APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. LEIS N.ºS 8.186/1991 E 10.478/02. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CBTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. RE 870.947. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS DA AUTORA E DO INSS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECURSO DA UNIÃO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E P ARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em saber se, ao fundamento de tratamento isonômico, o demandante tem direito a obter complemento de aposentadoria de que é titular, calculado a partir da tabela salarial aplicada à CBTU e incluídos todos os reflexos salariais decorrentes do PES/2010, b em como o pagamento de prestações pretéritas com juros e correção monetária. 2. Rejeitadas as teses de legitimidade passiva da CBTU arguida pelo autor, bem como a de ilegitimidade levantada pela autarquia previdenciária, uma vez que, nas ações em que se postula revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário, devem figurar conjuntamente no polo passivo apenas o INSS e a União. O INSS é responsável diretamente pelo pagamento das aposentadorias, bem como por dar cumprimento à eventual concessão judicial, enquando a União cuida da verba referente à complementação para repasse à autarquia arevidenciária. 3. Rechaçada a prejudicial de prescrição do fundo de direito alegada, haja vista que, em se tratando de relação de trato sucessivo, não se cogita de decadência ou prescrição do fundo de direito, mas apenas da quinquenal anterior à propositura da ação, nos termos do Enunciado n.º 85 da Súmula do STJ, estando prescritas apenas as parcelas eventualmente devidas anteriormente a 16.01.2010, já que a presente d emanda foi ajuizada em 16.01.2015, na forma do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. 4. A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. Com a superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.º 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no mencionado decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Sucede que o art. 1.º da Lei n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na L ei n.º 8.186/91. 5. O parâmetro para a complementação é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e apenas as parcelas permanentes diretamente relacionadas com o cargo (e não com a 1 situação pessoal de cada ex-ferroviário quando ainda estava em atividade) compreendem a respectiva remuneração, acrescida somente da gratificação adicional por tempo de serviço (art. 2.º, caput, da Lei n.º 8 .186/91. c/c o art. 41 da Lei n.º 8.112/90). 6. O fato de determinado empregado ter incorporado gratificações ou qualquer outra vantagem remuneratória - inclusive as decorrentes do exercício de cargos ou funções de confiança - de forma alguma tem o condão de influenciar no cálculo do valor da complementação a que este empregado fará jus após a aposentadoria. Afinal, tal incorporação - de caráter estritamente individual - em nada altera o paradigma remuneratório utilizado no cálculo da complementação, a ser aplicado, nos termos da lei, indistintamente a t odos os beneficiários que, por ocasião da aposentadoria, encontrarem-se no mesmo nível de referência. 7. Os ditames da Lei n.º 8.186/1991 são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela. Aliás, tal isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º 10.233/2001 (redação dada pela Lei n.º 11.483/2007), ao determinar que a paridade remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.ºs 8.186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da Valec, com o acréscimo da gratificação adicional por t empo de serviço. 8. Não assiste razão ao autor em sua pretensão de que seja aplicada outra tabela ou plano de e mpregos e salários - que não a da RFFSA - no cálculo do valor de sua complementação de aposentadoria. 9. As parcelas pretéritas devidas a título de complementação de aposentadoria deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, considerando o reconhecimento da prescrição das prestações anteriores a 16.05.2010. 10. No julgamento das ADIs n.ºs 4.357 e 4.425 (Relator Ministro AYRES BRITTO, 14/03/2013) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da Constituição Federal e, tendo em vista que o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação da Lei n.º 11.960/2009, praticamente reproduz a referida norma constitucional, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Naquela ocasião, não foi especificado qual o índice de correção monetária a ser adotado, razão pela qual foi mantida a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor A mplo Especial - IPCA-E, adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 2001. 11. O C. STF, posteriormente, em sede de repercurssão geral, reconheceu a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1.º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (RE n.º 870.947, Rel. Ministro Luiz Fux, 25/06/2015). Desse modo, a decisão do Plenário proferida nas ADIs n.ºs. 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR apenas no que toca ao período posterior à inscrição do crédito em precatório, uma vez que a Emenda Constitucional n.º 62/2009 referia-se somente à a tualização monetária do precatório, e não ao período anterior. 12. Em recente decisão proferida no julgamento do mesmo RE 870.947, o STF definiu duas teses sobre a matéria, sendo uma delas no sentido de afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Portanto, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção 2 monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda N acional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 13. No tocante à verba honorária, as disposições do novo Código de Processo Civil - nCPC (Lei n.º13.105/2015) relativas à sucumbência processual, particularmente aos honorários de advogado, não podem ser aplicadas no julgamento dos recursos interpostos contra sentenças publicadas na vigência do C PC/73, impondo-se que essa questão seja equalizada ainda pelos critérios do Código anterior. 14. Muito embora se dê provimento parcial ao recurso da União, descabida é a condenação do autor ao pagamento de honorários, diante do reconhecimento da sua sucumbência mínima, com fulcro no d ispsoto no art. 86, parágarfo único, do vigente Estatuto Processual Civil. 15. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo C PC.". 16. Não obstante o provimento parcial do apelo da União, descabida é a condenação do demandante ao pagamento de honorários recursais em seu favor, uma vez que, a teor do estatuído no art. 85, § 11, da nova Lei de Ritos, a sua fixação pressupõe condenação anterior a ser majorada, o que não ocorreu na hipótese em testilha. De outra banda, os recursos do INSS e do autor foram improvidos. Dessarte, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios a que foi condenada a autaquia previdenciária majorados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação inicial em verba honorária estabelecida na sentença, com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15, e majorados em 1% (um por cento) a condenação do demandante ao pagamento de verba honorária em favor da CBTU, tomando como base de cálculo o valor da causa, ressaltando, contudo, a suspensão da exigibilidade da mencionada verba, diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, a teor do e statuído no art. 98, § 3.º, do CPC/15. 17. Apelações do autor e do INSS conhecidas e improvidas. Apelação da União e remessa necessária c onhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REFINANCIAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 148 DE 2014. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA QUITAÇÃO. MAIOR AMPLITUDE DO QUE SIMPLES DIREITO AO RECÁLCULO. NÃO É POSSÍVEL DESISTÊNCIA SEM ANUÊNCIA DA UNIÃO. REMESSA E RECURSO PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a extinção do feito sem resolução do mérito com base em perda superveniente do objeto causada pela alteração da Lei Complementar 148 de 2014 pela LC 150 de 2015 que garantiu o direito ao refinanciamento. Ademais, se os honorários serão devidos pela União ou pelo Município. 2. No caso, a celeuma não se vincula somente ao direito de refinanciamento advindo da Lei Complementar 148 de 2014, seja com a redação original ou com a alteração promovida pela LC 151 de 2015. Mas, abarca os valores efetivamente considerados devidos para fins de obtenção da declaração de quitação. 3. Na ocasião do pleito cingir-se na declaração de quitação para fins de extinguir relação jurídica, somente o reconhecimento do direito ao recálculo do débito não poderá dar azo à perda de objeto. Dito de outro modo, o objeto inicial sagrado pela causa de pedir e subsequentes pedidos contempla questão maior do que a simples alteração legislativa que supostamente teria obrigado a União a promover o refinanciamento e extinguiria o débito. Ora, não se sabe se o valor efetivamente apontado pelo município como devido será suficiente para o aludido refinanciamento sem que haja devida digressão probatória. 4. De tal forma, a alteração legislativa a garantir o refinanciamento somente resolveria o direito ao recálculo da dívida, mas não ao reconhecimento da quitação com a confirmação da extinção do débito como pleiteado desde a inicial. E, a extinção sem resolução do mérito perpetuará a crise de incerteza e o conflito com possibilidade de novo ajuizamento. 5. Logo, o pedido do município vincula-se à desistência, embora travestido do argumento de perda do objeto. Aquela depende da concordância do réu para permitir o acolhimento conforme o §4º do artigo 485 do CPC. 6. Remessa necessária e apelo conhecidos e providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. I - Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que os réus, por meio do SUS, procedam, no prazo razoável de 10 (dez) dias (simples), ao fornecimento ao autor do medicamento pleiteado, qual seja, IBRUVICA (IBRUTINIBE) 140MG, enquanto for necessário ao seu tratamento, nos termos dos laudos e receituários médicos, mediante a entrega no Hospital Santa Rita de Cássia - CACON, no qual o referido paciente vem se submetendo a tratamento oncológico, cominando ao ora Agravante multa diária correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento. II - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. III - A Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197). IV - Visa o Sistema Único de Saúde, assim, à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem. V - No que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). VI - Compulsando-se os autos, verifica-se que o Autor foi diagnosticado com Linfoma da Zona do Manto (CID C85.1) e Síndrome de Kartagener, sendo indicado para o adequado tratamento da patologia que o acomete o uso do medicamento IMBRUVICA (IBRUTINIBE). VII - Quanto ao tema da oncologia, existe direito específico a tratamento, conforme a Lei nº 12.732/2012. O paciente com neoplasia maligna tem o direito de receber, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, o tratamento existente e necessário. Isso não quer 1 dizer tratamento em específica unidade oncológica, ou um específico tratamento oncológico (eventualmente já ineficaz), devendo tal questão ser submetida à aferição médica. VIII - Registre-se que o tratamento realizado por meio de diversas sessões de quimioterapia convencional não resultou em regressão da doença, estando atestado no relatório médico, acostado às fls. 25/27 dos autos principais, que a ausência de fornecimento do fármaco pleiteado pode ocasionar grave comprometimento do bem-estar, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e risco de morte, restando, desta forma, caracterizada a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de seu fornecimento em sede administrativa. IX - Da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, em virtude também do caráter evolutivo da doença, bem como pela devida comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade do medicamento pretendido, conclui-se que cabe ao poder público assegurar seu fornecimento para o adequado tratamento do autor. X - Em que pese a existência de limitações orçamentárias, esta não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). XI - Agravo de Instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha afetado o Recurso Especial nº 1.657.156 para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos e determinado a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão da "obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS", tal não impede, de acordo com o disposto nos artigos 313, 314, 928 e 982, §2º, do Código de Processo Civil, a apreciação dos pedidos de tutela de urgência, como ocorre no caso em apreço, que se refere a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o fornecimento de medicamento não padronizado. 2 - Importante asseverar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do próprio Recurso Especial nº 1.657.156, decidiu, em questão de ordem, que "a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no artigo 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no artigo 300, do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas". 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 4 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 5 - Da detida análise dos autos originários, sobretudo do relatório elaborado por médico neurologista, verifica-se que a parte autora, ora agravante, menor com 5 (cinco) anos de idade, é portadora de atrofia muscular espinhal infantil, necessitando, com urgência, do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN) para adequado tratamento de sua doença. Destacou-se, no relatório médico, que o medicamento pleiteado é a única terapêutica com possibilidade de interromper a progressão da doença e que, quanto maior a demora para o início do tratamento, 1 menor a chance de um prognóstico mais favorável para a parte autora, ora agravante. Salientou-se, ademais, que a fisioterapia e as demais terapias de reabilitação são apenas paliativas, não interrompendo a progressão da doença. 6 - Ainda de acordo com tal relatório médico, a atrofia muscular espinhal é uma doença neurodegenerativa hereditária, caracterizada pelo envolvimento preferencial dos neurônios motores do corno anterior da medula e dos núcleos motores dos nervos cranianos, manifestando-se clinicamente com um quadro de fraqueza e atrofia muscular progressiva de predomínio proximal e disfunção progressiva da musculatura bulbar, com disfagia, disfonia e dificuldade respiratória. 7 - Importante consignar que o medicamento pleiteado possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e que não existe Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a doença de que é portadora a parte autora, ora agravante, destacando-se, nesse diapasão, a própria informação prestada pela Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo, no sentido de que não há substitutos ao medicamento pleiteado e que o tratamento fornecido no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS baseia-se em terapia de suporte neurológico, motor e respiratório. 8 - O elevado custo do medicamento não exime o poder público da responsabilidade pelo seu fornecimento, bem como não se revela hábil a retirar, do indivíduo acometido da doença, o direito de recebê-lo, diante da impossibilidade de ser substituído por outro medicamento de igual eficácia. 9 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a presença de elementos que indicam a imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano ( periculum in mora), diante da gravidade da enfermidade e do risco de óbito caso não seja fornecido o adequado tratamento. 10 - Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 22, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.212/91). COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE (VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Juízo de origem não se manifestou em relação ao pedido formulado pela Impetrante quanto ao afastamento da incidência da contribuição para o SAT/RAT no que se refere aos valores pagos aos seus empregados nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente, bem como a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas, de aviso prévio indenizado e de auxílio-acidente e ao afastamento da contribuição previdenciária e da contribuição ao SAT/RAT incidente sobre os reflexos relativos a tais verbas, limitando-se a examinar a questão da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tais verbas. Assim, restaram configurados o julgamento citra petita e a consequente nulidade da sentença quanto ao ponto. 2. Como a questão é exclusivamente de direito e está madura para julgamento, o pedido formulado na inicial deve ser apreciado diretamente por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/15. 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário, pago pelo INSS ao segurado que sofra acidente de trabalho de que resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. Como a verba não é paga pelo empregador, não há interesse da Impetrante em obter a declaração de não incidência das contribuições sobre o auxílio-acidente. 4. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 5. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 6. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 20/05/2010, por se tratar de ação ajuizada em 20/05/2015, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 7. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 8. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença e auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Precedentes 1 do STF e do STJ. 9. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte valha-se da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 10. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá taxa de 1%, tal como prevê o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95. 11. Declarada nulidade parcial da sentença. Remessa necessária a que se dá parcial provimento para extinguir o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15, no tocante ao pedido de afastamento da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-acidente. Apelação da União Federal a que se nega provimento. Apelação da Impetrante a que se dá parcial provimento, nos termos do art. 1.013, § 1º, inciso II, do CPC/15.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. JUSTO RECEIO. VIA INADEQUADA PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. A obrigação tributária é ex lege e o lançamento, atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), do que decorre o justo receio do contribuinte de que o tributo lhe seja exigido pela autoridade fiscal. Portanto, admite-se a impetração de mandado de segurança preventivo para questionar a exigência tributária, inclusive com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos, desde que este não seja o único pedido formulado na inicial. 2. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"(Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 3. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 4. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça. 5. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. 6. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 7. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de taxa SELIC, com outros tributos administrados pela SRFB, observado o art. 170-A do CTN. 1 8. Remessa necessária e Apelação da União a que se nega provimento. Apelação da Impetrante parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDEPEDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Recurso de Embargos de declaração oposto pela parte autora por meio do qual se insurge quanto à decadência do seu direito de pleitear a revisão no benefício previdenciário de que é titular. - Firmada a premissa de que o prazo decadencial do direito de pleitear a revisão do benefício previdenciário é de dez anos contados a partir da vigência da inovação legislativa, no caso dos benefícios concedidos anteriormente à inovação, tendo sido ajuizada a ação em 23/02/16, considerando a vigência da inovação legislativa em 27/06/1997, operou-se a decadência em 27/06/2007, uma vez que verificado, pelo documento acostado ao feito, que a pensão por morte foi concedida à autora com início em 10/10/91. - O Direito Brasileiro não adotou o contencioso administrativo o qual restou substituído pela unicidade da jurisdição estatal (CF/88, art. 5.º, inciso XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), bem como consagrou o princípio da independência de instâncias civil, penal e administrativa. - O acesso à jurisdição não depende do exaurimento das vias administrativas, sendo desnecessário o percurso das várias instâncias recursais como condição de procedibilidade em Juízo, não estando, pois, o segurado obrigado a aguardar a solução da referida instância administrativa para pleitear, junto ao Judiciário, o benefício a que entende ter direito. - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXECUÇÃO DO JULGADO. TÍTULO JUDICIAL. LAUDOS TÉCNICOS AMBIENTAIS. ELABORAÇÃO (NR-15 E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS SRH Nº 02/2010 E SEGEP Nº 06/2013) PARA CADA UNIDADE EM QUE LOTADOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL E CUJO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENHA SIDO CESSADO EM JANEIRO/2011. CONTORNOS ESPECÍFICOS DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO (DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO). HIPÓTESE QUE EXIGE EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA E NÃO COLETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Decisão agravada que, nos autos de Ação de Conhecimento (processo no 0012153-13.2011.4.02.5101, autos eletrônicos), determinou à ora Agravante que apresentasse, no prazo impreterível de 30 (trinta) dias, "os Laudos Técnicos adequados aos termos da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como nas Orientações Normativas SRH nº 02, de 19.02.2010 e SEGEP nº 06, de 18.03.2013, em estrito cumprimento ao título judicial executado", ressaltando que o não cumprimento exato das decisões jurisdicionais poderia implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça, bem como aplicação de multa pessoal ao responsável pelo cumprimento, sem prejuízo de sanções criminais, civis e processuais. 2. Agravo de instrumento que visa, em síntese, seja "afastada a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça pelos agentes envolvidos e, portanto, a incidência de multa diária, bem como [...] para que seja concedido prazo não menor do que 120 (cento e vinte) dias para o seu cumprimento, ressalvada a situação dos servidores cedidos aos diversos municípios". 3. Título judicial formado nos autos originários (processo nº 0012153-13.2011.4.02.5101), com trânsito em julgado em 10.03.2015, em que julgados procedentes em parte os pedidos formulados pelo SINDSPREV- RJ em face da União Federal, para condenar esta última (ora Agravante) em obrigação de fazer, qual seja, "no prazo máximo de 60 dias, adotar as providências necessárias para fins de elaboração do laudo técnico referido na Norma Regulamentadora NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como nas Orientações Normativas SRH nº 02, de 19.02.2010 e SEGEP nº 06, de 18.03.2013, com vistas a verificar, no caso concreto, o direito de cada servidor substituído processual do SINDSPREV-RJ à percepção do adicional de insalubridade pretendido". 4. Âmbito de aplicação do título judicial que abrange apenas os servidores filiados ao SINDSPREV-RJ e " lotados nos quadros da Ré" na data do ajuizamento da ação principal (12.08.2011) e que vinham fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade até janeiro de 2011, data em que tiveram interrompido o pagamento dessa verba. 5. Exame dos autos que evidencia que a União Federal (Agravante) deu início ao cumprimento da 1 obrigação logo após o trânsito em julgado do título judicial, sendo que vem diligenciando em cumprir integralmente a obrigação, ainda que elaborando laudos periciais genéricos/coletivos para cada instituição/departamento. 6. Título judicial ora executado que diz respeito a direito individual homogêneo, atribuível apenas a uma classe específica de servidores públicos (aqueles que, filiados ao SINDSPREV-RJ na data do ajuizamento da ação principal, tenham deixado de receber adicional de insalubridade a partir de janeiro de 2011), razão pela qual cabe perquirir-se o efetivo interesse na elaboração desses laudos por todos os servidores contemplados no título judicial, que sequer reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, para o qual se revela necessária a propositura de nova demanda, por cada servidor que atenda aos requisitos especificados no título judicial, com vistas à execução individualizada desse julgado, que determina expressamente "verificar[-se], no caso concreto, o direito de cada servidor substituído processual do SINDSPREV-RJ à percepção do adicional de insalubridade pretendido". 7. Hipótese concreta em que não se verifica a ocorrência de litigância de má-fé, ao contrário do que alega o SINDSPREV-RJ em contrarrazões de agravo, impondo-se apenas esclarecer, em consonância com o título judicial transitado em julgado nos autos principais, que que a execução desse julgado deve ser efetuada em caráter individualizado, e não coletivo, como vem ocorrendo, e apenas para os servidores que atendam aos requisitos especificados nesse título judicial formado nos autos principais. 8. Agravo de instrumento da União Federal provido para, reformando-se a decisão agravada, esclarecer que a execução do julgado deve ser realizada de modo individualizado e não coletivo, e apenas para aqueles servidores filiados ao SINDISPREV-RJ em 12.08.2011 (data do ajuizamento da ação principal) e que tenham comprovadamente deixado de receber adicional de insalubridade a partir de janeiro de 2011, sem ter obtido, até a presente data, a reanálise da sua situação fática.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INCRA. MEIO DE PROVA. IMAGEM. GOOGLE EARTH. POSSIBILIDADE DE DEFESA DA POSSE COM FUNDAMENTO NO DOMÍNIO. EXCEPCIONALIDADE. JUS POSSIDENDI. 1. Em ação de reintegração na posse ajuizada pelo INCRA, relativamente a uma área de 60.000m² ou 6 ha (seis hectares), supostamente encravada dentro da área do Projeto de Assentamento Nova Safra, estabelecida em razão da desapropriação da Fazenda Safra (Processo nº 0011030- 40.1998.4.02.5002), julgou-se procedente o pedido, deferindo pleito inicial de reintegração na posse em favor da autarquia agrária, por entender que a vertente dominial para o desfecho possessório encontra óbice no que preconiza o §2º do artigo 1.210 do CC/02 e que a autarquia exercia melhor posse. 2. O INCRA fundamenta sua posse no fato de que a área de 60.000,00m2 estaria incluída no objeto da desapropriação que ensejou a criação do Projeto de Assentamento Nova Safra. Os réu/apelantes, por outro lado, justificam a manutenção na posse, argumentando que a área em questão não estava incluída nos limites da área objeto do decreto presidencial de reforma agrária, tendo adquirido a propriedade da área 60.000,00m2 registrada na matrícula 34.452 Lº 2, em Cachoeiro de Itapemirim/ES, por meio de escritura de compra e venda de 01/11/2011. 3. Não há violação ao art. 10 do CPC por terem sido utilizadas imagens obtidas no programa "Google Earth" pelo magistrado, ferramenta tecnológica anteriormente utilizada pela autarquia agrária e não impugnada pelos demandados. Segundo jurisprudência do STJ "o ‘fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)." (4ª Turma, EDcl no REsp 1.280.825/ RJ, DJe 01/08/2017). 4. Em razão da atipicidade dos meios de prova, os fatos podem ser provados, no processo, por qualquer meio de prova (art. 332 do CPC-73, atual art. 369 do CPC-2015) ainda que atípicos, desde que moralmente legítimos e desde que a prova não tenha sido obtida ilicitamente (art. 5º, LVI, da CRFB/88), não havendo vedação legal que impeça a utilização das novas tecnologias para se demonstrar a verdade dos fatos no processo judicial. 5. Os contendores discutem a sua melhor posse com base no domínio, assistindo razão aos apelantes ao alegarem que a reintegração na posse não se limita ao jus (factum) possessionis direito originado da situação jurídica de posse, independentemente da preexistência de uma relação jurídica que lhe dê causa mas à concepção do direito de possuir como uma das faculdades jurídicas que 1 integram a propriedade (jus possidendi). 5. Segundo a jurisprudência pátria, não é absoluta a vedação em se discutir a posse com base no domínio (art. 923 do CPC/73 e atual art. 557 do CPC/2015 e art. 1.210, §2º, do CC/02), podendo ser formulada incidentalmente com o fim de se obter tutela possessória, quando a posse de ambos for dúbia ou quando as partes disputam a posse com o argumento de propriedade (STJ, Corte Especial, EREsp 1.134.446/MT, julgado em 21/03/2018). 6. Dispõe o verbete nº 487 da Súmula do STF que "será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada", o que demonstra a possibilidade de o interdito possessório fundar-se, ainda que excepcionalmente, em alegação de domínio. 7. Também se justifica a necessidade de considerar a alegação do domínio em demandas possessórias, em razão da eficácia vertical (imediata) do direito fundamental de propriedade (art. 5, XXII, da CRFB/88), bem como do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), não sendo razoável exigir como única alternativa ao réu, a propositura de ação reivindicatória quando ambas as partes disputam a posse com o argumento de propriedade. Lições doutrinárias de José Miguel Garcia Medina (Código Civil Comentado São Paulo: RT, 2014). 8. Reconhecido que as partes disputam a posse a título de domínio (jus possidendi) e que para definição da melhor posse é preciso apurar a existência da alegada superposição do imóvel de 60.000 m2 com a área desapropriada (871,20 ha), deve ser anulada a sentença, a fim de que seja elucidada a cadeia dominial da área de 60.000m2. 9. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIDO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCARGOS LEGAIS. HONORÁRIOS PÚBLICOS. COBRANÇA JUDICIAL ATRAVÉS DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE AUTARQUIA FEDERAL PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DECLAROU A INCOSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 29 E SEGUINTES DA LEI 13.327/16. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - cumpre reconhecer a ausência de interesse recursal da Autarquia-Agravante em combater decisão de primeiro grau que, ao declarar a inconstitucionalidade incidental dos arts. 29 e seguintes da lei 13.327/16, procurou justamente preservar os cofres públicos contra o desvirtuamento, possivelmente inconstitucional, da destinação aos advogados públicos das verbas relativas aos encargos legais acrescidas aos créditos cobrado pela ANP por meio do executivo fiscal. II - como se pode constatar das razões recursais que embasam o presente agravo de instrumento, a ANP se tornou indefesa no que tange ao seu direito à cobrança da verba em discussão a partir do momento em que os advogados públicos, representantes judiciais da Autarquia, passaram a defender nos autos os seus próprios interesses em detrimento dos interesses do órgão público cuja defesa deveriam, por dever de ofício, promover. III - O patente conflito de interesses mantido entre advogado público e órgão estatal por ele representado na defesa da destinação das verbas sucumbenciais aos agentes públicos configura aberrante sobreposição de interesses particulares sobre o interesse público que não se pode tolerar, mormente quando se depara o magistrado com situação inusitada como a dos autos, em que a decisão impugnada adota entendimento amplamente favorável ao ente estatal e este, por sua vez, denotando aparente esquizofrenia, ao invés de corroborar a linha de defesa do erário prestigiada pela decisão de primeiro grau, se insurge contra tal entendimento, em detrimento de seus próprios interesses. IV - Partindo-se da premissa de encontrarem-se atualmente em vigor normas que conferiram aos advogados públicos o direito de perceber honorários de sucumbência (§19 do art. 85 da Lei 13.105/15 c/c art. 29 da Lei 13.327/16), impende concluir, inevitavelmente, que tais normas derrogam aquela que anteriormente previu, à luz do ordenamento anterior, que o encargo legal acrescido aos créditos inscritos em dívida ativa seria substitutivo a condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União (§1º do Art. 37-A da Lei 10.522, incluído pela Lei nº 11.941/2009). É certo que tal previsão legal foi concebida quando ainda não se cogitava que o legislador infraconstitucional viria a estender o direito aos honorários sucumbenciais, já reconhecidos aos advogados privados, também aos agentes públicos remunerados por subsídios. Ora, admitindo-se, em tese, a constitucionalidade dos arts. 29 da Lei 13.327/16 e 85, §19, do CPC/15, atualmente vigentes, afigura-se de rigor reconhecer que tal direito à verba de sucumbência deverá ser 1 exercitado nos termos e na forma da legislação aplicável aos créditos privados, sendo inadmissível cogitar de sua cobrança pela via excepcional do executivo fiscal, como se de créditos públicos se tratasse. V - Ainda que fosse possível superar a constatada falta de interesse recursal da ANP para questionar a decisão agravada, que lhe foi amplamente favorável, e ainda que se possa admitir que não venha a ser declarada por este Tribunal ou pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade das normas que estenderam aos advogados públicos o direito autônomo aos honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública, nem mesmo assim a análise da matéria conduziria à aceitação da tese de que os encargos legais acrescidos aos créditos inscritos em Dívida Pública poderiam, na condição de "substitutivos da condenação do devedor em honorários advocatícios", ser cobrados por meio do executivo fiscal. VI - Agravo de Instrumento não conhecido.

Nº CNJ : 0117036-35.2016.4.02.5101 (2016.51.01.117036-5) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : PAULO NEVES ADVOGADO : RJ182038 - WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01170363520164025101) EME NTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SARGENTO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO À SUBOFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. GRATUIDADE DE J USTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise do suposto direito de promoção retroativa à graduação de suboficial e pagamento das parcelas pretéritas, com vistas a definir se é caso de prescrição de fundo de direito ou de t rato sucessivo. 2. A prescrição atinge o próprio fundo de direito da pretensão para reconhecimento de direito à promoção. P recedente do STJ. 3. Mantida a gratuidade de justiça, uma vez que restou inferida a situação de vulnerabilidade econômica do a pelante. 4 . Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PROVENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA FÉ DO ADMINISTRADO CARACTERIZADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9784/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART 25 DA LEI N.º 12.016/2009. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em verificar a possibilidade de a Administração rever ato que beneficiou o administrado, no caso, a promoção à patente de Suboficial Reformado, passando o impetrante a receber proventos alusivos ao posto de Segundo Tenente, por força da edição da Lei n.º 12.158/2009. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrem eles eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade (inteligência da Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal - STF). 3. É certo que, até o advento da Lei n.º 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF, sendo que a aludida lei, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). Todavia, inaplicável o dispositivo legal na espécie, eis que a sua vigência, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado (STJ, MS 200301009709/DF, Relatora Eliana Calmon, DJ de 14/11/2005). 4. O sobredito prazo decadencial se aplica tanto em caso de atos nulos quanto de anuláveis, conforme firme jurisprudência do STJ. 5. O poder da Administração Pública de revogar e anular seus atos não é absoluto nas hipóteses de situações constituídas com aparência de legalidade, sendo imprescindível a a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e onde seja assegurado o direito ao contraditório, com a participação daqueles que terão modificada situação já alcançada. 6. Na espécie, não há se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, porquanto o autor foi notificado para apresentar defesa nos autos do processo administrativo instaurado para o fim de revisão do ato que lhe concedeu promoção, como se extrai do 1 documento acostado no caderno processual. 7. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se aplica o art. 54 da Lei n.º 9.784/99 aos processos em que a Corte de Contas exerce competência constitucional de controle externo, na medida em que a concessão de aposentadoria e/ou pensão por morte é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com a manifestação de mais de um órgão, finalizando com seu registro pelo Tribunal de Contas da União - TCU (MS 31472 / DF - DISTRITO FEDERAL; Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 27/10/2015; MS 32435 AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 04/08/2015). Todavia, esse entendimento é aplicável apenas em relação ao ato de concessão inicial de aposentadoria, reserva/reforma e pensão. Aqui, não se discute a impugnação da concessão da reserva pelo Tribunal de Contas da União, mas sim a pretensão de a própria Administração revisar o seu próprio ato mais de cinco anos após o recebimento dos proventos pelo administrado. 8. No caso vertente, a Administração Militar entendeu por ilegal a cumulação de vantagens pelos militares taifeiros da reserva remunerada, com efeitos econômicos a partir de julho de 2010. Por meio do Parecer n.º 418/COJAER/CGU/AGU, de 28/09/2012, combinado com o 1.º Despacho n.º 137/COJAER/511, de 19/03/2014, firmou a Administração Militar o entendimento de que era vedada a superposição de graus hierárquicos. Sucede que tais manifestações da Administração Militar não se equiparam ao exercício do direito de anular preconizado no § 2.º do art. 54 da Lei n.º 9.784/99, pois desprovidas da virtude de deflagrar, por si, procedimento de desfazimento do ato concreto que havia beneficiado o impetrante. Da mesma forma, a Portaria COMGEP n.° 1.471-T/AJU, de 25 de junho de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n.º 121, de 1.º de julho de 2015, não tem eficácia suficiente para impedir ou interromper a decadência administrativa, porque não constituía procedimento efetivo de revisão ou de anulação do ato anterior concessivo, mas apenas tinha por finalidade constituir Grupo de Trabalho que iria promover os atos administrativos necessários à revisão dos benefícios em discussão. Não havia, portanto, naquele momento, o objetivo claro de aplicação do poder de autotutela administrativa para fim de revisão do atos de ofício da Administração que beneficiaram particulares específicos. 9. O benefício impugnado teve efeitos financeiros gerados a partir de 1.º de julho de 2010, com o primeiro pagamento em 1.º de agosto de 2010. Conquanto tenha a ré noticiado a expedição de documento, datado de 15/07/2015, informando que estaria procedendo à revisão de todas as concessão de melhoria de proventos ou pensões, inexiste, no processo, comprovação efetiva de quando o teor daquele documento chegou ao conhecimento do autor. Tampouco há juntada do documento, a fim de demonstrar os pressupostos de fato e os fundamentos jurídicos que determinariam a revisão. Desse modo, o exercício do direito de anular só teve início a contar da data - posterior a 06/07/2016 - em que o impetrante teve ciência da medida da autoridade administrativa que impugnou a validade do ato administrativo questionado. E, desde o início dos efeitos financeiros da rubrica que acarretou a alegada superposição de graus hierárquicos, até a ciência ao autor de que tais valores eram indevidos, passaram-se mais de cinco anos. 10. Não se está diante de comprovada má-fé do destinatário do ato administrativo, hipótese que não se sujeita ao transcurso do prazo decadencial. Tampouco trata-se de situação flagrantemente inconstitucional, que não se consolida pelo simples transcurso do prazo decadencial, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (nesse sentido: MS 28.279/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 28/4/10). 11. Considerando que a parte autora recebe a superposição de graus hierárquicos há mais de 05 (cinco) anos, sem que a Administração tenha exercido no tempo hábil o direito de anulação, houve a estabilização dos efeitos do ato administrativo pelo decurso de tempo, consolidando assim uma expectativa 2 legítima ao destinatório do ato. 12. Em Sessão Ordinária do dia 07/03/2018, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, reconheceram a possibilidade de "...aplicação da Lei 12.158, de 28/12/2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, passíveis de recebimento conjunto pelos abrangidos nas mencionadas normas, bem como aos inativos nos termos do art. 110 da Lei 6.880/1980;". 13. Descabida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, uma vez que, com supedâneo no art. 85, § 11, da vigente Lei de Ritos, a sua fixação pressupõe condenação anterior a ser majorada, o que não ocorreu na hipótese em comento, ante a vedação imposta pelo art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. 14. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUE SE FUNDA A AÇÃO (ART. 487, III, "c", NCPC). HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A renúncia ao direito sobre o que se funda a ação é ato privativo do autor e independe de anuência da parte contrária, podendo ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2. No caso dos autos, por meio da petição de fls. 230, a empresa apelante, com a finalidade de incluir os débitos objetos do presente mandado de segurança no parcelamento tributário previsto na Lei nº 13.496/2017, desistiu do mandado de segurança e renunciou a quaisquer alegações de direito sobre o objeto em discussão, requerendo a extinção do processo, na forma do art. 487, III, "c" do CPC/2015. 3. Os advogados que subscrevem a petição de fls. 230 possuem poderes para, em nome da empresa apelante, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme procuração de fls. 92. 4. Homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, manifestada pela empresa apelante. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, §3º, da Lei nº 13.496/2017. 5. Apelação prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO COM BASE EM RECONHECIMENTO DE ACRÉSCIMO SALARIAL EM SENTENÇA TRABALHISTA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. I. Inicialmente, quanto à alegada decadência do direito pleiteado, acompanho a fundamentação da sentença recorrida, na medida em que o prazo decenal em tela só começou a correr após o trânsito em julgado da decisão trabalhista, que ocorreu em 2011,e assim, antes da ciência do segurado de que suas verbas salariais haviam sido modificadas, não há que se falar em perda do direito autoral. II. Restou constatado que a DIB do autor é de 03/11/1997, no entanto, o autor pretende a revisão de sua RMI em função de sentença trabalhista transitada em julgado em 24/11/2011. A partir desta data surgiu a pretensão de revisar a renda mensal inicial de aposentadoria, e sendo assim, tendo em vista que a ação foi proposta em 2014, inocorreu a alegada decadência. III. Assim sendo, afasto a alegação do INSS da ocorrência, na espécie, do instituto da decadência. Com efeito, a jurisprudência do STJ é absolutamente firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, nas hipóteses em que se pleiteia a revisão da RMI de benefício previdenciário para inclusão, nos salários-de-contribuição, de parcelas referentes à diferenças salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho, tem início a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista (RESP 1440868, STJ, 2ª Turma, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, DJ 02/05/2014), (Apelação Cível 0039009-87.2016.4.02.5117, TRF-2ª Região, 2ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Messod Azulay Neto, data do julgamento: 30 de novembro de 2016) IV. Cumpre em seguida consignar que em sede de mandado de segurança não há oportunidade para dilação probatória, impondo-se a produção de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo (AMS 73264, Primeira Turma Especializada, DJ de 19/06/2009, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes). V. No caso, o impetrante ajuizou ação mandamental em face de ato do Gerente Executivo do INSS postulando a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, em virtude de modificação a maior ocorrida em seus salários de contribuição, através de aumento de proventos salariais pretéritos ocorridos por intermédio de concessão de verbas de horas extras, adicional noturno, e equiparação salarial aos seus salários de contribuição, tudo ocorrido por determinação contida em sentença trabalhista prolatada nos autos de nº 0061700-71.1997.4.01.0052 em 26/07/2001. 1 VI. Embora a ação de mandado de segurança não permita a dilação probatória, impondo-se a prova pré- constituída do alegado direito líquido e certo, não se verifica, na presente hipótese, necessidade de dilação probatória, visto que o Impetrante juntou aos autos a prova pré-constituída do direito alegado, pela juntada da sentença de documentos que comprovam o acréscimo salarial ocorrido na sentença prolatada na justiça do trabalho. VII. Quanto ao mais, no que tange à prova utilizada, esta obtida de processo trabalhista, embora, habitualmente a mesma seja produzida dentro dos autos onde os fatos foram alegados, é possível, a utilização de prova obtida em outro processo, fenômeno processual denominado "prova emprestada", e em matéria previdenciária, a mesma é válida para a comprovação do tempo de trabalho realizado, questão que se deu em outros julgados da mesma matéria. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, Processo 200351015288911, AC - 363044, Relator(a): Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado, Fonte: DJU - Data: 10/07/2009 - Página: 139). VIII. Já no que concerne ao cômputo do respectivo tempo de trabalho desempenhado, acompanho o posicionamento exposto no julgamento da apelação civil 283425, da Relatoria do MM. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes (TRF - 2ª Reg; Primeira Turma Especializada, Fonte: DJU, Data: 17/07/2009, pág: 82), qual seja, de que a decisão da Justiça do Trabalho repercute nos ganhos do autor e, conseqüentemente, em sua contribuição para a Previdência Social. Portanto, os salários-de-contribuição sofrem os efeitos da r. decisão trabalhista, e estes influenciam o cálculo da renda mensal inicial. Ainda que o INSS não tenha sido parte na reclamação trabalhista, o recolhimento compulsório das respectivas contribuições previdenciárias deve, necessariamente, repercutir no cálculo da RMI da aposentadoria do autor. Cabendo, inclusive, acrescentar que esta também é a posição do eg. Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma, RESP - 720340, Relator: José Arnaldo da Fonseca, Fonte: DJ, Data: 09/05/2005, PG:00472). IX. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO- REAJUSTE DE RMI - DECADÊNCIA- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- BURACO NEGRO- CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS- REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I- Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC. II- Não se configura a decadência do direito, uma vez que o pedido é de reajuste da renda mensal e não de revisão do ato de concessão, na forma do artigo 103, da Lei nº 8.213/1991. III- Incidência da prescrição quinquenal. Somente pode ser objeto do pedido as parcelas eventualmente devidas vencidas no quinquênio que antecedeu à propositura desta ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. IV- A parte Autora alega que seu benefício previdenciário foi limitado pelo teto da Previdência Social, pois o ultrapassaria, e aumentado este limite, o benefício não foi recalculado. Requer, então, o reajuste de seu benefício previdenciário até o limite do novo teto das Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003. V- Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. VI- Levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 1 Precedente deste TRF 2ª Região. VII- Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). VIII - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. IX- Mantido o julgado quanto à condenação ao pagamento da verba honorária, ante a procedência do pedido da parte autora e em consonância com o regramento processual vigente.Quanto aos honorários recursais, improvido o recurso do INSS, determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, a ser definido em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC. X - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas; sentença retificada de ofício.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Trata-se de ação ajuizada com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a sua reintegração às fileiras do Comando da Aeronáutica, no serviço ativo, obedecendo a precedência hierárquica, garantindo-se a mesma posto, patente e promoções pelos quadros de Oficiais de Carreira. Requer, ao final, a não recepção do Decreto n. 85.866/91 ou a inconstitucionalidade por omissão, com a consequente nulidade de sua exclusão do Comando da Aeronáutica; sua reintegração caráter definitivo ao serviço ativo do Comando da Aeronáutica; seja reconhecido o ingresso da autora nas Forças Armadas mediante concurso público, com efeito retroativo a data da exclusão do serviço ativo; o recebimento das verbas remuneratórias não recebidas desde o licenciamento; bem como as promoções concedidas aos Oficiais concursados. 2. No mérito, o pleito ora formulado não encontra respaldo legal, na medida em que a autora, que integrava o Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica (QCOA), não tem assegurada a invocada estabilidade prevista no artigo 50, IV, "a", da Lei n° 6.880/80 ou no § 1º do art. 41 da CRFB. 3. De fato, o primeiro dispositivo citado, previsto no Estatuto dos Militares, faz alusão apenas às praças (Soldados, Cabos, Taifeiros, Sargentos e Suboficiais), e não aos Oficiais, aos quais se refere esse Estatuto no artigo 3º, §2º, o qual reza que, em se tratando de militares de carreira, tem-se assegurada a vitaliciedade no desempenho permanente do serviço militar. 4. Todavia, também esse artigo 3º do Estatuto não se aplica à autora, dado que a mesma não ostentava a qualidade de Oficial de carreira, sendo a relação jurídica estabelecida com esta Força caracterizada, ab initio, pelo atributo da temporariedade. 5. Demais disso, o §1º do art. 41 da CRFB se aplica apenas a servidores civis, vez que a própria Constituição Federal, no inciso X do §3º do art. 142, outorgou a provimentos legais infraconstitucionais a incumbência de regular as matérias afetas à estabilidade e a outras situações especiais dos militares. 6. Note-se que, nos termos do Decreto n° 85.866/81 (Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários da Aeronáutica), os militares integrantes do Quadro Complementar de Oficiais (QCOA) tinham limitadas as sucessivas prorrogações de tempo de serviço ao máximo de 09 (nove) anos, conforme disposto no seu artigo 8º, caput (com redação dada pelo Decreto no 1.367/95, que estendeu em mais um ano o anterior termo final). 7. A previsão do citado limite de permanência na ativa encontra sustentáculo nas leis de fixação 1 do efetivo da Força Aérea que previram a coexistência de quadros de Oficiais de carreira e temporários (e.g.: Lei n° 6.837/80). Considerando que tal regulamentação não implica lesão a prerrogativa alguma do militar que, desde seu ingresso no serviço ativo, tem pleno conhecimento do caráter provisório de seu vínculo, sequer há que se alegar expectativa de direito quanto à aquisição da estabilidade (afeta às praças com dez ou mais anos de serviço) e, muito menos, quanto à vitaliciedade (restrita exclusivamente aos Oficiais de carreira). 8. Cabe ressaltar, por oportuno, que, além da temporariedade característica do vínculo, a exclusão da demandante fundamenta-se no próprio Estatuto dos Militares (artigo 121, inciso II e §3º, Lei no 6.880/80), que prevê expressamente o licenciamento de ofício do militar temporário. Dessarte, o ato administrativo ora atacado nada tem de ilegal, pois praticado pela autoridade competente com perfeito amparo na legislação em vigor (artigo 15, do Decreto no 85.866/81 c/c artigo 121, II e §3º, da Lei no 6.880/80). 9. Dessa forma, ainda que a demandante tivesse completado 10 (dez) anos de serviço, considerando datas de praça anteriores, a mesma não lograria adquirir a referida estabilidade, quer pela inaplicabilidade de tal instituto para os Oficiais, quer pela específica regulamentação de seu quadro, que limitava a permanência no serviço por, no máximo, 09 (nove) anos. 10. Portanto, o licenciamento da autora não deve ser revisto, pois consubstanciado em expresso permissivo legal, não ferindo qualquer direito subjetivo daquela, tendo em vista que, tratando-se de militar temporário, não há que se falar em estabilidade alguma. 11. Outrossim, aos militares temporários, o legislador criou benefício distinto ao da estabilidade, consolidando, na Lei no 7.963/89, uma compensação pecuniária, a título de indenização, integralizável por ocasião de seus licenciamentos. 12. Demais disso, mesmo antes dos nove anos (limite máximo de permanência na ativa), não tem o Oficial temporário direito subjetivo à prorrogação do tempo de serviço, uma vez que tal medida rege-se pelos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, considerando- se as necessidades do serviço e o efetivo de pessoal consecução destas (artigo 8°, §2º, do Decreto no 85.866/81). Note-se que o ordenamento pátrio não confere (e nunca conferiu) como direito daqueles militares a permanência definitiva no serviço ativo, possuindo a Administração a prerrogativa de licenciá-los de ofício ao término do período de engajamento ou reengajamento, não acarretando qualquer lesão a direito subjetivo dos mesmos, especificamente quanto à pretensa estabilidade, na medida em que não prevista tal garantia para os militares em questão. 13. Deixe-se consignado, ainda, que não está a Administração impelida a consultar o militar antes de seu licenciamento, uma vez que, no regular exercício de uma prerrogativa de ordem pública, aquela praticou legitimamente um ato administrativo discricionário, não punitivo e auto- executável. Em tempo, sequer se apresenta imperativa a motivação do ato. 14. Além do limite máximo de permanência no serviço, como já apontado, o ordenamento jurídico estabelece ainda o posto final da respectiva carreira, na forma do Decreto n° 85.866/81, qual seja, o de Primeiro-Tenente (artigo 2º). 15. De apontar, ainda, que a demandante invoca isonomia do QCOA com o Quadro Feminino de Oficiais (QFO), este previsto na Lei no 6.924, de 29 de junho de 1981, que foi regulamentada pelo Decreto no 86.345/81. Ora, sendo tais quadros regidos por legislações especificas a eles não se aplica o Princípio de Isonomia. 16. Indiscutivelmente, constata-se que não cabe aos Oficiais do QCOA a igualdade de condições com as oficiais do QFO, pois absolutamente distintas são as situações a considerar. 2 Jamais poderia a Administração estender a determinado Quadro o ritmo de acesso aplicado a outro, quando diferentes são os pressupostos e a legislação aplicável. 17. Bom anotar que os integrantes do QCOA pertencem a Quadro totalmente diverso do Feminino (QFO), com legislações distintas, enfim, as carreiras desses militares não se confundem, suas promoções são diversificadas, respeitando-se a peculiaridade de cada Regulamento. 18. Nunca é demais explicitar que o Princípio de Isonomia, cuja aplicação ora é pretendida pela parte demandante, segundo os doutrinadores, significa igualdade daqueles que estão sujeitos à mesma Lei. 19. Com efeito, isonomia consiste na igualdade perante a lei, no tratamento igual para os iguais, sendo que a igualdade não exclui a desigualdade de tratamento, quando diferentes são as situações, ou quando são evidentes as particularidades. Só quando são iguais as condições é que cabe a submissão às mesmas regras jurídicas. 20. Como bem acertadamente expôs o juízo a quo: " também não prosperam os pedidos de promoção e reintegração, cuja exigência é a permanência do militar no serviço ativo de forma lícita, por mais de 10 anos, o que não se evidenciou nestes autos." 21. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE - APLICAÇÃO DA LEI 3.373/58 - CONCESSÃO À FILHA MAIOR DE 21 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA. I - Apelação cível interposta pela União Federal e remessa necessária de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito da autora ao benefício de pensão por morte, que não poderá ser excluído exclusivamente com fundamento no Acórdão TCU nº 2780/2016, sob o argumento de ausência de dependência econômica. II - Em 2017, por força do Acórdão nº 2780/2016 do Plenário TCU, a autora foi notificada sobre inconsistências elencadas pela auditoria do Tribunal de Contas e indícios de pagamento indevido de pensão, sendo-lhe oportunizada a apresentação de defesa por escrito. III - Não obstante as alegações da pensionista de que preenche todos os requisitos legais, foi publicada a portaria CGRH nº 386, de 03/07/2017, que cancelou o benefício percebido a título de pensão temporária pela morte do ex-servidor Renato Ribeiro dos Santos. IV - Em observância ao princípio tempus regit actum, a lei de regência do direito à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor, quando são reunidos os requisitos para concessão do benefício (RE 749558 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13- 10-2014). In casu, aplica-se a Lei nº 3.373/58, pois o genitor da autora faleceu em 15/08/1988. V - A jurisprudência deste E.Tribunal Regional Federal vem se encaminhando no sentido de não reconhecer o direito à percepção do benefício da pensão por morte, com base na Lei nº 3.373/58, para as pensionistas que já eram comprovadamente maiores de 21 anos quando do óbito do instituidor da pensão. VI - Delineado esse panorama, é mister salientar que a pensão recebida pela autora teve início em 1988, quando ela já era maior de 21 anos, eis que nascida em 1964. Assim, tendo em vista que a pensão jamais poderia ter sido concedida à autora, obviamente revelam-se despiciendos tanto o exame da questão relacionada à dependência econômica como requisito para percepção do benefício pela filha, quanto a análise do parâmetro adotado pelo TCU para aferir a necessidade da pensão - não receber remuneração total [pensão mais renda própria] superior ao salário mínimo. VII - A circunstância de a autora receber, indevidamente, a pensão por morte em exame, por largo período de tempo, resultante de manifesto error administrativo, não tem o condão de lhe 1 outorgar legítimo direito à percepção de referido benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que deve, respeitado o devido processo-legal-administrativo, especialmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se deu no caso concreto. VIII - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada.

Nº CNJ : 0180277-46.2017.4.02.5101 (2017.51.01.180277-5) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01802774620174025101) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INTENÇÃO DE RECORRER REJEITADA. AMPLA DEFESA. PLAUSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTO GENÉRICO SEM IMPUGNAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DENEGA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO. ACÓRDÃO TCU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente pedido, formulado por empresa licitante, objetivando a oportunização do oferecimento de razões recursais, em sede administrativa; bem como a declaração de nulidade de todos os atos administrativos posteriores à suposta ilegalidade em pregão eletrônico promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 2. O procedimento administrativo, destinado a preparar decisões administrativas que possam incidir sobre interesses ou direitos dos particulares, deve ser dotado de ampla defesa e contraditório, direitos constitucionalmente garantidos em sede judicial e administrativa (art. 5º, LV, da CRFB/88). Estes, juntamente com o direito de petição (art. 5º, XXXIV, da CRFB/88), devem conduzir o desenvolvimento do procedimento, a fim de possibilitar a participação dos interessados nas decisões e comportamentos da Administração que lhes afetem. 3. O direito de recurso, por sua vez, é inerente aos direitos de petição e de defesa e, por este motivo, o estabelecimento de quaisquer condições que inviabilizem o seu exercício será inconstitucional. O recurso é previsto também na legislação infraconstitucional, a exemplo do art. 56 da Lei 9.784/1999, que regulamenta o procedimento administrativo em âmbito federal, e dos arts. 38, VII, 40, XV e 109 da Lei 8.666/1993. 4. No âmbito do pregão, o recurso administrativo está previsto na Lei 10.520/2002, Art. 4º, inciso XVIII, "qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer." e Decreto 5.450/2005, art. 26: "qualquer licitante poderá [...] de forma imediata e motivada [...] manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso." 5. A lei não prevê a possibilidade de se negar seguimento à impugnação de um licitante, nos termos do art. 11, inciso VII do Decreto 5.450/2005, dado que, após o recurso, se o pregoeiro mantiver sua decisão, deverá remetê-lo à autoridade competente, não lhe assistindo o direito de não processá-lo. 6. Ocorre que o processamento do recurso abarca a realização de um juízo de admissibilidade. O ato de receber o recurso vai além de mero registro da intenção recursal e inclui, também, a análise superficial de seus pressupostos, evitando-se o prolongamento demasiado e infundado do certame. Tal é o entendimento do Acórdão nº 600/2011-P do Tribunal de Contas da União, ao se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso administrativo no pregão. 7. O exame da admissibilidade do recurso administrativo foi atribuído ao pregoeiro, ao passo que o exame de mérito - no caso de não haver o juízo de retratação por parte do pregoeiro - constitui atribuição da autoridade superior. Interpretação conferida aos incisos VII do art. 11 e IV do art. 8º do Decreto 5.450/2005. 1 8. Não se examina o mérito recursal, mas se perquire se os motivos consignados na intenção de recorrer possuem, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento. Tal deve ser a exegese do advérbio "motivadamente", contido no art. 4º, XVIII, da Lei n.º 10.520/2002. Dessa forma, se observa casos em que o próprio pregoeiro tem plenas condições de negar seguimento ao recurso mediante exame dos fundamentos apresentados (TCU, Plenário, Acórdão 600/2011, Rel. Min. JOSÉ JORGE, DOU 21.3.2011). 9. O entendimento do TCU não afronta o direito à ampla defesa, pois a realização de um filtro de admissibilidade das pretensões recursais também está de acordo com o princípio da eficiência da atuação administrativa. 10. A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE promoveu certame na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando contratação de empresa especializada para prestação de serviços de operador e supervisor de call center e chat pela Internet, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. 11. Em consonância com orientação do TCU, o Edital previu a possibilidade de recurso, cabendo ao pregoeiro "verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente." (item 11.2). Intenção de recorrer, de forma motivada, implica "indicar contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema" (item 11.1). E, ainda, "A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito" (item 11.2.2.). 12. Caso em que empresa habilitou-se para participar da licitação, tendo sua proposta sido anteriormente recusada em virtude de: (i) planilha de custos com salário inferior ao grafado no edital"; (ii) intempestividade na entrega da documentação solicitada via chat; e (iii) vários índices de percentual abaixo e em desacordo com o anexo III, da IN nº 02/2008. 13. Após resultado do certame, motivou sua irresignação em alegação genérica de "adequação do instrumento normativo adotado para embasamento do preço ofertado e respectiva proposta", sem evidenciar o fundamento para interesse recursal, e mesmo tendo sua proposta sido rejeitada em razão nos três fundamentos diferentes, principalmente a intempestividade da entrega da documentação no prazo fixado pelo edital. 14. Não se coaduna com a tese de que o espaço reduzido para manifestação impossibilitaria apontamento ao menos de regras editais ou ilegais (com números) a serem impugnadas, restando tal argumentação carente de plausibilidade. A rejeição do recurso, pelo pregoeiro, reiterou os argumentos da inabilitação, os quais sequer foram impugnados quando na apresentação do interesse recursal pelo impetrante. 15. Inexistindo motivada intenção de recorrer, requisito de admissibilidade do recurso administrativo, entende-se pela legalidade do ato da impetrada, ao rejeitá-lo sem possibilidade de contrarrazões, em consonância com o precedente deste Tribunal acostado: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010073049, Rel. Juíza Fed. Conv. MARIA ALICE PAIM LYARD, E-DJF2R 5.9.2011. 16. Registre-se que não há contradição entre o presente julgamento e o proferido na apelação nº 0010883- 80.2013.4.02.5101, pois, naqueles autos, verificou-se que foi incorreta a atuação do pregoeiro que adentrou no mérito recursal e declarou a incompatibilidade da proposta da empresa com o parecer técnico, usurpando a atribuição da instância superior (TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 201351010108833, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 15.10.2014). 17. O caso em apreço é diverso, considerando que o recurso da demandante tinha intenção recursal genérica, de forma excessivamente vaga, sem apontar quais preceitos legais ou regras do edital foram infringidos na recusa de sua proposta, mormente no que tange aos pontos da intempestividade e da inadequação ao Anexo III da IN nº 02/2008 evidenciadas tanto ao momento da inabilitação, quanto ao da recusa. 2 18. Não havendo condenação em verba honorária na origem, em virtude do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e não se tratando de sanção no caso de litigância de má-fé, incabível a majoração recursal do art. 311 do CPC/2015. 19. Apelação improvida.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. EC Nº 41/2003. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE Nº 603.580/SE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a autora, ora apelada, beneficiária de pensão civil por morte instituída por ex-servidor público civil aposentado pelo Ministério dos Transportes, teria direito à paridade ou à integralidade. 2. A Vice-Presidência desta Corte Federal proferiu decisão com determinação de retorno dos autos a este órgão julgador para, se for o caso, exercer o juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015, tendo em vista a orientação firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 603.580/SE (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 396). Fixou-se ali a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividades (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, §7º, inciso I) ". 3. In casu, o instituidor do benefício aposentou-se em 06/09/1962, com pouco mais de 41 anos de tempo de serviço, e veio a falecer em 10/09/2005, surgindo, portanto, para a autora o direito à paridade de critérios de reajuste, da pensão por morte, com os servidores em atividade que ocupam o mesmo cargo em que se aposentou o servidor falecido, porque o caso se enquadra na regra de transição estipulada pelo artigo 3º da EC nº 47/2005. 4. Sem condenação em honorários advocatícios, devido à sucumbência recíproca das partes litigantes (artigo 86 do CPC/2015). 5. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. NULIDADE DE CDA, DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO E DO LANÇAMENTO JÁ OPERADO EM OUTRO EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DE COISA JULGADA. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. DESPROVIMENTO. 1. A apelação, por não atacar ponto em que se embasou a sentença para acolher a pretensão autoral, ressente-se da ausência da imprescindível dialeticidade, princípio informador da generalidade dos recursos como categoria processual, consistente no requisito de admissibilidade recursal da regularidade formal - consagrado, particularmente quanto à apelação, no art. 1.010, inciso III c/c art. 932, inciso III, ambos do CPC/2015 [Lei nº 13.105, de 16.03.2015], bem como do enunciado da Súmula nº 182, do STJ -, que compele o recorrente a promover, de modo preciso, a irresignação específica dos fundamentos, de fato e de direito, do provimento jurisdicional impugnado, com o que, de um lado, se obsta a interposição de recurso fundado em alegações meramente genéricas ou baseado numa espécie de "negativa geral" e, de outro, prestigia o direito de defesa plena e materializa, em âmbito recursal, o contraditório efetivo, formal e substancial, como direito à informação ou à participação e de influência no conteúdo dos pronunciamentos judiciais. 2. É indubitável que o RIP nº 5703.0002223-10 relaciona-se, com efeito, com o imóvel discutido nestes autos, assim como com a CDA de nº 72 6.09 003110-31, embora a execução fiscal questionada embase-se também em outras CDAs, com base na quais se cobra do embargante as taxas de ocupação incidentes sobre tal bem imóvel, sito na Rua Antonio Ataide, s/n., Centro, Vila Velha-ES e não na Av. Luciano das Neves, nº 1401, Loja, Centro, Vila Velha-ES, como, por evidente erro material, ficou consignado no dispositivo da sentença, proferida no bojo dos autos dos embargos à execução nº 0003705- 0.2011.4.4.02.5001 (2011.50.01.003705-0), fundada no mesmo RIP (5703.0002223-10) e na CDA (72 6.09 003110-31), pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES, cujo acórdão confirmatório já transitou em julgado, equivocidade formal e sanável essa que, aliás, foi objeto de pertinente advertência, tanto da ré no âmbito de sua peça de impugnação, quanto da eminente relatora, no voto lavrado ao tempo da apreciação da apelação interposta naqueles autos 3. Como o embargante, neste feito, pretende desconstituir a CDA nº 72 6.09 003110-31, alusiva ao processo administrativo tombado sob o nº 04947 602631/2013-61 e ao RIP nº 5703.0002223-10, cuja pretensão autoral de anulação do lançamento e da inscrição em dívida ativa de débitos, fundada na mencionada CDA, respeitante a taxas de ocupação incidentes sobre o imóvel em causa, encontra-se acobertada pelo manto da imutabilidade da coisa soberanamente julgada, formada no bojo dos autos dos embargos à execução dantes referido nº 0003705-0.2011.4.4.02.5001 (2011.50.01.003705-0), tem-se como correta a sentença verberada, que acolheu a objeção de coisa julgada, para julgar procedentes os presentes 1 embargos à execução ajuizados pelo executado, porquanto, por força dos efeitos preclusivos, positivos e negativos, resultantes da res judicata é defeso à embargada propor ação de execução e ao juiz rejulgar pretensão executória, tendo por objeto a cobrança de taxas de ocupação, respeitantes ao mesmo imóvel, cadastrado sob igual RIP na SPU/ES e que, embora fundada igualmente em CDAs diversas, diz respeito a idêntica relação jurídica-base já submetida à apreciação judicial e definitivamente transitada em julgado. 4. Incidem honorários de sucumbência recursal no caso em tela, disciplinados no art. 85, §11, do CPC/2015, pelo que se majora, quanto à apelante, a esse título, no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado dos honorários advocatícios anteriormente estipulados na sentença, tendo em vista o trabalho adicional do advogado do apelado em grau recursal. Custas ex lege. 5. Apelação desprovida.