTE MAIS DE 25 ANOS. CONTRIBUIÇÃO ININTERRUPTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança n° 2015.012390-2. Relatora: Juíza Sandra Elali (convocada). Julgamento: 15/06/2016) (grifos) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE HÁ MAIS DE 25 ANOS. PRELIMINAR DE ILEGIT Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE SAÚDE. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINARMENTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57 DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, E NÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINARMENTE: 1) SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, SUSCITADA PELO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SANTOS. MATÉRIA AFETADA DIVERSA DA TRATADA NO PRESENTE MANDAMUS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DISTINGUE, DE FORMA CLARA, A SITUAÇÃO DE AVERBAÇÃO PARA OUTROS FINS PREVIDENCIÁRIOS DOS PLEITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL ABRANGIDOS PELA SÚMULA N.º 33 DA SUPREMA CORTE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. 2) OBJEÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SANTOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE SE MOSTRA APTA À ANÁLISE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO PELA IMPETRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. 3) ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57, CAPUT, DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Saraiva Sobrinho