TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO. MS VIA ADEQUADA. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ALÍQUOTAS. RECEITAS FINANCEIRAS. DELEGAÇÃO. LEI 10.865/04 DECRETOS Nº 8.426/2015 E Nº 5.442/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESTABELECIMENTO ALÍQUOTAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"(Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Não há inconstitucionalidade na incidência da COFINS e da Contribuição ao PIS receitas financeiras. A interpretação constitucional rege-se pelo princípio da unicidade da Constituição, conciliando-se aparentes conflitos, sem que se admita a existência de sobreposição entre normas constitucionais, independentemente de ser uma delas posterior à outra. 4. O conflito aparente entre os dispositivos que versam sobre as possíveis bases de cálculo das contribuições sociais resolve-se pelo princípio da especialidade. Admitindo-se que os termos "receita" e "receita bruta" empregados no texto constitucional tenham alcance diverso, a conclusão apenas pode ser a de que a regra do art. 195, I, b), da CRFB/88, que prevê a "receita" como base de cálculo de contribuições para a Seguridade Social, constitui exceção à circunscrição da base de cálculo das contribuições sociais à "receita bruta", prevista no art. 149, § 2º, II, a). 5. Tanto a redução a zero quanto a majoração das alíquotas das contribuições em questão por meio de decreto, previstas no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.685/04, são inconstitucionais, por violação da reserva de lei prevista no art. 150, I e §6º, da constituição (CRFB/88) e no art. 97, I, do Código Tributário Nacional (CTN). 6. Assim, o Poder Judiciário não pode afastar a majoração das alíquotas para 4% (COFINS) e 0,65% (Contribuição ao PIS) prevista no Decreto nº 8.426/2015 e, com isso, restabelecer a alíquota zero prevista no Decreto nº 5.442/2005. 7. A denegação da segurança, nesse caso, não configura julgamento extra petita. Deve o juiz, diante dos fatos, pronunciar-se sobre o regime jurídico que deve ser aplicado ao caso, sob pena de a prestação 1 jurisdicional restar incompleta. E, ao fazê-lo, não pode validar conduta incompatível com a lei ou a Constituição. 8. Por outro lado, o afastamento de ambos os decretos deixaria o contribuinte em situação mais gravosa do que a atual, na medida em que as Leis nº 10.833/03 e nº10.637/03 preveem as alíquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (Contribuição ao PIS), diante do que não há outra alternativa senão julgar improcedente o pedido formulado em ação por ele proposta. 9. Embora a Lei nº 10.685/04 tenha quebrado a harmonia do sistema das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 ao afastar a possibilidade de creditamento dos valores recolhidos, não cabe ao Poder Judiciário impor um retorno à sistemática legislativa anterior à Lei nº 10.865/04, valendo-se, para tanto, de princípios como os da proporcionalidade e razoabilidade. 10. O art. 27 da Lei nº 10.865/04 tampouco pode ser invocado como fundamento para o reconhecimento do direito a crédito, pois a previsão de que o Poder Executivo poderá autorizar o creditamento - forma indireta de desoneração fiscal -ofende, igualmente, o princípio da legalidade (art. 150, § 6º, da CRFB/88 e art. 97, I, do CTN). 11. Como também não é possível afirmar categoricamente existir direito autônomo ao crédito decorrente de um conteúdo mínimo da não cumulatividade prevista no art. 195, § 12º, da CRFB/88, cabe somente o respeito à sistemática estabelecida pelo legislador. 12. Remessa necessária e Apelação da União a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da prescrição do fundo do direito no tocante aos direitos de militar da ativa, bem como prerrogativas inerentes ao cargo de cabo-infante, desde outubro de 2007 e, ainda, pagamentos de soldos e vantagens e indenização por danos morais. -Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, como requer o apelante, uma vez que, muito embora não haja o ato formal de licenciamento do autor, ele mesmo afirma, na inicial, que a ilegalidade se deu em outubro/2007 e, do ofício acostado à fl. 12, datado de 14/09/2007, com despacho exarado em 20/09/2007, o Subchefe do Estado-Maior do Comando Militar do Leste, após parecer da Inspeção de Saúde do Exército, que considerou o referido militar incapaz temporariamente para o serviço do Exército, determinou, com base no § 6º, combinado o n. 6 do ato 140 do RLSM, que caberia ao Comando providenciar os atos administrativos necessários visando a "desincorporar o referido militar; -após o ato de desincorporação, encaminhá-lo à OMS, mediante ofício de apresentação, para continuidade do tratamento até a sua cura". -Destarte, ajuizada a ação em 2014 (fl. 01) e, tendo em vista que o autor pleiteia a desconstituição da situação jurídica, que consiste no licenciamento que, diante do exposto, ocorreu em 2007, a sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito deve ser mantida, uma vez que foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito após transcorridos mais de cinco anos contados do ato da Administração que determinou o licenciamento das Forças Armadas, incidindo o disposto no artigo 1° do Decreto 20.910/32. -Neste particular, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em casos tais, que "o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto. Precedentes do STJ" (AgRg no AREsp 45.362/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012). -Não há, por outro lado, que se falar em prescrição das parcelas que antecederam os cinco anos da propositura da ação, uma vez que, na hipótese, busca-se configurar uma situação jurídica e não apenas a percepção de prestações, o que faz incidir a prescrição sobre o próprio fundo de direito.Precedentes citados. -Por outro lado, ainda que se fosse analisar o mérito, verifica-se que o autor não acosta qualquer elemento comprobatório das alegadas "sequelas que o incapacitam para o serviço 1 militar e para a vida civil" (inicial), a fim de que pudesse receber os direitos financeiros inerentes ao grau que possuía na ativa. -Do constante à fl. 11, o parecer da Junta de Inspeção de Saúde do Exército concluiu ser o autor, em setembro/2007, "incapaz 'B2' (incapaz temporariamente para o serviço militar por doença ou lesão ou defeito físico recuperável em longo prazo)", e o artigo 140 do Decreto 57654/1966 dispõe que " A desincorporação ocorrerá:(...) 6) por moléstia ou acidente, que torne o incorporado temporariamente incapaz para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo" e o § 6º estabelece que "No caso do número 6 deste artigo em que o incorporado for julgado "Incapaz B-2", será êle desincorporado e excluído, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, com inclusão prévia no excesso do contingente, ou ao Certificado de Reservista, de acordo com o grau de instrução alcançado. Terá aplicação, no que for cabível, o disposto no parágrafo 2º, deste artigo". -Por outro lado, a Administração Militar, no ofício de fl. 12, deixa claro a determinação de que fosse disponibilizada a continuidade de tratamento até a cura do autor, não havendo provas de que tal situação não estivesse sendo observada. Ao revés, depreende-se, às fls. 36, 37, 38, 39, 40, 44, 45, 47, 48, 49, realização de exames em unidades militares e prescrição médica. -Assim, inexiste comprovação de ilegalidade a ensejar reparação, a título de danos morais, por parte da UNIÃO FEDERAL. -Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DIB. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ARTIGO 122 DA LEI 8.213/91. ARTIGO 21, §3º, DA LEI 8.880/94. ARTIGO 26, DA LEI 8870/94. EC/98 E 41/03. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. - O direito à aposentadoria coincide com o momento em que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o seu gozo, logo, tendo o segurado cumprido as exigências legais para inativar-se não se justifica impedi-lo do direito ao cálculo do benefício naquela data apenas por ter permanecido laborando, até porque, trata-se de opção que, na realidade, redundou em proveito da própria Previdência. Artigo 122, da Lei nº 8.213/91. - O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício de acordo com as regras vigentes quando da reunião dos requisitos para aposentação, independentemente de prévio requerimento administrativo para tanto. Precedentes do STF e do STJ. - O reconhecimento da revisão, embasada em situação fática, equivale à admissão de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador desde quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. -Não há que se falar em decadência, eis que o benefício do autor foi deferido em 28/06/2004 e a ação foi ajuizada em 02/04/2014, não tendo decorrido o prazo de 10 anos, estabelecido no art. 103, da Lei nº 8.213/91. - Pagamento das parcelas devidas a partir da citação do INSS nos presentes autos, eis que não houve pedido administrativo por parte do autor. - Não aplicação do artigo 26, da Lei nº 8.870/94 ao benefício do autor. Verifica-se que é inócuo tal pedido, eis que a juíza não o acolheu, não tendo a parte autora interposto recurso. - No que se refere à aplicação da Lei nº 8.880/94, não há como se aplicar, eis que só pode ser aplicada a benefícios concedidos em data posterior a 1º de março de 1994. - Correção monetária e os juros das parcelas devidas devem obedecer o determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1989. VALOR CREDITADO A MAIOR. LETRA FINANCEIRA DO TESOURO NACIONAL - LFT. JUROS R EMUNERATÓRIOS E DE MORA. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de a dmissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em c aderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos 1 econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se f alar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, i nciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o d ever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas d ecisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o q uantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Reconhecido o direito ao índice referentes aos meses de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca das partes, restando prejudicado o r ecurso da CEF para a majoração dos honorários sucumbenciais. I X - Agravo retido não conhecido, apelações da parte autora e da CEF parcialmente providas. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide 2 a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, não conhecer dos agravo retidos interpostos, dar parcial provimento às apelações, na forma d o Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2017. (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembarga dor Federal 3

PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REsp. 1.124.420/MG NA FORMA DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. SENTENÇA N ULA. 1.Trata-se de ação ordinária, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das cobranças de taxa de ocupação, foro e laudêmio referentes aos RIP s nº s. 5705.0015190-61 e 5705.0015189- 28, e, ao final seja declarada: a) a inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue o requerente no pagamento das referidas receitas patrimoniais, sob inscrição no SPU/ES; b) a nulidade dos atos de lançamento das taxas de ocupação, foro e/ou laudêmio relativos aos referidos RIP s, e de inscrição em Dívida Ativa Nº s 72604004359-04 (taxas de ocupação dos anos 1997/2003) e 72608006740-78 Taxas de ocupação de 1987, 2004, 2005, 2006 e multa de t ransferência) e outras existentes. 2. A sentença julgou antecipadamente a lide, entendendo tratar-se de matéria de direito e de fato, assinalando que os documentos juntados aos autos são suficientes para o conhecimento e instrução da causa, e, com fulcro na legislação que rege o parcelamento (artigo 5º da Lei nº 11.941/2009), julgou extinta a ação ordinária, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, V, do CPC, c ondenando a parte autora em custas, sem condená-la, todavia, em honorários advocatícios. 3. A questão que se devolve a este Tribunal coloca em discussão a possibilidade de o contribuinte, por meio de via própria, questionar aspectos jurídicos relacionados à obrigação tributária, objeto de parcelamento e confissão de dívida. Ou seja, se a adesão ao parcelamento implicaria no reconhecimento da dívida e, consequentemente, na renúncia ao direito sobre o qual se funda a a ção. 4. A jurisprudência consolidou-se, no julgamento do REsp nº 1.124.420/MG, mediante a aplicação da sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/73, atual artigo 1.036 no NCPC, quando a Primeira Seção do STJ decidiu que, mesmo em caso de adesão do contribuinte a parcelamento tributário, não é possível a extinção do processo, com base no artigo 269, V do CPC/73, sem que haja expressa manifestação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. (STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.124.420/MG, Rel.Ministro Luiz Fux, em 18/12/2009. Precedentes: STJ, 2ªT, E Dcl no REsp 1012874/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, em 28/10/2009). 5. A confissão de dívida que precede o parcelamento tributário apenas vincula a situação de fato sobre a qual incide a norma tributária, caso em que ao contribuinte remanescerá o direito de q uestionar em juízo os aspectos jurídicos da obrigação tributária. 1 6. Na hipótese, acompanhando a jurisprudência do STJ, não há que se falar em extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, V, do CPC/73. Constatando-se o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que sejam analisadas as questões suscitadas pelo apelante, sobre as quais incidiram os débitos referentes às receitas patrimoniais em q uestão, e que, eventualmente, possam ser causa de nulidade. 7 . Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, dar parcial provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2017 (data do julgamento). JOSÉ EDUAR DO NOBRE MATTA Juiz Fe deral Convocado 2

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL ENVIADA PARA ENDEREÇO INCORRETO. CONTRIBUINTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido denegando a segurança que objetivava que a autoridade Impetrada se abstivesse de exigir do Impetrante o montante de R$ 3.697.199,04 (três milhões, seiscentos e noventa e sete mil, cento e noventa e nove reais e quatro centavos), referente à inscrição na dívida ativa nº 7011500125620, bem como cancelasse de imediato a mencionada inscrição, derivada do Processo Administrativo n. 18470.727.767/2011-70 e promovesse a juntada do Recurso Voluntário interposto do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, a fim de que o mesmo fosse remetido ao CARF. 2. O Direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovados de plano. 3. Ao interpor a impugnação fiscal, o Impetrante formulou pedido expresso para que todas as intimações decorrentes do presente processo fossem dirigidas para seu procurador. Em função da transferência do jus postulandi no processo administrativo, a intimação deveria ter sido realizada, para ter validade, na pessoa do advogado devidamente indicado na impugnação fiscal, sobretudo na hipótese dos autos, em que houve pedido expresso nesse sentido. 4. Se o contribuinte tem advogado constituído no processo mediante instrumento de mandato com endereço, as intimações daquele devem ocorrer na pessoa do seu advogado porque é de se supor a transferência a este do jus postulandi no processo administrativo à 1 semelhança do que ocorre no processo judicial, na medida em que é direito do cidadão transferir seu direito de defesa técnica a quem tem habilitação legal e profissional para tanto. 5. Evidenciado o erro da administração, não se pode considerar o envio irregular de carta A.R.) como a concretização de um dos meios de intimação previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, eis que havia pedido expresso no sentido de que a intimação fosse feita no nome do advogado constituído, de modo que o ocorrido acarretou evidente prejuízo ao contribuinte, restringindo-lhe a possibilidade de recurso da decisão proferida à instância superior administrativa. 6. Precedentes: TRF2, APELREEX 00698349620154025101, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJE: 15/12/2016; TRF1, AC 7. Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida no sentido de que seja assegurado ao Impetrante o direito de ter o seu recurso voluntário juntado e regulamente processado pelo CARF.

TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E PARA TERCEIROS. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE LICENÇA SAÚDE; INDENIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO (QUANDO INDENIZADO); ADICIONAL E ABONO DE FÉRIAS; HORAS EXTRAS; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS; LICENÇA MATERNIDADE; AUXÍLIO- CRECHE; AUXÍLIO FUNERAL; "QUEBRA DE CAIXA", QUANDO PAGOS POR EXIGÊNCIA EM CONVENÇÃO COLETIVA; E VALE TRANSPORTE PAGOS EM DINHEIRO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. 1. Nos termos das Súmulas nos 269 e 271 do STF, verbis: ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"). 2. O presente mandado de segurança deve se limitar à pretensão de se reconhecer o direito de extinguir débitos através da compensação de créditos, nada se referindo a efeitos patrimoniais pretéritos. 3. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado pela via do mandado de segurança, nos termos do enunciado da Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"). 4. Inexistência de omissão quanto à eventual declaração judicial do direito à restituição do indébito tributário, haja vista ter constado, expressamente, no dispositivo da sentença, o direito somente de compensação, pela via administrativa, das diferenças entre os valores efetivamente pagos até o mmento e os decorrentes da sistemática ali assegurada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu ser "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS).O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543- 1 C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 6. Nas ações propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 7. Tendo sido o feito ajuizado em 26/04/2016, após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, alcançando os créditos referentes aos recolhimentos indevidos ocorridos antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, ou seja, antes de 26/04/2011. 8. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que as verbas pagas pelo empregador, decorrentes do adicional de horas extras, integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária. 9. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, também firmou entendimento, reconhecendo a natureza indenizatória quanto às verbas decorrentes do terço constitucional de férias, do aviso prévio indenizado, e da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, não se sujeitando à contribuição previdenciária, e, no que tange ao salário maternidade, o caráter salarial, subordinando-se, esta sim, à incidência do tributo. 10. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, dada a sua natureza eminentemente remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização. Nesse sentido: STJ - RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016 e STJ - REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015; e TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e- DJF2R 17/12/2015. 11. Sobre as verbas pagas a título de férias usufruídas/gozadas incide contribuição previdenciária, pois ostentam caráter remuneratório e salarial. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1517365/SC, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/09/2015 e TRF2, AC 201451010153818, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, EDJF2R 15/04/2016. 2 12. A não incidência de contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo terço constitucional decorre de expressa previsão legal, ex vi do art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 13. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 478410, reconheceu ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, tendo em vista a sua natureza indenizatória. O eg. Superior Tribunal de Justiça, revendo o seu posicionamento sobre a matéria, a fim de se alinhar à orientação da Suprema Corte, vem reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, ainda que pagas em pecúnia. Nesse sentido: MC 21.769/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014; AgRg no REsp898.932/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 14/09/2011. 14. A jurisprudência da Corte Superior também firmou entendimento no sentido de que a verba referente ao auxílio creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Nesse sentido: STJ - REsp 1146772/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 04/03/2010, STJ - EREsp 394.530/PR, Rel.Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ22/10/2009; STJ - AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJ 13/05/2009; STJ - REsp 439.133/SC, Rel. MinistraDenise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ,Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. O tema, inclusive, foi sumulado no STJ, através do Enunciado nº 310, verbis: "o auxílio- creche não integra o salário de contribuição". 15. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, "sendo o auxílio de "quebra de caixa" pago com o escopo de compensar os riscos assumidos pelo empregado que manuseia numerário, deve ser reconhecida a natureza salarial da aludida parcela e, por conseguinte, a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária" (AgRg no REsp nº 1.545.771SC, 2ª T., rel. Min. Assusete Magalhães, v. u. de 17/12/2015, DJe de 03/02/2016). Nessa linha: STJ, AgRg no REsp 1.400.707/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2015¿ AgRg no REsp 1.527.444/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015¿ EDcl no REsp 1.475.106/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015. 16. Considerando-se que a legislação de regência (art. 28, § 9º, alínea "j", da Lei nº 8.212/91) dispõe que a verba recolhida a título de participação nos lucros não integra o salário de contribuição, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. 17. Não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de auxílio funeral, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Precedentes: TRF2 - AC - 3 0001724-75.2011.4.02.5104 - 4T - Rel. Des. Fed. Ferreira Neves - Data de decisão: 09/05/2016 - Data de disponibilização: 16/05/2016 e TRF 04ª R.; APELRE 0000810- 49.2008.404.7015; PR; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 26/06/2014; DEJF 08/07/2014. 18. Sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer o descabimento da incidência de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a Terceiros sobre 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente); férias não gozadas e indenizadas; o terço constitucional de férias; aviso-prévio indenizado; vale-transporte pago em pecúnia; participação nos lucros; auxílio-funeral e auxílio-creche, face a natureza indenizatória de tais verbas, ou mesmo em razão de expressa previsão legal, bem como o cabimento da incidência desses tributos sobre o adicional de horas extras; salário maternidade, e "quebra de caixa", por se tratarem de verbas de caráter eminentemente remuneratório/salarial. 19. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (redação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002), que possibilitava a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 20. A compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Impetrante, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo respeitar, também, o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05, na esteira do posicionamento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 21. Em razão de os eventuais créditos a serem compensados serem posteriores a novembro de 1996, eles serão acrescidos da taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, desde cada recolhimento indevido, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. (STJ - EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). 22. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas. Apelação da Impetrante parcialmente provida. Reforma, em parte, da sentença, concedendo-se a segurança também quanto ao pedido de não incidência de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a Terceiros sobre a verba concernente ao auxílio- funeral, adotando-se, quanto a esta, o contido na parte final do dispositivo da sentença, referente à compensação, atualização do indébito e prescrição. Mantida a sentença em seus demais termos. 4

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO CAUTELAR -DIREITO À REMUNERAÇÃO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento da remuneração relativa aos meses de junho e julho de 2008, bem como à devolução dos valores retidos, referentes à diferença entre o que foi efetivamente pago e o total dos vencimentos da requerente, relativamente ao período de agosto/2008 a setembro/2009, deduzidos, tão somente, os descontos legais. Ainda, registrou que os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA/E e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação. II - Os autores ostentam a qualidade de sucessores da ex-servidora pública, para pleitear o recebimento de valores pretéritos não pagos, eis que não se trata, aqui, de pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC/2015), mas sim, o direito ao recebimento de parcelas atrasadas devidas à falecida servidora, o qual é transmitido aos herdeiros com o óbito, passando a integrar o acervo hereditário. III - O afastamento determinado pelo MM. Juízo Criminal tinha natureza cautelar. Não houve comprovação nos autos de qualquer condenação ou específica determinação judicial de perda de valores. Por outro lado, a remuneração é devida ao servidor até o fim de seu vínculo com a Administração, sendo certo que, mesmo afastado, não há prejuízo à remuneração, como preceitua o art. 147 da Lei 8112/90. Dessa forma, havendo expressa disposição legal no sentido da ausência de prejuízo da remuneração em decorrência do afastamento cautelar, fazem jus os autores/apelados ao seu recebimento, consoante determinado em sentença. IV - Sobre a questão da dotação orçamentária, não pode a Administração impor ao administrado, de forma unilateral, o pagamento condicionado à disponibilidade orçamentária, o que importaria em violação ao direito adquirido e à garantia de acesso ao Judiciário e, ademais, a alegada inexistência de prévia dotação orçamentária não constitui óbice ao direito autoral, pois eventual pagamento dos valores apurados em fase de liquidação deverá ser efetivado na forma da previsão constitucionalmente estabelecida no artigo 100 da CF/88. V - Em relação à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, a conclusão é a de que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data do início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30 de junho de 2009). A partir daí e até a inscrição do crédito em precatório, deve ser observado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), adotado pelo Manual de Cálculos da 1 Justiça Federal desde 2001. Essa sistemática deverá ser observada até que o STF se posicione sobre a questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. A sentença deve ser reformada nesse ponto, para que os valores atrasados sejam atualizados monetariamente nos moldes do entendimento do STF. VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para adequação quanto à correção monetária.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. POSSIBILIDADE. 1. A devolução cinge-se à análise do agravo retido apresentado pela União em razão do deferimento da antecipação da tutela antes da instauração da fase probatória e do cabimento da condenação das rés a proceder o tratamento oncológico do autor. 2. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa deduzida em sede de agravo retido, eis que presentes os pressupostos previstos no art. 273 do CPC à época vigente, inexiste óbice ao deferimento da antecipação dos e feitos da tutela antes da instrução probatória. 3. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que g arantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 4. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se s ubmeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 5. No caso em comento, o autor, de acordo com o resultado da biópsia aspirativa de linfonodo cervical direito (fl. 19) e o documento escriturado por médico do Hospital Estadual Rocha Faria (fl. 40) obteve diagnóstico de carcinoma de células escamosas metastático, no dia 28/10/2013, com recomendação de início imediato do t ratamento necessário. 6. Encaminhado para o serviço médico do Hospital Mario Kroeff, foi informado que os aparelhos radiológicos e stavam quebrados. 7. Somente após a antecipação dos efeitos da tutela, em 05/11/2013, o autor obteve ordem no sentido da prestação do necessário atendimento oncológico emergencial, não havendo, contudo, que se confundir a r epercussão do fato consumado com a falta de interesse de agir e a consequente perda de objeto. 8. Remessa e recurso improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. VALEC. LEI N.º 8.186/1991. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. PASSIVO TRABALHISTA. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em saber se, ao fundamento de tratamento isonômico, os demandantes têm direito a obter a retificação do complemento de aposentadoria de que são titulares, de modo a que passe a ser calculado a partir da tabela salarial aplicada à VALEC, bem como seja incluído o passivo trabalhista garantido em dissídio coletivo, com todos os reflexos salariais daí d ecorrentes, inclusive o pagamento de prestações pretéritas com juros de mora e correção monetária. 2. A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. Com a superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.º 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no mencionado decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Todavia, o art. 1.º da Lei n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.186/91. 3. Na espécie, constata-se, a partir do exame dos documentos colacionados no caderno processual, em especial as fichas cadastrais encartadas, que os autores já foram contemplados com o direito à p ercepção de complementação da aposentadoria. 4. Acerca do valor de tal complementação, o art. 2.º da Lei nº 8.186/1991 é inequívoco quando utiliza como parâmetro de equiparação a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, e não a remuneração que era percebida pelo beneficiário da complementação antes de se a posentar. A única exceção contida no dispositivo legal diz respeito ao adicional por tempo de serviço. 5. O fato de determinado empregado ter incorporado gratificações ou qualquer outra vantagem remuneratória - inclusive as decorrentes do exercício de cargos ou funções de confiança - de forma alguma tem o condão de influenciar no cálculo do valor da complementação a que este empregado fará jus após a aposentadoria. Afinal, tal incorporação - de caráter estritamente individual - em nada altera o paradigma remuneratório utilizado no cálculo da complementação, a ser aplicado, nos termos da lei, indistintamente a t odos os beneficiários que, por ocasião da aposentadoria, encontrarem-se no mesmo nível de referência. 6. Os ditames da Lei n.º 8.186/1991 são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1993, 1 independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à i sonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela. 7. Tal isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º 10.233/2001 (redação dada pela Lei n.º 11.483/2007), ao determinar que a paridade remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.ºs 8.186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, com o acréscimo da gratificação a dicional por tempo de serviço. 8. No caso em comento, alegam os autores, ora apelantes, que não vêm recebendo na complementação de suas aposentadorias a parcela alusiva ao passivo trabalhista a quem têm direito, por força de dissídios coletivos. Sucede que os documentos acostados nos autos comprovam que todos os índices fixados em dissídios coletivos foram implementados na tabela salarial da extinta RFFSA, em igualdade nominal com o índice de reajuste dos empregados ativos da empresa VALEC, a demonstrar que, ao contrário do que argumentam os recorrentes, seus proventos de aposentadoria vêm sendo pagos, a toda evidência, de acordo com a Lei n.º 8.186/1991, ou seja, equiparados aos vencimentos dos servidores em a tividade. 9. Os documentos adunados nos autos trazem a informação "Passivo trabalhista incluso nas parcelas ", sendo que, para que fosse desconstituída a presunção relativa de veracidade e exatidão de que gozam os documentos emitidos pela Administração Pública, incluindo as autarquias, deveriam os recorrentes apresentar provas específicas de que a inclusão desse passivo trabalhista nas parcelas discriminadas em s eus respectivos proventos não estão sendo pagas corretamente, o que não ocorreu. 10. Os réus têm respeitado os ditames da lei, cabendo lembrar, apenas, que equivalência em absoluto significa que as remunerações devam ter valor total absolutamente idêntico. No mínimo, há que se considerar as gratificações e adicionais de caráter pessoal, que, por óbvio, não se estendem indistintamente a todos, assim como verbas que são exclusivas dos trabalhadores da ativa, como, por exemplo, auxílios p ara alimentação e transporte. 11. Competia aos apelantes demonstrar, de modo inequívoco, que seus proventos estariam sendo pagos em desacordo com a legislação supramencionada, a teor do estatuído no art. 373, inciso I, do C PC/15, o que não ocorreu. 12. Apelação conhecida, porém improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. HONORÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA (ARTIGO 496, § 3º, I, DO CPC/2015). RECURSO PROVIDO EM PARTE. - No que toca à remessa necessária, no âmbito do novo CPC, o legislador definiu novos parâmetros, aumentando significativamente o montante do valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa de sessenta para mil salários mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual (artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015). - No caso concreto, como em geral ocorre nos processos previdenciários de menor complexidade, embora a sentença seja ilíquida, é certo que os atrasados não ultrapassam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecidos pela legislação. - Ademais, aplica-se o § 4º, II, do mencionado dispositivo, eis que a revisão de benefício previdenciário consoante a alteração do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 já se encontra pacificada no STF, em sede de repercussão geral. - Correta a sentença que dispensou o feito do reexame necessário. - O autor se insurge tanto contra os critérios utilizados por ocasião do ato concessório (pedidos IV-a, IV-b e IV-c), bem como contra os critérios utilizados em revisões/reajustes posteriores (pedidos IV-d e IV-e). - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626489, DJe 16/10/2013, com reconhecimento da repercussão geral, decidiu que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que o instituiu, estabelecendo ainda que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da referida MP, e não da data da concessão do benefício. - Assim, na esteira dos julgados acima mencionados, como a Medida Provisória nº 1.523, de 07.06.1997, convertida na Lei nº 9.528 de 10.12.1997 inovou o ordenamento jurídico, ao instituir prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito de ação do segurado ou beneficiário a revisão do ato de concessão de benefício, tal prazo tem aplicação imediata às situações em curso, mas tendo como termo inicial a sua vigência, isto é, em 28/06/1997. - No caso em apreço, a DIB do autor é de 10/1990 (fl. 24), tendo sido operada a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial, já que a demanda somente foi proposta em 2016 (fl. 82). - Assim, impõe-se reconhecer a decadência do direito à revisão pretendida pelo autor por meio dos requerimentos formulados a título de pedido, sob as indicações IV-a, IV-b e IV-c. 1 - Noutro giro, objetiva a parte autora a revisão da sua aposentadoria consoante a alteração do teto previdenciário levada a efeito pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Neste tocante, não há que se falar em incidência da decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante, inclusive, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judicária do Rio de Janeiro. - A Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria constitucional objeto do RE 564.354-RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da retroatividade das leis (DJU de 15/02/2011). - Na hipótese de o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. - Verifica-se que o benefício autoral foi revisto de acordo com as regras aplicadas aos benefícios concedidos no período do "buraco negro" (art. 144, da Lei nº 8.213/91) e, com esta revisão, o salário-de-benefício ficou acima do teto do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a redução pertinente ao limite do teto, estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. - Registre-se que, para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, aplicando-se o coeficiente relativo ao tempo de serviço e, uma vez encontrada a nova RMI, deve-se proceder a evolução do valor do benefício pela aplicação dos índices legais de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada AC 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 20/12/2012). Entendo, outrossim, que a referida questão deve ser apreciada em sede de liquidação de sentença. - Os honorários advocatícios foram fixados conforme as regras do novo CPC, não havendo razão para serem modificados. - Fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo. - Recurso provido em parte.

ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.705/66. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSIVIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição suscitada pela CEF, não obstante recente julgado (ARE 709.212) do Supremo Tribunal Federal que assentou ser quinquenal e não trintenário, o prazo prescricional para a cobrança de valores concernentes ao FGTS, eis que, tendo ocorrido a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-se-lhe efeitos ex nunc, a mesma não alcança a situação dos presentes autos, devendo-se, in casu, ser observada a prescrição trintenária. 2. Os optantes pelo regime do FGTS, sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107, de 13/09/1966, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do estabelecido no artigo 4º. 3. A Lei nº 5.705/71, de 22/09/1971, alterou a remuneração da taxa progressiva de juros para uma taxa fixa de 3% a.a., nos termos do § único, do artigo 2º, todavia, todavia, perduraram os índices da Lei 5.107/66, para aqueles trabalhadores com vínculo empregatício anterior à data de sua publicação, até que o empregado mudasse de empresa e desse início a um novo contrato de trabalho. 4. A Lei nº 5.958/73, datada de 10/12/1973, criou a opção retroativa ao regime do FGTS estabelecido na Lei nº 5.107/66, conforme previsto no seu art. 1º, facultando aos empregados que não optaram pelo FGTS, na vigência da Lei nº 5.107/66, a opção retroativa, que alcança o direito à taxa progressiva de juros, questão pacificada com a edição da Súmula nº 154 do STJ. 5. A lei nº 7.839 adotou a mesma sistemática estabelecida na Lei nº 5.705/71 (caput e § único do artigo 2º), resguardando o direito adquirido à progressividade da taxa de juros aos trabalhadores optantes com vínculo empregatício, em data anterior à sua publicação e taxa de juros de 3%, assim como a possibilidade de opção, com efeitos retroativos, prevista na Lei nº 5.958/73, dispensando, quanto a esta, todavia, a necessidade de concordância do empregador. 6. A Lei nº 8.036/90 manteve o direito à opção retroativa, em seu artigo 14, § 4º. 7. Na hipótese, tal como ressaltou o juízo de primeiro grau, extrai-se do excerto da carteira de trabalho juntada às fls. 14/18, que os contratos de trabalho ali registrados ou são anteriores à vigência La Lei nº 5.107/66 que criou o FGTS (fls. 14/15), ou aqueles celebrados depois de 1967 (fls. 15/16), não duraram mais do que dois anos, exigência legal, para a aplicação da taxa de juros progressiva. 8. Confirma-se a sentença de primeiro grau, ressaltando-se que, em razão da gratuidade de justiça deferida, aplicar-se-á o § 3º do artigo 98 do NCPC, com relação à condenação em honorários de 1 sucumbência. 9. Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da obrigação dos réus de providenciarem a realização de exame médico de Doppler Venoso de MMI na rede pública de saúde e, caso inexista condições para tal, que o exame seja realizado em rede particular, às expensas dos réus. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - No caso, verifica-se a existência de prova documental indicando a necessidade de realização do exame vindicado (Doppler Venosos de MMI), como condição essencial à preservação da saúde da demandante, elemento integrante do mínimo existencial, por ser portadora de "edema crônico assimétrico dos MMI, com estigmas de insuficiência venosa" (solicitação de exame e receituário às fls. 21/22), circunstância que impõe a manutenção da sentença recorrida, devendo o Poder Judiciário garantir o direito à melhoria da qualidade de vida da paciente. -Remessa desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 2-/1998 E 41/2003. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DO SEGURADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. - Espólio de Mario Augusto Graça Teixeira da Costa, no caso presente, representado por suas filhas maiores (e-fl. 25), é parte ilegítima para propor ação de revisão do benefício previdenciário com aplicação dos novos tetos fixados pela Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, quando tal direito não foi exercitado em vida pelo beneficiário falecido, porquanto, nesse caso, aplica-se a regra da legitimação ordinária vigente no direito processual pátrio, que não admite o pleito de direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18 do CPC/2015). - Não há autorização do ordenamento jurídico em favor das sucessoras de Mario Augusto Graça Teixeira da Costa a pleitearem a revisão do benefício previdenciário auferido pelo segurado, por se tratar de direito personalíssimo, que não se transmite aos sucessores, cabendo ressaltar que, o segurado em questão não ingressou, em vida, com qualquer demanda judicial pleiteando o objeto revisional ora vindicado, pelo que inaplicável, à hipótese presente, o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91. - Majoração dos honorários recursais em 1% em relação aos fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, cabendo observância do disposto no §3º do art. 98, todos do NCPC. - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE HORAS- EXTRAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado pela via do mandado de segurança, nos termos do enunciado da Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"). 2. Descabe se falar na inadequação do presente mandado de segurança, sob a ótica de possível infringência das Súmulas nos 269 e 271 do STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"), uma vez que a Impetrante pretende o reconhecimento do direito de extinguir débitos através da compensação do seu crédito, nada se referindo a efeitos patrimoniais pretéritos. 3. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1466607/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015; TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargadora Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014; e TRF2 - APELRE 200850010159934, JFC THEOPHILO MIGUEL, TRF2 - QUARTA TURMAESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/02/2014. 4. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu ser "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS).O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543- C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 1 5. Reconhecido que o presente mandado de segurança constituiu ação adequada para a declaração de eventual direito à compensação tributária. 6. Nas ações propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 7. Tendo sido o feito ajuizado em 01/08/2014, após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, alcançando os créditos referentes aos recolhimentos porventura indevidos ocorridos antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, ou seja, antes de 01/08/2009. 8. Do que extrai das normas contidas no artigo 195, I, "a" da Constituição Federal, e, bem assim, da nova redação do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei Complementar nº 84/96 e pela Lei nº 9.876/99, a incidência ou não da contribuição à Seguridade Social sobre determinada verba paga pelo empregador depende, necessariamente, da natureza da verba.Se objetiva retribuir o trabalho do empregado, compõe o salário-de-contribuição e incide sobre ela a contribuição previdenciária, a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho e as contribuições destinadas à Terceiros (Sistema "S"). Caso contrário, se paga com fins de indenizar o trabalhador, não integra sua remuneração e está isenta da contribuição social. 9. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que a verba paga pelo empregador, concernente ao adicional de horas extras, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária. 10. Sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer que o adicional de horas-extras possui natureza remuneratória e salarial, integrando, assim, o salário-de-contribuição, havendo, pois, a incidência da contribuição previdenciária. 11. Apelações da Impetrante e da União Federal/Fazenda Nacional, e remessa necessária parcialmente providas. Sentença reformada. Reconhecido que o presente mandado de segurança constituiu ação adequada para a declaração de eventual direito da Impetrante à compensação tributária, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Denegada a segurança relativamente ao pedido de não recolhimento de contribuição social previdenciária patronal incidente sobre o adicional de horas-extras.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LIMITES DAS DEDUÇÕES COM INSTRUÇÃO. ART. 8º, II, "B", DA LEI Nº 9.250/95. CONSTITUCIONALIDADE, SENTENÇA REFORMADA. 1 - Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de mandado de segurança coletivo concedeu a segurança para assegurar aos associados da impetrante o direito de deduzir as despesas relativas à educação sem a limitação imposta nos itens 7, 8 e 9 do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95 em suas declarações de rendimentos, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade de tais dispositivos. 2 - É pacífico na jurisprudência e na doutrina que não cabe a impetração de mandado de segurança para invalidar lei abstrata, mas admite-se que se pleiteie o desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, viole direito líquido e certo do Impetrante. Se a arguição de inconstitucionalidade é apresentada de forma incidental e não como pedido principal, não há que se falar em inadequação da via eleita ou aplicação da Súmula 266 do STF. Precedentes: AgRg no MS 22.159/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 01/12/2015; MS 15.407/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013; RMS 34.922/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 11/10/2011. 3 - O art. 5º, LXX, "b", da Constituição Federal assegura à associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, o direito de impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados e restou decidido no julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que a atuação das associações, no patrocínio dos interesses de seus associados, necessita de autorização expressa dos representados, exceto quando se tratar de mandado de segurança coletivo, hipótese em que se configura a substituição processual, ainda que a pretensão deduzida beneficie apenas parte dos membros. Afasta-se a alegada ilegitimidade da Impetrante para a demanda. 4 - Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Superintendente Geral da Receita Federal, a estrutura da Administração Pública é complexa e foi criada para atender aos princípios da descentralização e especialidade, mas não pode ser óbice à efetivação da prestação jurisdicional, ainda mais quando a Autoridade ocupa posição hierárquica superior, de forma que pode, através de procedimentos internos, determinar a correção de eventual ilegalidade perpetrada por seus subordinados. 5 - Não há dúvida que a Constituição Federal de 1988 elegeu a educação como um direito fundamental de segunda geração, dando-lhe proteção especial, caracterizada pela exigência de um "fazer" por parte do Estado, o que possibilitaria conseguir a igualdade mínima entre os cidadãos, através de serviços que permitam o acesso à educação. No entanto, a exigência constitucional está vinculada à instituição de um sistema público de ensino, com acesso igualitário a cada cidadão, o que vem sendo realizado, na medida das possibilidades orçamentárias. 6 - Eventual omissão, ou deficiência na prestação do serviço público, não seria razão para afastar a aplicação do dispositivo legal impugnado. Pelo contrário, seria mais uma razão para adotá-lo, uma vez que guarda consonância com o espírito da CRFB, de conseguir a igualdade material entre os cidadãos brasileiros. 7 - Não se verifica que o referido diploma legal deixou de atender os princípios tributários, quais sejam, a legalidade, a anterioridade e a irretroatividade. A limitação da dedução com despesas de educação, que ocasiona aumento de carga tributária em tese, foi estabelecida por Lei, atendendo ao princípio da legalidade estrita, na forma do art. 150, I, da CF/88. Observou-se, ainda, o princípio da anterioridade do exercício financeiro, previsto no art. 150, III, "b", da CRFB/88, já que a publicação ocorreu em 1995, mas a força vinculante apenas a partir de 01/01/1996. Por fim, cumpriu-se a irretroatividade (art. 150, III, "a"), já que vigente em 27/12/1995 (art. 41), incidiu apenas sobre fatos ocorridos após essa data. 8 - A observância da capacidade contributiva, encartada no art. 145, § 1º, da CRFB/88, decorre do princípio da igualdade, previsto no art. 150, I, sendo certo que a limitação da dedução de forma individual e anual, por contribuintes e seus dependentes, não viola, pelo contrário, observa a capacidade contributiva de forma isonômica em todo o território nacional, além de expressar a atuação Estatal na persecução da igualdade Constitucional. 9 - Afronta à capacidade contributiva ocorreria com a permissão de dedução integral de despesas com educação, sem qualquer verificação quanto à razoabilidade das escolhas familiares, quando a maioria da população sequer tem escolha a ser feita. Seria conceder privilégios aos mais favorecidos, violando a capacidade contributiva, o direito à educação, a dignidade humana e a razoabilidade, o que desatende o comando constitucional que obriga o Estado a prestar o serviço de educação pública e acessível a todos. 10 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-AgR 606.179, da Relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou a constitucionalidade das limitações nas deduções impostas no artigo de lei questionado, deixando expresso que não pode o Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes: ARE 963412 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 06-02-2017 PUBLIC 07-02-2017; RE 603060 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011 EMENT VOL-02475-02 PP-00476. 11 - Remessa necessária e recurso providos para reformar a sentença e denegar a segurança, cassando a liminar antes deferida. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Nº CNJ : 0004972-59.2016.4.02.0000 (2016.00.00.004972-3) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO AGRAVADO : PATRICK DIAS COSTA DE OLIVEIRA COELHO E OUTROS ADVOGADO : DANIEL DE SOUZA VELLAME E OUTROS ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00469460220164025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. TRATAMENTO DE CIRROSE HEPÁTICA ASSOCIADA À COLANGITE ESCLEROSANTE PRIMÁRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS (URSACOL). LEI 8.080/90. PORTARIA SCTIE Nº 10/2013. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, deferiu antecipação da tutela e concedeu o medicamento Ursacol (ácido ursodesoxicólico) para tratar a cirrose hepática associada à colangite esclerosante primária que acomete o demandante. 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). 3. Não desacata o princípio da separação de poderes a decisão judicial que, para tornar efetivo o direito fundamental à saúde, busca cumprir exatamente as medidas administrativas já implementadas pelo poder público, com o devido respeito aos princípios constitucionais estabelecidos. 4. É possível o controle judicial de decisões ou omissões administrativas, ainda que compreendam um poder discricionário ou uma margem de apreciação técnica, desde que haja meios de prova suficientes e ao alcance da capacidade cognitiva do juiz e, no caso concreto, a discricionariedade exercida ultrapasse os limites da lei ou ofenda direitos fundamentais prevalentes. 4. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com a ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício e não no Judiciário reconhecer o direito. 5. A não padronização dos medicamentos à lista do SUS não poderá ser considerada como óbice à sua dispensação pelo Estado, sob risco de considerar a definição de "assistência integral" pela Administração Pública (art. 19-M da Lei nº 8.080/90) como verdadeira atividade legislativa apta a inovar na ordem jurídica e sobrepor o direito à saúde resguardado na Constituição Federal. 6. O fornecimento de medicamento não padronizado depende do atendimento aos requisitos dispostos no art. 19-O, parágrafo único, da Lei 8.080/90, quais sejam: a) a adequação dos medicamentos ou dos produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde; b) a não eficácia ou intolerância ou reação adversa a medicamento ou procedimento de primeira escolha; c) a avaliação quanto à eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade do medicamento requerido. 7. Documentos acostados aos autos são insuficientes para comprovar a eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para autorizar a concessão de medicamento não padronizado no SUS. Ressalta-se o processo de incorporação do medicamento em questão junto à Conitec foi encerrado com a edição da Portaria nº 10, publicada em 6 de março de 2013 no Diário Oficial da União, que estabelece, em seu art. 1º, a não incorporação do referido fármaco para o tratamento de doença hepática relacionada a fibrose cística n o SUS. 8. Na ausência de base para uma decisão acerca da eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade do fármaco requerido, sobrepondo-se aos instrumentos procedimentais a cargo da Conitec, recai sobre o agravado o ônus probandi de evidenciar que, a despeito da falta de padronização, o medicamento atenderia 1 a os requisitos do art. 19-O, parágrafo único, da Lei nº 8.080/90. 9. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAR ACÓRDÃO. ARTIGOS 5º, INCISO XXXV DA CF E 3º DO CPC/2015. AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VERIFICADA OFENSA AO PRINCÍPIO. NEGAR PROVIMENTO. 1 - A questão trazida à apreciação cinge-se ao pedido da embargante de exame de dispositivos legais supostamente não observados no acórdão recorrido (artigos 5º, incisos XXXII e XXXV da CF e 3º do CPC/15), o que implica em negativa de apreciação pelo Poder Judiciário de inequívoca ameaça e lesão de direito perpetrada pelo Poder Público. 2 - Apenas com o fim de aclarar o julgado, passaremos brevemente a cuidar dos questionamentos trazidos pela embargante para ratificar o acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e negou provimento ao recurso de apelação da União Federal. 3 - Inicialmente, registre-se, por oportuno, que o inciso XXXII do artigo 5º da Carta Maior que dispõe que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", nos parece ter sido equivocadamente mencionado, visto que a matéria tratada não possui qualquer liame com tal dispositivo constitucional. 4 - A recorrente sustenta dificuldade para que a União Federal cumpra com o determinado na decisão transitada em julgado nos autos do mandado de segurança (processo n.º 2005.51.01.011000-4),i.e. na qual foi assegurado seu direito à compensação dos valores pagos a maior em decorrência da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS operada pelo artigo 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, razão que a motivou a procurar novamente o Judiciário através da presente demanda. 5 - Ora, eventuais óbices encontrados para a execução de seu título judicial deveriam ter sido manejados ao Juízo em que tramitou a ação principal. Qualquer outro Juízo não tem competência para cumprimento de sentença que não seja aquele que a proferiu. 6 - É inadequada a propositura de uma segunda demanda para exame da mesma relação jurídica, por falta de interesse de agir do contribuinte, que não apenas poderia, mas deveria discutir tal ponto no bojo daquela primeira ação. 7 - O argumento trazido pela empresa recorrente de que não se excluirá do Judiciário ameaça ou lesão a direito, consoante menciona em seu recurso (artigos 5º, inciso XXXV da CF e 3º do CPC/15) não tem respaldo legal, uma vez que a questão referente ao seu direito de 1 compensação de valores pagos a maior em virtude de alteração de base de cálculo do PIS e da COFINS operada pelo artigo 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98 foi apreciada pelo Judiciário nos autos do mandado de segurança (processo n.º 2005.51.01.011000-4), em obediência ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 8 - Embargos de declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EX-FERRROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI Nº 8.186/91 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS - LAPSO DE 5 ANOS DA APOSENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1- Inicialmente, não merece reparo o acolhimento da preliminar da CBTU, de ilegitimidade passiva, bem como a rejeição da mesma preliminar invocada pelo INSS. 2- No mérito, o cerne da questão consiste no pedido de complementação, custeada pela União, da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS ao autor em 10/8/2004 (fls.52), com fulcro no art.2º da Lei nº 8.186/91. 3- Pretende o autor, destarte, a constituição de uma nova situação jurídica, qual seja, o deferimento de um benefício previdenciário que dá azo à complementação de aposentadoria, que jamais foi gozado por ele e que nunca foi reconhecido pela Administração Pública, pelo que incide a prescrição do fundo de direito, nos termos do art.1º do Decreto nº 20.910/32. 4- Na hipótese, não se busca parcelas de trato sucessivo como sustenta o autor, ora apelado, ao revés, sendo decorridos mais de cinco anos da concessão da aposentadoria, prescrito está o próprio fundo de direito, a atrair a regra do art. 1º do Decreto 20.910/32. Ressai-se, assim, que é da publicação do ato de aposentadoria que começa a fluir o prazo prescricional. Isto porque, é justamente daí que surge para o aposentado o direito de impugná-lo em juízo, por constituir ato positivo e único a respeito do direito pleiteado. 5- Precedentes do Col.STJ: (EDAGA 200802540291, 6ª Turma, Rel.Min.Rogerio Schietti Cruz, DJ de 23/10/14); (EDAGA 200802540291, 6ª Turma, Rel.Min.Rogerio Schietti Cruz, DJ de 23/10/14); (AGRESP, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ de 04/3/15). 6- In casu, como judiciosamente asseverou-se na sentença objurgada, "a partir do ato de concessão do benefício pelo INSS (10/08/2004 - fl. 52), inicia-se a contagem do prazo prescricional, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, para que o interessado submeta o seu pleito de complementação da aposentadoria prevista nas Leis nº 8.186/91 e 10.478/02 ao Poder Judiciário. Com efeito, verifica-se que, quando do ajuizamento da ação (05/10/15 - fls. 66/67), teria decorrido mais de 5 (cinco) anos da concessão do benefício previdenciário da aposentadoria do autor em sede administrativa (10/08/2004 - fls. 52), de modo que a pretensão autoral já se encontrava integralmente atingida pela prescrição." 7- Majoro em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, (R$ 48.000,00), o montante total devido a título de honorários advocatícios (art.85, §11, do CPC), mas sob a condição suspensiva de exigibilidade do art.98, §3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls.69. 8- Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao 1 correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Apelação da CEF parcialmente provida, tão somente, para afastar a aplicação do índice de janeiro/89, e apelação da parte autora parcialmente provida, tão somente, para reconhecer o direito à aplicação dos índices de abril e maio/90 e fevereiro/91.