PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. IMPROVIMENTO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, que deferiu, em parte, o pedido de antecipação de tutela para determinar que a parte ré forneça a parte autora o medicamento INFLIXIMABE 100mg, conforme prescrição médica de fls. 33, para o seu tratamento, pelo tempo que se fizer necessário, no prazo de 48 horas, sob pena de fixação da multa diária de que trata o artigo 77, §2º do Código de Processo Civil. II - O direito à saúde é previsto constitucionalmente, conforme disposto no artigo 196 da CF/88: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". III - Nos termos do artigo 198, § 1º, da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde são da responsabilidade da União Federal, dos Estados e dos Municípios, aos quais confere, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, não havendo como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. IV - Com efeito, o médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade acometida ao paciente, não comportando maiores discussões as alegações de existência de diversas alternativas terapêuticas aos medicamentos pleiteados. Neste contexto, restou comprovado que a autora é portadora de Artrite de Takayasu, e que necessita fazer uso do medicamento INFLIXIMABE ampola de 100mg, para preservação de sua saúde. V - A condenação da Administração Pública no fornecimento no medicamento necessário ao tratamento médico de que a agravada necessita não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. VI. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), bem como traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. 1 VII - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GRAVE ESTADO DE DOENÇA. SUS. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 196 DA CF/88 E LEI Nº 8.080/90. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária, e de recursos de apelação interpostos pelas partes, nos autos da ação ordinária ajuizada por CARMEN LIDIA DOS SANTOS COSTA em face da UNIÃO, objetivando o fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE, para tratamento de doença que acomete a autora, haja vista ter sido diagnosticada com Neoplasia Maligna, não possuindo condições de arcar com o referido medicamento. 2. O cumprimento do dever político-constitucional de proteção à saúde, consagrado no art. 196 do Texto Básico, obriga o Estado (gênero) em regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas que o compõem, dada a unicidade do Sistema (art. 198, CF/88), a par de restar incluso, nas atividades voltadas a assegurar tal direito fundamental, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, bem como de atendimento médico, a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades. 3. A interpretação da norma programática não pode ser transformada em promessa constitucional inconseqüente. Precedente do STF. 4. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos médico imprescindível à saúde de pessoa carente. 5. No que toca ao argumento de inexistência de previsão orçamentária, impõe-se a incidência do princípio da cedência recíproca, pelo que, conflitando a oneração financeira do ente político e pronto atendimento do paciente, há que se resolver em favor da manutenção da saúde — e, consequentemente, da vida — deste. 6. No que toca ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pelo Poder Público, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, entende que devem ser exigidos, cumulativamente, os requisitos de (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 1 7. No presente caso, a Autora apresenta Carcinoma ductal invasivo de mama localmente avançado, triplo Her-2 positivo, metastático para pele, tratada com quimioterapia sem resposta satisfatória, sendo indicado tratamento com Trastuzumabe, conforme documentos médicos acostados aos autos (fls. 33/34, 35/36 e 41). 8. A indicação do medicamento foi confirmada pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde às fls. 56/59, sendo que o medicamento foi incorporado ao SUS pela Portaria AS/SMS nº 73/2013, que estabelece o protocolo de seu uso em quimioterapia do câncer de mama JER-2 positivo inicial e avançado. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos que autorizam o fornecimento do medicamento pleiteado pela Autora, no presente caso. 9. Ressalto que o alto custo do medicamento não se configura, por si só, motivo suficiente para caracaterizar a ocorrência de grave lesão às finanças públicas, já que o preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, sendo confirmado ser o Apelado pessoa carente, bem como a necessidade premente do medicamento reclamado, conforme consta dos documentos médicos de fls. 33/34, 35/36 e 41). 10. O caso em tela se encaixa na hipótese do artigo 24, IV da Lei n.º 8666/93, dispensando a licitação por se tratar de um caso de urgência, não cabendo à União alegar a inexequibilidade do prazo com base do artigo 89 da referida Lei, que prevê pena para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. O entendimento da dispensa não só está claro na lei, como está presente na jurisprudência. (STJ, AgRg no REsp 1541461/DF, Ministro Herman Benjamin, DJE 18/11/2015) 11. Por fim, com relação ao pedido autoral de dano moral, o art.5º, X, da Constituição Federal de 1988, consagra expressamente o direito em indenização por danos morais decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Dessa forma, sabe-se que o dano moral é aquele resultante de grave lesão aos direitos da personalidade, que emanam da própria dignidade humana. A esse respeito, confira-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: STJ - REsp 1717177/SE - 3ª Turma - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - Data da decisão: 13/03/2018 - Data de publicação: DJe 20/03/2018. Atualmente, se entende que não está atrelada a aspectos anímicos do titular do direito, como sofrimento, dor, humilhação ou desgosto, mas a caracterização da lesão extrapatrimonial como um genuíno dano moral não prescinde da demonstração da gravidade da ofensa, sob pena de banalização do instituto. É dizer, então, que, no plano processual, incumbe ao demandante demonstrar a ocorrência do próprio dano, mormente por ser excepcional o chamado "dano moral in re ipsa". E neste caso, não ficou suficientemente comprovado a ocorrência de grave dano à esfera de dignidade da autora, a autorizar a imposição de condenação do ente público por dano moral, sendo inviável fazê-lo sem o mínimo sustento probatório. 12. Contudo, a ausência de comprovação de conduta ilícita da União, conduz ao não 2 conhecimento do direito à compensação por danos morais, o que deságua na manutenção do decisum. 13. Remessa necessária e recursos da União e da parte autora desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC/2015. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. ART. 37, XVI, "B", CRFB/88. PROFESSORA MUNICIPAL E TÉCNICO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA AUDITIVA NÃO RECONHECIDA EM DEMANDA DIVERSA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO EVIDENCIADOS. DESPROVIMENTO. 1. A garantia de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, alínea "b", da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da CRFB/88, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior. 3. No caso de cargo Técnico Judiciário do TRE-RJ, para o qual não se exige conhecimento técnico específico ou habilitação legal, mas apenas o ensino médio completo, não se enquadra a Agravante no conceito a que alude o preceito constitucional a fim de permitir a acumulação de cargos conforme requerido (art. 37, XVI, "b", CRFB/88). 4. A Agravante ocupa o cargo de Professora da Educação Infantil na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, desde 02/01/2014, e cumula tal cargo com o de Técnico Judiciário do TRE-RJ, no qual logrou tomar posse em 07/10/2016, em virtude de sentença de procedência no processo nº 0001724-16.2013.4.02.5101, com deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, no qual foi reconhecido seu direito de enquadrar-se como portadora de deficiência para fins de participação naquele certame, garantindo-lhe nomeação, posse e exercício em tal condição de deficiente auditiva, de acordo com a sua classificação no concurso e com as vagas existentes ou que viessem a ser criadas durante o prazo de validade. 5. Esta Quinta Turma Especializada deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIÃO naquela demanda, na sessão de julgamento de 06/06/2017, reformando a sentença por entender que a postulante não tem direito a ser enquadrada como deficiente, devendo permanecer na listagem de classificação geral dos candidatos aprovados. 6. Deve ser mantida a decisão recorrida, uma vez que, além da impossibilidade de enquadrar a situação em comento em uma das hipóteses excepcionais de acumulação de cargos prevista no art. 37, XVI, "b" da Constituição Federal, à Agravante não foi reconhecido o direito de enquadrar-se como deficiente para fins de classificação no certame (Técnico Judiciário do TRE- RJ), devendo permanecer na listagem de classificação geral dos candidatos aprovados, situação essa que lhe retira o direito à posse no cargo. 7. Não se verificam os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida 1 (art. 300 do CPC/2015), não restando evidenciada a probabilidade do direito vindicado. 8. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINSTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POT TIÍTULO JUDICIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEI Nº 12.249/2010. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Cuida-se de apelações interpostas por PAULO CESAR SILVA CAVALCANTI E JOSE CARLOS BALEEIRO e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido dos embargos, declarando a decadência do crédito, condenando à autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Após a prolação de sentença favorável à embargante PINGO D’AGUA AGRICOLA E PESQUEIRA S.A., a empresa requereu a desistência dos presentes embargos e renúncia ao direito em que se funda a ação, pretendendo se valer dos benefícios previstos no art. 65 da Lei nº 12.249/2010. 3. Deve ser homologado o pedido de renúncia ao direito versado nos presentes embargos à execução, formulado pela embargante/apelada, motivado pela adesão a parcelamento posterior, instituído pela Lei nº 12.249/2010. 4. A renúncia ao direito sobre o que se funda a ação é ato privativo do autor e independe da anuência da parte contrária, podendo ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (STJ, EDcl no REsp 1176970/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). 5. Com a homologação da renúncia ao direito versado nos presentes embargos à execução, o processo deve ser extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/15 (TRF2, AC 201150010080198, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. FERREIRA NEVES, E-DJF2R 22/08/2018). 6. Considerando que a empresa renunciou o direito sobre o qual se funda a ação, não faz ela jus aos honorários arbitrados, motivo pelo qual afastada a condenação, restando prejudicados ambos os recursos de apelação. 7. Prejudicadas ambas as apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE PENSÃO POR MORTE EM DECORRÊNCIA DE JULGADO TRABALHISTA QUE RECONHECEU O DIREITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, FALECIDO SEGURADO, À PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À REVISÃO DA RMI. OBSERVAÇÕES QUANTO AOS JUROS, À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS HONORÁRIOS. RECURSO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. 1. A hipótese dos autos é de remessa oficial e de recurso do INSS contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de MARIA JOSÉ LOPES BURLAMAQUI, versando sobre a revisão da renda mensal inicial de pensão por morte, cujo pedido foi lastreado no reconhecimento do direito do segurado instituidor do benefício às parcelas de gratificação de risco de vida e saúde e adicional de insalubridade, decorrentes de Reclamação Trabalhista proposta por ex-funcionários da Casa da Moeda do Brasil - Proc. nº 00.0210.393-1 (0210393-36.1900.4.02.5101), da qual derivaram outros processos, entre os quais a Ação Rescisória nº 93.02.0054-9 (0000654-39.1993.4.02.0000), constituindo acréscimo de valor aos salários de contribuição considerados para efeito de cálculo. 1 2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença merece ser mantida, eis que, numa primeira análise, afastou corretamente a alegação de decadência, uma vez que ficou demonstrado que a presente ação foi proposta em 12/09/2012, menos de dez anos da data do trânsito em julgado (05/02/2003) da ação rescisória ajuizada em 02/07/1991, diante do título executivo judicial proferido na Reclamação Trabalhista nº 00.0210.393-1, havendo apenas a incidência da prescrição quinquenal, retroagindo de 12/09/2012, ressaltando que o fato de o INSS não participar da lide trabalhista não tem a menor relevância, eis que não se justificaria sua intervenção para discutir Direito do Trabalho, nem está ele compelido a efetuar qualquer prestação em relação às diferenças salariais do trabalhador. Porém, como autarquia previdenciária, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de competência da Justiça Federal para responder ao pleito de revisão de cálculo da renda mensal inicial de qualquer benefício por ele concedido e mantido. 3. Quanto ao cerne da discussão, restou claro que o instituidor da pensão da autora e outros funcionários da Casa da Moeda garantiram o seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade, e assim, teria direito o segurado a pleitear a revisão da RMI de seu benefício de auxílio-doença, o qual, conforme documentação dos autos, teve no seu Período Base de Cálculo salários de contribuição referentes à época em que o instituidor da pensão trabalhou na Casa da Moeda do Brasil (fls. 32, 37/39, 41, 447 e 449/450). Como se trata de auxílio-doença concedido em 24/06/1980 e a própria pensão por morte da autora foi concedida a contar da data do óbito, em 18/02/1981, o Decreto nº 89.312/84, que reuniu a legislação referente à previdência social urbana - Lei nº 3.807, de 1960 e legislação complementar, também previstos na Lei nº 5.890/73 foi corretamente adotado para análise do pedido, sendo de destacar a menção ao artigo 21 do referido Decreto e, especialmente, o artigo 136, no qual estão relacionadas, expressamente, em seus incisos de I a V, as verbas que não integram o salário-de-contribuição (o décimo-terceiro salário, a cota de salário- família, a ajuda de custo e o adicional mensal pagos ao aeronauta, a parcela paga in natura pela empresa em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, o abono pecuniário de férias resultante da conversão de 1/3 do período de férias, e o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa ou de acordo coletivo - vide fl. 496), e ali não se excluiu a utilização do valor referente às verbas pretendidas. 4. Destarte, tratando-se na hipótese de ação trabalhista que resultou, ao final, em julgamento favorável ao ex-segurado, para integração de valor à sua remuneração, cumpre ao Juízo, na seara previdenciária, acatar o pedido de aproveitamento dos valores reconhecidos, de modo a determinar a revisão da RMI do benefício de pensão por morte da 2 autora, com reflexo nas prestações mensais, mediante apuração dos valores na execução do próprio julgado. 5. No tocante à correção monetária e aos juros, em que pretende o INSS seja aplicado plenamente o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, deve-se observar que deverão seguir o Manual de Cálculos do CJF no período anterior à referida Lei, e após o seu advento, considerando a controvérsia jurisprudencial que se instalou, deverão observar a orientação do Egrégio Supremo Tribunal Federal após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, e a modulação de seus efeitos, e também com base no recente julgamento do RE 870947, definindo as teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e para os juros de mora, o índice de remuneração da Poupança, sendo de observar que se trata de julgamento com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. 6. Com relação aos honorários advocatícios, considero que foi moderadamente fixada a verba com base no percentual de 5% sobre o valor da condenação, uma vez que se trata de hipótese de condenação da Fazenda Pública, sendo de ressaltar não cabe falar em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), uma vez que se trata de sentença publicada antes de 18/03/2016, e de acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 7. Recurso e remessa oficial não providos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR INATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ. VALOR INTEGRAL DA GDATEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Apelação em face de sentença que rejeitou os Embargos à Execução opostos pela União Federal, "extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos de fls. 134/136 dos autos principais, no valor de R$ 55.134,86 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais, oitenta e seis centavos), atualizados até julho/2012, sem prejuízo de novas atualizações até a data do efetivo pagamento". A execução refere-se ao pagamento de atrasados a título de GDATEM (gratificação de desempenho), com fundamento no direito à isonomia com servidores da ativa até que se processe o primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 2. Inicialmente, considerando que a argumentação da União Federal de que "a parte exequente não faz jus ao recebimento das diferenças da gratificação de desempenho por motivo de paridade, por ter se aposentado após a mudança do § 3° do art. 40 da CF/88 com a redação dada pela EC 41" foi muito bem analisada pelo Juízo a quo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da sentença quanto a esse ponto, a seguir transcritos:"(...) embora a EC 41/2003 tivesse restringido o direito à paridade apenas aos inativos que já estavam aposentados na data de sua publicação, a EC 47/2005 voltou a estender esse direito a todos os aposentados que estavam ativos na data da publicação da EC 41/2003, sendo este o caso do Autor, ora Embargado, já que sua aposentadoria só ocorreu em 2008. Ademais, aplica-se ao caso a EC 70/2012, que acrescentou o art. 6º-A à EC 41/2003, segundo o qual o servidor público, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41/2003 (caso do Autor) e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal (caso do Autor), tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. O parágrafo único do art. 6º-A da EC 41/2003, com redação dada pela EC 70/2012, dispõe que se aplica ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput do art. 6º-A da EC 1 41/2003 o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores, o qual, por sua vez, garante a paridade entre ativos e inativos (...)". 3. Afastada a alegação da União Federal, passa-se à análise do valor do quantum debeatur fixado na sentença. 4. A Portaria n.º 136/MB, publicada em 06/05/2011, aprovou os critérios e procedimentos para o monitoramento do desempenho institucional e individual para o pagamento de Gratificações de Desempenho no âmbito da Marinha do Brasil, dispondo no item 4.10 que: "o efeito financeiro da avaliação do primeiro ciclo relativo à GDATEM retroagirá a partir do início do primeiro período de avaliação, a iniciar-se com a publicação desta Portaria, em conformidade com os § 9º e 10. do art. 7º-A da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor", perdendo a gratificação seu caráter genérico. 5. Portanto, até 06/05/2011, servidores em atividade sem avaliação de desempenho receberam, genericamente, percentual e pontuação, que devem ser estendidos a inativos e pensionistas com direito constitucionalmente garantido à paridade. 6. A Lei que instituiu a GDATEM, quando definiu a pontuação devida para os servidores inativos, não criou diferenciações entre aposentadorias integrais e proporcionais, limitando- se a determinar uma pontuação fixa. 7. No caso vertente, o autor aposentou-se em fevereiro de 2008, conforme Portaria nº 88, da Diretoria do Pessoal Civil do Comando da Marinha, e "de acordo com o inciso I, Art. 40, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pelo Art. 1ºm da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos proporcionais...". 8. Em sendo a aposentadoria proporcional, a regra da proporcionalidade também deve aplicada sobre a gratificação aqui discutida (GDATEM). Muito embora a lei instituidora da Gratificação em análise não a tenha vinculado à espécie de aposentadoria cometida a cada servidor, mas sim, estipulado a pontuação num percentual fixo (art.7º-A da 9.657/98), a proporcionalidade não deixará de incidir. Tudo porque ela é característica inerente ao benefício, sendo aplicável a todas as rubricas remuneratórias que se incorporam aos proventos. A propósito, como bem salientado no voto da Exma. Des. Federal Nizete Lobato Carmo, nos autos da AC 0011007-72.2013.4.02.5001, julgada também nesta Corte em 12/11/2015, "Não é razoável exigir que todas as normas instituidoras de vantagens remuneratórias ressalvem expressamente a proporcionalidade decorrente de aposentadoria para que esta se torne aplicável. Normalmente, dispositivos desse jaez tem a preocupação de estabelecer a vantagem na perspectiva integral, segundo o paradigma do serviço ativo. A redução proporcional decorre de circunstância do regime previdenciário do servidor público, incidindo sobre todas as parcelas como circunstância especial ostentada em nível pessoal por determinados servidores". 9. Assim sendo, conclui-se que, no caso, para o cálculo das diferenças a título de GDATEM, cumpre observar a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria conferida ao Exequente/Embargado. 10. Considerando-se que, numa análise superficial, fica difícil constatar se os cálculos do Exequente, acolhidos pela sentença, observaram a proporcionalidade da aposentadoria nos cálculos da gratificação em questão, impõe-se agir com maior diligência, ainda mais quando 2 em jogo verba pública, que não deve ser tratada com descaso, sendo razoável, nesse caso, determinar a remessa dos autos ao contador judicial que, na qualidade de órgão auxiliar da justiça, poderá elaborar a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos no título executivo judicial, militando em seu favor a presunção iuris tantum do exato cumprimento da norma legal, ficando ressalvado que o juízo de origem poderá adotar medidas para apresentação de documentos que entenda indispensáveis à apuração dos valores devidos ao Exequente. 11. Apelação da União Federal conhecida e desprovida e, de ofício, ante a impossibilidade de se constatar a exatidão dos cálculos acolhidos pela sentença, determina-se o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que a execução prossiga com a remessa dos autos ao contador do juízo, para que sejam elaborados os cálculos em conformidade com o título executivo judicial, observando-se a mesma proporcionalidade da aposentadoria do Embargado aos cálculos da gratificação em questão.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR PELA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE MESMO APÓS O PRAZO DECADENCIAL INICIADO A PARTIR DA DIB DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO QUANTO À REVISÃO PLEITEADA. ART. 122 DA LEI 8.213/91 E ART. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REVISÃO DA RMI NA FORMA DOS DISPOSITIVOS REFERENCIADOS NA INICIAL. OISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). II. Alega o embargante que no julgado recorrido foi desconsiderada a adequação ao posicionamento trazido pela edição do Tema 125 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU, que por intermédio do pedido de uniformização de interpretação de lei federal - PEDILEF nº 5049328-54.2013.4.04.7000, requerido pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, o qual discorreu sobre a possibilidade do titular beneficiário da pensão por morte, requerer a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício instituidor de sua pensão, mesmo após ter transcorrido o prazo decadencial do direito pelo instituidor, titular do benefício de aposentadoria (benefício originário). Naquele julgado foi fundamentado que aquela Turma Nacional tem jurisprudência dominante no sentido de que "o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, segundo o princípio da actio nata (pelo qual, mutatis mutandis, o prazo prescricional/decadência somente tem início com a violação do correspondente direito já adquirido), o que não se verifica quando se trata de pensionista, cuja relação jurídica somente tem início com a instauração do regime jurídico inaugurado com o óbito do segurado instituidor, circunstância configuradora de direito autônomo a partir da DIB da pensão por morte, consoante, dentre outros, o PEDILEF 50004192120134047116 (Relator Juiz Federal RONALDO JOSÉ DA SILVA, DJe 18/03/2016). Assim considerando, alinho-me ao posicionamento acima exposto, reconhecendo a possibilidade de requerimento de revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício instituidor da pensão por morte pelo pensionista, de modo que o prazo 1 decadencial para se pleitear o seu direito, inicia-se a partir da data de concessão da respectiva pensão. E no presente caso, o benefício de pensão por morte da parte autora foi concedido em 06/09/2015, o que portanto, lhe garante, em tese, o direito a revisão do benefício instituidor de sua pensão na forma do art. 122 da lei 8.213/91 (benefício mais vantajoso), conforme requerido na inicial, cuja DIB (data de início do benefício) ocorreu em 03/09/90. III. Quanto às hipóteses de revisão com base no art. 122 da Lei 8.213/91 (benefício mais vantajoso), no art. 26 da Lei 8.870/94, no art. 21 da Lei 8.880/94 e na readequação aos Tetos constitucionais, inexiste a comprovação de que o benefício anteriormente pleiteado tenha sido mais vantajoso, exigência do art. 122 da Lei 8.213/91 e do art. 373, I do CPC, obrigação processual, portanto, de atribuição exclusiva da parte autora. Deve ser acrescentado que a DIB do benefício do instituidor (03/09/1990) também não se enquadra nos períodos exigidos pelo art. 26 da Lei 8.870/94 e pelo art. 21 da Lei 8.880/94. E por fim, com base nos documentos de fls. 23/24, também resta constatado que o benefício do instituidor da pensão por morte da autora teve sua renda mensal inicial - RMI fixada abaixo do teto máximo vigente à época da concessão, o que leva à conclusão de que a parte autora não possui direito à nenhuma das revisões pleiteadas na peça vestibular. IV. Embargos de declaração providos, suprindo a omissão apontada, sem contudo gerar efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO DIREITO DA AMPLA DEFESA. 1. Independentemente da questão de o benefício ter sido concedido de forma regular ou não, fato é que não consta no processo administrativo qualquer manifestação do autor. Pelo contrário, nota-se que a autarquia realizou o procedimento sem ao menos ter lhe comunicado. 2. A questão em tela contraria o art. 69 da Lei 9.528/97, o qual determina que havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção do benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentação que dispuser, no prazo de trinta dias. Deve-se enfatizar que o mesmo dispositivo determina que o benefício só poderá ser suspenso ou modificado com o devido aviso de recebimento da notificação, ou decorrido o devido prazo da notificação por edital. 3. Desse modo, acertou o magistrado em determinar a prevalência dos direitos legais dos administrados em face do poder revisional da autarquia. Entretanto, em respeito a esse mesmo poder, a autarquia terá o direito de realizar novo exame da regularidade do benefício em questão, desde que respeitado o devido processo legal, garantindo o direito de defesa do autor; conforme dispõe o art. 69 da Lei 9.528/97. 4. Dado parcial provimento à apelação, ressalvando, apenas, o direito da autarquia de realizar novo procedimento administrativo, desde que respeitado o devido processo legal, garantindo o direito de defesa do autor; conforme dispõe o art. 69 da Lei 9.528/97.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. R ECURSO DESPROVIDO. 1. O autor ajuizou a presente demanda objetivando o ressarcimento de todas as vantagens financeiras em razão de sua reintegração determinada judicialmente, relativas ao período de 25/04/1995, data da exoneração anulada, até 07/08/1997, véspera de sua posse na UFRJ, corrigidas monetariamente e juros de mora; o exercício do direito à opção, com efeitos a partir da sua posse na UFRJ; e a regularização de sua situação funcional no sistema SIAPE, de modo a efetuar o cancelamento de sua matrícula referente à UFFRJ. 2. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a pretensão autoral estaria prescrita. 3. É cediço que a anulação do ato de exoneração do servidor provoca não apenas a reintegração do agente público ao cargo anteriormente ocupado, mas também implica o necessário ressarcimento de todas as vantagens devidas durante o período de afastamento, c omo se em atividade estivesse o agente público. 4. O reconhecimento, em juízo, da nulidade de eventual exoneração, retroage à data da prática do ato administrativo, devendo ser restabelecidos todos os direitos sonegados durante o período de afastamento, sob pena de serem perpetuados no tempo os efeitos de um ato antijurídico, em violação ao princípio da legalidade, sem que se possa falar em afronta ao artigo 40, §10, da Constituição da República. Precedentes: STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 717.406/MG, Relatora Desembargadora do TJ/PE Convocada Alderita Ramos De Oliveira, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013 e STJ, Quinta Turma, REsp 293.840/RS, Relator Ministro Felix F ischer, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 372. 5. No caso em tela, o Autor, após ter sido exonerado do cargo de Comunicólogo, do quadro permanente da UFRRJ, de ofício, ao término do período do estágio probatório, pela Portaria nº 286, de 18/04/1995, publicada no DOU de 25/04/1995, obteve o direito à reintegração por força de decisão judicial nos autos do mandado de segurança nº 0014146- 53.1995.4.02.5101, o qual foi impetrado em maio de 1995 e transitou em julgado em 2 2/03/2001. 6. Propôs a presente demanda em 22/09/2014 com o intuito de compelir a ré a ressarci-lo de todas as vantagens financeiras decorrentes de sua reintegração, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.112/1990, relativas ao período de 24/04/1995, data da exoneração anulada, a 07/08/1997, dia anterior à posse no cargo de Professor-Assistente na Universidade Federal do Rio de J aneiro. 7. O Mandado de Segurança não é a via adequada para a obtenção de efeitos patrimoniais 1 pretéritos à sua impetração, razão pela qual tais valores devem ser cobrados administrativamente ou através de ação judicial própria, nos termos do artigo 14, § 4º, da Lei nº 1 2.016/2009 e do Enunciado nº 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 8. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas anteriores à sua impetração, que só volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ . Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1047834/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017, STJ, REsp 1661583/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017, STJ, AgInt no AREsp 967.324/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/04/2017, STJ, AgRg no REsp 1504829/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016, TRF2, AC 0009248-59.2016.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Data: 07/08/2017, TRF2, AC 0010193-61.2007.4.02.5101, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal L uiz Paulo Da Silva Araújo Filho, Data: 22/10/2012. 9. Considerado o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0014146- 53.1995.4.02.5101, na data de 22/03/2001, e o ajuizamento da presente demanda, em 2 2/09/2014, imperioso seja reconhecida a prescrição do direito do autor. 10. Ao contrário do alegado pelo apelante, cabe esclarecer que o fato de este ter peticionado ao Juízo da 20ª Vara Federal, no qual tramitou o Mandado de Segurança n.º 0014146- 53.1995.4.02.5101, em 31/10/2002, a fim de aperfeiçoar sua reintegração aos quadros da UFRRJ, para recebimento das remunerações devidas e para o exercício do direito de opção, n ão configura hipótese de interrupção do prazo prescricional. 11. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §3º, inciso I, §4º, inciso III, e § 11, do Código de Processo Civil. 1 2. Apelação desprovida. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do p resente julgado. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2018. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembarga dor Federal 2

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - O voto condutor do v. acórdão embargado abordou expressamente as questões suscitadas pela parte autora, ora Embargante. - Cabível a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida à parte autora em fase de Processo de Conhecimento, tendo em vista que o pagamento da verba honorária, estipulado somente sobre a diferença entre o valor cobrado e o reconhecido na sentença, poderá ser descontada do valor devido à exequente sem causar prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, restando evidente que a parte autora, ao lograr êxito na ação principal, tornou-se credora de quantia considerável, o que lhe permite arcar com os honorários sucumbenciais em favor da Autarquia Previdenciária. - Igualmente, o decisum guerreado registrou a ocorrência do instituto da confusão entre a Defensoria Pública da União, que representou a parte autora, e o INSS, pessoa jurídica de direito público, parte integrante da União, concluindo, assim, pela impossibilidade da cobrança de honorários advocatícios a cargo da autarquia previdenciária. - O entendimento acima exposto encontra respaldo em precedentes do E. STJ, que acolheu a tese da confusão entre Defensoria Pública e a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, firmando o enunciado da Súmula n. 421, assim redigido: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". - Com abrangência ainda maior, o E.STJ proferiu acórdão em sede de recurso repetitivo, consignando pela impossibilidade de a Defensoria Pública angariar honorários advocatícios não só quando atua contra pessoa jurídica de direito pública à qual pertença, mas também contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.(RESP n. 1.199.715- RJ; Corte Especial; Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima; j. 16.02.2011; DJe 12.04.2011). - Embargos de declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ANOTAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. CADIN. INSCRIÇÃO DE ÚNICO HOSPITAL GERAL DA REGIÃO. RISCO DE FECHAMENTO. COLABORAÇÃO DE NOVA GESTÃO COM AS AUTORIDADES. PERIGO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. REMESSA DESPROVIDA. 1. Quanto à análise dos pressupostos recursais e o julgamento do presente recurso, devem ser observadas as disposições legais contidas no CPC de 1973, tendo em vista que a decisão ora recorrida foi publicada anteriormente à entrada em vigor do novo CPC de 2015. Neste sentido é a orientação do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, combinado com a regra insculpida no art. 14 do novo Código Processual Civil. 2. O Hospital Regional Darcy Vargas é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, com o objetivo de prestar serviços médico-hospitalares, cujas receitas ficaram comprometidas pela má gestão dos gestores antigos, o que culminou, inclusive, com CPI municipal e representação junto ao Ministério Público. A nova gestão adotou medidas para retomar o equilíbrio financeiro. 3. A parte autora é responsável por obrigação pecuniária vencida e não paga. Não foi demonstrada causa de suspensão do registro no CADIN, CAUC e SIAFI. Logo, a conduta da União quanto a esse ponto está de acordo com as regras positivadas na legislação. 4. Legalidade e legitimidade do direito de o credor promover as anotações. Descabimento da pretensão de suspensão definitiva fora das hipóteses previstas. 5. Único hospital do SUS atendendo dois Municípios não pode ser colocado em risco de fechamento para aumentar chances de pagamento de tributos em contexto de inatividade dos entes políticos. 6. Suspensão das inscrições da autora por um ano para possibilitar a continuidade da prestação do serviço de saúde à população local. 7. Na Constituição Federal de 1988, à Saúde foi dispensado o status de direito social fundamental (art. 6º), atrelado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, consubstanciando-se em "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). 1 8. Remessa necessária improvida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, ressalvada a hipótese em que a administração pública houver negado o próprio direito reclamado, nos termos do Enunciado nº 85, da Súmula daquele Tribunal Superior. 2 - Uma vez negado o direito na esfera administrativa e decorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, entre o referido indeferimento e o ajuizamento da demanda, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. 3 - No caso em apreço, tendo em vista que, entre a data do indeferimento do requerimento administrativo de implementação de pensão por morte formulado pela parte autora - 19 de março de 1992 - e a data do ajuizamento da presente demanda - 17 de abril de 2009 -, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. 4 - Deve ser dado provimento ao recurso de apelação, para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedente o pedido deduzido na petição inicial, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência de prescrição. 5 - Recurso de apelação provido.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. C OMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 11.457/2007. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível/ES, que concedeu a segurança, na forma requerida, para determinar à Autoridade Coatora que reconheça o direito líquido e certo da Impetrante de afastar os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, a ilustre Magistrada reconheceu o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda com débitos próprios vencidos e vincendos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (exceto com os débitos de natureza previdenciária, relativos às contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único, do art. 11 da Lei nº 8.212/91), nos termos da legislação que rege tal instituto, especialmente o art. 74 da Lei nº 9.430/96 e as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, respeitada, ainda, a regra do art. 170-A do CTN, aplicando-se a taxa SELIC a título de juros e correção monetária sobre o valor a ser repetido/compensado, a iniciar do recolhimento de cada c ontribuição indevida. 2. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal. No entanto, descabe discutir pedido de restituição pela via do mandado de segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em a fronta às Súmulas 269 e 271 do STF. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela 1 necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª S eção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 5. Entendimento consagrado na Suprema Corte no sentido de que se admite o julgamento imediato das demandas que versem sobre matéria afeta à sistemática de repercussão geral, quando apreciado o tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: AI-AgR-terceiro 856.786, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05/06/2018; AgR no RE 1 129931/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 27/08/2018. 6. A compensação deverá ser realizada, na esfera administrativa, com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, respeitados o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN) e a prescrição q uinquenal, aplicando-se a taxa SELIC aos valores pagos indevidamente. 7. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, apenas para excluir da sentença impugnada o direito à restituição tributária, mantendo-se somente a declaração do direito à compensação tributária, que deverá ser realizada, na esfera administrativa, m antida a sentença nos demais termos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. TRANFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTUIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO SOBRE BENFEITORIAS. FATO GERADOR ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS MANTIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Paulo Abiguenem Abib e de Apelação Adesiva interposta pela União em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal do Espírito Santo, que julgou improcedente o pedido no sentido de que fosse reconhecida a impossibilidade de qualquer cobrança relativa ao valor das benfeitorias no terreno de marinha e acrescidos. 2. Pretendeu a Parte Autora, por meio da presente demanda, obter provimento que impedisse a cobrança do laudêmio sobre as benfeitorias realizadas no imóvel por ela adquirido, localizado em terreno de marinha. Afirmou que, por ocasião da aquisição do imóvel objeto desta lide, pagou, a título de laudêmio, o valor de R$ 35.000,00, tendo, no entanto, sido surpreendido pelo envio de novo DARF em complementação à cobrança anterior, no valor de R$ 47.520,00, em virtude de benfeitorias construídas no imóvel. Segundo sustenta, a cobrança complementar seria ilegal, uma vez que as benfeitorias foram realizadas com recursos particulares, sem qualquer participação da União, sendo que a cobrança do laudêmio sobre elas representaria enriquecimento sem causa do ente federativo. 3. Preliminarmente, não merece acolhida a alegação da União, em sede de contrarrazões, de ilegitimidade ad causam da Parte Autora. Isto porque, o fato de ser do alienante a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio no caso de transferência do domínio útil de terreno da União (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987 c/c art. 2º do Decreto nº 95.760/1988) não impede que as partes contratantes estipulem entre si, na relação de direito privado, a transferência do encargo de cumprir a referida obrigação. 4. Dessa forma, sendo válida a cláusula contratual que prevê a transferência do pagamento do laudêmio ao adquirente do domínio útil do imóvel (cláusula 7.6 - fl. 29), resta evidente a legitimidade do Autor para figurar no polo ativo da presente ação, em que se questiona a correção da cobrança daquele. 5. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, na sua redação original, "dependerá de prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direito sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão 1 de direito a eles relativos". 6. Não se desconhece o fato de que a redação do referido artigo foi alterada pela Lei nº 13.240/2015, e, posteriormente, pela Lei nº 13.465/2017. Ocorre que, na época em que ocorreu o registro da transferência da propriedade (17/03/2015 - fls. 41/44), vigia o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987 na sua redação original, de modo que não pode a Parte Autora se beneficiar da nova redação, com exclusão das benfeitorias da base de cálculo do laudêmio. 7. Deve incidir a lei vigente quando da ocorrência do fato que deu ensejo à cobrança do laudêmio, em virtude da aplicação do princípio tempus regit actum. E, consoante já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp nº 1.257.565/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 30/08/2011), o fato gerador de tal cobrança é o registro da transferência do imóvel no RGI, o qual ocorreu, como já acima mencionado, em março de 2015, momento posterior à vigência da Lei nº 13.240/2015. 8. A legislação vigente à época da verificação do fato gerador do laudêmio previa expressamente o seu pagamento como condição prévia à transferência onerosa do domínio útil de terreno da propriedade da União, estipulando, como base de cálculo, o valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias (art. 3º, Decreto-Lei nº 2.398/97), não havendo, portanto, nenhum óbice a que a cobrança assim se efetive. 9. Não há que se falar na aplicação do Código Civil, tendo em vista a existência de legislação específica de Direito Administrativo acerca do tema, sendo lícito ao intérprete e ao aplicador da lei somente se socorrer de normas de Direito Privado em casos de omissão daquela e sempre observando os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. 10. Ao fixar os honorários com base no art. 20, §4º do CPC/1973, deve o juiz pautar-se de acordo com a regra da equidade, não estando adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos no §3º do mesmo artigo, devendo apenas atender aos critérios dispostos em suas alíneas. 11. De acordo com os art. 20 e parágrafos do CPC/1973, e considerando o princípio da justa indenização ao advogado, traduzido no grau de complexidade e de trabalho realizado pelos causídicos, bem como o tempo exigido para o seu serviço, verifica-se que os honorários, fixados em R$ 1.000,00, se coadunam com o disposto no dispositivo legal supramencionado, razão pela qual merecem ser mantidos tal qual estabelecidos na sentença. 12. Apelações desprovidas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. TERCEIRO SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS (QESA). PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. ISONOMIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Lide versando sobre pedido de promoção de militar, Terceiro Sargento inativo do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA), ao posto de Suboficial, a contar de 01.04.2010, em isonomia com os militares do grupamento de Taifeiros que migraram para o Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA), criado pelo Decreto 3.690/2002. 2. "O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, ‘nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do art. 1° do Decreto 20.910/1932, e não a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação’ (STJ, EDcl nos EREsp 1.333.320/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2014)" (EDRESP 201303152770, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24.04.2015). 3. Proposta demanda judicial em 27.09.2016, ou seja, após o decurso de mais de cinco anos do ato que o interessado pretende revisar, consubstanciado na Portaria DIRAP nº 2.901/1RC de 09 de junho de 2009, publicada no Boletim Interno 107, de 12.06.2009, que transferiu o militar para a reserva remunerada, com a remuneração correspondente ao posto que ocupava em atividade, - Terceiro Sargento do Quadro Especial de Sargento - QESA, resta manifesto que eventual direito do Autor encontra-se, irremediavelmente, fulminado pela prescrição do próprio fundo de direito (ex vi do art. 1º do Decreto nº 20.910/32), haja vista que o ato que se pretendia alterar, constitui ato único de efeitos concretos, não atingindo apenas eventuais prestações devidas, acaso reconhecido o alegado direito à promoção à graduação de Suboficial. 4. Apelação do Autor desprovida.

Nº CNJ : 0158745-21.2014.4.02.5101 (2014.51.01.158745-0) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : IRACEMA FERREIRA ADVOGADO : RJ078247 - MARA POSE VAZQUEZ APELADO : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (01587452120144025101) E MENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. READAPTAÇÃO. CARGO DE VIGILANTE PARA CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ATO VÁLIDO. POSTEIOR ALTERAÇÃO L EGAL DA CARREIRA NÃO INVALIDA PRÉVIA READAPTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Iracema Ferreira em razão de sentença de improcedência proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da São Pedro da Aldeia - RJ. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se há vício procedimental da sentença que julga antecipadamente os pedidos e rejeita aclaratórios por entender inexistentes os requisitos para alterações da decisão. Além disso, discute-se se o ato administrativo de readaptação viola o princípio do concurso público e se o novo cargo para o qual o servidor foi direcionado poderá ter o regime jurídico alterado por l egislação superveniente. 3. Como é cediço, o error in procedendo qualifica-se no sentido de não atenção ao procedimento legal vinculado aos preceitos fundamentais para o deslinde do processo a ocasionar o surgimento da norma aplicável ao caso. De tal modo, caso presente, o vício de atividade imporá a cassação da decisão para que h aja o cumprimento do devido processo legal. 4. A dispensa ou, ainda, a rejeição do juízo acerca das diligências probatórias pode se dar com base na inutilidade ou caráter protelatório. Ou seja, caso o magistrado, destinatário das provas, reconheça que o pleito não resolverá as questões aventadas em juízo e somente ocasionará maior demora no deslinde do mérito conforme o artigo 370, § único do CPC. 5. Em tal sistemática, o CPC pretérito e o atual delineiam as regras procedimentais referentes à dispensa da produção probatória com vista ao julgamento antecipado dos pedidos caso o tema seja de direito ou p resentes os elementos necessários à míngua de novas provas. 6. No caso, a apelante questiona o ato administrativo que ocasionou sua readaptação do cargo de vigilante para o de auxiliar administrativo sem que exista razão para a produção probatória. Isso porque a controvérsia não ultrapassa as questões de direito, tampouco houve justificativa acerca da i mprescindibilidade das diligências probatórias. 7. Outrossim, a decisão que não acolheu os aclaratórios não violou a norma processual, porquanto o juízo valeu-se de argumentos suficientes ao reconhecimento da insubsistência do pleito autoral, ainda que não h aja concordância da parte autora. Com isso, não há vício na sentença objurgada. 8. Superados tais temas, tem-se que o provimento dos cargos públicos efetivos na ordem constitucional vigente imprescinde da prévia aprovação em concurso público conforme o inciso II do artigo 37 da Constituição da República Federal de 1988. Em consonância, a nomeação consubstancia forma de p rovimento originário a gerar o direito à posse e iniciar nova relação estatutária com a administração. 9. Por outro lado, o provimento de cargo público por meio derivado demanda prévia relação com a administração e somente pode ocorrer nas hipóteses legais do artigo 8º da Lei 8.112 de 1990. Dentre elas, a readaptação constitui forma de provimento derivado albergado pelos artigos 8º, V e 24 da Lei 8.112 de 1990. Os pressupostos para sua ocorrência harmonizam-se com o princípio do concurso público e não destoam da ordem constitucional. 1 10. Isso porque caso o servidor estável, ou não, tenha sofrido limitação física ou mental em suas habilidades e, por isso, venha a tornar-se inapto ao exercício do cargo que ocupa, é possível o exercício de diverso cargo para o qual sua limitação não o incapacite. Além disso, o cargo provido por readaptação deve ter atribuições afins às do anterior com respeito à habilitação exigida, ao nível de escolaridade e a e quivalência de vencimentos. 11. Nesse quadro, respeitadas tais premissas não há se falar em violação ao princípio do concurso, à irredutibilidade de vencimentos, ao princípio da finalidade do ato administrativo, da igualdade, da l egalidade e da eficiência no processo administrativo, tal como ocorre no caso. 12. A autora, ora apelante, foi admitida por meio de concurso público nos quadros da Universidade Federal do Rio de Janeiro no cargo de vigilante em 02 de janeiro de 1990. Entretanto, após perícia médica e regular procedimento administrativo, foi readaptada para o cargo de auxiliar administrativo em 16 de f evereiro de 1995 em razão de alterações na sua saúde que a incapacitaram para o anterior cargo. 13. Na ocasião do ato administrativo responsável pela readaptação foram respeitados os termos do artigo 24 da Lei 8.112 de 1990, pois com o reconhecimento da incapacidade para o cargo originário, a parte autora foi readaptada para o cargo de auxiliar administrativo que possui atribuições afins com o originário. Ademais, na ocasião da readaptação, foi respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e, t ambém, a equivalência de vencimentos. 14. Noutro viés, em 2005 adveio alteração da Administração Pública por meio da lei 11.091 de 2005 que ocasionou na inclusão do cargo de vigilante no nível de classificação "D" e do cargo de auxiliar administrativo no nível de classificação "C" com valores de vencimentos diferenciados sem qualquer reenquadramento que tenha afetado a parte autora. É importante notar que na ocasião da nova lei, o ato de r eadaptação restava perfeito e acabado, sem nulidade à luz do artigo 24 da Lei 8.112 de 1990. 15. Ora, a autora passou a integrar diverso cargo que, anos depois, veio a ter o regime jurídico alterado por norma advinda do processo legislativo federal sem qualquer vínculo com o anterior ato administrativo de readaptação. De mais a mais, como é cediço, não há direito adquirido a regime jurídico anteriormente ao preenchimento de todas as condições para a obtenção de eventual benefício ou serviço sem qualquer vício d a Lei 11.091 de 2015. 1 6. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º-F DA LEI 9.4.94/97. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Pleiteia a parte autora o pagamento de crédito de R$ 33.535,70, em razão de concessão do direito ao Abono de Permanência à Apelada que se deu em 08/12/2010, reconhecendo ser devido o benefício desde 11/03/2008. 2. "O prazo prescricional bienal do CC, art. 206, § 2º, não se aplica às ações contra a Fazenda Federal, sujeitas a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, que fulmina o próprio fundo de direito, em se tratando de revisão do ato concessivo de aposentadoria, de efeito concreto. Precedentes do STJ e da Turma". (TRF2, Sexta Turma Especializada, APELREEX 200951050000239. Rel. Federal NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 2 4/06/2013, unânime). 3. Apelada requereu seu abono de permanência em razão de ter obtido direito à aposentadoria voluntariamente com base no art. 2º, II e III, §1º, II da ED 41/03, por ter convertido os períodos de licença prêmio. Portanto, restou comprovado nos autos tanto o reconhecimento do crédito em favor da parte autora, quanto o direito ao mesmo (Processo Administrativo n. 25387.000885/2010-61), devendo ser compensados eventuais valores pagos administrativamente. 4. A ausência de recursos orçamentários para satisfazer a obrigação na via administrativa não elide o direito que está sendo reconhecido à Apelada, sendo que o pagamento se dará na via judicial, em que os débitos reconhecidos por sentença sujeitam-se à expedição de Precatório, nos termos do art. 100 da CRFB/88. 5. Os juros de mora incidentes sobre a condenação têm como base taxa de juros legal de 0,5% ao mês com o ingresso da MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, a vigorar até o advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando será de acordo com "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Remessa Necessária e Apelação providas nesta parte. 6. No que tange à correção monetária, também deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, uma vez que para as condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório permanece válido o disposto neste artigo, não havendo que se falar, por ora, em aplicação do IPCA-E. Orientação do STF. Remessa N ecessária e Apelação providas nesta parte. 7. Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF NO RE 574.706/PR. RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA ADMITIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança na forma requerida pela autora, reconhecendo o direito da Impetrante a afastar os valores relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Consequentemente, foi reconhecido o direito da Impetrante à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as normas jurídicas que regem o tema, especialmente o art. 74 da Lei nº 9.430/96, as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal e o trânsito em julgado da demanda (artigo 170-A, CTN), atualizando-se o indébito mediante a aplicação exclusiva da Taxa SELIC. 2. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à Impetração, desde que não alcançados pela prescrição. No entanto, descabe discutir pedido de restituição pela via do mandado de segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em afronta às Súmulas 269 e 217 do STF. Logo, merece reforma a sentença para que seja rejeitado o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos por inadequação da via eleita. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1122126, pelo Ministro Benedito Gonçalves, decidiu que "a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento 1 da impetração, desde que não atingidos pela prescrição". Tanto o C. Supremo Tribunal Federal (no julgamento do RE nº 566621 em repercussão geral), como o Eg. Superior Tribunal de Justiça (no julgamento do REsp nº 1269570, em sede de recurso repetitivo), decidiram que, as ações de repetição/compensação de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09/06/2005, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto na LC 118/2005. No caso, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal de valores eventualmente recolhidos indevidamente, a partir da impetração. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. 5. Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª Seção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 6. Assim, deve ser admitida a imediata suspensão da exigibilidade do tributo, e reconhecidos, quando for o caso, os efeitos financeiros da exclusão do imposto da base de cálculo, ressalvando, no entanto, que tal se daria por conta e risco do contribuinte em eventual mudança do alcance do julgado nesta matéria pelo Supremo, arcando ele próprio com todos os efeitos financeiros e tributários (inclusive infrações) por eventual restrição no alcance da decisão. 7. Portanto, não merece reforma a sentença quanto ao reconhecimento do direito da Impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS sem inclusão dos valores correspondentes ao ICMS em suas respectivas bases de cálculo, garantindo-lhe o direito a proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos. 8. A sentença merece reforma apenas quanto à forma de compensação assegurada, que deverá ser realizada sob o crivo da fiscalização fazendária com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, exceto com as contribuições sociais previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/91 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), após o trânsito em julgado desta demanda (art. 170-A do CTN). Juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. 2 9. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. TEMA Nº 345 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 597064). ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE SOBRE A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LEGALIDADE DA TABELA TUNEP E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DESTE E. TRF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por SB SAÚDE LTDA SOCIEDADE SIMPLES nos autos dos embargos à execução propostos em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a Execução Fiscal nº 0016477-75.2013.4.02.5101, com a sua consequente extinção. 2. Os presentes embargos à execução visam desconstituir o título executivo incorporado na CDA nº 000000008870-64, oriunda do Processo Administrativo nº 33902.350211/2010-66, que visa à cobrança da quantia de R$ 7.877,36 (sete mil e oitocentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), atualizada em junho de 2013. O referido numerário, por sua vez, corresponde aos débitos decorrentes da exigência de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, fundamentada no artigo 32 da Lei nº 9.656/98, em razão de usuários do plano de saúde terem acessado serviços do sistema público enquanto ainda vinculados à operadora. 3. A questão prejudicial relativa a prescrição foi corretamente decidida pelo Juízo a quo, não merecendo qualquer reparo. Não se aplica, na espécie, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, pois, ainda que se esteja, materialmente, diante de uma pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, o crédito a que alude o artigo 32 da Lei nº 9.656/98 vem corporificado na dívida ativa do Poder Público e, por isso, se sujeita ao regime de direito público, com as normas que lhe são peculiares. Afastada a aplicabilidade do Código Tributário Nacional, eis que a dívida é de natureza não tributária, se conclui que a norma aplicável é a do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que rege, em geral, a prescrição das pretensões da Fazenda Pública, a qual estatui prazo de 5 (cinco) anos, sendo afastado o regramento do Código Civil. A propositura da ação executiva, por sua vez, se deu dentro do lustro legal, pouco menos de 3 (três) anos após o encerramento do processo administrativo de apuração do débito, pelo que se rejeita a arguição de prescrição. No mesmo sentido: TRF-2 - 0000163-51.2009.4.02.5115 [TRF2 2009.51.15.000163-1] - 5ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO - Data de decisão: 18/05/2018 - Data de 1 disponibilização: 22/05/2018. 4. Não deve ser acolhida a tese de incompatibilidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 com a Constituição Federal. O entendimento sobre a constitucionalidade dessa norma já vinha pacificado na jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal, e veio a ser confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 597.064, que se deu em fevereiro de 2018, fixando-se a seguinte tese: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". Tendo a Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, se pronunciado acerca da constitucionalidade da norma, o desfecho natural é o desacolhimento da tese arguida pela embargante. Fica, ainda, prejudicado o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que ocorrido o julgamento de mérito que a embargante pretendia que se aguardasse. 5. Os atos e certidões do Poder Público, não somente o próprio título executivo, mas também as informações colhidas dos bancos de dados como o DATASUS, se presumem legais e verdadeiros, incumbindo ao interessado a prova da ilegalidade ou da falsidade dos dados. Dos autos se colhem, às fls. 671/674, extratos do sistema de consulta de dados de Autorizações de Internação Hospitalar (AIH’s), indicando as datas de internações e respectivas saídas das pessoas que teriam feito uso do SUS, bem como os procedimentos médicos aos quais foram submetidos. Por outro lado, junta a operadora do plano de saúde uma lista indicativa dos beneficiários e seus respectivos planos de saúde e datas de inclusão, afirmando que as pessoas que obtiveram as AIH’s identificadas no banco de dados do SUS não integravam o plano de saúde à época. Ocorre que a solução para a controvérsia fática, no plano do direito processual, se dá pela aplicação das regras de ônus da prova constantes da lei processual - aqui entendido como uma regra de julgamento (artigo 373 do CPC/15) - e, em sendo o Poder Público parte na relação processual, pelas prerrogativas de direito público, sobretudo a presunção de veracidade e legalidade dos seus atos. Ora, os Avisos de Beneficiários Identificados (ABI’s) são criados pelo cruzamento de dados do banco "DATASUS", gerido pelo sistema público de saúde, com os cadastros de beneficiários dos planos de assistência à saúde, geridos pela própria ANS, os quais são alimentados pelas próprias operadoras. Assim, em existindo tais informações - e delas foi feita prova nos autos - e sendo presumida sua veracidade, se conclui que incumbia à embargante fazer prova suficiente da inverdade dos documentos apresentados. Na verdade, incumbia à embargante fazer prova do seu próprio direito, não tendo logrado fazê-lo, em inobservância ao artigo 373, inciso I, do CPC/15. Não tendo a embargante logrado desconstituir a presunção legal em favor do crédito público, tem-se que o título executivo ora impugnado permanece hígido, merecendo prosseguir a execução fiscal. 6. Já é pacífico o entendimento neste TRF sobre a legalidade da aplicação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para quantificar o valor do débito por usuário do SUS. Malgrado as operadoras de planos de assistência à saúde comumente infirmem sua validade com base no argumento de que seus valores são muito maiores do que os do mercado, deve-se ter em mente que as tabelas utilizadas pelas seguradoras de saúde levam em conta, geralmente, a despesa do procedimento médico, hospitalar ou ambulatorial em si mesmo, desconsiderando outras modalidades de despesas acessórias no âmbito da prestação do serviço de saúde (como os medicamentos e a remuneração dos profissionais), as 2 quais, entretanto, estão contempladas nos patamares da TUNEP. Confira-se: TRF-2 - AC - 8ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER - Data de decisão: 13/07/2018 - Data de disponibilização: 18/07/2018. 7. No presente apelo, a parte se insurge contra a aplicação da TUNEP com base em argumentos genéricos no sentido de sua ilegalidade e pelo fato de que não se trata de cobrança tributária. A linha de raciocínio não se harmoniza com o entendimento já consolidado deste E. TRF, o qual em diversas ocasiões sufragou a legalidade do uso da TUNEP para precificação dos custos operacionais do SUS, e, por conseguinte, para a apuração do valor a ser ressarcido pela operadora do plano de assistência à saúde. 8. Deve-se consignar que nenhuma das alegações aventadas pela embargante acerca da ilegalidade dos acessórios da dívida se respaldam na jurisprudência deste Tribunal. Os encargos que vem indicados na CDA (fl. 45) possuem a indicação precisa dos respectivos fundamentos legais, merecendo destaque a previsão do artigo 37-A da Lei nº 10.522/02, que disciplina os juros e multa de mora, bem como o encargo substitutivo dos honorários advocatícios, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, destinado ao custeio da própria máquina administrativa de cobrança dos débitos fiscais. A Lei nº 10.522/02 também prevê a incidência da Taca SELIC, de forma que não há ilegalidade na sua cobrança, mormente porque se destina tanto à atualização monetária quanto à imputação de juros de mora. Não se aplicam, por fim, as disposições da Lei da Usura ao caso, eis que se trata de uma relação de direito público, e o crédito fiscal se submete a regime próprio, com regras peculiares, como já esclarecido, as quais preveem critérios específicos para incidência de juros. 9. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC/15, por não ter sido imposta condenação em honorários advocatícios no primeiro grau. 10. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"(Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Ao contrário do que alega a União, no caso, não há que se falar em decadência, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado preventivamente, contra futura não-homologação da compensação. Portanto, não se aplica o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51 (atual art. 23 da Lei nº 12.016/09). Por todos: STJ, Segunda Turma, EDcl no AREsp 422359/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 03/02/2014. 4. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça. 5. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. 6. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 7. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de taxa SELIC, com outros tributos administrados pela SRFB, 1 observado o art. 170-A do CTN. 8. Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento.