APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO PRO DIVISO ENTRE O PODER PÚBLICO E PARTICULAR - USUCAPIÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL - AFRONTA À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - CUMPRIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA - VENDA AD CORPUS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO 1. Possuindo o imóvel de propriedade particular um registro público, no Cartório de Registro de Imóveis, com descrição de sua localização e confrontações claramente identificáveis dentro do imóvel maior, conclui-se pela existência de condomínio pro diviso, cuja posse é apta a ensejar usucapião, ainda que o coproprietário seja o Poder Público. 2. A existência de requisitos inerentes ao procedimento administrativo de registro realizado pelo Ofício de Registro de Imóveis competente, não torna a sentença condicional, pois tais formalidades, que visam resguardar a segurança jurídica dos registros públicos, constituem efeito secundário da sentença que declara a usucapião e não requisito prévio à sua configuração. 3. A usucapião de imóveis irregulares é um instrumento eficaz na busca pela ocupação ordenada do solo urbano, pois traz segurança jurídica quanto ao direito de propriedade, motivo pelo qual é, inclusive, prevista no Estatuto da Cidade, como um dos instrumentos a serem utilizados na busca pelo pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade (Lei 10.257/01 2º, I c/c 4º V j, q e § 1º). 4. A usucapião de lote com 2 ha (dois hectares) localizado em área urbana cumpre a função social da propriedade, pois atende às diretrizes fixadas pelo Plano Diretor do DF (CF/88 182 § 2º e LC 803/09 77 § 3º). 5. Na venda de imóvel ad corpus, não há complementação de área (CC/02 500 § 3º). 6. Cabível a majoração dos honorários de sucumbência fixados em valor irrisório. 7. Negou-se provimento aos apelos e deu-se provimento ao recurso adesivo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO PRO DIVISO ENTRE O PODER PÚBLICO E PARTICULAR - USUCAPIÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL - AFRONTA À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - CUMPRIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA - VENDA AD CORPUS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO 1. Possuindo o imóvel de propriedade particular um registro público, no Cartório de Registro de Imóveis, com descrição de sua localização e confrontações claramente identificáveis dentro do imóvel maior, conclui-se pela existência de condomínio pro diviso, cuja posse é apta a ensejar usucapião, ainda que o coproprietário seja o Poder Público. 2. A existência de requisitos inerentes ao procedimento administrativo de registro realizado pelo Ofício de Registro de Imóveis competente, não torna a sentença condicional, pois tais formalidades, que visam resguardar a segurança jurídica dos registros públicos, constituem efeito secundário da sentença que declara a usucapião e não requisito prévio à sua configuração. 3. A usucapião de imóveis irregulares é um instrumento eficaz na busca pela ocupação ordenada do solo urbano, pois traz segurança jurídica quanto ao direito de propriedade, motivo pelo qual é, inclusive, prevista no Estatuto da Cidade, como um dos instrumentos a serem utilizados na busca pelo pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade (Lei 10.257/01 2º, I c/c 4º V j, q e § 1º). 4. A usucapião de lote com 2 ha (dois hectares) localizado em área urbana cumpre a função social da propriedade, pois atende às diretrizes fixadas pelo Plano Diretor do DF (CF/88 182 § 2º e LC 803/09 77 § 3º). 5. Na venda de imóvel ad corpus, não há complementação de área (CC/02 500 § 3º). 6. Cabível a majoração dos honorários de sucumbência fixados em valor irrisório. 7. Negou-se provimento aos apelos e deu-se provimento ao recurso adesivo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Sendo os autores beneficiários da gratuidade de justiça, há a suspensão da exigibilidade da sucumbência (CPC/2015 98, §§ 2º e 3º). 3. Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração dos autores e negou-se provimento aos embargos de declaração da ré.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PEDIDO DE RESCISÃO. NÃO ATENDIDO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo excesso de cobrança e inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, tais circunstâncias ensejam indenização em danos morais. 2. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função, compensatória e penalizante, bem como que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 3. Se a quantia arbitrada na instância a quo, a título de danos morais, não atende o caráter pedagógico que tem que haver nessa espécie de condenação, deve ser ela majorada para patamar razoável e proporcional. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES. REJEITADAS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO CONSTATADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em relação à preliminar de cerceamento de defesa, há que se esclarecer que a norma processual é cristalina ao permitir que o Magistrado, no usufruto de seu livre convencimento, promova o julgamento antecipado do feito, quando observar que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da causa, quando observar que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da causa. 2. Quanto à preliminar de extinção do processo, ante a ausência da regular representação processual por parte do autor, consta dos autos que houve tentativas do juízo em intimar o autor para regularizar a representação processual e apresentar contrarrazões, inclusive pessoalmente por meio de AR, sem obter sucesso nas tentativas. Ante a esse contexto o juízo proferiu a decisão, na qual considerou intimado o autor, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC. Nesse passo, tendo em vista que os réus apelaram deve ser aplicado ao caso o artigo 76 do CPC, o qual autoriza a apreciação das apelações dos réus porquanto a ausência da regular representação diz respeito somente a parte recorrida. Rejeitada a preliminar suscitada. 3. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, responde por eventuais danos causados por publicação nos veículos de comunicação tanto o autor do escrito quanto o proprietário do meio de comunicação, porquanto a não receptividade da Lei nº 5.250/67 no julgamento da ADPF nº 130 pelo STF não afastou a responsabilidade solidária entre pessoa física e jurídica por publicação ou resportagem que eventualmente ultrapasse o direito de liberdade de imprensa. Ademais, faz-se necessário consignar que a súmula 221 do STJ, não foi cancelada e permanece vigente, o que autoriza a sua regular aplicação, razões pelas quais deve ser rejeitada a preliminar suscitada. 4. Quanto à alegação de veiculação de notícia ofensiva, não havendo a parte ré extrapolado o exercício do direito constitucionalmente assegurado de informar, de opinar e de criticar, não há que falar de ato ilícito ou o abuso de direito, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, a ensejar a responsabilidade civil do inciso V do art. 5º da CF e do art. 927 do Código Civil. Ademais, há que considerar que pessoas públicas ou envolvidas em investigações policiais ou não são mais suscetíveis a avaliação da sociedade e da mídia, o que autoriza razoável e moderada elasticidade das informações veiculadas, não traduzindo isso em ofensa moral. 5. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantêm-se os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à autora, quando satisfeitos os requisitos necessários, principalmente por não haver elementos robustos que comprovem a alegada capacidade da autora. 2. Resta incontroverso que as partes viveram em união estável de fevereiro de 2013 a dezembro de 2015, sendo forçoso convir que os bens adquiridos por eles, a título oneroso e na constância da vida em comum, devem ser alvo de partilha igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração individualmente prestada. 3. Os direitos aquisitivos sobre o imóvel financiado, relativos ao período de convivência dos cônjuges, devem ser partilhados em igual proporção entre as partes, cabendo a cada um dos consortes a meação deles, qual seja 50% (cinquenta por cento), conforme disciplina o artigo 1.660, I, do Código Civil. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

ALIMENTOS. QUANTIA ARBITRADA ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. IN NATURA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DETERMINADA CONFORME AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. 1. Os alimentos foram devidamente arbitrados, proporcionalmente, segundo as necessidades de quem pede e as possibilidades de quem os prestam, evidenciando-se o trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade. 2. No caso em apreço, os alimentos devem ser fixados em pecúnia, uma vez que atendem de forma mais adequada às necessidades da menor. 3. Apelo do autor parcialmente conhecido e na parte conhecida, não provido. Apelo da requerida conhecido e desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REVISÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO REJEITADO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS INTEGRAL DA PARTE ADVERSA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. É uníssona a doutrina e a jurisprudência no sentido de que na guarda compartilhada, em homenagem ao princípio do melhor interesse da criança, é necessário a definição de uma residência de referência para a criança. Mas, ambos os genitores tomam conjuntamente as decisões sobre os filhos, situação que não exime o dever de prestar alimentos, observadas às possibilidades do devedor e as necessidades do credor. 2. A fixação da guarda compartilhada, por si só, não altera o dever de alimentos dos genitores em relação aos filhos menores. É possível a modificação da pensão alimentícia anteriormente estabelecida quando ocorrer alteração na capacidade financeira do alimentante. 3. No caso de sucumbência mínima de uma das partes, a parte adversa arcará integralmente com as custas processuais e com os honorários advocatícios. Majora-se a verba honorária na sucumbência recursal (art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015). 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Acórdão reexaminado, por força de decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.418.593/MS, sob o regime de recurso repetitivo. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária ao credor fiduciário(STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 - recurso repetitivo). 3. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69.(STJ. 2ª Seção. REsp 1.622.555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017 - Informativo 599). 4. Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença.