TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça. 2. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 3. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 4. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. 5. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 6. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de taxa SELIC, com outros tributos administrados pela SRFB, observado o art. 170-A do CTN. 7. Remessa necessária e Apelação da União a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE PARA FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. LEI 3.373/58. 1. Apelação cível contra sentença que concede a ordem em mandado de segurança e julga procedente o pedido de manutenção da pensão por morte a filha servidor civil, consoante art. 5º da Lei n° 3.373/58. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). No momento do óbito do instituidor do benefício, as pensões dos servidores públicos federais eram regidas pela Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958. 3. Recorrente passou a receber pensão por morte de servidor na qualidade de filha solteira não ocupante de cargo público permanente, com fulcro no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Posterior cancelamento do benefício da recorrente, sob a alegação de que não poderia ser beneficiária da pensão por morte, por não cumprir o requisito da dependência econômica, uma vez que recebe aposentadoria pelo regime geral de previdência social. 4. O dispositivo que fundamentou o deferimento da pensão apenas exige que a filha maior de 21 anos seja solteira e não ocupante de cargo público permanente, não fazendo qualquer restrição ao recebimento de aposentadoria pelo regime geral de previdência social ou à existência de relação de emprego na iniciativa privada. 5. Consoante decidido pelo STF nos autos do Mandado de Segurança n° 35.032, com repercussão geral, "enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo público permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista". (STF, MS 35032, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 03.08.2017). 6. Caso no qual a apelante percebe pensão por morte de genitor e aposentadoria própria pelo RGPS, não sendo essa hipótese de acumulação vedada pela Lei 3.373/58 e pelo STF. 7. Ainda que assim não fosse, cabível ao caso concreto a aplicação da decadência administrativa e proteção da confiança legítima. 8. O art. 54 da Lei 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". A decadência não se aplica a qualquer comportamento que não se caracterize como uma atuação, isto é, comportamentos da Administração que digam respeito ao campo do 1 direito privado ou que impliquem atos materiais, meramente executórios de decisões e atos administrativos, tal como o pagamento de um benefício. O caso em tela refere-se à concessão em si de pensão por morte, e não de mera quantificação de seu valor. Trata-se, portanto, de ato passível de decadência administrativa. 9. A recorrente acumulou os benefícios em questão por mais de cinco anos, sem oposição da Administração. Não há indícios, ainda, que tenha agido dolosamente no sentido de ludibriar ou omitir informações da autoridade administrativa acerca da acumulação de benefícios. Portanto, deve incidir à espécie o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9784/99. 10. Incidência também do preceito da proteção da confiança legítima, cuja aplicação se subordina à existência de atmosfera de regularidade criada pela Administração Pública, que tenha proporcionado ao interessado efetiva segurança na imutabilidade de sua situação jurídica. Conforme demonstrado, a demandante cumulou os benefícios em questão por considerável lapso temporal, sem que a Administração houvesse sinalizado alguma irregularidade em sua percepção. De tal sorte, constata-se que a Administração proporcionou à pensionista, por considerável lapso temporal e sem qualquer contestação, uma atmosfera de regularidade acerca dos valores que lhe eram pagos a título de pensão por morte, contribuindo para configuração de circunstância concreta de confiança por ela criada. 11. No que diz respeito à constituição de um benefício, o reconhecimento da confiança legítima implica não apenas efeitos ex tunc, mas também efeitos ex nunc, na medida em que não estaria na margem de discricionariedade da autoridade e tampouco de uma lei revogar um benefício concedido. Porém, quando referente ao cálculo do valor das prestações mensais (base de cálculo, critério de cálculo, cálculo aritmético), as quais são suscetíveis de modificação futura, seja por ato administrativo, seja por lei, sem que necessariamente haja ofensa a direito adquirido, a confiança legítima surtiria efeitos tão somente ex tunc. Caso no qual se discute tema afeto à legitimidade em si do benefício. Nessa circunstância, a Administração fica impedida tanto de cobrar quaisquer valores recebidos anteriormente, bem como de suprimir o pagamento em si da pensão. 12. Remessa necessária e apelação não providas.

APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. ILEGALIDADE DA DO DECRETO N.º 05/91 ANTE A LEI N. 6.321/76 1- Cuida-se de recurso de apelação interposto pelos autores LUIS CLAUDIO DE LEMOS TAVARES E CRISTIANO BARRETO FIGUEIREDO contra a sentença proferida nos autos da ação popular que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73. 2 - Como razões recursais, os Apelantes afirmam que a demanda, com base no art. 109, §2º da CF, foi ajuizada na Subseção Judiciária de Niterói, onde foi distribuída para a 4ª Vara Federal. Contudo, o juízo a quo, sem que houvesse citação dos réus ou ao menos declínio da competência de ofício (o que também seria irregular), determinou a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento na ausência de pressupostos processuais. 3 - Na decisão apelada, o juízo a quo consignou, em 30/05/2014, que "(...) o foro eleito pelos autores não se mostra o mais adequado para o deslinde da controvérsia de forma justa, sem prejuízo da produção de análise das provas produzidas e das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CRFB)". Ademais, resta salientado na decisão recorrida que se por um lado a propositura da ação em face da União Federal em qualquer lugar do país não acarreta grande dificuldade para a produção de provas, o mesmo não ocorre em relação à pessoa jurídica de direito privado, em especial sendo esta uma entidade filantrópica, até prova em sentido contrário, dada a presunção de legitimidade do ato administrativo que lhe concedeu o CEBAS. 4 - A ação popular se destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A ação deve ser movida contra aqueles que, em nome da entidade pública prejudicada, praticaram o ato ilícito.Tendo em vista que a referida ação visa impugnar quaisquer medidas danosas à sociedade, para proteger direitos transindividuais, seu exercício não deve encontrar restrições, nem empecilhos. 5 - No que tange à competência territorial para apreciar a referida ação, impende-se destacar que a Lei n.º 4.717/65 não se debruça sobre o tema, permitindo de forma expressa, nos termos do seu art. 22, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil naquilo que não contrariar os dispositivos legais, nem a natureza específica da ação. O art. 99, I, do CPC/73 determina que para as causas em que a União figurar como ré, é competente o foro da Capital do Estado. Contudo, no caso em tela , é necessário que esse dispositivo seja interpretado em conformidade com o que dispõe o § 2º, do art. 109 da Constituição Federal, de modo que, "poderá o autor propor a ação no foro de seu domicílio, no foro do local do ato ou fato, no foro da situação do bem ou no foro do Distrito Federal". Trata-se, portanto, de competência concorrente, ou seja, a ação pode ser ajuizada em quaisquer desses foros. 6 - No que tange à competência territorial, nos termos do art. 87 do CPC/73, o momento previsto para a perpetuação da jurisdição é o da propositura da ação. O referido princípio visa impedir que alterações supervenientes de fato ou de direito afetem a competência da demanda, evitando que o processo seja itinerante. A fixação da competência serve também para evitar constantes mudanças de fato para postergar a entrega da prestação jurisdicional. 7 - Cumpre destacar, ainda, que a questão envolvendo a competência territorial não constituiu matéria de ordem pública, razão pela qual a eventual incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Nesses casos ou o réu alega e o juiz a reconhece, determinando a remessa dos autos para o juízo competente, ou não, e a matéria preclui. A 1 incompetência relativa jamais gerará a nulidade da sentença, nem ação rescisória, já que, não invocada em momento oportuno pela parte ré, haverá prorrogação de competência. 8 - O direito de propositura de ação popular constitui um direito político fundamental, cujo exercício não pode receber restrições, ou seja, não se pode admitir entraves que venham a inibir a atuação do cidadão na proteção dos interesses mais caros da coletividade. Assim, não é razoável determinar, principalmente ex offício, como foro competente para julgamento da citada Ação Popular, o do local onde está a sede da pessoa jurídica de direito privado (Congregação e Beneficência SEFARDI Paulista, ou seja, São Paulo/SP, uma vez que tal entendimento ocasionaria dificuldades para que a parte autora pudesse atuar na causa, posto que reside em Niterói/RJ. 9. Apelação interposta por LUIZ CLÁUDIO LEMOS TAVAES E CRISTIANO BARRETO FIGUEIREDO provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA (ART. 217, INCISO II, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 8.112/90). FILHA DE SERVIDOR PÚBLICO MAIOR DE 21 ANOS E APTA PARA O TRABALHO. IDADE AVANÇADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE NESTA CIRCUNSTÂNCIA, AINDA QUE VERIFICADA PRÉVIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CRITÉRIOS DA LEI Nº 8.112/90 QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES PREVISTOS NA LEI Nº 8.213/90. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE DE PROIBIÇÃO DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA APARECIDA DE SOUSA nos autos da ação ordinária por ela proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a pensão por morte de sua genitora, a qual, por sua vez, percebia o benefício do falecido marido, genitor da autora, por este ser ex-servidor público federal. 2. Como causa de pedir, alega a autora que abdicou de suas atividades laborativas em 1994 para cuidar de seus pais, sendo o genitor, José Gomes de Souza, ex-servidor federal vinculado ao extinto IAPAS, atual INSS, acometido de alcoolismo e a genitora, Zélia Alves de Jesus, portadora de esquizofrenia residual (CID 10 F.20.5), e que o sustento da família provinha essencialmente dos valores percebidos da pensão por morte instituída pelo óbito do genitor, em 1996. Afirma a autora que, desde então, a sua mãe, na condição de dependente, titularizava o benefício, mas que seu estado de saúde impedia que cuidasse de si mesma, tendo sido inclusive estabelecida sua curatela em 1999. Com a morte desta em 2010, a autora buscou a concessão da pensão por morte então percebida pela mãe, ao argumento de que passou a depender exclusivamente do benefício previdenciário, uma vez que sua idade avançada impede que reingresse no mercado de trabalho, e o pouco tempo de contribuição lhe retira direito à aposentadoria. 3. Duas observações devem ser tecidas, inicialmente: (1) embora a apelante faça reiteradas alusões à Lei nº 8.213/90 na petição inicial e nas razões recursais, a norma de regência no presente feito é a Lei nº 8.112/90. A distinção é de óbvia relevância, uma vez que a disciplina jurídica pertinente para situações envolvendo servidores públicos federais é a do direito administrativo funcional, concernente à Regime Próprio de Previdência Social, ao passo que a Lei nº 8.213/90 rege o direito previdenciário em geral; e (2) a mãe da apelante, a Sra. Zélia Alves de Jesus, não era servidora pública federal, mas sim o seu pai, o Sr. José Gomes de Souza, sendo a primeira beneficiária e pensionista deste na condição de cônjuge supérstite. 4. A pretensão autoral, revivida neste apelo, esbarra na absoluta ausência de previsão legal a 1 amparar sua situação. A regra base é a de que os filhos só são considerados dependentes e, nessa condição, fazem jus à pensão por morte, até os 21 anos de idade - motivo pelo qual, aliás, a previsão se encontrava inserta no inciso II do artigo 217, o qual tratava das pensões temporárias, e não no inciso I, sobre as pensões vitalícias -, só tendo direito ao benefício além dos 21 anos os inválidos, enquanto durar a invalidez. Assim, não se poderia conceber que a apelante pudesse receber o benefício, sendo que à época do falecimento de seu pai já possuía 40 anos e, quando veio à óbito sua mãe, já contava com 54 anos, não havendo notícia nos autos de que tenha invalidez laboral. 5. Em suas razões recursais, a apelante transcreve a ementa de julgado do C. Superior Tribunal de Justiça que supostamente constituiria "precedente para o direito da Apelante", por ser análogo ao presente feito. Na verdade, uma leitura atenta das razões de decidir do referido julgado (REsp 1.082.631/RS, julgado em 19/03/2013, em acórdão relatado pela Min. Laurita Vaz) deixa claro que o caso lá apreciado guardava suas peculiaridades. Naquela hipótese, o pai de determinada pessoa portadora de esquizofrenia buscou, após a morte do filho, o recebimento da pensão por morte deste, com amparo no teor da Lei nº 8.213/91 (artigos 16, inciso II e § 4º, 74 e 75), mas não se discutia ali se o pai poderia ser dependente do filho, uma vez que a referida lei prevê expressamente essa possibilidade, mas se ele seria ou não dependente econômico do filho pelo fato de que era, enquanto este era vivo, seu curador. Ora, a decisão que se pretende usar como precedente não guarda similitude nem sob o prisma fático e nem sobre a tese jurídica debatida, uma vez que, aqui, a hipótese é de absoluta falta de previsão legal. Logo, aquele julgado da Corte Superior não se presta como precedente, devendo ser feita a devida distinção (distinguishing). 6. Negado provimento à apelação interposta, majorando-se a verba honorária em 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, que permanece com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

ADMINISTRATIVO - MILITAR REFORMADO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - S3 - ISONOMIA E EQUIDADE - SUBOFICIAL - NOVO QUADRO DE TAIFEIROS DA FAB - DEC.369/2000 - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DEC.20910/32, ART.1º - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO - Improsperável a irresignação, nos termos da fundamentação da sentença de piso, que se adota como razão de decidir, a uma, que ultrapassado o lustro legal; e, a duas, que, como corolário, quaisquer outros benefícios, ou melhorias, restam, outrossim, alcançadas pela objeção, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. - Comemorando o fundamento medular da sentença atacada, correto o entendimento ali esposado e considerando o princípio da actio nata, face à constatação na hipótese, da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos moldes do Dec.20910/32, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, em ação em que se busca retificação de ato administrativo, in casu, aquele do qual se originou a suposta lesão ao direito reclamado, a saber, o ato que negou retificação da data de promoção e da própria promoção - "Isso porque, em tais casos, observa-se situação em que houve a negativa quanto ao direito postulado, eis que o militar deixou de ser promovido na oportunidade em que reputa que isso deveria ter acontecido, ou seja, com a sua não-promoção no tempo oportuno, foi-lhe negado o próprio direito à promoção ora pretendida." -, situação jurídica base para os demais pleitos, quando há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto 20.910/32, não podendo mais a pretensão ser exercida, considerando-se a data da transferência para a reserva remunerada - 18/01/2008 (fls.50) -, e a do ajuizamento da ação - 10/08/2016 (fl. 60), ou seja, já decorridos mais de 05 anos do indigitado ato administrativo, como se colhe do protocolo digital aposto ao pé das páginas da inicial dos autos. -Conforme já decidiu o Pretório Excelso, "as ações pessoais ajuizadas pelo servidor contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto n.20.910/32, que dispõe sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública,(...), importando destacar, outrossim, a orientação firmada na Súmula nº250, do extinto Tribunal Federal de Recursos. -Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma da sentença guerreada, com o acolhimento dos pleitos trazidos na proemial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em 1 epígrafe. - Precedentes -Recurso desprovido. -Condeno, na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC, o autor, ora apelado, em 1% sobre o valor da causa.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. AVERBAÇÃO DO PERÍODOS DE ATIVIDADE INSALUBRE QUE RESULTA EM MAIS DE 25 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. DIREITO À POSTULADA CONVERSÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelações em face de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, desde o requerimento administrativo, com a averbação de determinados períodos de trabalho como de atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. 2. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. Assinale-se que o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030). 4. Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade 1 desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 5. Da análise dos autos, afigura-se essencialmente correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, ao reconhecer o direito de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, desde a data da citação, na verficação de que o autor logrou comprovar o exercício de atividade especial quanto aos períodos de averbaçãoassinalados no julgado de primeiro grau - 29/04/1995 17/12/1996 10/12/1997 a 01/05/2002 e 01/05/2003 a 20/02/2005-, em conformidade com a documentação de fls. 18/21 e a aplicação da legislação vigente, vez que submetido de forma habitual, ao longo da jornada de trabalho, a agentes nocivos como ruído, com pressão sonora superior ao limite legal tolerável na epóca da prestação dos serviços e outros caracterizadores da insalubridade alegada, perfazendo mais de 25 anos de atividade especial, a jusificar a concessão do benefício postulado - espécie 46. 6. Assinale-se que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes colacionados. 7. Registre-se que o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux firmou entendimento no sentido de que o uso do EPI - equipamento de proteção individual, no tocante ao agente nocivo ruído, não se presta à descaracterização da insalubridade. 8. No que tange à alegação de que não houve, no caso, comprovação efetiva da habitualidade e permanente de submissão do autor ao agente agressivo, registre-se que de acordo com a compreensão e orientação jurisprudencial, o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/91 é o que tem continuidade, não sendo eventual ou intermitente, o que não significa, por óbvio, obrigatoriedade de que o risco seja ininterrupto durante toda a jornada. Prrecedentes. 9. A legislação previdenciária não exige, para a caracterização da insalubridade, contato permanente ou direto do segurado durante toda jornada de trabalho, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional nem intermitente, que o exponha, habitualmente a condições especiais, prejudiciais à saúde ou integridade física, a teor do disposto no § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 10. Todavia, assiste razão ao autor no que se refere à pretensão de que a conversão de sua aposentadoria da espécie 42 a 46 ocorra desde o requerimeno administrativo, observada a prescrição quinquenal das parcelas, pois a orientação jurisprudencial firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do 2 requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes colacionados. 11. Por outro lado, o julgado de primeiro grau merece ainda pequeno reparo no que toca aos consectários legais, a fim de fazer constar expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, mormente levando-se em conta fato superveniente, qual seja, a decisão do eg. STF que definiu a modulação de efeitos quanto ao julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, com necessária aplicação na execução do julgado, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 12. Hipótese na qual presentes os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, determina-se a implantação da conversão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido, devendo a verba honorária, devida pelo réu, em razão da sucumbência, ser fixada por ocasião da execução do julgado, conforme disposto no art. 85, § § 3º e 4º, II, e 11 do CPC/2015. 13. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação do INSS e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária, indefere requerimento que visava compelir à agravada a exibir os processos de anistia relativos à pessoas estranhas ao processo. 2. Segundo o art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, temos que o ônus da prova incumbe "ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito", e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Essa é a regra da distribuição do ônus da prova, somente podendo ser afastada por lei ou em casos excepcionais, por decisão fundamentada. 3. A previsão contida nos arts. 396, 369 e 370, todos do CPC/2015, não afasta a obrigação do demandante de instruir a inicial com elementos mínimos de provas de seu direito, não podendo transferir esse ônus para o Poder Judiciário, sob alegação de que a parte demandada detém em seu poder documentos que poderiam demonstrar o tratamento discriminatório que a parte sofreu. Ressalte-se ainda que a demandante sequer requereu, administrativamente, a obtenção de cópias dos documentos cuja exibição se pleiteia. Não há qualquer prova nos autos de que os documentos requeridos lhe foram obstados. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0005458-31.2002.4.02.5110, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, DJe 20.4.2012. 4. Sob outro prisma, não se olvida que o direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente no seu Art. 5º, inciso XXXIII, da CRFB. A fim de promover o acesso às informações de interesse coletivo e geral, cumprindo ao princípio da publicidade, veio a Lei n. 12.527/2011. Todavia, o acesso a toda e qualquer informação não se dá de forma irrestrita, eis que, tratando-se de informações pessoais de terceiros, tal como a agravante pretende, ainda haveria necessidade de autorização (art. 31), visando garantir o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Precedente do STJ: STJ, 1ª Seção, MS 19807, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 30.5.2017. 5. Agravo de instrumento não provido. 1

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO. ISONOMIA. DESCABIMENTO. 1. Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença de fls. 264/268 que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, pela prescrição, na forma do art. 487, II do CPC/2015. 2. O cerne da questão reside, em síntese, em saber se o Autor faz jus à pretendida promoção, em ressarcimento de preterição, ao posto de Capitão da Aeronáutica, em igualdade de condições com os Terceiros Sargentos do Quadro Complementar (QC) e Taifeiros. 3. A Sentença a quo entendeu que se aplicaria à hipótese a prescrição do próprio fundo de direito. Comungo do entendimento supra, não havendo que se falar no caso em tela em aplicação do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ, eis que os atos de promoção tratam-se de atos únicos, e não de prestações de trato sucessivo. Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em 25/11/2016. Assim, ainda que se considere a data mais recente de promoção (antes da retificação pretendida), 01/08/2007 (fl. 252) o fundo de direito já restaria prescrito há quase 10 (dez) anos quando da propositura da ação. 4. Mesmo que não houvesse ocorrido a prescrição do fundo de direito no presente caso, o interstício mínimo de dois anos para cada graduação não significa direito a promoção a cada dois anos. Isto é o que decorre da exegese do art. 25, §5º, Decreto nº 68.951/71. Ademais, o término do interstício máximo de sete anos na mesma graduação não confere direito automático à promoção, eis que se constitui apenas em mais um dos requisitos indispensáveis para o acesso ao grau hierarquicamente superior. 5. Também não há base para se reclamar isonomia aos colegas de outros quadros ou grupamentos da Aeronáutica (Complementar de Terceiros Sargentos e de Taifeiros), posto que se trata de situações absolutamente díspares, seja pela existência de efetivos distintos, seja pela diversidade com relação às funções desempenhadas. 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERATIVOS. S OLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A devolução a devolução cinge-se à ao cabimento da condenação dos réus a prestar tratamento oncológico ao autor, portador de tumor de palato e base da língua (CID M 8070/3), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu m ínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma c onstitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se submeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 7. Na hipótese vertente, o autor comprovou, através dos documentos acostados às fls. 23/26, seu diagnóstico de tumor de palato e base da língua (CID M 8070/3) e que, inscrito no cadastro do SUS em 15/02/2014, não c onseguiu vaga para atendimento oncológico na rede pública (fl. 20). 8. Somente agosto de 2014, após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, o paciente obteve a marcação de avaliação para sua internação no INCA, não havendo, contudo, que se confundir a repercussão d o fato consumado com a falta de interesse de agir e a consequente perda de objeto. 9. A parte não postula qualquer tratamento médico ou medida que não esteja ao alcance das disponibilidades materiais e financeiras dos réus, sendo certo, ainda, que o cumprimento da tutela jurisdicional pleiteada não importa qualquer dispêndio adicional, alheio ao regular desempenho do serviço médico que já é regularmente p restado, impondo-se a manutenção da procedência do pedido. 10. Tanto o Estado do Rio de Janeiro quanto a União alegam sua impossibilidade ante a ocorrência de confusão 1 entre devedor e credor, contudo, pela leitura da inicial, infere-se, contudo, que a parte foi patrocinada pela D efensoria Pública da União, sendo descabida, de plano, a tese arguida pelo Estado. 11. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e nesse Tribunal, não cabe a condenação do ente federal ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União ( DPU), pois embora esta tenha autonomia administrativa, é um órgão da União (Enunciado nº 421 do STJ). 12. Apelação do Estado do Rio de Janeiro improvida, apelação da União provida e remessa parcialmente provida, p ara excluir a condenação do ente federal em honorários de sucumbência.

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. PRELIMINARES AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Inicialmente, não merece prosperar o argumento da apelante quanto à ausência de documentos para a propositura da presente ação mandamental, uma vez que a apelada acostou aos autos a documentação suficiente para a efetivação da prestação jurisdicional pretendida, sendo certo que a escrituração fiscal e mercantil, bem como a nota fiscal da operação que gerou a receita bruta a ser tributada pelo PIS e pela COFINS deverá ser apresentada na fase de execução de sentença. 2. Improcede, ainda, a argumentação de falta de postulação na via administrativa, para viabilizar o acesso à via judicial. Sobre a matéria, assim se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, mas ao autor compete demonstrar que tem interesse na prestação jurisdicional, condição que se assenta na necessidade, na utilidade e na adequação da tutela pretendida. E a necessidade fica caracterizada quando se identifica ou presume a resistência do réu ao pedido apresentado pelo autor" (TRF4, AC 5051937-98.2013.404.7100, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 13/12/2013). 3. No mérito, a matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, diante de precedente de observância 1 obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 5. No que tange à alegação da recorrente, no sentido da necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, deve prevalecer o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não se vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a justificar eventual acolhimento do pleito com essa finalidade. 6. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares, "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". 7. Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 8. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, "b" da Constituição Federal. 9. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença para conferir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS com a exclusão dos montantes relativos ao ICMS, garantindo-lhe ainda o direito de realizar compensação tributária, valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A). 10. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. 2

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MELHORIA NOS PROVENTOS DE REFORMA. REAL SITUAÇÃO DE SAÚDE DO MILITAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DAS V IAS ORDINÁRIAS. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito (artigo 267, inciso VI, do CPC), ao fundamento de que o mandado de segurança não é "a via processual adequada para discussão deste caso específico. Verifica-se que o conjunto de elementos trazido aos autos não é suficiente para comprovar de imediato o direito do impetrante, havendo necessidade de produção de prova pericial através de dilação probatória", tendo ressalvado ao impetrante o uso das vias processuais ordinárias. -O mandamus não é o remédio processual próprio para assegurar direitos que dependam de provas, sendo que a pretensão em tela depende de provas d iversas, o que acarreta a necessidade da aludida dilação. -Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante pleiteia o provimento do "processo administrativo nº 074220117364/2013 e, nesse ínterim seja determinada a PIPAR (órgão pagador) a incorporação da reforma de proventos a um posto acima como prevê o § 1° do Art. 110 da Lei 6880, modificado pela lei 75801 de 23/12/86 e os incisos III, IV, V e VI do art. 108 do Estatuto dos Militares" (fls. 12/13), requerendo, em síntese, a melhoria de reforma para passar a receber proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, em decorrência de ter sido diagnosticado com 'retinopatia serosa central', que teria redundado em cegueira irreversível no olho direito ( fls. 01/13). -O mandado de segurança não comporta dilação probatória, uma vez que pressupõe a existência de direito líquido e certo aferível por prova 1 pré-constituída, a qual é condição da ação mandamental, haja vista ser ela imprescindível para verificar a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameaçado por ato da autoridade i mpetrada. -Destarte, pelo fato da inexistência de dilação probatória em sede de mandado de segurança é que se impõe ao impetrante o ônus da comprovação de plano do pretenso direito questionado, vale dizer, a exigência de sua liquidez e certeza deverá ser demonstrada de forma induvidosa e incontroversa no momento da propositura da ação mandamental, sob pena de, assim não procedendo, se configurar motivo relevante para o d escabimento da impetração. -Na espécie, a aferição do real estado de saúde do impetrante esbarra na impossibilidade de dilação probatória, haja vista que o deslinde da c ontrovérsia demanda, necessariamente, a revisão dos elementos fáticos. -No ponto, convém registrar que o próprio impetrante, na inicial, pugnou "provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em d ireito, em especial documental, pericial e testemunhal" (fl. 13). -Desta forma, impõe-se a manutenção da sentença que, ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, ressalvou ao impetrante o uso das vias o rdinárias. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DETERMINADO A REVISÃO DOS VALORES LANÇADOS. REINCLUSÃO DE CRÉDITO DE PIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO (INDÉBITO NÃO PRESCRITO). VALOR INSUFICIENTE PARA EXTINGUIR OS DÉBITOS LANÇADOS. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVOS DETERMINANTES DOS ATO ADMINISTRATIVO. NÃO VIOLAÇÃO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO-CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por FERTILIZANTES HERINGER S/A em face de sentença (fls. 902/917) que julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória de debito fiscal, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. A pretensão da apelante consiste na anulação de novo lançamento tributário supostamente efetuado nos autos do processo administrativo n. 11543.005721/2002-65. 2. Depreende-se dos autos, notadamente às fls. 125/128, que a apelante foi submetida a procedimento de fiscalização, iniciado em 30.09.2002, em razão de indícios de irregularidades nos tributos apontados nas Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF e nos valores informados na DIPJ, relativos ao PIS e COFINS, tendo sido constatado que a apelante passou a compensar, a partir de outubro de 2001, débitos relativos à COFINS e PIS. 3. Em resposta à intimação, a apelante colocou à disposição do Fisco os livros e documentos contábeis e fiscais, bem como o preenchimento dos demonstrativos da base de cálculo da COFINS e PIS, informando que os créditos compensados seriam decorrentes de valores recolhidos indevidamente pela empresa, a título de PIS, tendo em vista os Decretos-Lei n. 2.445/98 e n. 2.449/98, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, com a confirmação do Senado Federal (Resolução n. 49). Ressaltou, ainda, que estaria pacificado o entendimento no sentido de que o perecimento do direito de efetuar a compensação se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da homologação tácita. 4. Todavia, a autoridade fiscal entendeu que a apelante deixou de recolher ou recolheu a menor os valores referentes à Contribuição para o Programa Integração Social - PIS, com relação às outras receitas operacionais, nos meses de fevereiro/1999 a dezembro/1999; outubro/2001 a dezembro/2001 e janeiro/2002 a setembro/2002, cujos valores não foram declarados na DCTF. Consignou, ainda, quanto à compensação referente aos débitos do PIS, que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo 1 pago indevidamente, ou maior que o devido, inclusive na hipótese de pagamento realizado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN). 5. Com efeito, destacou a autoridade fiscal que a origem dos créditos compensados pela apelante se referem aos meses de outubro de 1991 a fevereiro de 1996, de modo que o quinquídio prescricional começaria a fluir a partir da data em que o crédito tributário se tornou exigível pelo vencimento, concluindo que não seria aceitável, portanto, a compensação pretendida, haja vista a consumação do lustro prescricional. Esclareceu que, para a constituição do crédito, foram lavrados dois autos de infração da Contribuição para o PIS: (i) um concernente aos débitos compensados indevidamente, nos meses de outubro/2001 a setembro/2002 (auto de infração n. 0720100/00070/02, que deu origem ao processo administrativo n.º 11543.005721/2002-65; (ii) e outro relativo aos créditos com exigibilidade suspensa, correspondentes aos créditos tributários "outras receitas", pertinentes aos meses de fevereiro/1999 a dezembro/1999, outubro/2001 a dezembro/2001 e janeiro/2002 a setembro/2002, tendo em vista decisão proferida no processo n. 99.0001348-4, em trâmite na 2ª Vara Federal de Vitória/ES, que declarou o direito da apelante ao recolhimento do PIS na forma da Lei n. 9.715/98. 6. Na sequência, a apelante manifestou a inconformidade com o auto de infração n. 0720100/00070/02, protocolizando impugnação em 13.01.2003. Sobreveio a decisão administrativa rechaçando todos os argumentos da apelante, inclusive quanto a não ocorrência da prescrição, julgando procedente o lançamento e determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário na forma em que foi constituído. 7. Ato contínuo, a apelante interpôs recurso voluntário em face da referida decisão administrativa, alegando, em síntese, que faria jus à compensação realizada "com os valores devidos ao PIS , diretamente na sua escrita fiscal, nas competências de outubro de 2001 a setembro de 2002, com os valores que recolheu indevidamente a esta mesma contribuição, cobrados sobre a imposição dos citados decretos inconstitucionais", quais sejam, os Decretos-Lei n. 2.445/98 e n. 2.449/98. Ao recurso foi negado provimento, tendo a decisão administrativa ressaltado que a apelante deveria ter promovido as aludidas compensações até 10 de outubro de 2000, o que não ocorreu, decaindo, assim, o direito reclamado (restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS). Por fim, o desenlace do processo administrativo ocorreu com a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9203-002.854), que deu provimento ao recurso especial interposto pela apelante, considerando prescritas apenas as parcelas referentes aos fatos geradores anteriores a outubro de 1991, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem para apurar se os créditos referentes aos indébitos não prescritos seriam suficientes para extinção dos créditos tributários exigidos no processo administrativo n. 11543.005721/2002-65. 8. Por conseguinte, em cumprimento à decisão definitiva, a autoridade fiscal refez os cálculos, reincluindo os créditos de PIS passíveis de compensação, concluindo que, ainda assim, os créditos não seriam suficientes para extinguir os débitos lançados. 9. Nesse contexto é que a apelante alega que a autoridade fiscal está equivocada, uma vez que entende que o Acórdão teria determinado a anulação total do lançamento tributário, de modo que o valor remanescente encontrado pelo Fisco seria proveniente de um novo lançamento fiscal, com base em fundamentos e valores completamente diferentes do anteriormente efetivado. Ainda, entende a apelante que a decisão administrativa anulou o lançamento em razão da constatação de vício material, e não de vício formal, tendo em vista que reconheceu a inocorrência de prescrição de créditos de PIS utilizados na compensação de débitos perante o Fisco, razão pela qual deveria ser aplicado ao presente caso, na constituição do novo 2 lançamento, o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, que dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados dos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I) e não da data que tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado, já que o vício não é formal (inciso II). Por esse motivo, afirma a apelante que, considerando que os fatos geradores dos tributos objeto da discussão ocorreram nos meses de outubro/2001 a setembro/2002, o direito de a Fazenda Pública constituir o novo crédito tributário estaria fulminado pelo decurso do prazo decadencial. 10. Não obstante os argumentos da apelante, infere-se da leitura do Acórdão nº 9203-002.854, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que não foi determinada a anulação total do lançamento constituído por meio do auto de infração n. 0720100/00070/02, mas sim que foi reconhecida a prescrição apenas das parcelas referentes aos fatos geradores anteriores a outubro de 1991, tendo a autoridade determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal para que apurasse se os créditos referentes aos indébitos não prescritos seriam suficientes para extinção dos créditos tributários exigidos no processo administrativo n. 11543.005721/2002-65. 11. Desse modo, pode-se afirmar que não houve novo lançamento tributário, mas tão somente a retificação do lançamento no bojo do referido do processo administrativo, com a reinclusão dos créditos de PIS passíveis de compensação (indébitos não prescritos), tendo a autoridade fiscal constatado que esses não seriam suficientes para extinguir os débitos lançados, restando com a dedução a exigibilidade de parte do montante inicialmente lançado ( autos de infração n. 0720100/00070/02), encontrando-se o procedimento em conformidade com o disposto no art. 145 do CTN e no art. 64 da Lei n. 9.784/99. Portanto, deve ser afastada a tese da apelante de que o valor remanescente foi objeto de nova autuação, ou seja, de um novo lançamento tributário e que, consequentemente, estaria fulminado pela decadência prevista do art. 173 do CTN. 12. Acrescente-se que já foi firmada jurisprudência no STJ (REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, segundo a regra do art. 543-C do CPC), reconhecendo a validade do prosseguimento da execução fiscal mesmo quando seja necessária a adequação da CDA, com a elaboração de novos cálculos aritméticos para a aferição do valor devido ao Fisco. Entende-se que o mesmo raciocínio deve ser aplicado no caso dos autos, pois conforme ressaltado na sentença recorrida "a decisão administrativa constante do Acórdão nº 9203-002.854 restou cumprida pela simples realização de cálculos aritméticos, sem alteração do fato gerador, da matéria tributável ou qualquer outro elemento descrito no art. 142 do CTN". Dessa forma, sem razão a apelante na invocação da nulidade do ato administrativo por violação à teoria dos motivos determinantes. 13. Em relação à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, o art. 161 do CTN informa que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, não excluindo a respectiva incidência sobre multas fiscais, quaisquer que sejam. O art. 113 do CTN, no que distingue a obrigação tributária em principal e acessória, não se presta a excluir os juros de mora sobre a penalidade pecuniária (multas em geral), integrada no conceito de obrigação principal, de forma originária (§ 1º), ou nesta convertida, quando aplicada a sanção em razão do descumprimento de obrigação acessória (§ 3º). A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe 14.09.2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02.06.2010). Logo, é legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a qual também integra o crédito tributário. 14. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o inadimplemento da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Considerando tais circunstâncias, destacando-se o caráter pedagógico da penalização, seja para impedir o cometimento de futuras infrações, seja para coibir o 3 enriquecimento indevido, há que se reconhecer a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais que regem a matéria. No caso concreto, tendo a multa sido aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em conformidade com a lei (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96) e com os parâmetros jurisprudenciais, não há se falar em violação aos princípios do não confisco (art. 150 , IV , da CRFB/88), da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. Precedente: STF, 1ª Turma, ARE nº 938.538- Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 21.10.2016. 15. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. IMPROVIMENTO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, que deferiu, em parte, o pedido de antecipação de tutela para determinar que a parte ré forneça a parte autora o medicamento INFLIXIMABE 100mg, para o seu tratamento, pelo tempo que se fizer necessário, no prazo de 48 horas, sob pena de fixação da multa diária de que trata o artigo 77, §2º do Código de Processo Civil. II - O direito à saúde é previsto constitucionalmente, conforme disposto no artigo 196 da CF/88: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". III - Nos termos do artigo 198, § 1º, da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde são da responsabilidade da União Federal, dos Estados e dos Municípios, aos quais confere, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, não havendo como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. IV - Com efeito, o médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade acometida ao paciente, não comportando maiores discussões as alegações de existência de diversas alternativas terapêuticas aos medicamentos pleiteados. Neste contexto, restou comprovado que a autora é portadora de Artrite de Takayasu, e que necessita fazer uso do medicamento INFLIXIMABE ampola de 100mg, para preservação de sua saúde. V - A condenação da Administração Pública no fornecimento no medicamento necessário ao tratamento médico de que a agravada necessita não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. VI. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), bem como traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. 1 VII - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. MARCO INICIAL DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE REVISÃO. MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO Nº 21 /DIRBEN/PFEINSS, DE 15/04/2010. AÇÃO COLETIVA. DEMANDA INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARÂMETROS. 1. Conforme consta no Relatório Final de Gestão 2008/2011, com vistas ao enxugamento de demandas individuais, o INSS reconheceu administrativamente, o direito dos segurados, independentemente de requerimento administrativo, à revisão da RMI de aposentadorias por invalidez e auxílio doença e benefícios deles derivados, com base no inciso II, do art. 29, da Lei nº 8.213/91. 2. Afasta-se a decadência pelo reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS, de sorte que somente decaiu o direito à revisão dos benefícios iniciais concedidos há mais de dez anos, a contar de 15 de abril de 2.010. 3. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo". O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11+960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Considerando que a sentença recorrida foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa até o patamar de duzentos salários-mínimos e de 9% (nove por cento) no patamar entre duzentos e um e dois mil salários-mínimos, nos termos do art. 85, caput e §2° e §3°, I e II do CPC/2015, sendo certo que os referidos percentuais já incluem o trabalho adicional realizado em grau recursal. 1 7. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, por unanimidade, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório e do voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2 3

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPLANTE DE RIM CONTAMINADO POR BACTERIA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MELHOR TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando o recebimento de valor pecuniário, a título de reparação por danos morais e materiais, em razão da esposa do primeiro autor e mãe da segunda autora, ter recebido um rim transplantado que não estava em condições de ser doado, o que acabou ocasionando o seu falecimento. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreedida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. 3.Ilegitimidade passiva ad causam afastada considerando que a cirurgia de transplante renal da cônjuge do primeiro autor e mãe da segunda autora foi realizada no HUCFF/UFRJ, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade civil objetiva da AdministraçãoPública, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, oqual prevê que as pessoas de direito público e as de direitoprivado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos queseus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado odireito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. 4.Ademais, não merece prosperar a alegação de que todas as providências antecedentes ao ato cirúrgico, inclusive a retirada do órgão para doação, foram adotadas no âmbito do Programa Estadual de Transplante do Rio de Janeiro, integrante da Administração Pública estadual, que atua, portanto, como Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, uma vez que não há qualquer norma que restrinja o exame da aptidão do órgão a ser transplantado pelos órgãos estaduais, e que desde que possível, é indicado que a instituição que realize o procedimento cirúrgico proceda à nova avaliação para garantir a higidez e o êxito do transplante. 5. No mérito, restou incontroverso ser o agente público o responsável pelo óbito da esposa e mãe dos autores, respectivamente, considerando que a equipe médica do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho não agiu dentro da atuação administrativa esperada, e que é dever do estabelecimento hospitalar zelar pelo uso da melhor técnica no tratamento da sáude dos paciente. Por conseguinte, os danos que possam vir a acometer os pacientes encontram-se abarcados pela teoria do risco administrativo, a qual dispensa a 1 prova da culpa da administração, e permite-se ao Estado afastar a responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal, fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. Há que se verificar apenas a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. 6.O hospital tem a responsabilidade de zelar pela incolumidade do paciente, levando em consideração os meios adequados para os procedimentos, tratamentos e sua recuperação. Tivessem os profissionais do Hospital obrado com o devido zelo e se valido dos cuidados necessários no controle do órgão transplantado, evitando assim a realização de transplante de órgão contaminado, os autores não teriam sofrido o dano cuja reparação persegue. Houve falha no procedimento ao qual foi submetida a esposa e mãe dos autores, fato que, aliado ao dano e ao nexo causal, materializa a responsabilidade da ré pelo ocorrido. O dever de indenizar afigura-se inequívoco. 7. Impende ressaltar que a Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. De todo modo, é permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro, não sendo esta a hipótese dos autos. 8. No que tange ao arbitramento do quantum reparatório, entendo que deva ser utilizado o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização, nos moldes sustentados pelo Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no brilhante voto proferido no RESP nº 959.780-ES, de modo que afigura-se razoável e proporcional a manutenção do quantum indenizatóriode R$135.000,00 (centro e tinta e cinco mil reais), em favor de cada um dos autores, fixado pelo Juízo monocrático. 9. Apelação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO NO VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER O LUSTRO PRESCRICIONAL. 1. Apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido de equiparação salarial, em razão de decisão proferida na Justiça do Trabalho. 2. O demandante ingressou com a presente ação alegando que obteve na Justiça Trabalhista o direito de equiparação salarial, considerando o desempenho de funções absolutamente equivalentes às desempenhadas pelo empregado que invocou como paradigma. Pleiteou a extensão de tal vantagem a seus vencimentos como servidor estatutário, tendo em vista a transposição do regime celetista para o regime jurídico único. 3. A pretensão se encontra fulminada pela prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n° 20.910/32. Isso porque os vínculos celetista e estatutário, mantidos pela parte autora, possuem natureza manifestamente diversa. Por constituírem causas de pedir distintas, a ação trabalhista não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão relativa ao reenquadramento e às verbas de natureza jurídico- administrativa, devidos em razão de vínculo estatutário (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.001445-7, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 25.11.2016). 4. Ainda que superada a prescrição, a concessão de equiparação salarial, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, não implica extensão automática do mesmo direito ao cargo público posteriormente ocupado. STJ, 1ª Turma, AGRESP 1287201, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 08.05.2014. Mesmo que possível a extensão pretendida, demandaria a comprovação de que, com o ingresso no regime estatutário, permaneceria com identidade de funções em relação ao paradigma apontado e com a respectiva diferença salarial. Ocorre que, na espécie, o demandante sequer especificou provas que lastreariam seu direito, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar o direito pleiteado. 5. Apelação não provida.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. SEGURO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. INVALIDEZ PERMAMENTE E TOTAL NÃO COMPROVADA. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em face de em face de sentença a qual, no bojo de ação proposta por mutuária/segurada em desfavor da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A, buscando a condenação das rés ao pagamento da indenização prevista contratualmente, para quitar o saldo devedor existente em contrato de financiamento firmado entre as partes, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Em demanda na qual se busca a condenação de seguradora a conceder ao demandante indenização securitária, cabe a este comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no contrato para a fruição do direito vindicado. 3. O fato de a CEF ter, no âmbito administrativo, negado o direito da demandante por um fundamento específico não exonera esta do ônus de comprovar, no bojo do processo judicial, todos os fatos que constituem seu direito. Isso porque a seguradora, entendendo não haver comprovação de um dos requisitos contratuais para a fruição do direito, pode, de plano, indeferir o requerimento, não lhe sendo imposto o dever de analisar e justificar, nessa circunstância, o cumprimento dos demais requisitos, porquanto o não cumprimento de um deles, por si só, é suficiente à negativa do pleito. Noutros termos, a negativa, pela seguradora, do deferimento da indenização securitária pleiteada em virtude do não preenchimento de um dos requisitos necessários à sua fruição não conduz à conclusão de que a seguradora admitiu tacitamente que os demais requisitos encontravam-se presentes. 5. Ademais, a sentença recorrida não enfrenta o mérito com base exclusivamente na não apresentação, pela demandante, de elementos comprobatórios de sua invalidez permanente - exigência contratual para a fruição da cobertura securitária. Ao revés, o Juízo a quo reconhece que, à luz dos elementos de convicção carreados aos autos, resulta comprovado que a demandante não é total e permanentemente inválida. 6. O laudo pericial apresentado pela recorrida, confeccionado por médico habilitado, atesta expressamente que a demandante não apresenta limitação física ou mental, bem como não apresenta incapacidade para o trabalho, sendo que a demandante, intimada a se manifestar acerca do referido laudo, não apresentou qualquer questionamento quanto à regularidade e à correção do mesmo, limitando-se a argumentar que a justificativa do indeferimento administrativo foi outra. 7. À vista da ausência de impugnação ou contestação, pela recorrente, das conclusões alcançadas pelo médico que confeccionou o laudo apresentado pela recorrida, bem como da ausência do requerimento de produção de outras provas por qualquer das partes, não haveria outra solução para a lide, à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, que não a adotada pelo Juízo a quo, razão por que deve ser mantida a sentença ora recorrida. 8. Considerando-se a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 86.185,54) atualizado, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. 9. Apelação não provida. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC/73 [CORRESPONDENTE AO ART. 1.040, II, DO CPC/2015]. RESP. 1.377.507/SP. INAPLICABILIDADE. CTN ART. 185-A [EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COMUNICAÇÃO DA DECISÃO]. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Neste agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetiva-se a reforma da decisão (cópia às fls. 43-44) proferida nos autos da execução fiscal nº 2009.51.10.006442-6, ajuizada em face de CRISTIANO AUDI VILHENA, que, não obstante decretar a indisponibilidade dos bens do executado, determinou que a exequente, ora recorrente, providenciasse, por meios próprios, as comunicações a que se refere o artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Por meio do acórdão de fls. 65/66 esta Quarta Turma Especializada negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Em face dessa decisão do colegiado, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL interpôs o Recurso Especial de fls. 68/72. Por ocasião do exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, na Vice-Presidência deste Tribunal, foi determinado o retorno dos autos a esta Turma para serem reexaminados, conforme previsto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/1973 [correspondente ao art. 1040, II, do CPC/2015], por verificar "que a questão jurídica debatida nesta sede recursal já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.377.507/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Tema 714)". (fls. 79/80). 3. A questão controvertida nestes autos se restringe à comunicação da r. decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada aos órgãos e entidades que promovem os registros de transferência desses bens. 4. Verifica-se, pois, que não há divergência entre o que foi decidido no acórdão acima transcrito e a orientação firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.377.507/SP da Relatoria do Exmo. Min. Og Fernades, em sede de recurso repetitivo (TEMA 714). Senão, vejamos: Questão submetida a julgamento: Cinge-se o debate trazido nos autos em saber se, para que o juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, na forma do art. 185-A do CTN, faz-se necessária a comprovação do exaurimento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis por parte do credor. Não se trata, simplesmente, da penhora on-line, mas da necessidade de esgotamento das diligências para a adoção das medidas previstas no art. 185-A do CTN. Tese firmada: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 5. Súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." 6. Ressalte-se que a questão controvertida neste julgado (REsp 1.377.507/SP) restringe-se aos requisitos necessários para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado, conforme autorizada pelo art. 185-A do CTN. Questão essa que não se confunde com a controvérsia deste agravo de instrumento, porquanto a r. decisão agravada já decretou a indisponibilidade dos bens e direitos do executado. 7. Como já observado acima, a questão controvertida nestes autos se restringe à comunicação da r. decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada aos órgãos e entidades que promovem os registros de transferência desses bens. Objeto não alcançado pela tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo acima referido (REsp.1.377.507/SP). 8. Juízo de retratação não exercido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. DIREITO DE VISTA DE PROVA. REMESSA NECESSARIA DESPROVIDA. I - Cinge-se a controvérsia à verificação do direito da parte impetrante de obter vista da prova de Química, notadamente do seu caderno de respostas, bem como dos espelhos de correção, relativos ao vestibular para ingresso no Curso de Graduação em Medicina oferecido pela Universidade Estácio de Sá, regulado pelo Edital nº 003/2015. II - Com efeito, as instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica (art. 207 da CF/88), competindo-lhes definir a organização de seus cursos e, em consequência, os requisitos de ingresso nos seus bancos universitários. III - Contudo, em face do princípio da publicidade, deve ser garantido ao Impetrante vista da prova de Química, posto que o exercício do direito de vista e revisão da prova, bem como de conhecimento dos motivos que levaram à atribuição de nota zero, com a conseqüente eliminação do candidato, é inerente ao devido procedimento legal, na esfera administrativa, de modo a viabilizar o exercício do direito de impugnação deste ato em caso de ilegalidade. IV - Assim, o candidato que não obtiver vista de sua prova, bem como dos motivos pelos quais foi reprovado, não terá subsídios para apresentar eventual recurso, restando violado o direito de ampla defesa. V - Remessa Necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. GCT E RT. RECEBIMENTO CUMULATIVO COM OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. O INCA determinou o Apostilamento da Portaria de aposentadoria da autora, através da Portaria/ INCA 383, de 06/07/2009, para promover o seu enquadramento no Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia de que trata a Lei nº 8.691 de 1993, reconhecendo que ela não foi enquadrada na época oportuna em razão de equívoco da Administração. Neste caso, não tem razão a União em sustentar que deveria ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, pois o reconhecimento do direito em 2009 importou em renúncia à prescrição já consumada. 2. O STJ assentou o entendimento de que para as ações ajuizadas no prazo de cinco anos contados do ato de renúncia à prescrição, os efeitos financeiros devem retroagir para abranger todo o período reconhecido e, para as ação ajuizadas em prazo superior, aplica-se o verbete nº 85 da Súmula de sua Jurisprudência (REsp 1605764/RO; AgInt no REsp 1589275/MA). Assim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2010, antes de decorrido o prazo de cinco anos contados do ato de reconhecimento administrativo do direito, os efeitos financeiros do enquadramento no Plano de Carreira de Ciências e Tecnologia devem retroagir à edição da Lei nº 8.691/1993. 3. A autora pleiteou a reforma da sentença também para que houvesse incorporação aos proventos da Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia - GCT e da RT - Retribuição por Titulação. Ocorre que a Retribuição por Titulação já é recebida pela autora, e com relação à GCT, não houve pedido a substituição das vantagens que recebeu na carreira à qual pertencia originalmente pela gratificação prevista no novo Plano de Carreira, mediante a devida compensação de valores, mas a integração da 1 referida gratificação e o recebimento dos valores em atraso. Neste caso, em razão da vedação legal de acumulação das gratificações inerentes ao novo Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia (GCT e depois GDACT) com qualquer outra gratificação a que antes tivesse direito (Lei nº 8.691/1993, art. 27, § 1º; Medida Provisória nº 2.048-28, arts. 18 e 19) não é possível acolher o pedido neste sentido. 4. Deve ser reconhecido o direito à correção monetária dos valores já recebidos pela autora, relativos ao período de janeiro a julho de 2009, uma vez que a correção monetária não representa acréscimo ao valor da condenação, mas apenas a recomposição do valor da moeda, motivo pelo qual deve incidir também sobre os atrasados pagos na via administrativa. Todavia, não são devidos os juros da mora quando a Administração espontaneamente dá início ao procedimento para apuração e pagamento de atrasados, como no caso das diferenças relativas ao exercício financeiro de 2009. Os juros da mora são devidos somente a partir de citação em processo judicial, consoante entendimento do STJ (AgRg no REsp 1497022/SP). 5. Não pode ser acolhido, também, o pedido para que os juros da mora incidam no percentual de 1% durante todo o período da condenação, a partir da edição da Lei nº 8.691/1993. Conforme entendimento do STJ, os juros têm natureza processual, razão pela qual devem ser imediatamente aplicadas as leis e alterações legais a eles relativas (AgRg nos EDcl no REsp 363.587/PR). Portanto, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 25/10/2010, na vigência da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997, sendo os juros devidos a partir da citação (art. 219 do CPC-73 então em vigor), deverão ser observados os juros previstos para a caderneta de poupança, conforme estabelecido na sentença. 6. Apelação da União e remessa desprovidas; apelação da autora parcialmente provida para reconhecer a retroatividade dos efeitos financeiros do enquadramento no Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia à edição da Lei nº 8.691/1993 e para condenar a União a pagar a correção monetária sobre os valores pagos administrativamente.