EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO: ENTE ESTATAL QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO NO ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL IMEDIATAMENTE INFERIOR. EQUÍVOCO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CLASSE DE REFERÊNCIA G. PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE I. POSSIBILIDADE. MAIS DE 19 (DEZENOVE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 46, 47, § 2º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986. CABIMENTO DA SÚMULA 729 DP STF. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CLASSE DE REFERÊNCIA F. PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE J. POSSIBILIDADE. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, § 2º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 126/1994. CABIMENTO DA SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AI N° 2013.022116-1, 1ª Câmara Cível, Relator Des. AMÍLCAR MAIA, DJe 02/06/2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA APOSENTADA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA À IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE REFERÊNCIA J. POSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 729 DO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DA APOSENTADORIA. DIREITO À PROMOÇÃO PARA A CLASSE J. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/1998. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL IMEDIATAMENTE INFERIOR. EQUÍVOCO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADA PELO ESTADO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR REFERENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ANTES DA APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a data da aposentadoria corresponde ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o servidor ajuizar demanda destinada à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. - É possível a conversão em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas de servidor, após a aposentadoria, embora ausente previsão legal, uma vez inviabilizada, de forma tácita, a fruição do benefício ainda em atividade, ensejando a responsabilização objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. - A base de cálculo da indenização pleiteada é o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. - O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser feito com base na apreciação equitativa do Juiz, os quais devem resguardar coerência com o trabalho desenvolvido considerando-se, ainda, a dignidade do exercício da advocacia e a realidade econômica, não podendo se afigurar excessivo tampouco irrisório. Considerando tais critérios, ente Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO: ENTE ESTATAL QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO NO ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL IMEDIATAMENTE INFERIOR. EQUÍVOCO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDORA REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DOS ENTES PÚBLICOS E DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL IMEDIATAMENTE INFERIOR. EQUÍVOCO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. IDENTIDADE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. MÉRITO: APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE. PADRÃO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS GERAIS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO REMUNERATÓRIO DOS PROFESSORES FIXADOS NA REGRA NACIONAL. REFORMA PARCIAL NO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU NESTE SENTIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. IDENTIDADE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. MÉRITO: APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTATAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 308/05. COMPETÊNCIA GERENCIAL SOBRE TODO O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PÚBLICO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVIDENCIADA. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. IDENTIDADE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. MÉRITO: APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE. PADRÃO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS GERAIS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO REMUNERATÓRIO DOS PROFESSORES FIXADOS NA REGRA NACIONAL. REFORMA PARCIAL NO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU NESTE SENTIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. IDENTIDADE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. MÉRITO: APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTATAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 308/05. COMPETÊNCIA GERENCIAL SOBRE TODO O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PÚBLICO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVIDENCIADA. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNCIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARTE ILEGÍTIMA. NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO A SER REALIZADO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. ART. 85, § 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 311/1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ). ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. ART. 85, III, § 6º, DA LEI MUNICIPAL N. 311/1991. DEVER DO MUNICÍPIO, ATÉ A EDIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, REALIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS). LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARA A DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com o art. 85, III, § 6º, da Lei Municipal nº 311/1991, até que se institua, por lei especial, a Previdência Própria do Município de Mossoró, fica assegurada a equiparação salarial entre ativos e inativos, sendo a complementação feita pelo Poder Executivo; - Somente em 9 de dezembro de 2011, o Município de Mossoró editou a Lei Complementar nº 60/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos seus servidores; - Segundo precedentes do TJRN, interpretando o art. 85, III, § 6º, da Lei Municipal nº 311/1991, até a edição do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Mossoró (Lei Complementar nº 60, de 9 de dezembro de 2011), possui o ente público municipal legitimidade para as demandas que envolvam a complementação de aposentadoria; - Constatando que a autora se diz servidora pública municipal aposentada, cuja aposentadoria não condiz com a remuneração que é paga aos servidores municipais em atividade, e levando em conta o qu Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CLASSE DE REFERÊNCIA D. PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE J. POSSIBILIDADE. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 46, 47, § 2º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986. URGÊNCIA CONFIGURADA ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. CABIMENTO DA SÚMULA 729 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CLASSE DE REFERÊNCIA F. PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE J. POSSIBILIDADE. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, § 2º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 126/1994. CABIMENTO DA SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AI N° 2013.022116-1, 1ª Câmara Cível, Relator Des. AMÍLCAR MAIA, DJe 02/06/2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA APOSENTADA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA À IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE REFERÊNCIA J. POSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 729 DO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DA APOSENTADORIA. DIREITO À PROMOÇÃO PARA A CLASSE J. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/ Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CLASSE DE REFERÊNCIA F. PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE J. POSSIBILIDADE. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 46, 47, § 2º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986. CABIMENTO DA SÚMULA 729 DP STF. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CLASSE DE REFERÊNCIA F. PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE J. POSSIBILIDADE. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, § 2º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 126/1994. CABIMENTO DA SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AI N° 2013.022116-1, 1ª Câmara Cível, Relator Des. AMÍLCAR MAIA, DJe 02/06/2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA APOSENTADA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA À IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE REFERÊNCIA J. POSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 729 DO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DA APOSENTADORIA. DIREITO À PROMOÇÃO PARA A CLASSE J. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/1998. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. R Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CLASSE DE REFERÊNCIA E. PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE J. POSSIBILIDADE. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 46, 47, § 2º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986. URGÊNCIA CONFIGURADA ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. CABIMENTO DA SÚMULA 729 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CLASSE DE REFERÊNCIA F. PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE J. POSSIBILIDADE. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, § 2º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 126/1994. CABIMENTO DA SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AI N° 2013.022116-1, 1ª Câmara Cível, Relator Des. AMÍLCAR MAIA, DJe 02/06/2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA APOSENTADA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA À IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE REFERÊNCIA J. POSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 729 DO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DA APOSENTADORIA. DIREITO À PROMOÇÃO PARA A CLASSE J. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/ Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO: ENTE ESTATAL QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO NO ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL IMEDIATAMENTE INFERIOR. EQUÍVOCO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - O poder revisional da administração pública, em atenção aos preceitos da Súmula 473, do STF, não se reveste de caráter absoluto, devendo submissão aos ditames que regem o processo administrativo, sobretudo, ao devido processo legal e seus desdobramentos, entre eles, o contraditório e a ampla defesa. RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente advertido que todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado, como no caso de redução de proventos de aposentadoria, tem de ser precedido de processo administrativo que assegure a este o contraditório e a ampla defesa. 2. Recurso ordinário provido. (STJ, RMS 11.813/PR, 6ª Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 12.11.2007). (Destaquei). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. 1. A Administração Pública, ao rever os seus próprios atos, está sujeita às regras constitucionais, mormente aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Assim, o poder revisional do ente público não é absoluto, pois deve atender aos aludidos princípios constitucionais, sob pena de incorrer em ilegalidade e de fomentar a prática da arbitrariedade. 2. Na espécie, tem-se que a autoridade coatora reduziu os proventos de aposentadoria do ora Agravado, sem instaurar o devido processo legal, razão pela qual resta evidenciada a ilegalidade do ato coator. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 837.999/PI Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - O poder revisional da administração pública, em atenção aos preceitos da Súmula 473, do STF, não se reveste de caráter absoluto, devendo submissão aos ditames que regem o processo administrativo, sobretudo, ao devido processo legal e seus desdobramentos, entre eles, o contraditório e a ampla defesa. RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente advertido que todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado, como no caso de redução de proventos de aposentadoria, tem de ser precedido de processo administrativo que assegure a este o contraditório e a ampla defesa. 2. Recurso ordinário provido. (STJ, RMS 11.813/PR, 6ª Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 12.11.2007). (Destaquei). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. 1. A Administração Pública, ao rever os seus próprios atos, está sujeita às regras constitucionais, mormente aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Assim, o poder revisional do ente público não é absoluto, pois deve atender aos aludidos princípios constitucionais, sob pena de incorrer em ilegalidade e de fomentar a prática da arbitrariedade. 2. Na espécie, tem-se que a autoridade coatora reduziu os proventos de aposentadoria do ora Agravado, sem instaurar o devido processo legal, razão pela qual resta evidenciada a ilegalidade do ato coator. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 837.999/PI Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2011.015965-1; Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra; julgado em 11/04/2012). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO DENOTADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2011.010450-8; Relator: Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Juiz Convocado); julgado em 08/02/12). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE REFERIDA AUTORIDADE POLICIAL DA LIDE. MÉRITO: APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. LEGISLAÇÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE A ESPÉCIE DE ATIVIDADE EXERCIDA PELO IMPETRANTE DURANTE APROXIMADAMENTE 19 (DEZENOVE) ANOS. INFORMAÇÃO ESSENCIAL PARA O CÔMPUTO DA APOSENTADORIA, CONFORME DISCIPLINA O INCISO I DO ARTIGO 1º Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELO IMPETRADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE DETENTORA DE ATRIBUIÇÕES PARA A PRÁTICA DE ATOS NECESSÁRIOS AO PROVIMENTO, INCLUSIVE DE APOSENTADORIA, DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE INCOMPETENTE PARA EFETIVAÇÃO DE ATOS DE APOSENTADORIA. MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. APLICABILIDADE NO RIO GRANDE DO NORTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e dos Recursos Humanos do Estado, na medida em que este possui a atribuição de preparar os atos necessários ao provimento e vacância de cargos, exoneração, demissão, cessão, relotação, redistribuição, afastamento, disponibilidade e aposentadoria de pessoal da Administração Direta, conforme disposto no art. 37, I, f, da Lei Complementar Estadual nº 163/99. 2. Acolhe-se a preliminar de exclusão do Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, na medida em que tal autoridade não é competente para a realização de atos de aposentadoria, sendo certo que tal atividade é da competência do Instituto de Previdência do Estado. 3. Este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte possui entendimento consolidado no sentido de que a Lei Complementar n.° 51/1985 é aplicável aos policiais estaduais diante da ausência de lei que regulamente a matéria no âmbito do Rio Grande do Norte. 4. Estando o tempo de serviço comprovado documentalmente nos autos, há de se concluir que o impetrante preenche os requisitos supra transcritos Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. DESEMPENHO REGULAR DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDICAM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40, § 4º, III. EFICÁCIA LIMITADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO. FRUIÇÃO ASSEGURADA. MORA LEGISLATIVA. RECONHECIDA E DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI Nº 8.213/1991. PARÂMETRO NORMATIVO ANÁ-LOGO. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHE-CIDA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA TEMPO COMUM. DESNECESSIDADE. IMPETRANTE SUJEITO À REGIME ESPECIAL DE APOSENTA-DORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO REGIME COMUM. REDUTOR. LCE Nº 308/2005. INAPLICA-BILIDADE. VEDAÇÃO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.717/1998. TEMPO FICTO. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO EM EVENTUAL E FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO PLENÁRIO. ADESÃO COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL SOBRE A MATÉRIA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - O Pretório Excelso em postura paradigmática e alvissareira, passou a não só reconhecer a mora legislativa em regulamentar o direito previsto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, mas, sobretudo, a aplicar a Lei nº 8.213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) para conceder aposentadoria especial a servidores públicos que desempenhem atividades desenvolvidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; II - A partir desse marco jurisprudencial, é imperativo reconhecer que a aposentadoria especial para o servidor público prescinde de complementação infraconstitucional inédita para ganhar eficácia, embora ainda inexistente a lei a que se refere o art. 40, § 4º da Constituição Federal; a aplicação analógica da Lei nº 8.213/1991 supre a lacuna; III - Com a utilização da legislação do Regime Geral de Previdência Social como parâmetro normativo abalizador da concessão de aposentadoria especial ao servidor pú Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS NECESSÁRIOS AO PROVIMENTO, INCLUSIVE DE APOSENTADORIA, DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN SUSCITADA PELO IMPETRADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. APLICABILIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e dos Recursos Humanos do Estado, na medida em que este possui a atribuição de preparar os atos necessários ao provimento e vacância de cargos, exoneração, demissão, cessão, relotação, redistribuição, afastamento, disponibilidade e aposentadoria de pessoal da Administração Direta, conforme disposto no art. 37, I, f, da Lei Complementar Estadual nº 163/99. 2. Tratando-se de policial militar que busca a determinação de sua aposentadoria com proventos integrais, falece legitimidade ao Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, na medida em que não possui atribuição funcional para conceder o referido benefício. 3. Este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte possui entendimento consolidado no sentido de que a Lei Complementar n.° 51/1985 é aplicável aos policiais estaduais diante da ausência de lei que regulamente a matéria no âmbito do Rio Grande do Norte. 4. Estando o tempo de serviço comprovado documentalmente nos autos, há de se concluir que o impetrante preenche os requisitos supra transcritos para a aposentadoria especial. 5. Precedentes Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. IMPETRANTE - POLICIAL CIVIL DO ESTADO - AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE WRIT POR FORÇA DE LIMINAR. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §4º, DA CF. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LC Nº 51/85. PLENA RECEPÇÃO POR PARTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispo Relator: Des. Gilson Barbosa