RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. HEMOSC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. MERA ESTIMATIVA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO PODE NORTEAR O VALOR DA CAUSA. Nas ações de indenização por danos morais, o valor da reparação atribuído pelo autor, por ser meramente estimativo, não deve ser tomado como pedido certo para efeito de fixar o valor da causa. AUTOR QUE, AO COLHER SANGUE PARA DOAÇÃO, TEM SEU NERVO ATINGIDO PELA AGULHA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Se não constatado que o dano causado à demandante tem correlação com a conduta do Estado e de seus agentes, não há que se falar no dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085570-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE A INJEÇÃO DADA POR PREPOSTO DO RÉU TERIA LHE OCASIONADO "CIATALGIA POR NEURITE PÓS INJEÇÃO", DOENÇA QUE LHE DEIXOU INCAPACITADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR A ORIGEM DA DOENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE O FATO E A CONDUTA DO RÉU. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Se não constatado que o dano causado à demandante tem correlação com a conduta do Estado e de seus agentes, não há que se falar no dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007141-5, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DO SERVIDOR ATÉ A OBRA, BEM COMO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS MANTIDO. ART. 7, XXVIII, DA CF E ART. 186 DO CC. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVIII, e o art. 186 do Código Civil contemplam a responsabilidade subjetiva do empregador pelos danos causados aos seus empregados durante o exercício laboral. Verificada a ocorrência da conduta omissiva do Município, restam evidenciados o dano, o nexo causal e a negligência da parte ré, emergindo o dever de indenizar o demandante/trabalhador pelos danos morais e estéticos sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. PENSÃO MENSAL. ATESTADA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DEMANDANTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. CÁLCULO BASEADO NO VALOR QUE RECEBIA ANTES DO ACIDENTE, DIMINUÍDO DO VALOR QUE PERCEBE NA ATUALIDADE. APURAÇÃO DO VALOR REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o art. 950 do Código Civil, se o acidente de trabalho causou redução parcial e temporária da capacidade laborativa do autor, o valor do pensionamento deve acompanhar redução efetiva em sua remuneração mensal em razão dessa incapacidade, se houver. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR VENCIDO EM PARTE MÍNIMA. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO, READEQUAR OS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043711-8, de Trombudo Central, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE QUE ENVOLVEU ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Nos casos de acidente de trânsito envolvendo concessionária de serviço público de transporte de pessoas, a culpa exclusiva de terceiro não é capaz de afastar a responsabilidade civil da empresa, a teor do que dispõe a Súmula n. 187 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o seu direito de regresso contra o real causador do dano. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta da concessionária de serviço público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte da ré. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pela Taxa Selic, que compreende tanto a correção monetária como os juros de mora. DANOS MATERIAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. NOVO CÁLCULO BASEADO NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. Emergindo certo o dever de indenizar, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040655-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VERBA DE NATUREZA CONTRATUAL. ILÍCITO QUE TEM RELAÇÃO DIRETA COM A PRESTAÇÃO CONTRATADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PERMISSÃO DE REANÁLISE EX OFFICIO, SEM CARACTERIZAR OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL OU AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC DESDE A DATA DO LAUDO TÉCNICO QUE APUROU O EFETIVO PREJUÍZO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO DEVERÁ VALER A TAXA SELIC. "Na responsabilidade extracontratual, o agente infringe um dever legal, e, na contratual, descumpre o avençado, tornando-se inadimplente. Nesta, existe uma convenção prévia entre as partes que não é cumprida. Na responsabilidade extracontratual, nenhum vínculo jurídico existe entre a vítima e o causador do dano, quando este pratica o ato ilícito" (Carlos Roberto Gonçalves). Com a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumidor, a concessionária infringe obrigação contratual. Destarte, os juros de mora fluem da citação, e não da data do evento lesivo. Da data do documento que serviu para determinar o quantum debeatur, incide apenas correção monetária (INPC); da citação, tão somente a Taxa Selic - que compreende juros de mora e correção monetária. (TJSC, AC n. 2012.047138-5, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.7.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA READEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018346-3, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. OBJETO. CONTRATO SECURITÁRIO FIRMADO COM COBERTURA PARA MORTE, INVALIDEZ E DANOS A TERCEIROS PROVOCADOS EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DO SEGURADO - MÉDICO. ERRO MÉDICO PERPETRADO PELO SEGURADO RECONHECIDO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA PELO PACIENTE MENOR E SEUS PAIS QUE RESULTOU EM ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO EFETUADO À SEGURADORA PARA RECEBIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO CONSTANTE NA APÓLICE NEGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO PODERIA TER HAVIDO ACORDO SEM A ANUÊNCIA DESSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL DE COBRANÇA E CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS VALORES INERENTES ÀS COBERTURAS CONTRATADAS PELO MÉDICO/SEGURADO REFERENTES AOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VALORES ESTES CORRIGIDOS DESDE A DATA DO SINISTRO, BEM COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO ATUALIZADO. 1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO DEVERIA TER DENUNCIADO À LIDE A SEGURADORA E QUE NÃO PODERIA TER PACTUADO ACORDO NOS AUTOS DA DEMANDA AJUIZADA POR TERCEIROS, SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA SEGURADORA. ART. 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. ADUZIU, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, QUE OS VALORES PACTUADOS NO CONTRATO SECURITÁRIO DEVERIAM SER CORRIGIDOS DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E NÃO DESDE O SINISTRO E, AINDA, PLEITEOU A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DO APELO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO/SEGURADO PARA A OCORRÊNCIA DO ERRO MÉDICO COMPROVADA NOS AUTOS ATRAVÉS DA DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA QUE O CONDENOU PELO ATO NEGLIGENTE. AUSÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NA AÇÃO INTENTADA POR TERCEIROS CONTRA SEGURADO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A SEGURADORA. PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA SEGURADORA NO CASO EM APREÇO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO FRAUDULENTO DA TRANSAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO ESTAR EVIDENCIADA NA ESPÉCIE, SEQUER FOI ALEGADA PELA RECORRENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR COMPROVADA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DA EMISSÃO DA APÓLICE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO ATUALIZADO. GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, QUALIDADE DO TRABALHO E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO NO CURSO DO PROCESSO DEVIDAMENTE PONDERADOS. CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.056836-2, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIDA QUE SE LIMITA A RATIFICAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO ANTERIOR, BASEADA NA PREMISSA DE QUE SE TRATARIA DE DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A PRIMEIRA SENTENÇA FOI CASSADA POR ESTA CORTE, SENDO APRESENTADA NOVA TUTELA JURISDICIONAL, DA QUAL AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA, QUERENDO, APELAREM NO PRAZO LEGAL. DISSOCIAÇÃO DO PETITÓRIO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM O DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA REBELDIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Consoante entendimento jurisprudencial, razões de recurso dissociadas da decisão impugnada equivalem a recurso sem motivação, constituindo, portanto, pedido inepto." (Agravo de Instrumento n. 96.002179-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-8-96). PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO APELO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071136-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELA JUÍZA A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDORA QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ALTERAÇÃO PROCEDIDA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072093-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento." (TJSC, AI n. 2008.058634-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jânio Machado, j. em 17.9.2009). [...] (Agravo de Instrumento n. 2012.027712-7, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, dje. em 16.8.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.041436-4, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO ATENDIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Indispensável que, aquele que postula a modificação da pensão alimentícia, comprove a mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes (art. 1699 do Código Civil), de acordo com o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2010.044799-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 11.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057490-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055931-4, de Campo Erê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento." (TJSC, AI n. 2008.058634-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jânio Machado, j. em 17.9.2009). [...] (Agravo de Instrumento n. 2012.027712-7, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, dje. em 16.8.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039699-4, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULOS EM TREVO DE ACESSO. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FAVORÁVEL A VERSÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. PROVAS INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO ILÍCITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO PROBATÓRIA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO RACIONAL DO JUIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E DA DINÂMICA DO ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDICAÇÃO, AO REVÉS, DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS DEMONSTRADA. CONDUTOR QUE, TRAFEGANDO EM VIA SECUNDÁRIA, ADENTRA DE INOPINO NA VIA PREFERENCIAL, OBSTRUINDO A TRAJETÓRIA DO REQUERIDO. INCURSÃO EM PISTA PREFERENCIAL, ADEMAIS, QUE PREPONDERA EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE. MÁ FORMAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Inviável o acolhimento do pleito indenizatório do autor quando nenhuma prova produz necessária segurança de como se deu o acidente e, tampouco, quanto a eventual responsabilidade dos demandados na ocorrência do evento danoso. Ausência de comprovação de culpa que leva à improcedência da pretensão indenizatória." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011724-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller , j. 11-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061328-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. COLISÃO ENTRE CARRO E BICICLETA EM CRUZAMENTO SINALIZADO E ATROPELAMENTO DO AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FAVORÁVEL A VERSÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. PROVAS INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO ILÍCITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO PROBATÓRIA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO RACIONAL DO JUÍZ. DÚVIDAS NOS AUTOS QUANTO A DINÂMICA DO EVENTO E A CULPA DO ACIDENTE. ENTRECHOQUE DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ FORMAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Inviável o acolhimento do pleito indenizatório do autor quando nenhuma prova produz necessária segurança de como se deu o acidente e, tampouco, quanto a eventual responsabilidade dos demandados na ocorrência do evento danoso. Ausência de comprovação de culpa que leva à improcedência da pretensão indenizatória." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011724-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller , j. 11-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062037-6, de Descanso, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO TRIENAL E JULGA O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. DISPENSA DO PREPARO. NOTA PROMISSÓRIA COM VENCIMENTO EM 2006. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DISCIPLINADO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. TÍTULO, PORTANTO, QUE NÃO SE ENCONTRA ATINGIDO PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. "1. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. [...]" (Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial n. 1197943, do Rio de Janeiro, Terceira Turma, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 20/11/2012). SENTENÇA CASSADA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DOS AUTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTA EMBARGOS INJUNTIVOS, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE CITADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO CAPUT DO ARTIGO 1.102.C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO DE EXECUÇÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026691-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ EM AMBOS OS FEITOS. RECLAMO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM CADA DEMANDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - VIABILIZADA A ANÁLISE APENAS DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade." (REsp 769.458, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 18.10.2005). RECURSO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A REGULARIDADE DO PROTESTO - NÃO CONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÕES VERTIDAS NO APELO QUE CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DAQUELAS JÁ EXPENDIDAS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NADA OBSTANTE, ANÁLISE DAS IRRESIGNAÇÕES SUPRA QUE NÃO ENSEJARIA O ACOLHIMENTO DAS POSTULAÇÕES - AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI EVIDENCIADA - ADEMAIS, TÍTULO TRANSFERIDO À CASA BANCÁRIA MEDIANTE ENDOSSO-TRANSLATIVO - ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.213.256/RS, NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEGITIMAÇÃO PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADAS, AINDA QUE O PLEITO ATINENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO VENHA A SUBSISTIR - PRECEDENTES. POSTULADO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - ATO NOTARIAL QUE NÃO RESTOU EFETIVADO EM VIRTUDE DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR - MERO ABORRECIMENTO - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja." (REsp n. 1.017.970, do Distrito Federal, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 26.8.2008). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL - REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE EM FACE DA REFORMA PARCIAL DO DECISUM OBJURGADO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO STJ. AÇÃO CAUTELAR - MANTIDA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO - RECLAMO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037303-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ EM AMBOS OS FEITOS. RECLAMO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM CADA DEMANDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - VIABILIZADA A ANÁLISE APENAS DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade." (REsp 769.458, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 18.10.2005). RECURSO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A REGULARIDADE DO PROTESTO - NÃO CONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÕES VERTIDAS NO APELO QUE CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DAQUELAS JÁ EXPENDIDAS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NADA OBSTANTE, ANÁLISE DAS IRRESIGNAÇÕES SUPRA QUE NÃO ENSEJARIA O ACOLHIMENTO DAS POSTULAÇÕES - AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI EVIDENCIADA - ADEMAIS, TÍTULO TRANSFERIDO À CASA BANCÁRIA MEDIANTE ENDOSSO-TRANSLATIVO - ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.213.256/RS, NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEGITIMAÇÃO PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADAS, AINDA QUE O PLEITO ATINENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO VENHA A SUBSISTIR - PRECEDENTES. POSTULADO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - ATO NOTARIAL QUE NÃO RESTOU EFETIVADO EM VIRTUDE DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR - MERO ABORRECIMENTO - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja." (REsp n. 1.017.970, do Distrito Federal, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 26.8.2008). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL - REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE EM FACE DA REFORMA PARCIAL DO DECISUM OBJURGADO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO STJ. AÇÃO CAUTELAR - MANTIDA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO - RECLAMO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037304-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso desacompanhado dos fundamentos fáticos e de direito. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta no meio empresarial. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. Em caso de condenação, o arbitramento dos honorários advocatícios observa o disposto no §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061222-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071016-3, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, QUANDO INFERIOR À EXIGIDA, SE O PACTO DE JUROS EXISTE E A TAXA NÃO É INFORMADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DA MORA QUE SÃO DEVIDOS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, no contrato de financiamento para aquisição de veículo, não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central do Brasil como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 3. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 4. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência e da multa contratual. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067372-4, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).