PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos da ação de conhecimento (revisão contratual), julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse de agir, em razão do acordo extrajudicial celebrado entre as partes. 2. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda é o responsável pelo pagamento das despesas decorrentes, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito. 3. Não sendo possível se perquirir acerca daquele que teria dado causa ao ajuizamento da demanda sem adentrar ao mérito, cada parte deve arcar com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. 4. Recursos conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme novo entendimento exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº. 1.557.461/SC), nas hipóteses de unificação de pena, seja por fato anterior, seja por fato posterior ao início da execução, o trânsito em julgado da nova condenação não pode ser considerado como marco para obtenção de novos benefícios. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução das penas, deve-se preservar a situação anterior, sem que a unificação das penas provoque alteração da data-base para a progressão de regime, mantendo-se a data do primeiro recolhimento, na hipótese de crime praticado antes da execução e a data da última falta grave/último recolhimento para o crime praticado após o início da execução. 3. Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão recorrida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme novo entendimento exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº. 1.557.461/SC), nas hipóteses de unificação de pena, seja por fato anterior, seja por fato posterior ao início da execução, o trânsito em julgado da nova condenação não pode ser considerado como marco para obtenção de novos benefícios. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução das penas, deve-se preservar a situação anterior, sem que a unificação das penas provoque alteração da data-base para a progressão de regime, mantendo-se a data do primeiro recolhimento, na hipótese de crime praticado antes da execução e a data da última falta grave/último recolhimento, para o crime praticado após o início da execução. 3. Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão recorrida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme novo entendimento exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº. 1.557.461/SC), nas hipóteses de unificação de pena, seja por fato anterior, seja por fato posterior ao início da execução, o trânsito em julgado da nova condenação não pode ser considerado como marco para obtenção de novos benefícios. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução das penas, deve-se preservar a situação anterior, sem que a unificação das penas provoque alteração da data-base para a progressão de regime, mantendo-se a data do primeiro recolhimento, na hipótese de crime praticado antes da execução e a data da falta grave/último recolhimento para o crime praticado após o início da execução. 3. Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incabível a devolução das quantias indevidamente pagas em dobro, ante a ausência de comprovação da má-fé na cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Nosso Tribunal. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário constitui-se conduta reprovável, porquanto suprime a verba de natureza alimentar do beneficiário, comprometendo a sua dignidade e sobrevivência. 3. Observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na fixação da indenização por danos morais, descabe alteração no valor determinado pelo Juízo de Primeiro Grau. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo artigo 1.703 do Código Civil. 2. A valoração dos alimentos deve observar a possibilidade financeira do alimentante e as necessidades vitais do alimentado. 3. A obrigação de alimentos deve ser fixada em conformidade com o trinômio possibilidade x necessidade x proporcionalidade, cabendo, nessa situação, ao Juízo buscar o equilíbrio apto a garantir a existência digna de ambas as partes. 4. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a comprovação de sua incapacidade financeira. No caso em questão, o arcabouço probatório encontra-se fragilizado, não podendo ser presumida a veracidade de suas alegações. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DO AVÔ MATERNO. NÃO CONFIGURADA. GASTOS COM ESCOLA PARTICULAR E TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos se estende aos ascendentes, em razão do Princípio da Solidariedade Familiar, recaindo sobre os mais próximos em grau, conforme preconizado pelos artigos 1.696 e 1.698, do Código Civil. 2. Os alimentos avoengos caracterizam-se pela subsidiariedade e complementariedade, motivo pelo qual apenas se configuram diante da ausência ou impossibilidade financeira dos genitores. 3. A fixação dos alimentos, mesmo nos casos de obrigação subsidiária e suplementar, deve se guiar pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, bem como se ater à necessidade de quem recebe os alimentos e à possibilidade de quem os paga, nos termos do artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil. 4. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a comprovação de sua necessidade financeira, fato constitutivo de seu direito. 5. No caso concreto, não restou caracterizado o dever alimentar do avô paterno, pois a necessidade excepcional da alimentanda de estudar em escola particular ou utilizar transporte escolar privado não foi demonstrada. 6. Diante da fragilidade do arcabouço probatório, inexistem elementos aptos a demonstrar a veracidade das alegações autorais nos autos a fim de subsidiar a obrigação de alimentos avoengos. 7. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA. SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrado que a parte envidou esforços na tentativa de localizar o réu e triangularizar a relação processual, inclusive formulando pedido de citação por edital, mostra-se incabível a extinção prematura do processo, sem resolução, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Incumbe ao magistrado, em observância ao princípio da cooperação, consentâneo com a nova sistemática processual, facultar ao exeqüente a renovação do pedido de Citação por edital, de sorte a viabilizar o desfecho adequado da lide e a satisfação ou não do crédito perseguido. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESEMPREGO. SITUAÇÃO PROVISÓRIA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de desemprego é insuficiente para ilidir o dever de prestar alimentos ou minorá-los significativamente, tendo em vista tratar-se de situação transitória, que não impede o exercício de outras atividades destinadas à obtenção de renda. Precedentes da Nossa Oitava Turma Cível. 2. A fixação da verba alimentar baseada em percentual do salário mínimo, quando o apelante é autônomo e tem dificuldade de comprovar a renda percebida, é medida proporcional e razoável, realizada em observância ao trinômio possibilidade x necessidade x proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vedação ao curso Supletivo de menor de 18 anos, estabelecida no artigo 38 da Lei número 9.394/1996, decorre de toda uma sistemática de diretriz educacional elaborada por profissionais da área, estabelecendo matérias e etapas a serem percorridas pelos jovens alunos. 2. A criação do Supletivo visa minorar os efeitos negativos decorrentes da não conclusão do ensino médio na faixa etária normal. 3. A meu ver, somente a aprovação em Universidade Pública autoriza ao aluno a condição de aproveitamento superior, e, pois, a excepcional autorização para ingressar no Curso Supletivo. 4. Em atenção aos Princípios da Boa-Fé e da Segurança Jurídica, cabível a aplicação da Teoria do Fato Consumado, a fim de não prejudicar o beneficiado da decisão judicial com posterior desconstituição de seu direito. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL COMBINADA COM DESPEJO E COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 63, PARÁGRAFO 2°, DA LEI 8.245/1991. REGRA DIFERENCIADA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE IDIOMA. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ter fins lucrativos ou não, o benefício da Justiça Gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica que comprovar não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 2. Afasta-se o argumento de conexão entre a presente ação e a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, pois ausente identidade entre os pedidos ou as causas de pedir das demandas, conforme artigo 55 do Código de Processo Civil. 3. O artigo 63, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991, prevê um maior prazo para a desocupação do imóvel quando se tratar de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público. 4. Por se tratar de uma restrição ao direito fundamental de propriedade, faz-se necessária uma interpretação restritiva do referido permissivo legal. Assim, ao termo instituição de ensino não se enquadra todo e qualquer estabelecimento de instrução, mas somente aqueles em que o interesse social se faz presente e nos quais é ministrada uma instrução regular submetida à fiscalização do Ministério da Educação. 5. Um curso de idiomas não se enquadra nos requisitos legais, razão pela qual instituições dessa natureza não fazem jus aos privilégios contidos no dispositivo em exame, consoante precedentes desta Corte e do Superior Tribunal De Justiça. 6. Ademais, haveria ainda a necessidade de comprovação pela instituição de ensino de estar autorizada e de ser fiscalizada pelo Poder Público. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na Petição Inicial. Caso referida análise se volte para as provas constantes dos autos, o juízo passa a ter natureza de mérito. 2. Jungida a relação às normas de direito consumerista, todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento do serviço devem responder solidariamente pela falha na sua prestação. Artigos 14 e 25 parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não são fatores capazes de ensejar, por si só, o dever de compensação moral. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO ÓRGÃO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA NO PLANO COLETIVO. INVIÁVEL. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade no cancelamento do plano de saúde pelo órgão empregador, uma vez que a rescisão, no caso, é prerrogativa das partes, desde que cumpridos os requisitos legais. 2. Inviável, contudo, a manutenção da beneficiária em plano coletivo extinto, nos mesmos moldes anteriormente vigentes. Precedente Superior Tribunal de Justiça. 3. Do mesmo modo, não existe norma legal a qual determine obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde em oferecer planos individuais ou familiares e é legítima a atuação destas apenas no segmento de plano coletivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inexistindo ato ilícito cometido pela operadora de plano de saúde, não resiste a pretensão autoral de reparação por dano moral. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PACTA SUNT SERVANDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Pacta sunt servanda é o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. 3. Em face do descumprimento do negócio jurídico firmado entre as partes, por culpa exclusiva do vendedor, e da consequente rescisão do contrato, faz-se necessário o retorno das partes ao status quo ante, mostrando-se devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador até então. 4. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 5. Na fixação da indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como na situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. 6. Apelação conhecida, mas desprovida.