AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTÂNCIA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. DIREITO À SAÚDE. IMPROVIMENTO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, que indeferiu o requerimento de antecipação de tutela no sentido de compelir os réus a lhe fornecer o medicamento fosfoetanolamina, aplicada em caráter experimental no tratamento do câncer. II - A Lei 13.269/2016, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, determina no art. 2º que basta um laudo médico que comprove o diagnóstico bem como um termo de responsabilidade do paciente ou de seu representante legal. Já o art. 4º é claro ao enunciar o caráter experimental da fosfoetanolamina. III. Ocorre que, em sessão realizada no dia 19 de maio de 2016, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, concedeu medida cautelar nos autos da ADI 5.501/DF para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016. Conforme destacado pelo eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto, "a esperança depositada pela sociedade nos medicamentos, especialmente naqueles destinadosao tratamento de doenças como o câncer, não pode se distanciar da ciência. (...) O direito à saúde não será plenamente concretizado sem que o Estado cumpra a obrigação de assegurar a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico, apto aafastar desenganos, charlatanismos e efeitos prejudiciais ao ser humano". Prosseguiu oilustre Relator concluindo que "o fornecimento de medicamentos, embora essencial à concretização do Estado Social de Direito, não pode ser conduzido com o atropelo dos requisitos mínimos de segurança para o consumo da população, sob pena de esvaziar- se,por via transversa, o próprio conteúdo fundamental do direito à saúde". IV. Diante da decisão cautelar proferida pela Suprema Corte nos autos de ação direta de inconstitucionalidade nº 5.501/DF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, cumpre indeferir a antecipação de tutela requerida, eis que não restou evidenciada a probabilidade do direito autoral. V. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, não sendo esta a hipótese dos autos. VI - Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS TRANSFERIDO PARA A FLUMITRENS. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/1991 E LEI Nº 10478/2002. 1. O Autor foi admitido na CBTU em 11.09.1984 e, por força da cisão parcial da CBTU, passou a laborar na FLUMITRENS, aposentando-se em seus quadros, em 24.10.1997, ora postulando a complementação de aposentadoria prevista nas Leis nos 8.186/1991 e 10.478/2002, conforme remuneração paga aos ferroviários em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no mesmo cargo e nível de sua inativação, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes integrantes de sua remuneração, e sem prejuízo do adicional por tempo de serviço (anuênios). 2. O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/1967 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/1969. Com a edição da Lei nº 8.186/1991 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/2002, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. 3. No bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a lei 8.693/93, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem sendo então prestados. 4. Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/1993, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), como ocorrido na hipótese em apreço, foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/1993 a serem suas patrocinadoras. 5. A REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, também, além de sua instituidora, "com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (METRÔ/ RJ - em liquidação), Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora". Seu objetivo primordial refere-se à "concessão e manutenção de benefícios previdenciários complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos". 6. A FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens 1 urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000 (hoje Supervia) ganhou o leilão de privatização - é pessoa jurídica vinculada ao Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da CBTU, não manteve a qualidade de subsidiária da RFFSA, razão pela qual seus empregados deixaram de ser alcançados pela regra do art. 1º da Lei 10.478/2002, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/1991. Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/1993 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário. 7. Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA e subsidiárias, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela FLUMITRENS, calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na CBTU, mormente havendo tal empregado há longos anos deixado de trabalhar naquela extinta sociedade. 8. As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA, ou da CBTU, a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. 9. Apelação do Autor desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMIN ISTRATIVO. D IRE ITO À SAÚDE, ART . 196 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. ISONOMIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO JÁ INICIADO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTINUIDADE. RAZOABILIDADE. TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. LEI 8.080/90. EXCEPCIONALIDADE SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE (ART. 20, § 4º D OCPC/1973). REDUÇÃO. APELAÇÃO DE FLS. 213/217 NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REMESSA NECESSARIA E APELAÇÕES DE FLS. 177/181 E 191/198 PARCIAMENTE PROVIDAS. I - Trata-se de Remessa Necessária e de três Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos morais e julgou procedente o pedido de condenação solidária dos Réus a adotarem as providências necessárias à realização do tratamento médico indicado ao Autor, portador de carcinoma diferenciado de alto grau (câncer de orofaringe), tornando, assim, definitiva, a tutela antecipatória concedida initio litis. II - Como cediço, a Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". III - Desta feita, no que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de tratamento médico, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). IV - Quanto ao tema da oncologia, existe direito específico a tratamento, conforme a Lei nº 12.732/2012. O paciente com neoplasia maligna tem o direito de receber, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, o tratamento existente e necessário. Isso não quer dizer tratamento em específica unidade oncológica, ou um específico tratamento oncológico (eventualmente já ineficaz), devendo tal questão ser submetida à aferição médica. V - Assim, em que pese a Apelada se enquadrar nas hipóteses da Lei nº 12.732/2012, a ela não assiste o direito de "furar" fila ou de ter sua posição privilegiada sem que se observem os legítimos critérios médicos e técnicos que orientam a organização da fila de espera pelo tratamento adequado. 1 VI - Não se afigura possível ao Poder Judiciário, que não tem conhecimento sobre as prioridades, as enfermidades e a ordem administrativa em prol daqueles que também aguardam para iniciar ou dar continuidade a tratamento de saúde, priorizar a Autora em detrimento desses outros pacientes, sob a genérica alegação do direito à saúde. VII - Em que pese a situação delicada narrada pela Autora, não há como se inferir, dos documentos acostados aos autos, que a mesma tenha sido preterida na ordem cronológica, fundada em critérios técnicos, da fila organizada administrativamente, não cabendo ao Judiciário interferir nos critérios médicos utilizados para a sua organização, sob pena de afronta à necessária e inafastável isonomia. VIII - Todavia, é imperioso observar que, na presente hipótese, já foi disponibilizado o tratamento pleiteado, em cumprimento à decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, não sendo, portanto, o caso de se reformar, neste ponto, a r. Sentença que confirmou o comando antecipatório. IX - Contudo, tem-se por inepto o pedido para que o tratamento seja realizado em hospital da rede particular, sem que nada esteja discriminado, nem custo, nem unidade. Ainda que não fosse inepto, tal pleito somente poderia ser atendido se pudesse ser deferido a todos os que estão na fila. X - Do mesmo modo que o Poder Judiciário, regra geral, não pode interferir na fila de espera para realização de cirurgia em qualquer hospital público, também não há que se falar em internação em hospital particular quando o tratamento pretendido é ofertado na rede pública, sob pena de idêntica violação à isonomia. XI - No que concerne ao valor da verba honorária, importa registrar que, ante a existência de obrigação solidária entre os três entes federativos, não há que se falar em sucumbência mínima do Município. XII - Como a sentença foi publicada antes da entrada em vigor do novo CPC, devem ser aplicadas as regras previstas no antigo CPC/1973. Desta forma, vencida a Fazenda Pública, deve o Juízo pautar-se de acordo com a regra da eqüidade, prevista no art. 20, §4º, do CPC/1973, não se impondo utilizar os percentuais mínimo e máximo previstos no §3º do mesmo artigo, mas apenas atender às normas dispostas em suas alíneas. XIII - Pelo exame dos autos, considerando o princípio da justa indenização ao advogado, traduzido no grau de complexidade e de trabalho realizado pelos causídicos, bem como o tempo exigido para o seu serviço, verifica-se que a verba sucumbencial fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa não se coaduna com o disposto no dispositivo legal supramencionado, tendo em vista a simplicidade do presente feito, razão pela qual reduzo os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, em relação ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município de São João de Meriti. XIV - Apelação de fls. 213/217 não conhecida em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Remessa Necessária e recursos de Apelação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João de Meriti, interpostos às fls. 177/181 e 191/198, parcialmente providos para julgar improcedente o pedido de internação e fornecimento de tratamento oncológico em hospital privado, às custas do Poder Público, bem como para reduzir o valor da verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata. 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPROVIMENTO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação comum de rito ordinário (fls. 136/138 dos autos originários), ajuizada por Francelino Santos de Souza, em face da União Federal, objetivando o recebimento do medicamento necessário ao tratamento de sua saúde, qual seja, Macitentan (Opsumit), de uso contínuo por tempo indeterminado, em razão de ser portador de hipertensão arterial pulmonar grave. II - O direito à saúde é previsto constitucionalmente, conforme disposto no artigo 196 da CF/88: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". III - Nos termos do artigo 198, § 1º, da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde são da responsabilidade da União Federal, dos Estados e dos Municípios, aos quais confere, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, não havendo como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. IV - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), bem como traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. V - A condenação da Administração Pública no fornecimento do tratamento médico de que o agravado necessita não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. VI - Como se sabe, a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e 1 abusivo, não sendo esta a hipótese dos autos. VII. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE HORAS- EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1. Falta interesse recursal à União quanto aos pedidos de (i)reconhecimento do prazo prescricional quinquenal para se pleitear eventual compensação de indébito e, (ii) compensação somente após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN pois, na sentença, o Juízo a "quo" consignou expressamente neste sentido. 2. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 3. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 07/06/2006, por se tratar de ação ajuizada em 07/06/2011, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 4. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 5. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: aviso prévio indenizado e a parcela do décimo terceiro salário correspondente ao aviso prévio indenizado. Precedentes do STF e do STJ. 6. A contribuição previdenciária incide sobre as seguintes rubricas: adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade, periculosidade e de transferência. Jurisprudência do STJ 7. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 1 8. A compensação em matéria tributária, sujeita à previsão legal (art. 170 do CTN), efetuada com base na previsão contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e deve observar as condições impostas por este dispositivo legal e pelas normas regulamentares expedidas pela RFB que se refere o respectivo § 4º. 9. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10. Apelação da Impetrante a que se dá parcial provimento para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e quanto à parcela do 13º referente ao aviso prévio indenizado. Apelação da União conhecida em parte, e, na parte conhecida, dá-se parcial provimento, bem como à remessa necessária, para reconhecer o direito da Impetrante de compensar os valores indevidamente recolhidos com contribuições da mesma espécie, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é 1 cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII- Os juros remuneratórios são devidos conforme percentuais ordinariamente aplicados aos depósitos de poupança, cessada a incidência dos mesmos nas datas em que tenha havido o encerramento ou o saque da totalidade dos recursos depositados, fato este que deverá ser demonstrado pela ré na fase de liquidação de sentença. IX - No tocante aos juros de mora, estes são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062, do Código Civil de 1916, até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406, do atual Código Civil. X - Apelação da CEF parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação em relação ao índice expurgado em janeiro/89 das contas de nºs 4777-0, 13235-2, 9844-8, 18426-3, 11615- 2 e 10440-5; afastar a condenação em relação ao índice expurgado em junho/87 tão só em relação à conta poupança nº 18426-3; bem como determinar a incidência dos juros de mora em 0,5% ao mês a contar da citação, até 11 de janeiro de 2003, e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês. XI - Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido, tão somente para reconhecer o direito à aplicação do índice de março/90 em relação à conta de poupança nº 4777-0; abril/90 em relação às contas de poupança nºs 4777-0, 9844-8, 18426-3 e 10440-5; fevereiro/91 em relação às contas de poupança nºs 4777-0 e 9844-8. 2

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1989. VALOR CREDITADO A MAIOR. LETRA FINANCEIRA DO TESOURO NACIONAL - LFT. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é 1 cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Não se mostra cabível a aplicação do índice de 10,14% referente ao mês de fevereiro de 1989, uma vez que a correção monetária dos saldos, no referido mês, foi realizada pelo índice da Letra Financeira do Tesouro - LFT, em atenção ao disposto no artigo 17, inciso I, da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, cujo valor correspondeu a 18,35% tendo sido mais favorável ao correntista. IX - Apelação da CEF desprovida e apelação da parte autora provida, para reconhecer o seu direito à percepção do índice de janeiro/89.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/SRH Nº 10, DE 05.11.2010 REVOGADA. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/SGP Nº 16, DE 23.12.2013. 1. Trata-se de Mandado de Segurança objetivando que a Autoridade Impetrada se abstenha de revisar o ato de concessão da aposentadoria do Impetrante, médico vinculado ao Ministério da Saúde, conferido pela Portaria MS/NERJ/DIGEP/SECSI nº 0480 de 18.04.2012, o qual, com fulcro na Orientação Normativa MPOG/SRH nº 10, de 05 de novembro de 2010, revogada pela Orientação Normativa MPOG/SGP nº 16, de 23.12 2013, computou a conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria, pugnando, ainda, que a Autoridade se abstenha de exigir o retorno do servidor às atividades. 2. O Supremo Tribunal Federal, em diversos mandados de injunção interpostos, limitou-se a decidir sobre o direito dos demandantes-substituídos nos respectivos autos de terem suas situações analisadas pela autoridade competente à luz da Lei nº 8.213/1991 no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 40, §4º, da Constituição do Brasil, haja vista a omissão do Congresso Nacional no que tange ao seu dever de dar concreção ao referido preceito constitucional, não se manifestando, naquela oportunidade, a respeito do direito dos servidores públicos civis à conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. 3. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 33, editada na esteira dos reiterados precedentes que versaram sobre o art. 40, §4º da CF/88, consagrou que: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição da lei complementar específica", limitando-se o Supremo Tribunal Federal a reconhecer o direito à aplicação, naquilo que fosse admissível, das regras do RGPS sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, III, da CF/88, até edição de lei complementar específica, em favor dos servidores públicos, mas sem garantir-lhes o direito à conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. 4. Na esteira do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não se mostra cabível a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou de idade, somente sendo possível cogitar da concessão de aposentadoria especial ao servidor público que tenha comprovadamente exercido atividades em condições prejudiciais à própria saúde, em todo o período exigido para sua aposentadoria, o que não se confunde com a hipótese dos autos. 5. A Orientação Normativa MPOG/SGP nº 16, de 23.12.2013, que revogou a Orientação Normativa MPOG/SRH nº 10, de 05.11.2010, veda expressamente a conversão do tempo de serviço exercido em condições de insalubridade ou periculosidade em tempo comum para fins de obtenção de aposentadoria e abono de permanência (art. 24), não se cogitando, in casu, em ato jurídico perfeito e direito adquirido aptos a afastar a revisão do ato de aposentadoria, evidenciada a erronia operada pela Administração, que não pode ser tolhida do dever de rever os atos eivados de 1 ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade (Súmula nº 473 do STF). 6. Entendimento contrário nos termos do proposto pelo Impetrante, que sustenta violação ao princípio da segurança jurídica e vedação à irretroatividade da interpretação jurídica em desfavor do administrado, decorre da equivocada premissa segundo a qual não cabe mais atuação da Administração no que se refere à concessão de aposentadoria, o que não se confirma, evidenciado que a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. 7. Apelação e Remessa ex officio providos. Segurança denegada. Liminar revogada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPROVIMENTO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o requerimento de antecipação de tutela para determinar aos réus que forneçam à autora o medicamento INFLIXIMABE 10mg/ml, de 8/8 sem IV. II - O direito à saúde é previsto constitucionalmente, conforme disposto no artigo 196 da CF/88: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". III - Nos termos do artigo 198, § 1º, da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde são da responsabilidade da União Federal, dos Estados e dos Municípios, aos quais confere, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, não havendo como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. IV - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), bem como traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. V - A condenação da Administração Pública no fornecimento do tratamento médico de que o agravado necessita não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. VI - Outrossim, não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo conferido para o cumprimento da referida decisão, considerando o princípio da eficiência, o qual deve pautar o serviço público, bem como tratar-se de questão relativa à saúde. VII - Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

ADMINISTRATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DE ATRASADOS - CABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REGRA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - Reconhecida a dívida administrativamente, descabe à Administração se furtar do cumprimento da obrigação legal, postergando indefinidamente a quitação do débito, haja vista que já transcorreu tempo suficiente para que a ré tomasse as providências necessárias no sentido de saldar a dívida de caráter alimentar. -Especificamente sobre a indicação de dotação orçamentária e programação de despesa referente a reconhecimento de direito pecuniário, infere-se que a judicialização de tal reconhecimento, caso termine em sucesso para o titular daquele direito, também deverá respeitar regras financeiras concernentes ao respectivo pagamento, eminentemente conforme o art. 100, caput e §§ 5º e 6º da CRFB, o qual se encontra em perfeita consonância com as vedações estabelecidas de modo respectivamente genérico e específico nos arts. 167 e 169 da mesma Carta Constitucional, com a Lei nº 4.320/1964 (cujo art. 67 já prevê harmonicamente o mesmo modus procedendi) e também com o regime de responsabilidade fiscal firmado por meio dos arts. 10, 19, § 1º, IV, e § 2º, 22, § ún., I, e 30, § 7º, da LC nº 101/2000. - Como se infere dos dados contidos nos autos, desde janeiro de 2008 o Autor fazia jus à percepção do Abono de Permanência, direito este que não se extinguiu com o transcorrer do tempo. Contudo, somente requereu administrativamente o referido benefício administrativo quando decorrido mais de seis anos após a implementação das condições legais para o recebimento da aludida vantagem. Por cuidar-se de um direito constituído no cerne de uma relação jurídica de trato sucessivo, não houve a prescrição do fundo do direito, mas das parcelas anteriores ao lustro. - Consoante entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão lavrado no RE nº 870.947/SE, que reconheceu a repercussão geral da questão jurídica nele versada (Tema 810), o Plenário da Corte, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, não se pronunciando especificamente sobre a aplicação do mesmo índice na correção das condenações judiciais da Fazenda Pública. - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do 1 requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação imposta pelo Judiciário, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo E. STF quanto à sua constitucionalidade, continuando, portanto, em pleno vigor. - As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. - No Recurso Especial Repetitivo nº 1.205.946/SP (DJe de 02/02/2012), a Corte Especial do Eg. STJ decidiu pela imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, assim como do art. 4º da MP nº 2.180-35/2001, a partir de suas vigências, sem efeitos retroativos, em consonância com o entendimento anteriormente externado pelo C. STF. Em suma, o Egrégio STJ pacificou a controvérsia existente a respeito dos juros de mora, consignando que a aplicação dos mesmos, em se tratando de condenação imposta contra a Fazenda Pública, há de obedecer, a partir de 27/08/2001, aos ditames do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e, posteriormente, a partir de 30/06/2009, na vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterara a redação do aludido dispositivo, há de seguir os parâmetros da nova regra, ou seja, os índices oficiais de juros aplicáveis à caderneta de poupança - Remessa necessária e Recurso parcialmente providos.

PREVIDENCIARIO - PROCESSO CIVIL: STF - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFICIO - REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE MEDIANTE A REVISÃO DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR - LEGITIMIDADE ATIVA - DECADÊNCIA DECENAL. I - O STF, em repercussão geral, acolheu a "tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas" - Recurso Extraordinário nº 630.501/RS -. II - Beneficiário de pensão por morte tem legitimidade ativa para ajuizar ação objetivando a revisão da respectiva renda mensal inicial mediante a revisão do benefício do instituidor, que serviu de base de cálculo. Precedente deste TRF2. III - Para fins de incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, cada benefício previdenciário deve ser considerado isoladamente, ou seja, o benefício previdenciário recebido em vida pelo segurado instituidor da pensão deve ter seu próprio cálculo de decadência, assim como a pensão por morte, implicando em que o início do prazo decadencial do direito de revisão de pensão por morte, que tem como escopo a revisão de benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, dá-se a partir da concessão da pensão, sendo, dessa forma, possível revisá-lo tão somente para que repercuta financeiramente na pensão por morte, se, evidentemente, o direito de revisão desse benefício não tiver decaído. Precedentes do STJ. IV - Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CRFB/88. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A URGÊNCIA DO CASO CONCRETO. DIREITO À VIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, no qual a agravante se insurge contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do processo originário, deferiu "o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar o fornecimento, pelos Réus, do medicamento FORTÉO COLTER PEN 20 mcg (TERIPARATIDA)". - Compete frisar os fundamentos asseverados no parecer apresentado pelo Ilustre Representante do Parquet Federal, o qual adoto como razões de decidir, no qual restou destacado que "a norma discriminadora do Sistema Único de Saúde - SUS elenca como princípio a integralidade da assistência", o que configura um "conjunto articulado e contínuo de serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema", cabendo ressaltar a "relevância do direito à vida (art. 5º, caput, CR/88), do direito à saúde (art. 196, CR/88) e do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CR/88)". - Conforme estabelecido pelo artigo 196, da Magna Carta de 1988, que dispõe ser a saúde "direito de todos e dever do Estado", e no caso de inexistirem políticas públicas adequadas, compete ao Judiciário, como in casu, buscar uma solução ao jurisdicionado. 1 - Ressalte-se, ainda, conforme asseverado no mencionado parecer oriundo do Ministério Público Federal, a urgência "para o início da ministração do fármaco solicitado, existindo risco de fraturas e agravamento do quadro clínico da agravada", sendo feita referência ao parecer técnico n.º 22405/2016, da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS. - No caso concreto, inobstante as considerações tecidas pela recorrente, e vislumbrando-se a possibilidade da ocorrência de danos graves à saúde da parte agravada, acaso não lhe seja assegurado o recebimento do medicamento necessário à manutenção de sua própria vida, revela-se prudente a manutenção do decisum hostilizado. - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. JUSTO RECEIO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ALÍQUOTAS. RECEITAS FINANCEIRAS. DELEGAÇÃO. LEI 10.865/04 DECRETOS Nº 8.426/2015 E Nº 5.442/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESTABELECIMENTO ALÍQUOTAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A obrigação tributária é ex lege e o lançamento, atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), do que decorre o justo receio do contribuinte de que o tributo lhe seja exigido pela autoridade fiscal. Portanto, admite-se a impetração de mandado de segurança preventivo para questionar a exigência tributária, inclusive com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos, desde que este não seja o único pedido formulado na inicial. 2. Ao contrário do que alega a União, no caso, não há que se falar em decadência, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado preventivamente, contra futura cobrança das alíquotas da Contribuição ao PIS e da COFINS imposta pelo Decreto nº 8.426/15 e contra futura não homologação da compensação. Portanto, não se aplica o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51 (atual art. 23 da Lei nº 12.016/09). 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 4. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 5. Não há inconstitucionalidade na incidência da COFINS e da Contribuição ao PIS receitas financeiras. A interpretação constitucional rege-se pelo princípio da unicidade da Constituição, conciliando-se aparentes conflitos, sem que se admita a existência de sobreposição entre normas constitucionais, independentemente de ser uma delas posterior à outra. 6. O conflito aparente entre os dispositivos que versam sobre as possíveis bases de cálculo das contribuições sociais resolve-se pelo princípio da especialidade. Admitindo-se que os termos "receita" e "receita bruta" empregados no texto constitucional tenham alcance diverso, a conclusão apenas pode ser a de que a regra do art. 195, I, b), da CRFB/88, que prevê a "receita" como base de cálculo de contribuições para a Seguridade Social, constitui exceção à circunscrição da base de cálculo das contribuições sociais à "receita bruta", prevista no art. 149, § 2º, II, a). 1 7. Tanto a redução a zero quanto a majoração das alíquotas das contribuições em questão por meio de decreto, previstas no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.685/04, são inconstitucionais, por violação da reserva de lei prevista no art. 150, I e §6º, da constituição (CRFB/88) e no art. 97, I, do Código Tributário Nacional (CTN). 8. Assim, o Poder Judiciário não pode afastar a majoração das alíquotas para 4% (COFINS) e 0,65% (Contribuição ao PIS) prevista no Decreto nº 8.426/2015 e, com isso, restabelecer a alíquota zero prevista no Decreto nº 5.442/2005. 9. A denegação da segurança, nesse caso, não configura julgamento extra petita. Deve o juiz, diante dos fatos, pronunciar-se sobre o regime jurídico que deve ser aplicado ao caso, sob pena de a prestação jurisdicional restar incompleta. E, ao fazê-lo, não pode validar conduta incompatível com a lei ou a Constituição. 10. Por outro lado, o afastamento de ambos os decretos deixaria o contribuinte em situação mais gravosa do que a atual, na medida em que as Leis nº 10.833/03 e nº10.637/03 preveem as alíquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (Contribuição ao PIS), diante do que não há outra alternativa senão julgar improcedente o pedido formulado em ação por ele proposta. 11. Embora a Lei nº 10.685/04 tenha quebrado a harmonia do sistema das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 ao afastar a possibilidade de creditamento dos valores recolhidos, não cabe ao Poder Judiciário impor um retorno à sistemática legislativa anterior à Lei nº 10.865/04, valendo-se, para tanto, de princípios como os da proporcionalidade e razoabilidade. 12. O art. 27 da Lei nº 10.865/04 tampouco pode ser invocado como fundamento para o reconhecimento do direito a crédito, pois a previsão de que o Poder Executivo poderá autorizar o creditamento - forma indireta de desoneração fiscal -ofende, igualmente, o princípio da legalidade (art. 150, § 6º, da CRFB/88 e art. 97, I, do CTN). 13. Como também não é possível afirmar categoricamente existir direito autônomo ao crédito decorrente de um conteúdo mínimo da não cumulatividade prevista no art. 195, § 12º, da CRFB/88, cabe somente o respeito à sistemática estabelecida pelo legislador. 14. Apelação da Impetrante a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXAS DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Autora pugna pelo reconhecimento de que não seria seu o ônus pelo pagamento das taxas de ocupação referentes aos exercícios de 2003 a 2007, dos imóveis descritos na inicial, uma vez que, desde 1996, teria realizado sua transferência mediante promessa de compra e venda em caráter irrevogável e irretratável, averbada em RGI, com a posterior imissão na posse dos promitentes-compradores. 2. Diferentemente do aforamento ou enfiteuse, que constitui direito real, a ocupação possui natureza jurídica de direito pessoal, configurando verdadeira relação obrigacional entre o ocupante e a União Federal, que nasce, nos termos do art. 7º da Lei 9.636/1998, com a inscrição da ocupação na Secretaria do Patrimônio da União. 3. Tratando-se de obrigação de natureza pessoal, a sua extinção não pode ocorrer sem a concorrência da manifestação da UNIÃO, a quem não são oponíveis eventuais tratativas no sentido de dispor do referido direito. Não há, na hipótese, divisão da propriedade que autorize o ocupante do terreno a dispor de eventual domínio útil. A propriedade do imóvel mantém-se integralmente com a UNIÃO que, nesta condição, deve sempre anuir com a destinação dada ao bem por seu ocupante. 4. O STJ pacificou ser obrigação do alienante a comunicação, à SPU, da transferência da ocupação do imóvel, sob pena de continuar obrigado a pagar Taxa de Ocupação, considerando que a extinção da obrigação pessoal "não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terceiro, uma vez que não é obrigação propter rem - ou seja, não acompanha a coisa" (REsp 1242225/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011). 5. A transferência do imóvel entre particulares, verificável por meio de escritura de promessa de compra e venda de 1996, embora averbada em RGI, não é oponível à UNIÃO, uma vez que ausente sua comunicação à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, não eximindo o alienante da obrigação de pagar a referida taxa. 6. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, pressupondo a existência de direito líquido e certo aferível de plano, de forma que o direito, desde a data da impetração, deve estar inequivocamente existente e definido no seu conteúdo, independentemente de comprovação posterior, ressalvada a possibilidade, para satisfação de sua pretensão, de utilização da via judicial própria. Por isso, descabe a alegada suspensão da exigibilidade do 1 pagamento das taxas de ocupação devido à decisão em acórdão na Ação Civil Pública nº 2006.51.01.004674-4, que abrangeria os imóveis da presente demanda, inclusive porque se trata de inovação recursal, não alegada em momento anterior. 7. Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedentes os pedidos, que visavam à condenação da UNIÃO FEDERAL (sucessora da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Na demanda, ajuizada em 31.10.2001, perante a Justiça Estadual, a demandante objetivou reparação por danos materiais e morais oriundos do falecimento de seu esposo, que, segundo alegou, foi atropelado por uma locomotiva da RFFSA quando atravessava a linha férrea desprovida de sinalização ou cancela. 3. Quanto ao tema da responsabilidade civil, e segundo o disposto no artigo 159 do Código Civil de 1916, reproduzido parcialmente pelo art. 186 do CC/2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". A Constituição da República de 1988 (CRFB/88) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado no artigo 37, § 6º, CRFB/88, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. Não se verifica nos autos nenhum documento que comprove que o esposo da demandante sofreu o acidente na linha férrea. Ao contrário, consta nos autos certidão informando que o óbito ocorreu em via pública. 5. Os depoimentos prestados, não possuem o condão de alterar substancialmente a sentença, eis que as pessoas foram ouvidas na condição de informantes por possuírem grau de amizade íntima com a demandante, além de apresentarem algumas contradições. 6. Não restou, portanto, evidenciado o nexo causal, elemento indispensável à caracterização da responsabilidade civil. Dessa forma, inexiste dano a ser indenizado, eis que cabia à demandante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil/73, quando ausentes quaisquer das hipóteses legais para sua inversão ou distribuição diversa. 7. Apelação não provida. 1

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR E INVALIDEZ NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 966, INCISOS III, V e VII, DO NCPC/15. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. -O acórdão ora rescidendo garantiu ao autor, tão somente, o tratamento médico adequado à lesão sofrida em virtude de treinamento militar até sua cura, reformando a sentença para não garantir ao autor o direito à reintegração, na qualidade de adido, tendo em vista a não comprovação da incapacidade definitiva para o serviço militar e invalidez. -Presente o requisito da tempestividade da rescisória, eis que a certidão de trânsito em julgado no eg. STJ data de 14.09.2015 (fl. 73) e a presente demanda foi ajuizada em 11.02.2016 (fl. 01), dentro, portanto, do biênio legal, com fulcro no artigo 975 do NCPC/15. -In casu, não vislumbram-se motivos que justifiquem a procedência dos pedidos fulcrados nos incisos III, V e VII, do artigo 966, do NCPC/15. -O inciso III, do artigo 966, do NCPC/2015, dispõe que: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei", correspondendo ao antigo inciso III, do artigo 485, do CPC/73. -O dolo ocorre toda vez que a parte vencedora, faltando com seu dever de lealdade e boa-fé, impeça ou dificulte a atuação processual do vencido, ou influencie na formação do convencimento do juízo, afastando-o da verdade dos fatos. -Quando da inicial da ação rescisória, o autor alegou, em resumo, que o Comandante Militar teria ignorado "a ata de inspeção que julgou o autor incapaz definitivamente para a vida castrense, não permitindo sua publicação em boletim inerno e assim prevaleceu a Ata de Inspeção de Saúde que o julgara incapaz B2, ou seja, temporariamente, fato este em que ele, comandante, se estribou para a prática do ato arbitrário do licenciamento. Ao saber que seria licenciado, o Autor procurou a autoridade militar aqui citada e ponderando, dele ouviu que nada poderia fazer embora naquela hora lhe chegasse o conhecimento da incapacidade definitiva, restando tão somente que ele, autor, buscasse o seu direito junto ao Poder Judiciário . Verifica- se, pois, a existência de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida" (fls. 3/4). -Diante da alegação acima, a ocorrência de dolo não prospera, eis que o dolo ao qual se refere o inciso III do art. 485 é o processual, no qual as partes (autor e réu) levariam o julgador, com má-fé, à decisão, praticando assim um ato ilícito, não sendo este o caso dos autos, narrativa apresentada que sequer restou comprovada. -Já a hipótese de violação literal a disposição de lei, prevista no atual artigo 966, inciso V, do NCPC, "V-violar manifestamente norma jurídica", para fins de ação rescisória, somente ocorre 1 quando teratológica a decisão rescindenda, violando a literalidade da norma jurídica de forma clara e direta. -Muito embora tenha o autor se utilizado do dispositivo supra, enumerando diversos dispositivos de lei, na inicial, não apontou nenhuma violação à nenhuma norma jurídica. Como bem observado pelo eg. STJ, "A mera enumeração de artigos, sem que se esclareça de que forma o julgado rescindendo teria violado frontalmente a legislação federal, não configura apropriada declinação do fundamento jurídico da demanda". -No que tange ao artigo 966, inciso VII, do NCPC/15 ("VII- obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável"), utilizo-me dos precedentes desta eg. 3ª Seção Especializada, na AR 00090344520164020000, DISP. 07.11.2017, Rel. Des. Fed. Poul Erik, no seguinte sentido: "Quanto ao art.966, VII do CPC, trago à colação, ementa do julgado, desta Egrégia 3ª Seção Especializada, AR 0010381-50.2015.4.02.0000, julg. 21/07/2016, referente ao inciso VII, do artigo 485 do CPC/73, corresponde, em sua essência - documento novo/prova nova - ao novel dispositivo do CPC/15, que se alinha, assim, a jurisprudência (STJ, v.g. AR 115, DJ 2/10/89), verbis: "6. Quanto à causa de rescisão prevista no inciso VII do art. 485 do CPC/73 é indispensável que o documento novo: (a) seja pré-existente ao tempo do julgamento da decisão rescindenda, porém tenha sido obtido pela parte interessada em momento posterior; (b) fosse de existência ignorada pelo demandante ou de impossível aquisição no momento oportuno, para instrução do processo originário e (c) assegure, por si só, em decorrência de sua valoração, pronunciamento judicial favorável. Precedentes: STJ, 6ª Turma, Ag no REsp 754.108, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 30.4.2013 e TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 201202010104602, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 29.7.2013". -Do que se depreende dos autos, o julgamento do acórdão rescindendo se deu em 19.05.2014 (fl. 265) e o documento acostado pelo autor, referente a um exame de sanidade de acidentados em ato de serviço, constando estar o autor "definitivamente incapaz para o serviço do exército", à fl. 55, foi elaborado em 21.08.2014, ou seja, em data posterior ao referido julgamento, razão por que não há que se falar em documento novo. -A propósito, precedente do eg. STJ: "Não se desconhece que o documento novo, apto a promover a rescisão do julgado, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo, inteligência do inciso VII do art. 485 do CPC" (AgRg no REsp 1376223/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 28/04/2015). -Ademais, o acórdão rescindendo não se baseou, unicamente, em Inspeção realizada pela Junta de Saúde Militar, datada de 21.02.2008, mas, também, em laudo elaborado pelo Expert do Juízo, que concluiu, consoante fl. 47, ser o periciado "portador de uma instabilidade no ombro direito que causa uma incapacidade de caráter temporário para atividades que exijam esforço físico intenso e levantamento de cargas acima do nível do ombro". -Como bem observado pelo Il. Representante do Parquet Federal, nos autos da ação ordinária, " restou demonstrado, através dos tratamentos ambulatoriais e das inspeções a que foi submetido o autor, e sobretudo pelo laudo do perito do juizo, que a incapacidade decorrente do acidente em serviço - instabilidade do ombro direito -, era temporária, e não definitiva, o que, a teor dos dispositivos transcritos acima, obsta oa acolhimento da pretensão formualda pelo mesmo, naquele feito, à reintegração ao Exército e à reforma" (fl. 116). -Assim, mesmo que o documento tivesse sido confeccionado antes do julgamento da decisão 2 rescindenda, não asseguraria, por si só, decisão favorável ao autor. -Pedido rescisório julgado improcedente.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que rejeitou o pedido, com fulcro nos arts. 332 e 487, II, CPC. 2. A questão central dos autos cinge-se em verificar pretenso direito da parte autora à promoção post mortem de seu marido, ex-militar Alexandre Lima dos Anjos, falecido em março de 2007, ao posto ou graduação imediata. 3. A prescrição das ações pessoais de qualquer natureza, inclusive as ações de cobrança de crédito previdenciário, contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, é regulada pelo Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932, consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 107, do extinto Tribunal Regional de Recursos. 4. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, em se tratando de questão relativa à revisão de ato administrativo, pretendendo o autor modificar a situação jurídica fundamental, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas. Precedentes. 5. A presente situação não comporta a aplicação da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. Há que se considerar que a pensão foi concedida em 08/03/2007, e o requerimento administrativo de revisão foi indeferido em 29/09/2009, motivos pelos quais a prescrição atingiu não apenas as eventuais prestações a que teria direito a parte autora, mas o próprio fundo do direito, diante do lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos transcorrido até o ajuizamento da presente ação, em 14/08/2017, porquanto o pedido diz respeito à revisão de ato administrativo, não se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ANTECIPADA DE GRADUAÇÃO. INTERGRALIZAÇÃO DA GRADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMDA. 1. Apelação contra a sentença que denegou a segurança para que fosse determinada a matrícula da apelante na orientação de TCC, bem como emitido o certificado de conclusão do curso de arquitetura, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento de todas as atividades complementares pela aluna, nem provado que a disciplina "projetos de interiores", na qual teria ela sido reprovada, seria facultativa, estando, portanto, ausente o direito líquido e certo a amparar a sua pretensão. 2. Na origem, a apelante narrou que se matriculou no curso de arquitetura no primeiro semestre do ano de 2014, com ótimo desempenho acadêmico e que a conclusão do curso ocorreria no 2º semestre de 2017. Contudo, o sistema da instituição de ensino não permitiu sua matrícula na única disciplina faltante (Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso - TCC), sob a alegação de que seria possível a conclusão do curso em um espaço de tempo inferior a 5 (cinco) anos. 3. No mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída, de forma a não ensejar dúvida quanto à existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante (STJ, 2ª Turma, AgRg no RMS 44292, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE17.11.2016). O direito líquido e certo é tipicamente processual, configurando-se quando os fatos puderem ser provados de forma incontestável no processo. Portanto, quando o exercício do direito depender de situações e fatos ainda indeterminados, afasta-se a possibilidade de impetração da ação mandamental. 4. A apelante se limitou a demonstrar que realizou parte das horas complementares obrigatórias, não havendo nos autos elementos que apontem no sentido de que a matéria na qual foi ela reprovada, qual seja "projeto de interiores", não teria caráter obrigatório. O coordenador do curso, instado pela aluna, apenas informou, por meio do e-mail, o número de crédito atribuído a cada disciplina, nada esclarecendo acerca das eventuais pendências existentes para a conclusão do curso. 5. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ, conforme decidido pelo Juiz a quo. 6. Apelação não provida. 1

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ABERTURA DE NOVO EDITAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame do alegado direito líquido e certo do Impetrante à nomeação e investidura no cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Nível Superior: Comunicação Social, Região Sudeste, Cód. 02212. -O entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas ou para a formação de cadastro de reserva gera apenas mera expectativa de direito à nomeação e depende da vacância de cargos existentes dentro do prazo de validade do concurso. -Antecedente jurisprudencial: REsp 1472680/RJ, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Fiho, Rel. para o acórdão: Min. Sérgio Kurina, Primeira Turma, DJe 03/06/2016. -No caso dos autos,constata-se que o Impetrante foi aprovado no concurso regido pelo Edital 01/2012, de 19 de setembro de 2012 (fls. 21/59), que oferecia 17 (dezesete) vagas para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Nível Superior: Comunicação Social, Região Sudeste, Cód. 02212 (fl. 23), ao qual concorreu o ora apelante, tendo sido classificado na 1ª colocação (fl. 76). 1 - Verifica-se pelos itens 1.2 e 2.4, do referido certame, que o concurso público teve por objetivo a formação de cadastro de reserva, visando ao provimento de vagas que surgirem, no decorrer do prazo de sua validade, estabelecendo, ainda, uma tabela de classificação para cada cargo/perfil, o quantitativo máximo de cadastros apresentados nas colunas "Vagas- Classif. Geral" e Vagas - Port. Def". Nesse passo, partindo-se da premissa de que o edital do certame não previu a existência de vagas efetivas para o cargo almejado, mas apenas cadastro de reserva, não se constata qualquer violação às regras do edital, muito menos qualquer irregularidade por parte da Administração, o que, por si só, tornaria improsperável a pretensão mandamental. - Denota-se que tal procedimento não implica na conclusão de que haja cargos vagos, na medida em que o referido cadastro se dá, justamente, para suprir necessidades eventuais e futuras da Administração, conforme critério de conveniência e oportunidade (item 2.3 do edital - fl. 22). - De outro lado, no que tange à alegação do Impetrante no sentido de que houve preterição em razão da realização de novo concurso público dentro do prazo de validade do anterior, conforme bem salientado pela Magistrada de piso, "não há que se falar em preterição do Impetrante em virtude de a DATAPREV realizar novo concurso público para a formação de outro cadastro de reserva para o mesmo cargo ao qual o demandante foi aprovado, porquanto tal preterição somente ocorreria de fato se, durante o período de validade do seu concurso, candidatos do novo concurso fossem nomeados, o que, in casu, não ocorreu", considerando, ainda que, "de acordo com as informações prestadas pela Autoridade Impetrada, durante a validade de seu concurso (que terminou no começo de 2015), não surgiram vagas para o cargo ao qual o Impetrante foi aprovado e nenhum outro candidato foi nomeado, motivo pelo qual não há que se falar em violação de direito líquido e certo do Impetrante", circunstância que impõe a manutenção da sentença. -Recurso desprovido. 2

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE À VIÚVA. PROVA DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. PROVIMENTO. LIMITES À AUTOTUTELA. TERMO INICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal contra sentença proferida nos autos de ação de rito ordinário, a qual reconheceu à apelada o direito à pensão especial, na qualidade de esposa de ex-combatente, e condenou a apelante à reparação por dano moral decorrente da recusa administrativa da concessão do benefício. 2. Em homenagem ao princípio da legalidade e à busca da verdade substancial, é certo que a efetiva participação em operações bélicas pode ser atestada por qualquer meio de prova, sendo despicienda a apresentação de certidão de serviços de guerra emitida pelos Serviços de Recrutamento Distrital da Marinha de Guerra, nos moldes da Lei nº 53315/67. No caso em tela, verifica-se que a condição de ex- combatente do cônjuge da apelada resta evidenciada em outros documentos. 3. A anulação dos atos administrativos, por força da autotutela, se submete a condicionantes, notadamente (i) a decadência em cinco anos do direito de anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, na forma do art. 54, caput e §1°, da Lei 9.790/99; e (ii) a necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa quando a invalidação do ato administrativo repercutir no campo de interesses individuais (STF. 2ª Turma. RMS 31661/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/12/2013). 4. Ainda que a autora pretenda o reconhecimento de relação jurídica distinta daquela que justificava a percepção dos proventos pelo de cujus, o fato é que o direito da viúva à pensão encerra efeito natural e inevitável desta última. Portanto, uma vez estabilizada a relação jurídica entabulada entre o de cujus e a Fazenda, tornam-se incólumes as relações dela decorrentes, sobretudo quando amparada nos mesmos pressupostos de fato e de direito, sob pena de fraude ao art. 54, caput e §1°, da Lei 9.790/99 e ao princípio da segurança jurídica (CF/88, art.5°, XXXVI). 5. No que concerne ao termo inicial estabelecido para o pagamento das parcelas em atraso, de acordo com as normas militares e precedentes, as pensões são devidas a partir da data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. 6. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, nos moldes do enunciado sumular n° 204 do STJ. 1 7. Em decisão proferida no julgamento do RE 870.947, o STF definiu duas teses. A primeira delas afasta o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. A segunda tese se posiciona pela constitucionalidade dos juros de mora estabelecidos no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, em matéria não tributária. 8. A configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando-se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. Com efeito, conforme atesta a doutrina de direito civil, os danos morais, ao contrário dos materiais, decorrem da lesão a algum dos aspectos atinentes à dignidade humana. A repercussão de tais lesões na personalidade da vítima nem sempre é de fácil liquidação. Contudo, tal é a gravidade da lesão à dignidade, segundo a ordem constitucional, que se admite presumível o dano moral pelo simples fato da lesão, independentemente da sua efetiva comprovação. 9. Quanto ao quantum indenizatório, deve ser utilizado o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização, nos moldes postulados pelo ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no voto proferido no RESP nº 959.780-ES. Em assim sendo, é razoável e justo reduzir o quantum indenizatório, fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se coaduna com os precedentes desta Turma e com as peculiaridades do caso concreto. 10. Na hipótese do dano moral, o termo a quo para incidência da correção monetária e dos juros moratórios é a data em que o montante foi fixado. Precedentes do STJ. 11. A despeito do parcial provimento do recurso, foi mantida a sucumbência da apelante nas questões principais. Por essa razão, é cabível a sua condenação ao pagamento de honorários recursais. 12. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas.