PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RMI. DECADÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA AO CASO EM COMENTO. DIREITO À RETROAÇÃO DA DIB. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO §3º, DO ARTIGO 21, DA LEI 8.213/91. NÃO CABIMENTO. -O autor objetiva o recálculo da renda mensal de aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 28.06.2004 (NB: 133.173.670-3), utilizando como data de início do benefício o dia 31.05.2003, momento em que teria adquirido direito a aposentadoria integral e que lhe garantiria renda mensal superior. Sustenta que devem ser observados o artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94, o artigo 26 da Lei n. 8.870/94 e os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. - Não há que se falar na decadência do direito de o segurado requerer o recálculo da renda mensal de aposentadoria por tempo de contribuição, eis que o benefício do autor foi concedido em 28/06/2004, e o presente feito foi ajuizado em 22/03/2014, não tendo havido, portanto, o transcurso do prazo de 10 (dez) anos, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, que, na hipótese, ocorreu em 07/2004, consumando-se a decadência, portanto, somente em 07/2014. - em recente julgamento do RE 630.501 (Rel. originária Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio em 21/02/2013), o eg. STF firmou orientação no sentido de que o segurado do regime geral da previdência social tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, considerando todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para jubilação (Informativo 695/STF). - Carece de interesse o pleito recursal do autor quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, uma vez que tal benesse lhe fora concedida quando da decisão proferida em 28 de março de 2014. - A questão da aplicação do artigo 21, §3º, da Lei 8.880-94 está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) que a DIB fictícia coincida com a data de vigência da Lei 8.213-91; b) que seja posterior a março-94, e c) que a média do salário de contribuição resulte superior ao limite legal quando do cálculo do salário de benefício". Destarte, embora a parte, de pronto, tenha demonstrado o preenchimento dos dois primeiros requisitos, resta postergada para a fase de execução a incidência integral da lei, caso resulte superior ao teto a média dos salários de contribuição, não sendo, portanto, o momento oportuno para ser aferir da aplicação do referido dispositivo legal ao caso em comento. - Apelos improvidos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062, do Código Civil de 1916, até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406, do atual Código Civil. IX - Apelação da CEF parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação em relação ao índice expurgado em março/90; afastar a condenação em relação aos índices expurgados em abril/90 e maio/90 em relação às contas poupança nºs 106.031-1, 88.898-9, 108.715-7, 47.915-9, 63.781-1, 115.948-4 e 125.280-8; bem como determinar a incidência dos juros de mora em 0,5% ao mês a contar da citação, até 11 de janeiro de 2003, e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês. X - Recurso adesivo dos autores parcialmente provido, tão somente para reconhecer o direito à aplicação do índice de fevereiro/91 em relação às contas de poupança nºs 88.896-2, 106.031-1 e 97.977-1; 2

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DA IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PROVIDOS. 1. O reconhecimento judicial do direito à compensação é viável em sede de mandado de segurança, conforme orientação da Súmula nº 213 do STJ, segundo a qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição. A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa. Cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer este direito ou não. 2. Em sua peça recursal, a apelante limitou-se em transcrever a peça da inicial. Circunstância que equivale à ausência de razões, não cumprindo à apelação o requisito estabelecido pelo art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece que o recurso deverá conter os fundamentos de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão. Contudo, não basta que se cumpra a formalidade, apresentando quaisquer fundamentos à guisa de razões do recurso. É imprescindível expor as razões pelas quais a sentença deve ser reformada. 3. Não se conhece de recurso que reproduz, ipsis litteris, a inicial, não impugnando a sentença de forma específica. 4. Gratificações e prêmios. Somente se estas rubricas forem pagas eventualmente e desvinculadas do salário é que estarão excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Na documentação acostada aos autos, não há nenhuma referência a tais rubricas, não se podendo aferir se foram pagas esporadicamente ou habitualmente, bem como as circunstâncias em que foram pagas. Não 1 comprovada a alegação posta na petição inicial, o pedido deve ser indeferido. 6. Não se está negando a existência do direito subjetivo no caso vertente, mas está-se reconhecendo a inadmissibilidade de discussão da questão em maior nível de profundidade nos presentes autos, vez que a impetração ressente-se, à toda evidência, da certeza, da clarividência dos fatos, quando no mandado de segurança são imprescindíveis as provas de todos os fatos relevantes que integram a causa de pedir, pois deve haver um pressuposto de fato suficientemente seguro para que a matéria de fundo seja apreciada convenientemente, mormente quando a inicial é a única oportunidade para produção de provas na via eleita. 7. Recurso da impetrante não conhecido. Remessa necessária e recurso da União providos. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, não conhecer do recurso da impetrante e dar provimento à remessa necessária e ao recurso da União, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator 2

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julga extinto o processo, com solução de mérito, nos termos do art. art. 487, II, do CPC/2015, por reconhecer a prescrição do fundo de direito da pretensão de revisão dos atos de promoção. 2. Os pedidos de revisão dos atos de inclusão na reserva ou promoção do militar pretendem modificar a própria situação jurídica fundamental, sujeitando-se à prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.192/32. 4. O prazo prescricional não atinge apenas as prestações vencidas nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ, 1ª Turma, EDcl no AREsp 384.415, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 8.5.2015; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.673, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 24.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010046094, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 19.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010182519, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.6.2015. 5. Caso em que o militar passou para a reserva remunerada em 19.7.2011 e a promoção pretendida deveria ter sido concedida a contar de 2010, encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito a pretensão, pois a presente demanda apenas foi ajuizada em 2.9.2016. 6. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSORA DE RÁDIO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA E ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. COMPENSAÇÃO FISCAL. DECRETO Nº 5.331/2005. RESTRIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 17, § 3º, prescreve que os partidos políticos têm acesso gratuito ao rádio e televisão. 2. O artigo 80 da Lei nº 8.713/93, que estabeleceu, à época, normas para as eleições de 1994, dispunha que o Poder Executivo editaria normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita. 3. O § único do art. 52 da Lei nº 9.096/95 (lei orgânica dos partidos políticos), bem como o art. 99 da Lei nº 9.504/97 (normas gerais para as eleições) prescreviam que as emissoras de rádio e televisão teriam direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito ali previsto, sendo certo que a regulamentação do modo em que se daria a referida "compensação fiscal", como forma de reparação em favor das empresas de rádio e de televisão, pelo horário cedido sem ônus a ser carreado aos partidos políticos, foi feita por vários decretos (Decretos nº 2.814/98, nº 3.516/2000, nº 3.786/2001 e nº 5.331/2005), que asseguravam uma fórmula aritmética capaz de resultar em um quantum a ser expurgado do lucro líquido das empresas, para se chegar ao lucro real, suficiente para a diminuição de carga de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ). 4. A compensação fiscal pela cedência do horário gratuito, de que tratam as Leis nº 9096/95, nº 9.504/97 e o Decreto nº 5.331/05, ora combatida, nada tem a ver com a restituição ou ressarcimento de prévio pagamento de tributo indevido ou a maior, previsto no art. 156, II, do CTN, sendo aquela um regime legal de compensação, com características próprias, conferida às emissoras de rádio e televisão para minorar os prejuízos decorrentes da veiculação de propaganda política e eleitoral, em razão da impossibilidade de divulgarem, em horários previamente estabelecidos, anúncios publicitários pagos. 5. Inexistência de direito líquido e certo da Impetrante a ser amparado pela via mandamental, na forma assegurada pelo artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, relativamente ao pedido de reconhecimento do direito à compensação fiscal integral do valor que deixou de auferir em razão da cessão de determinado horário para transmissão de propagandas partidárias e eleitorais, sem as restrições veiculadas pelo Decreto nº 5.331/05, por absoluta falta de previsão legal e, mormente, considerando-se que as Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 apenas dispuseram sobre a possibilidade de compensação fiscal pela cedência do horário para a propaganda, sem pormenorizar a forma como tal direito poderia ser exercido, o que foi feito através dos Decretos nº 2.814/98, nº 3.516/2000, nº 3.786/2001 e nº 5.331/2005, com respaldo na própria Lei nº 8.713/93, que já havia delegado ao Poder Executivo a regulamentação do modo e forma do ressarcimento em tela. 6. Precedentes: TRF2 - AC 000451-16.2010.4.02.5001 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC GERALDINE PINTO VIDAL DE CASTRO - DEC. 22/11/2011 - DISP. 25/11/2011; TRF4 - AC 5001864-02.2011.404.7001 - SEGUNDA TURMA - REL. DES. FED. RÔMULO PIZZOLATTI - DEC. 28/05/2013 - PUB. 03/06/2013 e TRF5 - 2009.81.00.016142-0 - TERCEIRA TURMA - REL. DES. FED. MARCELO NAVARRO - DEC. 15/12/2011 - PUB. 12/01/2012. 7. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Apelação interposta por em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança. objetivando a sua contratação para o preenchimento de cargo de Administrador Junior, denegou a segurança sob o fundamento de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação. 2. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, basta a afirmação da parte de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, não havendo necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica. Ademais, convém ressaltar que o referido pleito pode ser realizado no curso do processo, inclusive na apelação, por meio de advogado com poderes para o foro em geral. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgRg no RESP Nº 1.208.487, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.11.2011). 3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, "o candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação [...] compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições" (RMS 33.875, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 22.6.2012). No mesmo sentido, dentre outros: AgRg no RMS 34.975, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 16.11.2011; RMS 34.095, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 30.8.2011. 4. Também é pacífico o entendimento de que o candidato incluído em cadastro de reserva, no prazo de validade do certame, tem mera expectativa de direito, salvo comprovação de que, de alguma forma, esteja sendo preterido, como, por exemplo, a contratação temporária ilícita. Vide: REsp 1.224.645, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 22.5.2012; AgRg no RMS 29.283, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 21.11.2011; EDcl no RMS 34.138, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 25.10.2011; AgRg no REsp 1.233.644, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; AgRg no RMS 32.094/TO, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 14.2.2011. 5. A aprovação ocorreu fora do número de vagas ofertadas no Edital em questão, não havendo que se falar em direito subjetivo à nomeação que, conforme os entendimentos acima mencionados, só ocorre para os candidatos aprovados dentro do número de vagas indicados inicialmente. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, Reoac 201251010472824, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 14.10.2016. 6. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício da gratuidade da justiça para o apelante. 1

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da condenação das rés a proceder o tratamento neurocirúrgico do autor, diagnosticado com Hepatite B e Linfo/Mieloproliferativa da Coluna Vertebral, bem como ao direito da Defensoria Pública perceber honorários advocatícios da União Federal. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que g arantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu m ínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma c onstitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Na hipótese vertente, o autor comprova através de exames e laudos realizados perante a rede pública de saúde (fls. 48/52), o diagnóstico inicial de neoplasia benigna de osso e de cartilagem articular, não havendo controvérsia sobre a gravidade do estado de saúde apresentado, com risco de morte e lesão irreparável (fls. 1 3/14). 7. A própria União reconhece a necessidade de urgência no tratamento do autor, conforme expressamente c onsignado no ofício do Ministério da Saúde anexado às fls. 113/114. 8. Ante a gravidade do estado de saúde, sua necessidade de tratamento, bem como o dever das rés em prestá-lo, i mpõe-se a manutenção da procedência do pedido. 9. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e nesse Tribunal, não cabe a condenação do ente federal ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, 1 pois embora esta tenha autonomia administrativa, é um órgão da União, e seria ao mesmo tempo credora e devedora da obrigação imposta na sentença (Precedente: REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO E STEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011) 10. R emessa e apelações do autor e da União improvidas.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIE. FILHA MAIOR E VÁLIDA. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. CONTRIBUIÇÃO DE 1,5%. COMPROVAÇÃO. DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM COPANHEIRA HABILITADA. 1. Herdeira do militar falecido requereu sua admissão no processo na qualidade de amicus curie, alegando interesse no feito. Para tanto, esclareceu que a sentença prolatada atinge apenas o direito ao benefício deixado pelo de cujus, não possuindo influência sobre nenhum outro processo que verse sobre Direito Sucessório. 2. A intervenção como amicus curie somente se justifica nos processos em que a matéria discutida guarde especial relevância, o tema seja específico ou a controvérsia tenha considerável repercussão social, nos termos do art. 138 do CPC/2015. Somente nesses casos haverá a necessidade de se ampliar e pluralizar o debate a fim de conferir maior legitimação à decisão judicial. De outra forma, a admissão do amicus curiae significará apenas a criação de hipótese ordinária de intervenção de terceiro não prevista pelo legislador (TRF2, 4ª Turma Especializada, ED em AG 201400001042016, Rel. Des. Fed. LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO, E-DJF2R 14.6.2016). Caso em que, por não ser específico o tema objeto da demanda e a matéria discutida não ter especial relevância ou repercussão social, o pedido de intervenção no feito, na qualidade de amicus curie, deve ser rejeitado. 3. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 18.11.2014). 4. Considerando a data do óbito do ex-militar, aplica-se ao caso a Lei n° 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 5. O art. 7º da Lei nº 3.765/60 estabelece que a pensão seria deferida, em primeira ordem de prioridade, à companheira e aos filhos, devendo 50% ser conferida à companheira e a outra metade dividida entre os filhos (art. 9º, § 2º, da Lei n° 3.765/60). 6. Em relação às filhas maiores e capazes, embora estas não integrem mais o rol de beneficiários da pensão por morte, o art. 31 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001 garantiu aos militares o direito de manter os benefícios da Lei n° 3.765/60, até 29.12.2000, mediante a contribuição de 1,5% dos seus rendimentos. Precedentes: STJ, 2ª turma, REsp 1.414.043, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 19.12.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201251010422171, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E- DJF2R 27.5.2015. Ficou comprovado que o militar falecido descontava o percentual de 1,5% a título de pensão militar, garantindo o direito da demandante ao referido benefício. 1 7. No tocante à companheira, o art. 7º, I, "b", da Lei nº 3.765/60 exige, para a habilitação à percepção do benefício de pensão por morte, dois os requisitos exigidos: a) ser companheiro designado; e b) demonstração da união estável como entidade familiar. 8. Conforme entendimento jurisprudencial, a exigência de designação expressa do companheiro como beneficiário da pensão vitalícia se torna prescindível diante da comprovação da união estável por outros meios idôneos de prova. Desse modo, a ausência de registro de designação nos assentamentos funcionais do instituidor da pensão não impede o reconhecimento da qualidade de dependente, caso reste demonstrada a união estável e a dependência econômica, que é presumida. 9. Caso em que não restou caracterizada a ilegalidade ou nulidade do ato de concessão da pensão à companheira, pois ficou comprovada a existência da união estável até o óbito do instituidor do benefício. 10. Portanto, a pensão deixada pelo falecido militar deve ser dividida em cotas idênticas entre a companheira e a filha do instituidor do benefício, na proporção de 50% para cada dependente, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n° 3.765/60. 11. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERATIVOS. S OLIDARIEDADE. 1. A devolução cinge-se à legitimidade passiva ad causam dos entes federativos, ao cabimento da condenação dos réus a prestar tratamento oncológico a autora, portadora de carcinoma epidermóide diferenciado padrão papilar, bem como ao cabimento da fixação do conteúdo e número de ciclos de tratamento pelo Judiciário. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo e xistencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional p elo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a m elhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se s ubmeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 7. Na hipótese vertente, a autora comprovou seu diagnóstico de carcinoma epidermóide bem diferenciado, padrão p apilar, através de laudo médico assinado, em 06/05/2014, por médico do Hospital Federal do Andaraí. 8. Inscrita no SISREG para marcação de consulta para cirurgia, recebeu o padrão vermelho, que indica urgência ( fl. 21). 9. Todavia, em descompasso com a previsão ínsita no art. 2º da Lei nº12.732/2012 e no art. 3o da Portaria nº 8 76/2013 do Ministério da Saúde, somente conseguiu o agendamento da consulta para o dia 24/10/2014. 10. Desse modo, ante a gravidade do estado de saúde da autora, sua necessidade de tratamento, bem como o dever d as rés em prestá-lo, impõe-se a manutenção da procedência do pedido. 11. A parte não postula qualquer tratamento médico ou medida que não esteja ao alcance das disponibilidades 1 materiais e financeiras dos réus, sendo certo, ainda, que o cumprimento da tutela jurisdicional pleiteada não importa q ualquer dispêndio adicional, alheio ao regular desempenho do serviço médico que já é regularmente prestado. 12. Remessa e apelação da União parcialmente providas para reformar a sentença para apenas em relação ao r econhecimento da solidariedade dos entes federativos na prestação do atendimento oncológico pleiteado.

Nº CNJ : 0005769-97.2012.4.02.5101 (2012.51.01.005769-9) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : PAULO GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO : DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00057699720124025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA. SUPOSTA PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. DECRETO Nº 58/91. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Apelação cível contra sentença que julga extinto o processo, com solução de mérito, por reconhecer a prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 269, II, do CPC/73. 2. Os pedidos de revisão dos atos de promoções do militar pretendem modificar a própria situação jurídica fundamental, sujeitando-se à prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.192/32. 3. O prazo prescricional não atinge apenas as prestações vencidas nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2016.51.01.115239-9, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 20.2.2017). 4. Somente a ação declaratória pura é imprescritível, incidindo, no entanto, a prescrição estabelecida no Decreto nº 20.910/32 sobre aquelas ações ditas declaratórias, mas revestidas de natureza eminentemente constitutiva ou desconstitutiva de direito, bem como nas ações declaratórias acompanhadas de pretensão condenatória (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1341528, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 22.4.2014). 5. A suposta lesão ao direito do demandante ocorreu quando da publicação do Decreto nº 58/91 e da Portaria nº 591/GM3, de 14 de outubro de 1991. Portanto, é nesse momento que se deve iniciar a contagem do prazo para fins de prescrição. Como a presente ação foi proposta em 2012, mais de vinte anos da data da edição das referidas normas, a pretensão autoral está prescrita (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010059489, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 13.7.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.005448-0, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 4.12.2012). 6. Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA UFF DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ENUNCIADO Nº 421 DA SÚMULA DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 87, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - No presente caso, os laudos e documentos médicos juntados aos autos comprovam a necessidade de realização de procedimento cirúrgico pela parte autora, ora apelada, portadora de retocele acentuada e de incontinência urinária por esforço. 4 - A cirurgia ainda não foi realizada porque o material a ser utilizado no procedimento não foi disponibilizado, não tendo sido apontado, como justificativa para a demora, a existência de pacientes, na fila de espera, em posição superior à da parte autora, ora apelada. Não se revela razoável a demora de quase 4 (quatro) anos em razão da ausência de material para a realização do procedimento cirúrgico, de forma que há necessidade de intervenção judicial para garantir à parte autora, ora apelada, o tratamento médico a ela adequado, sobretudo diante da possibilidade de piora do quadro, com a acentuação do prolapso, que pode exteriorizar-se e causar ulceração e sangramento vaginais. 5 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos 1 honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, tendo sido esta orientação consolidada pelo Enunciado nº 421, da Súmula daquele Tribunal Superior, segundo o qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Da mesma forma, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento no sentido de também não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 6 - Desta forma, a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE deve ser excluída da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública da União. 7 - Não merecem acolhida os pedidos de exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária formulados pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, na medida em que, conforme determina o princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência. A presente demanda foi ajuizada em razão de a parte autora não ter logrado êxito em ser submetida a procedimento cirúrgico, de que necessitava em razão das enfermidades de que é portadora, o que constitui responsabilidade de todos os entes federativos. 8 - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios, além de levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve observar os percentuais previstos no artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil, que variam de acordo com o valor da condenação, o valor do proveito econômico obtido ou o valor da causa. 9 - De acordo com o que dispõe o artigo 85, §4º, inciso III, do novo Código de Processo Civil, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, como no caso em apreço, a condenação em honorários advocatícios deve se dar sobre o valor atualizado da causa. 10 - Constata-se, pois, que o magistrado sentenciante, ao fixar o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, agiu em conformidade ao que estipula o artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do novo Código de Processo Civil, tendo a verba honorária sido fixada, inclusive, no valor mínimo permitido. 11 - Por sua vez, assiste razão ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO no que se refere à alegação de que a sentença deveria ter distribuído a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária. 12 - Conforme o disposto no artigo 87, §1º, do novo Código de Processo Civil, o magistrado deve distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Caso não haja tal distribuição, determina o artigo 87, §2º, também do novo Código de Processo Civil, que haverá solidariedade entre os vencidos em relação ao pagamento da verba honorária. 13 - A presente demanda foi ajuizada em razão de a parte autora não ter logrado êxito em ser submetida a procedimento cirúrgico, de que necessitava em razão das enfermidades de que é portadora, o que constitui responsabilidade de todos os entes federativos, de modo que a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO 2 MUNICIPAL DE NITERÓI devem responder, em partes iguais, pela verba honorária, ou seja, cada um é responsável pelo pagamento de 1/3 (um terço) dos honorários advocatícios fixados na sentença. 14 - Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovidos. Recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE provido. Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELA EC Nº 20/98 E PELA EC Nº 41/03. DECADÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 5 DE ABRIL DE 1991. MATÉRIAS APRECIADAS EXPRESSAMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. Quanto à decadência, é de se observar que o acórdão, de fato, não apreciou a questão, razão pela qual afigura-se necessário registrar que no caso não há que se falar em decadência, já que a demanda versa sobre revisão da renda mensal e não sobre a RMI, conforme já decidiu a 1ª Turma do TRF da 2ª Região por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0158680-89.2015.402.5101, Relator Desembargador Federal Abel Gomes. 3. No que toca à data de concessão do benefício, o acórdão embargado foi expresso ao afirmar o direito à revisão mesmo em caso de benefício concedido anteriormente a 5 de abril de 1991, conforme consta à fl. 100, onde se lê: "levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando doreconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do tetoprevidenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda aorientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no 1 sentidode que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve serreconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração doteto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamentelimitado." 4. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL NOS PERÍODOS ESPECIFICADOS, CONFORME DOCUMENTÇÃO ACOSTA AOS AUTOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento do exercício de atividade especial. 2. O tempo de serviço/contribuição deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado, mas é a lei da época em que forem preenchidos os requisitos da aposentadoria que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Precedentes do eg. STJ. 3. Assinale-se que o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030). 4. Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 1 5. Da análise dos autos, afigura-se correta a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido, pois o autor logrou comprovar o exercício de atividade especial nos períodos de 20/11/1978 a 30/11/1979, 01/12/1979 a 30/04/1982 e 12/05/1982 a 13/10/1989, mediante enquadramento legal nos Decretos 53.831/64 83.080/79 e respectivos códigos 1.2.11 e 1.2.10, formulários técnicos de fls. 137/138 e 139) e laudo técnico (fls. 140/144), por sujeição aos agentes nocivos hidrocarbonetos aromáticos, solventes, tintas, e ruído em intensidade sonora superior a 90 dBs, o que lhe assegura o direito de averbação do referido tempo especial, conversão do mesmo em tempo comum e recontagem do tempo de contribuição e revisão da renda mensal inicial de seu benefício, conforme demonstrativo de fls. 282. 6. Importa consignar, ademais, que que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006). 7. Assinale-se, ainda, que o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux firmou entendimento no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual, no tocante ao agente nocivo ruído, não se presta à descaracterização da insalubridade. 8. Também não procede de um modo geral a alegação de que o uso de equipamento de proteção individual descaracterizaria a natureza insalubre da atividade desenvolvida, porquanto firmada a orientação jurisprudencial do eg. STJ,segunda a qual: "(...) 3. O fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção Individual - EPI, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. Precedentes do eg. STJ. 9. Ressalte-se, por fim, ser necessário mitigar o rigor da exigência de contemporaneidade de prova, sob pena de inviabilizar, por completo, a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Precedentes desta Corte. 10. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADA. PÓS-OPERATÓRIO. INFECÇÃO. PERDA DA VISÃO NO OLHO DIREITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A impugnação ao laudo pericial da parte autora foi devidamente apreciada pelo perito através da complementação do laudo apresentada à fl. 784. Note-se, ainda, que na segunda impugnação ao laudo, apresentada às fls. 788/789, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a parte autora limitou-se a demonstrar sua insatisfação com o laudo pericial, sem apontar, de maneira objetiva, o que deveria ser esclarecido ou desconsiderado do trabalho pericial realizado, de forma que escorreito o juízo a quo ao refutá-la, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. A parte autora não comprova a alegação de ser o perito nomeado pelo juízo servidor da ré, sendo certo, ademais, que eventual alegação de impedimento ou suspeição do perito deveria ter sido suscitada logo após a nomeação realizada pelo juiz, sob pena de preclusão, conforme preconiza o disposto no art.465 do novo Código de Processo Civil e nos termos do que já vinha entendendo a jurisprudência durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973. (PRECEDENTE: STJ, REsp 1175317/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 26/03/2014). 3. Para configuração da responsabilidade civil do Estado é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 4. No caso vertente, a parte autora, ora apelante, postula a responsabilização da UNIÃO FEDERAL, por ter desenvolvido infecção no período pós-operatório de facectomia, que lhe teria ocasionado a perda da visão do olho direito. 5. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve o hospital responder, de forma objetiva, por danos advindos de infecção hospitalar. No entanto, no caso dos autos, não logrou a parte autora demonstrar que a perda da visão em seu olho direito tenha decorrido, de fato, de uma infecção hospitalar, causada por falta de assepsia no ambiente do hospital. 1 6. O laudo pericial produzido em juízo (fls.757/760 e 758), esclareceu que a infecção que acometeu o olho direito da parte autora é, na grande maioria dos casos, causada por bactérias encontradas no próprio organismo, de forma que pode ocorrer, ainda que todos os cuidados de assepsia sejam tomados. 7. A conclusão do laudo pericial é corroborada por documentos constantes dos autos, notadamente pela literatura médica, acostada pela UNIÃO FEDERAL às fls.382/384, que indica "como origem mais provável da endoftalmite a superfície ocular do paciente (pálpebras e conjuntiva)". 8. Ao contrário do alegado pela parte autora, o Termo de Informação ao Paciente sobre Procedimento e Risco do ato Cirúrgico e Consentimento do Paciente por ela firmado (fls.99/113) informou, de maneira clara, os riscos do procedimento cirúrgico a que iria se submeter, tendo mencionado, inclusive, a possibilidade de infecções. 9. Não restou demonstrado que o dano sofrido pela parte autora, ora apelante - perda da visão no olho direito - tenha sido decorrente de falha na prestação do serviço médico pelo Hospital Federal da Lagoa. Em outras palavras, não se comprovou a existência de nexo causal entre o serviço prestado pelo Hospital Federal da Lagoa e a infecção que acometeu a parte autora, ora apelante, de forma que deve ser afastada a responsabilização pretendida. (PRECEDENTE: STJ, AgRg no AREsp 557.517/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 05/09/2014). 10. Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERATIVOS. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS. 1. A devolução cinge-se à legitimidade passiva ad causam dos entes federativos, ao cabimento da condenação dos réus a prestar tratamento oncológico a autora, portadora de neoplasia maligna de mama com metástase óssea, bem como à razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que g arantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu m ínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma c onstitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o a umento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se s ubmeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 7. Na hipótese vertente, a autora comprovou seu diagnóstico de neoplasia maligna de mama com metástase óssea (fl. 20) em unidade municipal vinculada ao SUS, assim como seu cadastramento no SISREG em 2 7/03/2014, com indicação de início de tratamento com urgência. 8. Em descompasso com a previsão ínsita no art. 2º da Lei nº 12.732/2012, somente obteve o agendamento da consulta, em razão da antecipação dos efeitos da tutela, em 02/05/2014, iniciando as sessões de radioterapia em 15/05/2014, de acordo com o ofício nº 477/DGHMS/RJ (fl. 69), não havendo, contudo, que se confundir a r epercussão do fato consumado com a falta de interesse de agir e a consequente perda de objeto. 9. A parte não postula qualquer tratamento médico ou medida que não esteja ao alcance das disponibilidades 1 materiais e financeiras dos réus, sendo certo, ainda, que o cumprimento da tutela jurisdicional pleiteada não importa qualquer dispêndio adicional, alheio ao regular desempenho do serviço médico que já é regularmente p restado. 10. Não prospera a alegação do Município e do Estado no sentido de cabimento da reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 50.000,00), a ser rateado entre ambos (excluída a União, não condenada em ônus de sucumbência) e revertido à Defensoria Pública da União, eis que em consonância com o art. 20, §4º, do CPC /73, em vigor na data da p rolação da sentença. 11. R emessa e apelações improvidas.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. RECONHECIMENTO LIMINAR DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 332, § 1º, CPC/2015 E DECRETO Nº 20.910/32. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julga extinto o processo, com solução de mérito, nos termos do art. art. 487, II, do CPC/2015 c/c art. 332, § 1º, do CPC/2015, por reconhecer a prescrição do fundo de direito da pretensão de revisão dos atos de promoção. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o art. 332, § 1º, do CPC/2015 permite que o magistrado julgue liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. 3. Os pedidos de revisão dos atos de promoções do militar pretendem modificar a própria situação jurídica fundamental, sujeitando-se à prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.192/32. 4. O prazo prescricional não atinge apenas as prestações vencidas nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ, 1ª Turma, EDcl no AREsp 384.415, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 8.5.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010046094, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 19.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010182519, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.6.2015; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201351011089860, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 2.6.2015. 5. Caso em que o militar passou para a reserva remunerada em 6.5.2009 e a promoção pretendida deveria ter sido concedida em 2010, encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito a pretensão, pois a presente demanda apenas foi ajuizada em 2016. 6. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. MULTA CIVIL APLICADA COMO SANÇÃO. § 1º, DO ARTIGO 46, DA LEI 8.112/90. APLICABILIDADE. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI 7.347/85. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção ou não da sentença que, ao julgar procedente o pedido ministerial, condenou o réu na prática de ato de improbidade prevista no artigo 11 da LIA, fixando a multa civil "no valor correspondente à remuneração total do cargo de Agente de disciplina do DEGASE, no Estado do Rio de Janeiro, relativo a todo o período em que acumulou indevidamente os cargos públicos, com arrimo no disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 8429/1992", considerando, ainda, que, como "a acumulação indevida de cargos durou pouco quase quatro anos"; que "a aplicação das sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos ou proibição de contratar com o Poder Público seria desproporcional na presente hipótese", montante a ser revertido em favor do Fundo de que trata o artigo 13 da Lei 7.347/1985 (fls. 130/134). -Na inicial, sustentou o Il. Representante do Parquet Federal ter o réu prestado declaração inverídica perante à Administração Pública, o que levou à infringência da regra de não acumulação de cargos públicos, pugnando, pela configuração dos atos descritos no artigo 11 da LIA. E a sentença julgou procedente o pedido ministerial com base na existência dos elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, que consiste na violação aos princípios da Administração Pública. -Como a legislação é silente quanto à forma de pagamento da penalidade de multa civil decorrente da prática de ato de improbidade e objetivando proporcionar a exequibilidade da sanção imposta, atingindo a finalidade da condenação, notadamente pelos indícios da delicada situação financeira por 1 que passava o réu à época dos fatos, razoável a aplicação, por analogia, do disposto no § 1º, do artigo 46, da Lei 8112/90 (" § 1º- O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão"). -Quanto à alegada redução da multa civil para 50% do fixado na sentença, vale registrar que, dos elementos acostados aos autos, tais como cópia de mandado de despejo, de 11/02/2011, dos autos da ação de despejo por falta de pagamento de alugueres, do ano de 2008 a inicio de 2011, distribuída em 18/06/2008 em face da mãe do autor, em imóvel onde com ela residia, tendo em vista conta de luz em seu nome (fls. 88/94 e 98/101), além de inúmeros empréstimos constantes dos contracheques do réu em fevereiro e março de 2008, da Secretaria de Estado e diversas dívidas listadas em nome do réu, às fls. 110 e verso, ao que tudo indica, revelam que o réu se encontrava em dificuldade financeira quando dos fatos. -Assim, considerando que a LIA, em seu artigo 12, inciso III, prevê o pagamento de "multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente",o montante fixado pela Il. Juíza a quo, correspondente a todo o período em que acumulou os dois cargos, ou seja, de 24.11.2004 a 07.08.2008, revela- se desproporcional, uma vez que o trabalho foi efetivamente prestado pelo servidor, inexistindo elementos que denotassem a prática de infração disciplinar antes dos fatos aqui apontados. -Destarte, o valor fixado na sentença, quanto à multa civil, se mostrou elevado ao perfazer o total da remuneração líquida recebida pelo réu, no DEGASE, no período de 24.11.2004 a 07.08.2008, correspondente a 44 (quarenta e quatro) meses e 13 (treze) dias. Assim, diante do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade e da previsão legal da LIA, impõe-se sua redução para 50% (cinquenta por cento) desse quantum. -No tocante ao requerimento da defesa para que seja descontada a multa que lhe foi imposta dos valores a serem restituídos, a título de imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, verifica-se que tal pretensão não encontra base legal, diante da natureza diversa de que se revestem as referidas verbas. -Quanto à postulação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL para que sejam aplicadas as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos, não merece guarida. 2 -Conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 12, da Lei 8429/92, o Juiz, na fixação das penas, "levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente", devendo ser observados, ainda, outros elementos, como as circunstâncias do fato, a reprovabilidade da conduta do agente, os motivos, as consequências, a existência de antecedentes, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Convém acentuar, ainda, que não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas, conforme se vê no caput do artigo 12 da Lei 8429/92 ("Art.12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato") e em precedente do eg. STJ. -Como já observado na Corte Superior Uniformizadora, "a repercussão do dano, o elemento subjetivo do agente e outras particularidades do caso concreto devem ser avaliados e ponderados pelo julgador ordinário na dosimetria das sanções, aplicáveis cumulativamente ou não, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (REsp 1184897/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011). -Diante das peculiaridades do caso concreto, muito embora tenha configurado ímprobo o ato de acumulação ilegal de dois cargos, tal conduta não gerou grandes reflexos, como prejuízo ao erário público, uma vez que não restou demonstrado que o réu recebesse remuneração sem a respectiva contraprestação dos serviços prestados. -Por outro lado, convém, ainda, pontuar que inexiste, quanto ao réu, registro de qualquer falta ou penalidade disciplinar anterior, além do que pediu exoneração do cargo de Agente de Disciplina- DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação do RJ, em 07.08.2008, antes, portanto do ajuizamento da ação de improbidade, em 08.10.2009. -E o próprio órgão ministerial, através de parecer nesta instância, opinou que "Em que pese a insurgência recursal do ente público, pugnando pela cominação de todas as penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, não se vislumbra do ato praticado dano de tal monta à Administração a justificar sanções mais gravosas, tais como a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, como bem ponderou o juízo de primeira instância" (fl. 237, verso). -Quanto à postulação da UNIÃO FEDERAL para que a multa seja destinada ao ente a que o réu estava vinculado e não ao Fundo 3 do artigo 13 da Lei 7347/1985, não merece prosperar. Utilização das observações expostas em contrarrazões recursais do MPF, às fls. 229/229, verbis: "(...) há que se referir que os valores oriundos da condenação a título de multa deverão ser destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos-FDD, criado pela Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, vinculado ao Ministério da Justiça e gerido por seu Conselho Federal que tem por finalidade a reparação dos danos causados ao ambiente natural, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos (art. 1º da Lei 9.008/1995). Isso, porque constituem recursos do FDD justamente o produto da arrecadação das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (art. 2º, inciso I, da Lei 9.008/1995). Tais recursos deverão ser depositado em conta especial centralizada, mantida pelo Banco do Brasil S/A, em Brasília, devendo a secretaria desse juízo repassar os valores depositados em conta vinculada ao feito ao Conselho Federal Gestor do Fundo". -Recursos da UNIÃO FEDERAL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos e recurso do réu parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julga extinto o processo, com solução de mérito, nos termos do art. art. 487, II, do CPC/2015, por reconhecer a prescrição do fundo de direito da pretensão de revisão dos atos de promoção. 2. Os pedidos de revisão dos atos de inclusão na reserva ou promoção do militar pretendem modificar a própria situação jurídica fundamental, sujeitando-se à prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.192/32. 3. O prazo prescricional não atinge apenas as prestações vencidas nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ, 1ª Turma, EDcl no AREsp 384.415, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 8.5.2015; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.673, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 24.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010046094, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 19.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010182519, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.6.2015. 4. Caso em que o militar passou para a reserva remunerada em 1.5.1968 e a sua última promoção ocorreu em 20.1.1962, encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito a pretensão, pois a presente demanda apenas foi ajuizada em 2012. 5. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Apelação da autora parcialmente provida, para reconhecer o direito à aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho/87) em relação à conta de poupança nº 00665718-4.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1989. VALOR CREDITADO A MAIOR. LETRA FINANCEIRA DO TESOURO NACIONAL - LFT. JUROS R EMUNERATÓRIOS E DE MORA. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de a dmissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em c aderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos 1 casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se f alar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, i nciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o d ever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas d ecisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o q uantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Agravo retido da CEF não conhecido e apelação da parte autora provida, para, para r econhecer o direito à correção do saldo de sua conta-poupança no período do Plano Bresser. .