ADMINISTRATIDO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCARGOS LEGAIS. HONORÁRIOS PÚBLICOS. COBRANÇA JUDICIAL ATRAVÉS DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DECLAROU A INCOSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 29 E SEGUINTES DA LEI 13.327/16. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Cumpre reconhecer a ausência de interesse recursal da União em combater decisão de primeiro grau que, ao declarar a inconstitucionalidade incidental dos arts. 29 e seguintes da lei 13.327/16, procurou justamente preservar os cofres públicos contra o desvirtuamento, possivelmente inconstitucional, da destinação aos advogados públicos das verbas relativas aos encargos legais acrescidas aos créditos cobrados por meio do executivo fiscal. II - Como se pode constatar das razões recursais que embasam o presente agravo de instrumento, a União se tornou indefesa no que tange ao seu direito à cobrança da verba em discussão a partir do momento em que os advogados públicos, representantes judiciais do referido ente federal passaram a defender nos autos os seus próprios interesses em detrimento dos interesses do órgão público cuja defesa deveriam, por dever de ofício, promover. III - O patente conflito de interesses mantido entre advogado público e órgão estatal por ele representado na defesa da destinação das verbas sucumbenciais aos agentes públicos configura aberrante sobreposição de interesses particulares sobre o interesse público que não se pode tolerar, mormente quando se depara o magistrado com situação inusitada como a dos autos, em que a decisão impugnada adota entendimento amplamente favorável ao ente estatal e este, por sua vez, denotando aparente esquizofrenia, ao invés de corroborar a linha de defesa do erário prestigiada pela decisão de primeiro grau, se insurge contra tal entendimento, em detrimento de seus próprios interesses. IV - Partindo-se da premissa de encontrarem-se atualmente em vigor normas que conferiram aos advogados públicos o direito de perceber honorários de sucumbência (§19 do art. 85 da Lei 13.105/15 c/c art. 29 da Lei 13.327/16), impende concluir, inevitavelmente, que tais normas derrogam aquela que anteriormente previu, à luz do ordenamento anterior, que o encargo legal acrescido aos créditos inscritos em dívida ativa seria substitutivo a condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União (§1º do Art. 37-A da Lei 10.522, incluído pela Lei nº 11.941/2009). É certo que tal previsão legal foi concebida quando ainda não se cogitava que o legislador infraconstitucional viria a estender o direito aos honorários sucumbenciais, já reconhecidos aos advogados 1 privados, também aos agentes públicos remunerados por subsídios. Ora, admitindo-se, em tese, a constitucionalidade dos arts. 29 da Lei 13.327/16 e 85, §19, do CPC/15, atualmente vigentes, afigura-se de rigor reconhecer que tal direito à verba de sucumbência deverá ser exercitado nos termos e na forma da legislação aplicável aos créditos privados, sendo inadmissível cogitar de sua cobrança pela via excepcional do executivo fiscal, como se de créditos públicos se tratasse. V - Ainda que fosse possível superar a constatada falta de interesse recursal da parte agravante para questionar a decisão agravada, que lhe foi amplamente favorável, e ainda que se possa admitir que não venha a ser declarada por este Tribunal ou pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade das normas que estenderam aos advogados públicos o direito autônomo aos honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública, nem mesmo assim a análise da matéria conduziria à aceitação da tese de que os encargos legais acrescidos aos créditos inscritos em Dívida Pública poderiam, na condição de "substitutivos da condenação do devedor em honorários advocatícios", ser cobrados por meio do executivo fiscal. VI - Agravo de Instrumento não conhecido.

ADMINISTRATIDO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCARGOS LEGAIS. HONORÁRIOS PÚBLICOS. COBRANÇA JUDICIAL ATRAVÉS DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE AUTARQUIA FEDERAL PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DECLAROU A INCOSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 29 E SEGUINTES DA LEI 13.327/16. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - cumpre reconhecer a ausência de interesse recursal da Autarquia-Agravante em combater decisão de primeiro grau que, ao declarar a inconstitucionalidade incidental dos arts. 29 e seguintes da lei 13.327/16, procurou justamente preservar os cofres públicos contra o desvirtuamento, possivelmente inconstitucional, da destinação aos advogados públicos das verbas relativas aos encargos legais acrescidas aos créditos cobrado pela ANTT por meio do executivo fiscal. II - como se pode constatar das razões recursais que embasam o presente agravo de instrumento, a ANTT se tornou indefesa no que tange ao seu direito à cobrança da verba em discussão a partir do momento em que os advogados públicos, representantes judiciais da Autarquia, passaram a defender nos autos os seus próprios interesses em detrimento dos interesses do órgão público cuja defesa deveriam, por dever de ofício, promover. III - O patente conflito de interesses mantido entre advogado público e órgão estatal por ele representado na defesa da destinação das verbas sucumbenciais aos agentes públicos configura aberrante sobreposição de interesses particulares sobre o interesse público que não se pode tolerar, mormente quando se depara o magistrado com situação inusitada como a dos autos, em que a decisão impugnada adota entendimento amplamente favorável ao ente estatal e este, por sua vez, denotando aparente esquizofrenia, ao invés de corroborar a linha de defesa do erário prestigiada pela decisão de primeiro grau, se insurge contra tal entendimento, em detrimento de seus próprios interesses. IV - Partindo-se da premissa de encontrarem-se atualmente em vigor normas que conferiram aos advogados públicos o direito de perceber honorários de sucumbência (§19 do art. 85 da Lei 13.105/15 c/c art. 29 da Lei 13.327/16), impende concluir, inevitavelmente, que tais normas derrogam aquela que anteriormente previu, à luz do ordenamento anterior, que o encargo legal acrescido aos créditos inscritos em dívida ativa seria substitutivo a condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União (§1º do Art. 37-A da Lei 10.522, incluído pela Lei nº 11.941/2009). É certo que tal previsão legal foi concebida quando ainda não se cogitava que o legislador infraconstitucional viria a estender o direito aos honorários sucumbenciais, já reconhecidos aos advogados privados, também aos agentes públicos remunerados por subsídios. Ora, admitindo-se, em tese, a constitucionalidade dos arts. 29 da Lei 13.327/16 e 85, §19, do CPC/15, atualmente vigentes, afigura-se de rigor reconhecer que tal direito à verba de sucumbência deverá ser exercitado nos termos e na forma da legislação aplicável aos créditos privados, sendo inadmissível cogitar de sua cobrança pela via excepcional do executivo fiscal, como se de créditos públicos se tratasse. 1 V - Ainda que fosse possível superar a constatada falta de interesse recursal da ANTT para questionar a decisão agravada, que lhe foi amplamente favorável, e ainda que se possa admitir que não venha a ser declarada por este Tribunal ou pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade das normas que estenderam aos advogados públicos o direito autônomo aos honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública, nem mesmo assim a análise da matéria conduziria à aceitação da tese de que os encargos legais acrescidos aos créditos inscritos em Dívida Pública poderiam, na condição de "substitutivos da condenação do devedor em honorários advocatícios", ser cobrados por meio do executivo fiscal. VI - Agravo de Instrumento não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUBOFICIAL INATIVO ORIUNDO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENTENE. LEI 12.158/09 E MP 2.215-10/01. I - A Medida Provisória 2.215-10/01, em seu art. 28, alterou a redação do art. 50, II, da Lei 6.880/80, porém, em seu art. 34, garantiu ao militar que, até 29/12/00, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. De outro tanto, a Lei 12.158/09 (regulamentada pelo Decreto 7.188/10) veio assegurar promoções às graduações superiores àquela em que ocorreu a inatividade (para os militares inativos) ou venha a ocorrer a inatividade (para os militares da ativa). II - Se é verdade que a Lei 12.158/09 veio conceder ao Terceiro Sargento do QTA promoções sucessivas, na inatividade, às graduações de Segundo Sargento, Primeiro Sargento e Suboficial, conforme o tempo de permanência como integrante do QTA e com os proventos da respectiva graduação obtida, também é verdade que a nova graduação alcançada não retrocedeu no tempo, de sorte a modificar a graduação que o militar possuía quando foi transferido para a inatividade. Isto é: ainda que, pela aplicação da nova Lei, atualmente a Praça tenha logrado o acesso à graduação de Suboficial dita condição não altera e/ou elimina o fato de que o militar se transferiu para a inatividade ostentando a graduação de Terceiro Sargento, como se deu in casu. III - A teor da redação originária do art. 50, II, da Lei 6.880/80, ressalvada pelo art. 34 da MP 2215-10/01, o direito garantido ao Terceiro Sargento, que contava mais de 30 anos de serviço até 29/12/00, era e permaneceu sendo o de ser transferido para a inatividade na mesma graduação ocupada na ativa (Terceiro Sargento), porém com a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior (Segundo Sargento). Em outras palavras, o art. 50, II, da Lei 6.880/80 não autoriza que se tome por base a graduação de Suboficial, que o militar (Terceiro Sargento) não possuía quando de sua transferência para a inatividade, para cálculo da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. IV - Resolver-se, então, pela possibilidade de se valer de uma graduação concedida na inatividade, para a incidência do art. 50, II, da Lei 6.880/80, resulta imprimir a esse dispositivo uma interpretação diversa à fixada pelo próprio legislador. V - Destarte, correta a decisão da Aeronáutica, pois, na hipótese, não há falar no direito de se manter os proventos da inatividade baseados no posto de Segundo Tenente, por não ser plausível a incidência do regime ditado pela Lei 12.158/09, regulamentada pelo Decreto 7.188/10, concomitantemente com o regime do art. 50, II, da Lei 6.880/80, por força do art. 34 1 da MP 2215-10/01. VI - Tampouco se alegue estar consumada a decadência do direito da Administração Militar de revisar o ato, a pretexto de já haver decorrido mais de 5 anos do primeiro pagamento. Em primeiro, porque ao constatar a irregularidade na forma como as melhorias vinham sendo implementadas, a Administração Militar, através de Portaria publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica, além do envio de carta nominal explicativa, deu ciência a todos os interessados acerca do início de procedimento de revisão de todas as concessões de melhoria de proventos e pensões com fundamento na Lei 12.158/09, antes de passados 5 anos do primeiro pagamento a maior, referente ao mês de julho/2010, que foi efetuado no 2º dia útil do mês de agosto/2010. Em segundo, porque o prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica aos casos em que o TCU ainda não examinou ou está examinando a legalidade do ato de concessão do benefício. Os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, assim como suas melhorias, têm natureza complexa, porquanto apenas se formam com a conjugação, ou integração, das vontades de órgãos diversos - da Administração (que defere o pedido) e do Tribunal de Contas (que controla a legalidade do mesmo e o confirma). Desse modo, somente a partir do momento em que o ato concessório (inicial ou de melhorias) se perfectibiliza - com o registro pela Corte de Contas -, é que o prazo decadencial começa a correr. VII - Por igual motivação, descabe, inclusive, invocar afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Até porque, acertado compreender-se que não há invocar tais direitos para a manutenção de uma vantagem ilegalmente recebida, em vista da ponderação entre os princípios da segurança das relações jurídicas e da legalidade e moralidade administrativa, eis que não se pode coadunar com a perpetuação do pagamento indevido em decorrência de atos administrativos praticados em desacordo com a lei. VIII - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR MILITAR. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Reexame necessário e apelação interposta em face de sentença que julga procedente o pedido formulado para declarar que o demandante tem direito de optar nos termos do art. 40, §16º da Constituição Federal, e portanto, de ser aplicada a sistemática previdenciária anterior à instituição do Regime de Previdência Complementar, mantendo sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais, excluída a limitação dos benefícios previdenciários ao teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 2. Hipótese de migração do serviço público federal militar para o civil. 3. O § 16 do artigo 40 da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, determina que os servidores que já detinham cargo no serviço público somente serão submetidos ao novo regime de previdência mediante prévia e expressa opção, sem estabelecer qualquer restrição quanto à natureza do vínculo no serviço público - se federal, estadual, municipal ou distrital, corroborado pelo previsto no artigo 3º, II, da Lei nº 12.618/2012. 4. Não se observa na Constituição da República impedimento à pretensão formulada, no sentido de conferir o direito de opção, previsto no § 16 do artigo 40, ao servidor público federal oriundo de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar, desde que não tenha havido quebra de continuidade entre os vínculos estatutários. Depreende-se do teor do mencionado dispositivo que, ao prever o direito de opção ao "servidor que tiver ingressado no serviço público", não se deve fazer distinção entre os agentes públicos federais, estaduais, distritais ou municipais. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1.671.390, Rel.Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2017; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00096459520164020000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R 21.8.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00234824320164025102, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 17.2.2017. 5. "A previsão contida na Orientação Normativa nº 02, de abril de 2015 do MPOG encontra-se, aparentemente, em dissonância com o disposto no art. 40, §16, da Constituição Federal, sendo certo que o texto constitucional não faz ressalva quanto à esfera do serviço público, se municipal, estadual ou federal, civil ou militar; quisesse a Constituição Federal restringir o direito do servidor público de outra esfera, o teria feito expressamente". (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00043484420154020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 9.9.2015). 6. O art. 100 da Lei nº 8.112/90 traz previsão expressa no sentido de que o tempo de serviço público federal prestado às Forças Armadas será contado para fins de aposentadoria no serviço público civil. 7. Apelação e remessa necessária não providas.

REMESSA NECESÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE ATO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ART. 64 DA LEI 9.635/1997. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM NOME DO DEVEDOR REPRESENTA MENOS DE 30% DE SEU PATRIMÔNIO. GRUPO ECONÔMICO. IN N.º 1.565/2015 (ART. 2º, §3º). 1- Cuida-se de remessa necessária em face da sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por RIO NOVO LOCAÇÕES LTDA., contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, em que o juízo a quo concedeu a segurança pretendida pela impetrante para cancelar o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos indicado na inicial. 2- O arrolamento fiscal não implica em qualquer gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração dos bens e direitos do contribuinte, mas apenas, por meio de registro nos órgãos competentes, resguarda a Fazenda contra interesses de terceiros, assegurando a satisfação de seus créditos 3 - In casu, o Impetrante afirmou não estarem preenchidos os requisitos legais estabelecidos para o arrolamento de bens na presente situação, seja pelo fato do valor do crédito tributário não superar 30% do patrimônio conhecido da Impetrante, seja pela conclusão de que, havendo responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, o arrolamento de bens não pode ultrapassar o limite do montante do crédito tributário, sendo que o patrimônio das outras sociedades devedoras mostra-se suficiente para fazer frente aos seus débitos. 4 - Esclareceu a sociedade impetrante que o crédito tributário objeto do arrolamento totalizava a quantia de R$310.487.839,39, sendo R$17.517.968,11 referente a débitos próprios e R$ 292.969.871,28 atrelados a débitos pelos quais a sociedade impetrante figurava como responsável solidária, oriundos de outros lançamentos fiscais. 5- A parte impetrante comprovou, por meio da sua Escrituração Contábil Fiscal, que seu patrimônio totaliza R$201.509.715,01. Como bem delineado na decisão de primeiro grau, não há que se falar em arrolamento de bens sob esse prisma, uma vez que o débito tributário exclusivo da sociedade não supera os 30% estipulados no art. 2º, I, da IN n.º 1.565/2015 (R$17.517.968,11). 6 - No que tange o débito pelo qual a Impetrante responde de forma solidária (R$ 292.969.871,28) é possível constatar que a sociedade devedora colacionou aos autos documentos que comprovam o arrolamento de bens e direitos de empresas que integram o mesmo grupo empresarial do qual faz parte. 7 - Cumpre destacar que os dois Termos de Arrolamento de Bens e Direitos totalizam R$ 436.502.092,50 em patrimônio de titularidade das empresas que compõem o grupo econômico (Trip Participações S/A e Trip Investimentos Ltda.), ou seja, o referido montante é superior ao débito que a impetrante responde perante o fisco de forma solidária (R$ 292.969.871,28), nos termos do que dispõe o art. 2º, §3º IN n.º 1.565/2015, razão pela qual não se justifica a manutenção do Termo indicado às fls. 991/1.046. 8. Remessa Necessária não provida.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 11.457/2007. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade do recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores recolhidos a título de ICMS, determinando que a Autoridade Impetrada assegure o direito da Impetrante ao recolhimento dos mencionados tributos com a observância da inexigibilidade reconhecida, ratificando a liminar concedida anteriormente. O ilustre Magistrado declarou, ainda, o direito da parte Impetrante de recuperar os valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram desde os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação, via restituição ou compensação administrativa com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigidos pelos índices da taxa SELIC, de acordo com § 4º, art. 39, da Lei nº 9.250/95, bem como determinou à Autoridade Impetrada que se abstenha de impor óbices à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos, cuja inexigibilidade fora declarada suspensa na sentença. 2. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal. No entanto, descabe discutir pedido de restituição pela via do mandado de segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em afronta às Súmulas 269 e 271 do STF. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª 1 Seção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 5. Entendimento consagrado na Suprema Corte no sentido de que se admite o julgamento imediato das demandas que versem sobre matéria afeta à sistemática de repercussão geral, quando apreciado o tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: AI-AgR-terceiro 856.786, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05/06/2018; AgR no RE 1129931/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 27/08/2018. 6. A compensação deverá ser realizada, na esfera administrativa, com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, respeitados o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN) e a prescrição quinquenal, aplicando-se a taxa SELIC aos valores pagos indevidamente. 7. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, apenas para excluir da sentença impugnada o direito à restituição tributária, mantendo-se somente a declaração do direito à compensação tributária, que deverá ser realizada, na esfera administrativa, com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, respeitados o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN) e a prescrição quinquenal, aplicando-se a taxa SELIC aos valores pagos indevidamente.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. TERCEIRO SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS (QESA). PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, ‘nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do art. 1° do Decreto 20.910/1932, e não a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação’ (STJ, EDcl nos EREsp 1.333.320/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2014)" (EDRESP 201303152770, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/04/2015). 2. Proposta demanda judicial em 28.09.2016, ou seja, após o decurso de mais de cinco anos do ato que o interessado pretende revisar, consubstanciado na Portaria nº 1.491-DIRAP, de 23 de março de 2009, publicada no Boletim Interno 060, de 30.03.2009, que transferiu o militar para a reserva remunerada, com a remuneração correspondente ao posto que ocupava em atividade, - Terceiro Sargento do Quadro Especial de Sargento - QESA -, resta manifesto que eventual direito do Autor encontra-se, irremediavelmente, fulminado pela prescrição do próprio fundo de direito (ex vi do art. 1º do Decreto nº 20.910/32), haja vista que o ato que se pretendia alterar, constitui ato único de efeitos concretos, não atingindo apenas, como sustentado pelo recorrente, eventuais prestações devidas, acaso reconhecido o alegado direito à promoção à graduação de Suboficial. 3. Apelação do Autor desprovida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PORTADORES DE HANSENÍASE DURANTE O REGIME MILITAR. DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. -Trata-se de apelação interpostas pela parte autora, nos autos da ação de rito ordinário, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, sofrido em decorrência da política pública adotada até a década de 80 para o tratamento dos portadores de hanseníase. -Conforme disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, as dívidas passivas da União Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato do qual se originaram. -Destarte, mutatis mutandis, "prescrevem em cinco anos, contados da ocorrência do ato ou fato, a ação contra a contra a Fazenda Estadual para haver indenização por responsabilidade civil do Estado." (STJ-RT 706/187). -Quanto ao tema em questão, esta Egrégia Sexta Turma Especializada já se manifestou quando do julgamento da AC 0004825-37.2018.4.02.5117, -In casu, como se depreende dos autos, a autora pretende ser indenizada em razão de suposto ato ilícito praticado pelos réus, no período entre a década de 1920 e 1980. -Assim, sendo a ação distribuída somente em 04/12/2017, inegável a ocorrência de prescrição. -Por derradeiro, não prosperam os argumentos alinhados no apelo:"Na referida decisão, destacou-se que, se o próprio Estado reconhece o direito de pensionamento às pessoas atingidas pela doença, exsurge, como corolário, assegurar-se aos filhos o pagamento de indenizações por dano moral, rememorando-se a possibilidade analógica derivada das Leis nº 11.520/2007 e nº 10.559/2002, além dos subsídios oriundos da Carta Magna, como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humano, e os Direitos à Intimidade e à Privacidade, além de outros valores fundamentais. Além disso, é de se destacar a imprescritibilidade da ação tendente a reparar violação dos direitos humanos, visto que a Constituição da República Federativa do Brasil não estipulou lapso prescricional à faculdade de agir, correspondente à proteção da dignidade da pessoa humana (direito inato, universal, absoluto, inalienável e imprescritível).O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o artigo 14 da Lei nº 9.140/95 não restringiu seu alcance apenas aos desaparecidos políticos." -Destarte, como ponderado, acertadamente na sentença, verbis: ""Assim, não há se falar em imprescritibilidade do direito pretendido, como pretende a parte autora, sendo certo que a Lei nº 9.140/95, utilizada para embasar a tese inicial, não se aplica à hipótese, por tratar especificamente das pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de 1 participação, em atividades políticas na época da ditadura militar, em nada se correlacionando ao caso versado nos autos." -Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. I - Pontue-se que a remessa necessária é tida por realizada, tendo em vista que a sentença é ilíquida, afastando-se o inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, para incidir a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. De igual modo, desarrazoado invocar-se a prescrição do fundo de direito, porquanto exercitado o mesmo dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, já que a transferência do militar para a reserva remunerada foi publicada em 24/10/12 e a presente demanda foi ajuizada em 27/07/17. II -A MP 2.215-10/01, regulamentada pelo Decreto 4.307/02, extinguiu o adicional de tempo de serviço, reconheceu, porém, o direito adquirido à "licença especial", aos militares que já contavam com, no mínimo, 10 anos de tempo de efetivo serviço prestado até o dia 29/12/00, garantindo que os períodos adquiridos até ali, poderão ser: usufruídos; ou contados em dobro para efeito de inatividade, e, nesta situação, para todos os efeitos legais; e/ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar; acrescendo-se que, caso convertido em pecúnia, será devido o valor de uma remuneração para cada mês de "licença especial não gozada". Não obstante haver previsto a hipótese do militar que falece em atividade, assegurando-lhe o direito de converter em pecúnia seu tempo de licença especial adquirido e não gozado, o legislador descurou da situação do militar transferido para a inatividade sem ter fruído a licença ou sem ter o período contado em dobro. III - O militar inativado sem ter usufruído da licença especial, tampouco utilizado tal período para fins de inativação, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. IV - Versando benefícios inerentes a tempo de serviço, a conversão em pecúnia do tempo de licença especial não gozada, computado em dobro, não se coaduna com a utilização simultânea da mesma licença especial não gozada, que já tenha repercutido no pagamento de adicional de tempo de serviço e/ou de adicional de permanência, porque, obviamente, significaria beneficiar duplamente o militar. Há de se reconhecer direito à conversão em pecúnia, mesmo no caso do militar ter auferido, pelo cômputo em dobro da licença especial, quaisquer dos indigitados adicionais, pois tal concessão, por ínfima, não teria o condão de descaracterizar o enriquecimento sem causa da Administração. Deve, ainda, o respectivo período ser excluído do cálculo das mencionadas vantagens, com a dedução dos valores eventualmente já recebidos a esses títulos, desde o início da percepção indevida, também sob pena de locupletamento ilícito do militar, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. V - A base de cálculo para a conversão da licença-especial em pecúnia deve levar em conta a 1 remuneração do militar à época em que o benefício poderia ser usufruído - momento da sua transferência para a reserva remunerada -, nela inclusos adicionais e gratificações que possuam caráter permanente. Em virtude do caráter indenizatório, não incide imposto de renda sobre os valores resultantes dessa conversão. VI - Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual, para as sentenças condenatórias em geral, determina a utilização do IPCA-E/IBGE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) a partir de janeiro de 2001 (item 4.2.1.1). A correção monetária incide sobre cada prestação a partir da data em que deveria ter sido paga, a teor do Enunciado da Súmula nº 43 do Eg. STJ e o da Súmula nº 43 deste TRF2. VII - Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Sentença reformada, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO BUSCANDO AUTORIZAÇÃO PARA USO E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA TRATAMENTO MÉDICO DE EPILEPSIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A controvérsia instaurada no presente conflito de competência consiste em verificar se a ação declaratória por meio da qual postula a Autora que a União reconheça o seu direito de cultivar cannabis sativa em sua residência, bem como de preparar extrato para tratamento médico de seu quadro clínico de epilepsia -, é, ou não matéria de competência das Varas Especializadas em Saúde Pública, considerando que o Juízo Especializado Suscitado determinou a livre redistribuição do feito por considerar que "a matéria não está adstrita às Varas especializadas em saúde pública, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP- 2017/00006, de 08 de março de 2017, uma vez que versa meramente sobre plantio e cultivo de planta expressamente proibida por Lei (Lei 11.343/2006)". II. A Resolução nº 06, de 08/03/2017, deste eg. Tribunal dispõe que: "As 4ª, 15ª, 23ª e 28ª Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro detêm competência, por concentração, para processar e julgar os feitos que envolvam direito à saúde pública", enquanto o art. 26 prevê que as "Varas Cíveis (1ª a 32ª, com exceção da 9ª, 13ª, 25ª e 31ª), detêm competência concorrente para julgar e processar toda matéria residual afeta à Justiça Federal". III. Nessa perspectiva, no caso em tela, nitidamente, a ação tem cunho de saúde pública, uma vez que, da leitura da inicial e dos documentos a ela anexados, depreende-se que a lide versa somente sobre autorização à Autora para cultivo doméstico de cannabis sativa para uso próprio com fins medicinais de tratamento médico-hospitalar de saúde, em razão de apresentar o quadro clínico diagnosticado de epilepsia (CID 40.2), caracterizada por convulsões recorrentes, as quais teriam sucumbido diante do tratamento a que vem se submetendo com o uso de extratos de Cannabis industrializados importados do URUGUAI, numa combinação do uso do produto importado com outro extrato feito artesanalmente no Rio de Janeiro, por um grupo de pessoas que auxiliam quem necessita do extrato de Cannabis para tratamento de saúde. IV. Assim, por maior razão, deve ser declarada a competência do Juízo Suscitado, competindo a lide aqui versada às Varas Federais Especializadas em matéria de saúde pública, na medida em que a questão central diz respeito ao direito à saúde, direito fundamental de todos e dever do Estado (art. 196, da Constituição de 1988), além de que, como os casos envolvendo o direito à saúde são daqueles que tipicamente exigem juízo de 1 ponderação, conforme as peculiaridades do caso concreto, ao se analisar se deve ou não autorizar o pleito autoral, deverá se perquirir e ponderar entre a ilicitude do extrato artesanal de cannabis sativa no Brasil e os direitos à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, o que certamente não se limitará à pessoa da Autora, e, como pontuado pelo Juízo Suscitante, "em tese, compete ao juízo especializado decidir não apenas se a autora está autorizada a praticar a conduta pleiteada para fins de assegurar sua própria saúde, como também se a conduta pretendida oferece ou não risco à saúde pública". V. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. DIREITO A PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. LEI 6.880/80. I - Inviável, no caso, a melhoria da reforma almejada, com o fito de ter assegurado direito a fazer jus à remuneração calculada com base no soldo de Primeiro Tenente, correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, visto que não há negar que o militar já se encontra contemplado com a vantagem prevista no art. 110 da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 7.580/86, o que lhe impede de ser beneficiado pelo mesmo dispositivo. II - O então Aluno da Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAer), por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, em virtude de doença sem relação de causa e efeito com o serviço, não podendo prover os meios de subsistência, estando total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, foi considerado 3º Sargento e teve concedida a reforma ex officio com direito a proventos baseados no soldo integral da graduação de 3º Sargento; de acordo com os arts. 23, "b"; 25, "c"; 28, "e"; 30, "b" e 32, "b", todos da Lei 4.328/64, c/c art. 146, "d", da Lei 4.328 /64. III - Posteriormente, ajuizada a Ação Ordinária nº 1986.51.01.773505-0 (0773505- 05.1986.4.02.5101), em 04/08/03, a 1ª Turma deste Tribunal - com amparo no laudo do Expert do Juízo, "concluindo que o autor é portador de Cardiopatia Revascularizada Compensada e de Epilepsia Grande Mal" - reformou a r. sentença de improcedência e deu parcial provimento à apelação do militar, para anular o ato que o reformou com proventos da graduação que ocupava à época e reformá-lo com proventos da graduação imediatamente superior, 2º Tenente. O v. acórdão foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo o trânsito em julgado em 18/10/05. IV - Aliás, esse quadro cardiológico veio corroborar o parecer emitido pela Junta Regular de Saúde do Hospital de Aeronáutica dos Afonsos (JRS/HAAF), em 18/12/03, quando se firmou o diagnóstico de "Cardiopatia Grave"; diagnóstico este confirmado pela Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, em 12/02/04, retroagindo o parecer à data da inspeção realizada pela JRS/HAAF. V - Deflui claro que o v. acórdão transitado em julgado acabou por alterar o ato de reforma, para garantir o direito do militar aos proventos de Segundo Tenente, considerado grau imediato ao que possuía na ativa, sem deixar de levar em conta o diagnóstico de "Cardiopatia", donde não faz sentido uma outra melhoria, para proventos de Primeiro Tenente, a pretexto de doença (" Cardiopatia") superveniente ao ato da reforma. VI - Nem se olvide que, ao tempo da concessão do benefício, o militar fora reformado com direito a proventos integrais da graduação de 3º Sargento, justamente por ostentar a condição 1 de total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, não havendo, de fato, alteração na situação do militar de "não inválido" (incapaz apenas para atividades militares) para "inválido" (incapaz para toda e qualquer atividade), uma das condições que devem ser preenchidas para a concessão de melhoria da reforma militar. VII - Logo, inexistindo comprovação, quantum satis, do atendimento aos requisitos legais para a alteração da reforma, é de se rejeitar a pretensão autoral. VIII - Apelação não provida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DO RÉU. CONDICIONAMENTO À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO DA AÇÃO. ART. 3º DA LEI N.º 9.469/97. MOTIVO RELEVANTE. ENTENDIMENTO DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART.543-C, CPC/73. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RENÚNCIA H OMOLOGADA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se efetivamente a Fazenda Pública pode condicionar sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no a rt. 3º da Lei n.º 9.469/97. 2. A oposição à desistência da ação, que determina que a Fazenda Nacional somente poderá concordar com a desistência se o demandante renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, é motivo suficiente para o bstar a homologação do pedido de desistência. 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial 1267995/PB, submetido ao regime de recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC/73, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção daquela Corte é no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC/73), sendo que é legítima a oposição à desistência, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se f unda a ação. 4. A apelada, em sede de contrarrazões, mesmo após rebater os fundamentos da apelação, renunciou ao seu direito, "caso outro seja o entendimento desse egrégio Tribunal Regional Federal". 5 . Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Renúncia homologada. 1

ADMINISTRATIVO - MILITAR REFORMADO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - S3 - ISONOMIA E EQUIDADE - SUBOFICIAL - NOVO QUADRO DE TAIFEIROS DA FAB - DEC.369/2000 - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DEC.20910/32, ART.1º - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO -Trata-se de recurso de apelação interposto por SERGIO DE OLIVEIRA PEREIRA, irresignado com a r.sentença prolatada nos autos da ação ordinária nº 0019109-35.2017.4.02.5101, proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua promoção à graduação de Suboficial, a contar de 13/01/2011, por isonomia e equidade aos militares do Grupamento de Taifeiros, que migraram para o novo Quadro de Taifeiros da FAB, criado pelo Decreto nº 3.690/2000, com todos os direitos e diferenças salariais dos vencimentos de suboficial para terceiro-sargento, a contar da referida data de promoção, conforme a Lei 12.158/2009, tudo acrescido de juros e correção monetária, que reconhecendo a prescrição, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, forte no inciso II, do art.487, do CPC. - Improsperável a irresignação, nos termos da fundamentação da sentença de piso, que se adota como razão de decidir, a uma, que ultrapassado o lustro legal; e, a duas, que, como corolário, quaisquer outros benefícios, ou melhorias, restam, outrossim, alcançadas pela objeção, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Comemorando o fundamento medular da sentença atacada, correto o entendimento ali esposado e considerando o princípio da actio nata, face à constatação na hipótese, da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos moldes do Dec.20910/32, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, em ação em que se busca retificação de ato administrativo, in casu, aquele do qual se originou a suposta lesão ao direito reclamado, a saber, o ato que negou a promoção, e tal se dá porque, em tais casos, observa-se situação em que houve a negativa quanto ao direito postulado, eis que deixou o militar de ser promovido na oportunidade em que reputa que isso deveria ter acontecido, ou seja, com a sua não-promoção no tempo oportuno tempore, foi-lhe negado o próprio direito à promoção vindicada, situação jurídica base para os demais pleitos, quando há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto 20.910/32, não podendo mais a pretensão ser exercida, considerando-se a data da transferência para a reserva remunerada - 31/01/2011 (fls.07) -, e a do ajuizamento da ação - 21/02/2017 (fl.91), ou seja, já decorridos mais de 05 anos do indigitado ato administrativo, como se colhe do protocolo digital aposto ao pé das páginas da inicial dos autos. (mutatis STF, RE 98405/SP, DJ 10/05/85; mutatis 1 STF, RE 110.419/SP, DJ 22/09/89; mutatis STF, RE 111.020/SP, DJ 27/02/87; mutatis TRF2, AC 2001.51.01.024961-0/R, DJ25/01/06; mutatis TRF2, AC 9902100554/RJ, DJ13/05/05; mutatis TRF1, AC 199901000079586/MG, DJ09/12/04; mutatis STJ, AGA 573041/RJ, DJ01/07/05; mutatis STJ, RESP 324115, DJ 11/11/02; TRF2, mutatis AC 200751010046578, T8, DJ 12/07/12; mutatis TRF2, AC 2005.51.010007138, J.11/09/07; mutatis TRF1, AC 200001000650442, DJ23/10/06). -Conforme já decidiu o Pretório Excelso, "as ações pessoais ajuizadas pelo servidor contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto n.20.910/32, que dispõe sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública,(...), importando destacar, outrossim, a orientação firmada na Súmula nº250, do extinto Tribunal Federal de Recursos. -Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma da sentença guerreada, com o acolhimento dos pleitos trazidos na proemial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe. - Precedentes -Recurso desprovido, condenado o autor, ora apelante em 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRELIMINARES AFASTADAS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE P ROVIDAS. 1. Inicialmente, no tocante à alegação da União/Fazenda Nacional de inadequação da via eleita, é preciso ressaltar que o presente mandado de segurança tem natureza eminentemente declaratória, além de caráter preventivo, na medida em que pretende afastar a atuação do Fisco no que concerne à exigência do ICMS sobre a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 2. Desse modo, não se cuida de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, o que é vedado pelo Enunciado nº 266, da Súmula da Jurisprudência do STF, e sim, de impetração de nítido caráter preventivo, visto que destinada a obstar eventual e futura aplicação de lei em lançamento tributário. 3. Quanto à compensação tributária, é plenamente possível em sede de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ, cujo enunciado dispõe: "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do d ireito à compensação tributária". 4. A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição. A compensação, no entanto, deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa, cabendo ao Poder Judiciário, a penas, reconhecer esse direito, ou não. 5. Quanto ao mérito, a matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a b ase de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 6. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à apelante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do 1 a rtigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 7. No que tange à eventual modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, sigo o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada. Conforme voto proferido pelo E xm o . D e s em b a r g a d o r L u i z A n t o n i o S o a r e s n a AMS n º 0139600.08.2016.4.02.5101 "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias o rdinárias". 8. Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e m sede de repercussão geral. 9.No que se refere à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rt. 195, I, "b" da Constituição Federal. 10. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença, que concedeu a segurança pleiteada para conferir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS com a exclusão do montante relativo ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito à compensação tributária, valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, artigo 170-A), ficando a o peração sujeita à conferência da Receita Federal do Brasil. 11. No tocante à compensação do indébito - se outros critérios não forem estabelecidos pelo E. Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706/PR - a autora, ora apelada, deverá se submeter aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, responsável por fiscalizar a certeza e liquidez dos créditos compensáveis, ocasião em que será verificada a eventualidade, ou não, de tais pagamentos, devendo a compensação efetivar-se na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/97, com redação em vigor à época do ajuizamento da ação, observando-se a impossibilidade de compensação com as contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às 2 aludidas contribuições, ficando a operação sujeita à fiscalização e conferência da R eceita Federal do Brasil. 1 2. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. TERCEIRO SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS (QESA). PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. I SONOMIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Apelação Cível interposta em face de sentença de fls. 162/164 que julgou improcedente o pedido que objetivara a promoção à graduação de Suboficial da Aeronáutica c/c com o reconhecimento dos direitos relativos às diferenças salariais entre o vencimento de Suboficial e o de 3º Sargento, bem como os a trasados a contar da primeira promoção, conforme Lei 12.158/2009. 2. Proposta demanda judicial em 03/10/2016, ou seja, após o decurso de mais de cinco anos do ato que o interessado pretende revisar, consubstanciado na Portaria DIRAP nº 3.512/1RC, de 17 de julho de 2007, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 139, de 23/07/2007, que transferiu o militar para a reserva remunerada, com a remuneração correspondente ao posto que ocupava em atividade, - Terceiro Sargento do Quadro Especial de Sargento - QESA -, resta manifesto que eventual direito do Autor encontra-se, irremediavelmente, fulminado pela prescrição do próprio fundo de direito (ex vi do art. 1º do Decreto nº 20.910/32), haja vista que o ato que se pretendia alterar constitui ato único de efeitos concretos, não atingindo apenas, como sustentado pelo recorrente, eventuais prestações devidas, acaso reconhecido o alegado direito à promoção à graduação de Suboficial. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do art. 1° do Decreto 20.910/1932, e não a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação (STJ, EDcl nos EREsp 1.333.320/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2014)" (EDRESP 201303152770, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, D JE DATA:24.04.2015). 4 . Apelação desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MILITAR. TERCEIRO-SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA FAB. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. ISONOMIA COM O QUADRO DE TAIFEIROS. LEI Nº 12.158/2009. DECRETO Nº 7.188/2010. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSUMAÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. O autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a promoção de Terceiro-Sargento (QESA) à graduação de Suboficial da Aeronáutica, a contar de 01/04/2010, por isonomia e equidade aos militares que eram do Grupamento de Taifeiros e que migraram para o novo Quadro de Taifeiros da FAB. 2. Para a concessão de assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família. Sendo presumida a condição de pobreza, esta somente pode ser afastada mediante prova incontestável em sentido contrário. 3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "A controvérsia relativa à promoção de militar versa sobre o próprio fundo de direito, e sujeita-se ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ" (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 554.266/SC. Relator: Ministro Herman Benjamin. Órgão julgador: 2ª Turma. DJe: 19/03/2015). 4. A Lei nº 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.188/2010, assegurou, na inatividade, o acesso às graduações superiores, limitado ao posto de Suboficial, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1992. 5. Considerando que a pretensão nasce a partir do momento da suposta lesão ao direito subjetivo, consoante o princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional, na espécie, é a data da edição do referido Decreto (27/05/2010). Portanto, tendo em vista que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em 26/09/2016, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito. 6. Ao contrário do entendimento do apelante, não se aplica ao presente caso o Enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a discussão recai sobre a lesão ao pretenso direito subjetivo do militar à promoção ao posto de Suboficial, que teria sido inobservado pela Administração Castrense. 7. Tendo em vista o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", majoro 1 a verba honorária fixada de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, § 4º, inciso III, § 6º e § 11º do Código de Processo Civil/2015, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma normativo 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: adicional de 1/3 de férias; primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado; aviso prévio indenizado e seus respectivos proporcionais de férias e décimo terceiro salário; folgas não gozadas; e adicional de horas extras. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (fls. 221/264) em face de sentença (fls. 183/200), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Impetrante, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, CPC/2015, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados da impetrante a título de adicional de 1/3 de férias, 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente, aviso prévio indenizado e respectiva parcela de férias e folgas não gozadas, bem como o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título com contribuições da mesma espécie, atualizados mediante a aplicação da taxa SELIC, respeitados o prazo prescricional quinquenal e o artigo 170-A do CTN. 2. A hipótese é de Mandado de Segurança impetrado pela TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. em face do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, que visa declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a seus empregados a titulo de adicional de 1/3 de férias; primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do funcionário em gozo de auxílio-doença ou acidente; aviso prévio indenizado e seus respectivos proporcionais de férias e décimo terceiro salário; folgas não gozadas; e adicional de horas extras, bem como o direito à compensação do indébito relativo aos valores indevidamente recolhidos a esse título nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura do Mandamus. 3. Na forma do enunciado nº 213 da Súmula do STJ, "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", que se realizará em 1 sede administrativa, cabendo ao Judiciário apenas a declaração ou não desse direito. 4. O Eg. STJ firmou entendimento de que deve ser considerado o regime vigente à época do ajuizamento da demanda, que não pode ser julgada à luz do direito superveniente. Precedente do STJ: AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA: 11/05/2010. 5. A parte autora não tem direito à compensação administrativa com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga ou creditada aos empregados e terceiros que lhe prestem serviços somente poderá ocorrer com outras contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Nesse sentido: REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012. 6. A presente demanda foi ajuizada em 19/02/2014, portanto, quando já vigia a Lei 11.457/07, que expressamente vedou a compensação das contribuições sociais com tributos de outra natureza, conforme definido nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, de seu art. 11. 7. A compensação permitida deve, contudo, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 8. Nos termos do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é a remuneração integral paga ao empregado, em razão do vínculo trabalhista, ainda que não correspondam a serviço efetivamente prestado. Assim, sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária as importâncias pagas a título de horas extras e férias proporcionais referentes ao aviso prévio indenizado. 9. A r. sentença deve ser reformada, na medida em que declarou a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores das férias proporcionais referentes ao aviso prévio indenizado, devendo ser mantida incólume quanto às demais questões, quais sejam: reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados pela impetrante aos seus empregados nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento em razão da concessão do auxílio-doença ou acidente; a título de aviso prévio indenizado; adicional de 1/3 de férias; e folgas não gozadas, podendo a impetrante, além de deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre tal verba, requerer administrativamente a compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda, com a aplicação da taxa Selic. Precedentes: REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014; AgInt no REsp 1624354/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 2 julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017; AgInt no REsp 1665817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018; REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014; RE 566621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe-195 Divulg 10/10/2011; Resp 1.269.570/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012. 10. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União Federal conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LOAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Apelação cível face à sentença que julgou extinto o processo devido à ocorrência de prescrição da pretensão pretendida na ação, na forma do art. 487, II do NCPC. - Malgrado tenha o magistrado sentenciante julgado extinto o feito com supedâneo no instituto da prescrição, verifica-se, na verdade, que se trata da observância da prescrição do fundo de direito ao caso em tela. - O que veio a prescrever foi o direito de o Autor desconstituir a decisão administrativa proferida em 2007, que indeferiu o requerimento administrativo do benefício em questão, razão pela qual, apesar de que se reconheça que não perece o direito ao benefício, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais, resta prescrito o direito da parte autora, ora apelante, de pleitear eventuais diferenças financeiras retroativas. - Ademais, impõe-se acatar o entendimento formado no Recurso Extraordinário 631.240 julgado pelo STF, que firmou o entendimento de que é imprescindível a existência de prévio requerimento administrativo para a proposição da ação junto ao Judiciário, tendo o Ministro Luís Roberto Barroso considerado em seu voto não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. - Manutenção da sentença que extinguiu o feito, porém, por motivo diverso, haja vista a falta de requerimento administrativo. Com a falta do interesse de agir, visto que a Administração Pública não examinou a pretensão, não há como saber se esta poderia ser satisfeita sem a necessidade da via judicial, pois o interesse processual é condição da ação, e, não sendo provado de plano, dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito. - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS. ART. 127, II, CTN. 1. A partir da leitura do art. 127, II, do CTN, é possível inferir, no que se refere às obrigações tributárias, que cada estabelecimento (filial) deve ser considerado como ente autônomo em relação à matriz, o que requer, decerto, a devida individualização, por intermédio de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 2. Nos termos da legislação tributária, cada estabelecimento é tido como estanque quanto às obrigações tributárias geradas e consectários delas advindas, já que o próprio CTN abarca o princípio de autonomia jurídico-administrativa do estabelecimento, no art. 127, II, do CTN. 3. Ainda que se afirme que o conjunto de filiais e a matriz façam parte de um todo indissolúvel denominado "pessoa jurídica", a existência de registros de CNPJ diferentes, à luz do art. 127, II, do CTN, caracteriza a autonomia em relação às obrigações tributárias que lhe dizem respeito, de modo a se individualizar, em relação a cada estabelecimento, o adimplemento das obrigações e a eventual suspensão de exigibilidade dos créditos tributários, para fins de obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal (arts. 205 e 206 do CTN), de forma individualizada. 4. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada exação, especificamente considerada, e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 5. Dessa feita, se um dos estabelecimentos não possui qualquer débito tributário que lhe seja exigível, terá direito à CND ou à CPDEN (arts. 205 e 206 do CTN), mesmo que outra filial ou a matriz possuam débitos. No campo do direito processual, por sua vez, é aceitável que seja invadido o patrimônio de um estabelecimento (filial), mesmo que o débito se refira a um outro ou à matriz, em razão de a pessoa jurídica responder pela dívida, à luz da unidade patrimonial: a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, e esta última que irá responder no polo passivo das demandas judiciais, o que possibilita a penhora de bens integrantes de quaisquer filiais ou da matriz. 6. O princípio da autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos, portanto, para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal, de forma individualizada, para os estabelecimentos que possuem CNPJ próprio, em nada conflita com o princípio da unidade patrimonial, 1 consagrado no entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1355812/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje de 31/05/2013. 7. Para que fosse obstada a obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal, em relação à filial com CNPJ próprio, seria imprescindível que a Fazenda comprovasse a existência de débitos tributários exigíveis do estabelecimento, não podendo alegar óbice em razão de a matriz possuir débitos pendentes. 8. Remessa oficial e apelo da UNIÃO a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE I- Tratando-se de direito previdenciário e considerando que o pedido formulado diz respeito ao próprio direito da parte à percepção do benefício, entendo que a imutabilidade da coisa julgada pode ser, em situações excepcionais, flexibilizada. Na hipótese dos autos, o pedido de pensão por morte foi julgado improcedente no primeiro processo, por não ter a parte autora se desincumbido do seu ônus de provar sua dependência econômica do filho falecido. II- Não há dúvidas de que, apesar de ter se fundado em insuficiência de provas do fato constitutivo do direito da autora, a sentença de mérito do primeiro processo fez coisa julgada material. Contudo, como já observado, o que está em jogo é o direito da dependente do segurado falecido ao benefício de pensão por morte. A apelante alega que teve grande dificuldade de obter a documentação necessária à comprovação da dependência econômica do de cujus. III- Tendo havido a obtenção de prova nova, a qual a parte não tivera acesso durante o curso do processo por motivos alheios à sua vontade, e tratando-se ademais de sentença de improcedência pautada em ausência de provas, é possível excepcionalmente o ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto do que a anterior. IV- Em outras palavras, não se pode negar à autora de forma definitiva o gozo de benefício previdenciário a que possa fazer jus, se há obtenção de prova nova sobre o direito à percepção do benefício, especialmente quando tal prova não foi produzida no processo originário por motivo de força maior, alheio à vontade da parte. V- A autora afirmou que deseja arrolar testemunhas. Portanto, o presente processo deve ser devolvido ao juízo a quo, a fim de que sejam produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo inaplicável a Teoria da Causa Madura, previsto no art. 515, § 3, do CPC/73, vigente à época da sentença e reproduzido no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. VI- Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2017 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 2