PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - CPC, ART. 557 - EXEGESE - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO 1 O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. 2 O caput do art. 557 do Código de Processo Civil permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.049308-2, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TOTAL EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE E NÃO SOMENTE OS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. AGRAVANTE SUCESSOR QUE ASSUMIU O ATIVO E AS RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ENTEDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FUMUS BONI IURES, PERICULUM IN MORA E PERIGO DE DANO DIFÍCIL OU DE INCERTA REPARAÇÃO NÃO VISLUMBRADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054520-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA DEMANDANTE E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059453-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS À TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados, na hipótese, em razão do abandono da causa (inciso III do art. 267 do CPC). PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À TESE PREJUDICIAL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058132-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPROBIDADE - CARACTERIZAÇÃO - LEI N. 8.429/92, ART. 10 1 É indubitável a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública por ato de improbidade, na medida em que figura como uma das sua funções institucionais, imposta pela Constituição Federal, a defesa da ordem jurídica e da moralidade administrativa, além da proteção do patrimônio público e dos interesses difusos (CF, art. 127 e 129, III; Lei n. 8.625/92, art. 25, IV, b'). 2 Afronta os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a inobservância das normas que regem o processo licitatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011912-7, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

Processo civil e tributário. Apelação cível e reexame necessário. Transferência de veículo alienado fiduciariamente. Impossibilidade em face das multas de trânsito não quitadas que pesavam sobre o automóvel. Infrações ocorridas nos anos de 1998/1999. Acórdão que afastou a prescrição com base no Código Civil. Retorno do recurso à Câmara para Juízo de Retratação - Art. 543-C, § 7º, II do CPC. Prescrição. Relação de Direito Público. Crédito de natureza administrativa. Inaplicabilidade do Código Civil na espécie. Incidência do decreto 20.910/32. Princípio da simetria. Hodierna compreensão consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058378-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FULCRO NO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EIS QUE A INSURGÊNCIA É TEMPESTIVA E NÃO SE EVIDENCIOU ERRO GROSSEIRO NA SUA INTERPOSIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NA DEFESA DO ACUSADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NA RESOLUÇÃO 003/08 DA OAB/SC, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2013.044562-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE PLANO ADERIDO PELA AUTORA. DÉBITO EXISTENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não tendo a apelante comprovado a cobrança indevida, produzindo provas capazes de corroborar com a tese apresentada na exordial, ou desconstituindo a documentação trazida pela parte ré, não há que se falar em indenização pelos prejuízos sofridos. 2. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, deve a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária de serviço público, dispensando-se da comprovação da culpa ou dolo do agente. Se constatado que a conduta da empresa de telefonia não foi ilícita, não causando qualquer dano à demandante, não há que se falar no dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016275-4, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. SENTENÇA APELADA QUE, FUNDADA EM DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERLOCUTÓRIA, TODAVIA, QUE FOI ANULADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PELO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DO EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA IMPERATIVA - ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. Pelo efeito expansivo, possibilita-se que a decisão proferida por este órgão ad quem no agravo de instrumento surta efeitos no processo a partir da decisão recorrida, envolvendo, por consequência, os atos processuais posteriores dele dependentes, de modo que, sendo incompatíveis com o resultado deste recurso devem ser considerados sem efeito. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "a sentença proferida durante o processamento do agravo de instrumento cede ao que for decidido neste, ainda que o recurso tenha sido recebido no efeito meramente devolutivo" (CC n. 39262/ES, rel. Ministro Ari Pelegrini, publ. em 20/10/2003). EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULO ARITIMÉTICO - EXAME DOS AUTOS, EX OFFICIO, QUE REVELA PROCEDIMENTO DISSOCIADO DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B C/C 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESE EM QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA PARA DAR INÍCIO À FASE EXECUTIVA, HOUVE MANIFESTA INSURGÊNCIA DA DEVEDORA NO SENTIDO DE REFUTAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - MOMENTO INAPROPRIADO PARA A OITIVA DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, PELA PARTE DEVEDORA, ACERCA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO SOMENTE POR OCASIÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO PREVISTO NO ART. 475-L DA LEI PROCESSUAL CIVIL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "Apresentada a conta de execução pelo credor, não se cogita de participação do devedor, mostrando-se desnecessária e inócua sua intimação para dizer sobre os cálculos, não podendo gerar preclusão eventual inércia do executado em manifestar-se nessa prematuro estágio procedimental. A fase apropriada à ouvida do executado é ao ensejo da abertura de prazo para a impugnação, prevista no art. 475-L do CPC, após concretizada a penhora, quando, então, será cabida a alegação de excesso de execução. (Desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055094-9, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE EFETIVOU PORQUE NÃO LOCALIZADO O ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONFORME CERTIFICADO POR OFICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSTRUMENTO DE PROTESTO APRESENTADO COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO COM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS - RECLAMO DESPROVIDO. Não tendo sido observado, pelo credor, pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69 - no caso, a comprovação da mora do devedor -, correta é a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil. Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054809-8, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064800-6, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ATRELADA À CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DA PARTE AUTORA - PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PÓRTICA - ATENDIMENTO INADEQUADO DA ORDEM JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. "A extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ou irregularidade na inicial, deve ser precedida da abertura de prazo para suprimento da falha, nos termos do que dispõe o artigo 284 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no Ag 504.270/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/10/2003). Por força do disposto no art. 284, parágrafo único, e no art. 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, é possível o indeferimento da exordial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, no caso de a parte permanecer inerte após ter sido oportunizada a emenda da peça vestibular ou a ofereça de maneira incompleta, ou a destempo. Na espécie, ausente cópia legível do contrato bancário, que era indispensável à completude da inicial da ação monitória, e sendo dada ao autor a oportunidade de emendá-la, impunha-se o indeferimento da inicial, razão por que se mantém a extinção do processo, sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057451-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POLICIAL MILITAR ACUSADO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR, DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES RELACIONADAS COM SUA ATIVIDADE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS ROBUSTOS A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO DO AUTOR. DENÚNCIA GENÉRICA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ACUSAÇÕES CONTRA O ACUSADO. DENÚNCIA QUE NÃO DEVERIA SER RECEBIDA POR INÉPTA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR QUE PERDUROU POR 74 DIAS. POSTERIOR AFASTAMENTO DISCIPLINAR DAS ATIVIDADES POR OUTROS 60 DIAS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EM AMBOS OS PROCESSOS, MANIFESTAÇÕES DO ÓRGÃO MINISTERIAL FAVORÁVEIS AO POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE MINISTERIAL QUE NÃO SE EXIME DA BUSCA DA VERDADE REAL E DEVE SER PRECEDIDA DE CAUTELAS DIANTE DOS PRESUMÍVEIS E DELETÉRIOS EFEITOS NEGATIVOS CAUSADOS ÀQUELES INDEVIDAMENTE ACUSADOS. ERRO JUDICIÁRIO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS REFERENTES ÀS VERBAS REFERENTES A ESTÍMULO OPERACIONAL E A ADICIONAL NOTURNO QUE DEIXOU DE RECEBER EM TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-B. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043802-1, de Catanduvas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA DE PRODUTOS. PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. PROBLEMAS NO REGISTRO DO VALOR PELA MÁQUINA. ERRO NO SISTEMA. NOVA TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE DÉBITO. COMPRA REGISTRADA DUAS VEZES. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. RÉ QUE NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DA DUPLA TRANSAÇÃO MAS ALEGA AUSÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NA DUPLA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ATINENTE AO PAGAMENTO INDEVIDO. EXEGESE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. ILÍCITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS DISSABORES DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DO DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. AUTOR QUE DECAIU DE GRANDE PARTE DOS PEDIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RATEADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aduz que haverá o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente a maior, salvo justificável engano. Deste modo, não havendo nos autos prova da má-fé do Requerido na cobrança em duplicidade, nem mesmo a prova de que o autor tenha efetuado o pagamento indevido, ou seja, no caso, pagamento em duplicidade, pois a fatura do cartão de crédito não aparece quitada, nada obstante o lançamento em extrato bancário do pagamento com cartão de débito. Por essas razões, a devolução deve ser de forma simples conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. II - Embora reconhecida a ilegalidade na cobrança em duplicidade, matizada no lançamento do pagamento através de cartão de débito, em conta corrente do Autor e, o mesmo valor, repetido em fatura de cartão de crédito, e a dificuldade de o Autor em reaver amigavel e extrajudicialmente a quantia paga, tais circunstâncias, ainda que causem alguns transtornos e aborrecimentos ao consumidor, são insuficientes para, por si só, constituir dano moral hábil a justificar o acolhimento do pedido de compensação pecuniária, porquanto se trata de mero sentimento de insatisfação juridicamente irrelevante se não comprovados os prejuízos imateriais supostamente sofridos. III - Consoante o disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021979-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - GIRO FLEX. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE/ FIADORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUANTO A RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EDIFICADA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA ESTE PONTO, REITERANDO, DE FORMA GENÉRICA O DANO MORAL, SEM MENCIONAR, O ATO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PREFACIAL AFASTADA. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o julgador ao acolher o pedido de indenização por danos morais, deverá agir de ofício, procedendo à fixação de correção monetária e de juros de mora, sem que o ato caracterize julgamento extra ou ultra petita, pois a correção monetária é mera atualização do valor da dívida e os juros de mora integram o pedido principal, conforme expressa determinação legal constante do artigo 293 do Código de Processo Civil"" (AgRg no REsp 783.674/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 19/4/2011). (AgRg no AREsp 199840/CE, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 20/08/2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO RECONHECIDA. VERBA INDENIZATÓRIA ELEVADA PARA R$10.000,00. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DA AUTORA PROVIDO NESSE PONTO. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do banco réu conhecido em parte e, nesta desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060188-8, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXGESE DA SÚMULA 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 14 DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. CONVERSÃO EM OUTRO TIPO DE DEMANDA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA CONSTATADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO, QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENAL. DECURSO DE MENOS DA METADE DESTE TEMPO. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA TEMPORAL DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DAQUELE PRAZO PARA CINCO ANOS. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE DEZ ANOS. "A execução ficou no arquivo administrativo por tempo superior a cinco anos no aguardo da indicação de bens penhoráveis, ensejando a extinção da demanda, de ofício". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058368-0, de Rio do Oeste, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 26-03-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056601-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO, AMBAS DISCIPLINADAS NA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA HÁBIL PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. SÚMULA N. 299 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE EMITIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. TÍTULO QUE NÃO SE ENCONTRA ATINGIDO PELO EFEITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O cheque prescrito é documento hábil para instruir a ação monitória, conforme o disposto na súmula n. 299 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão de cobrança de título líquido constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. 3. A Câmara está impedida de julgar desde logo a lide se a extinção do processo sem resolução do mérito deu-se antes da citação da requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065940-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") QUE NÃO FOI ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. SENTENÇA QUE NÃO INCIDIU EM JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE INTEGRAM O PEDIDO INICIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO COEFICIENTE ELEITO, QUE PASSA A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. SANÇÕES DOS ARTIGOS 14, INCISO V, E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM IMPOSTAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040202-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLETIVA. TÉRMINO. DIA DE IGUAL NÚMERO DO DE INÍCIO, OU NO IMEDIATO, SE FALTAR EXATA CORRESPONDÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 132, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PROTOCOLO ELETRÔNICO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. VALIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. É cediço que o prazo prescricional para o cumprimento da sentença da ação coletiva que busca cobrar diferença de expurgos inflacionários é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Para a contagem daquele prazo faz-se necessário considerar o disposto no § 3º, do artigo 132 do Código Civil, ou seja, "Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência". Assim, considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 28/01/2008 a parte poderia iniciar o cumprimento de sentença até 28/01/2013, o que de fato ocorreu no presente caso, eis que este foi o dia do protocolo eletrônico da petição inicial. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019111-2, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUATRO CONTRATOS. INVIABILIDADE, CONTUDO, PARA DOIS CONTRATOS, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORES QUE NÃO TROUXERAM O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058105-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).