DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO - JANEIRO/1989. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES PACIFICADAS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O título exequendo reconheceu o direito do autor à incidência do índice de 42,72% no cálculo do reajuste dos valores mantidos em conta de poupança junto ao Banco do Brasil referente a janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.392.245/DF, representativo de controvérsia, fixou a tese de que Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento, bem assim que Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 3. No caso em análise, impõe-se a parcial reforma da decisão monocrática, tão-somente para excluir os juros remuneratórios dos cálculos apresentados pelo exequente, uma vez que sua incidência é contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.O título exequendo reconheceu o direito dos autores à incidência do índice de 42,72% no cálculo do reajuste dos valores mantidos em conta de poupança junto ao Banco do Brasil referente a janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. O prazo final para a ação de cumprimento de sentença foi prorrogado para o dia 28/10/2014 em função da antecipação do feriado do Dia do Servidor Público. O ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional impõe a rejeição da questão prejudicial de mérito. 3. Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a r. sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja observado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 4. As questões relativas à legitimidade ativa, não incidência dos juros remuneratórios e termo inicial dos juros de mora, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. ILEGIMITIDADE ATIVA. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AGRAVADOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 01. Ausente os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração do Banco do Brasil. 02. Considerando que as questões referentes aos juros remuneratórios e expurgos inflacionários foram devidamente apreciadas em outro Agravo de Instrumento, tratando-se de questões acobertadas pelo manto da coisa julgada, não há como admitir a rediscussão das matérias, o que enseja o provimento dos embargos de declaração opostos pelos agravados. 03. Não estando evidenciado o caráter protelatório nos embargos de declaração, não há como ser o agravante/embargante condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 1026, § 2º do novo Código de Processo Civil. 04. Embargos de Declaração opostos pelo agravante conhecidos e não providos. Embargos de Declaração opostos pelos agravados conhecidos e providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. ALTERAÇÕES DO VALOR DÉBITO NAS EMENDAS À INICIAL APRESENTADAS. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. TESTEMUNHA ARROLADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITA NO MOMENTO OPORTUNO. SUSPEIÇÃO ARGUIDA SOMENTE EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A apresentação de emendas à inicial, com a alteração do valor do débito apontado pela parte autora, não tem o condão de impedir a apresentação de defesa pela parte ré, nem tampouco o julgamento da causa, devendo ser levado em consideração o montante indicado na ultima emenda apresentada. 2. Adeclaração de quitação de débito, que não ostenta os requisitos descritos no artigo 320 do Código Civil, não é capaz de, isoladamente, demonstrar que houve o efetivo adimplemento da dívida, sobretudo quando não há nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a transferência patrimonial entre credor e devedor. 3. Tendo em vista que a parte ré não apresentou contradita em relação à testemunha arrolada pelo autor, na forma prevista no artigo 457, § 1º, do Código de Processo Civil, não há como acolher a referida pretensão somente postulada por ocasião da interposição do presente recurso de apelação. 4. Embora tenha sido pactuada a quitação do empréstimo mediante o pagamento parcelado do débito, não há como ser presumida a quitação da integralidade da dívida, quando não houver nos autos elementos de prova neste sentido. 5. Incabível o exame de pretensão de majoração de honorários de sucumbência deduzida em contrarrazões ao recurso de apelação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Constatado que a parte ré, ao interpor Agravo de Instrumento contra a decisão pela qual foi julgado parcialmente o mérito da causa, arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa, mostra-se incabível a rediscussão da matéria em grau de recurso de apelação, eis que configurada a preclusão consumativa. 3. Tratando-se de demanda ajuizada anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, não há obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação entre as partes. 4. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não alcança os honorários advocatícios previstos em contrato de locação, cuja cobrança é assegurada pelo artigo 62, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991. 5. Evidenciada a sucumbência recíproca e não equivalente entre as partes, devem as partes responder, de forma proporcional, pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma prevista no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Constatada a omissão, no v. acórdão, quanto ao exame do pedido de concessão da gratuidade de justiça, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que a questão seja analisada. 3. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a corroborar a declaração de hipossuficiência financeira, mostra-se correto o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVEDOR SOLVENTE COM DOMICÍLIO CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUSÊNCIA OU TENTATIVA DE SE AUSENTAR FURTIVAMENTE. NÃO CABIMENTO DA TUTELA CAUTELAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. O julgamento antecipado da lide, nas hipóteses em que a dilação probatória vindicada pelas partes se mostra desnecessária à solução da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que a parte autora não logrou demonstrar que a parte ré teria se ausentado ou tentando se ausentar furtivamente, de modo a se furtar ao cumprimento de obrigação, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão deduzida na inicial da Ação Cautelar de Arresto. 3. Verificado que a conduta da parte ré não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, justificando-se cabível a redução da quantia quando não observados os parâmetros insertos nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL A TERCEIROS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DA CAUSA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DANOS EMERGENTES CORRESPONDENTES AO VALOR DO IMÓVEL NA DATA DA VENDA A TERCEIROS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o princípio da actio nata, inserto no artigo 189 do Código Civil Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de demanda indenizatória somente tem início a partir do momento em que a parte prejudicada toma ciência da lesão sofrida. 3. Proposta a Ação Indenizatória em data anterior ao decurso do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, deve ser cassada a sentença pela qual foi reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão deduzida na inicial. 4. Decretada a revelia, devem ser considerados presumivelmente verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. 5. Tendo em vista que a empresa ré, nada obstante tenham sido pagas integralmente as parcelas previstas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, rescindiu imotivadamente o negócio jurídico e promoveu a transferência da propriedade do bem a terceiros, mostra-se cabível a sua condenação ao pagamento dos danos experimentados pela autora. 6. Os danos emergentes devem refletir ao prejuízo experimentado pela promitente compradora, correspondendo o valor atualizado do imóvel na data da alienação da propriedade a terceiros, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente, desde então, e acrescido de juros de mora, a partir da citação. 7. Incabível o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes, correspondente aos valores que deixaram de ser recebidos a título de aluguel, porquanto evidenciado que a parte autora, nada obstante tenha comprado o imóvel no ano de 1982, em nenhum momento ocupou o bem, até a transferência da propriedade a terceiros, promovida pela parte ré no ano de 2010. 8. O dissabor decorrente do descumprimento contratual não se mostra suficiente para assegurar à parte prejudicada o direito à indenização por danos morais. 9. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. Prejudicial de prescrição afastada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA PAGA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. 1. Caracterizada a má-fé da empresa autora, ao propor Ação Monitória fundamentada em dívida parcialmente quitada, mostra-se correta a aplicação da regra inserta no artigo 940 do Código Civil de 2002, com a imposição da condenação ao pagamento do dobro do valor cobrado indevidamente. 3. Somente é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência recursal quando se tratar de recurso interposto contra sentença exarada na vigência do CPC/2015. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. ART. 515, §3º, DO CPC/1973. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA EM DEMANDA JUDICIAL PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. 1. Tendo em vista que, embora nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta perante o Juizado Especial Cível da Comarca da Cidade Ocidental-GO tenha sido reconhecida a inexistência do débito, não houve análise meritória a respeito do cabimento da repetição em dobro do indébito, é cabível a propositura de nova demanda objetivando o ressarcimento dos valores descontados, de forma dobrada, sem que fique caracterizada afronta à coisa julgada. 2. Tratando-se de causa envolvendo matéria exclusivamente de direito e em condições de julgamento imediato, mostra-se cabível o exame do mérito da demanda, com fundamento no artigo 515, §3º, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença. 3. De acordo com o artigo 300 do CPC/1973, Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 4. Evidenciado que o banco réu, ao ofertar contestação, deixou de impugnar especificamente os documentos e os valores apontados pela parte autora na inicial da demanda, é de se considerar que os documentos juntados pela autora e os valores apontados referem-se aos débitos que foram declarados inexistentes nos autos da Ação nº 5270082.03.2013.8.09.0164 proposta perante o Juizado Especial Cível da Comarca da Cidade Ocidental - GO. 5. Tendo em vista que a cobrança indevida de valores não pode ser atribuída a engano justificável por parte do banco réu, mostra-se cabível a repetição em dobro do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. Pedido inicial julgado procedente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO PRAZO DE GARANTIA. CULPA DO COMPRADOR. INOCORRÊNCIA. RECUSA DE REALIZAÇÃO DE REPAROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. OBSERVÂNCIA DO VALOR INDICADO NA TABELA FIPE NA DATA EM QUE O VEÍCULO FOI ENTREGUE PARA REPAROS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do CPC/1973). 2. Ao alegar que os autores seriam responsáveis pela carbonização do motor do veículo, as empresas rés assumiram o ônus de comprovar tal fato, em conformidade com a regra inserta no artigo 333, inciso II, do CPC/1973, em vigor na data da apresentação da contestação. 3. Deixando a parte ré de demonstrar que o defeito apresentado pelo veículo teria sido ocasionado por uso inadequado pelos adquirentes, especialmente a utilização de combustível adulterado, a recusa de realização de reparos, ainda dentro do prazo de garantia, configura falha na prestação dos serviços, apta a justificar a rescisão do contrato de compra e venda. 4. Muito embora o artigo 18, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.078/1990 assegure ao consumidor o direito à devolução do produto, caso não seja sanado o vício que o tornou impróprio para o uso, com a consequente restituição dos valores pagos, tal regra deve ser aplicada com ponderação, nos casos em que o bem foi utilizado por considerável período. 5. Tendo em vista que o veículo automotor adquirido pelos autores foi utilizado por cerca de 2 (dois) anos, até o momento em que foi entregue à concessionária para fins de realização de reparos, a restituição da quantia paga deve ficar limitada ao valor indicado pela tabela FIPE na referida data. 6. O mero descumprimento contratual, em regra não caracteriza hipótese que assegura o direito à indenização por danos morais à parte prejudicada. 7. Agravos Retidos não conhecidos. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Havendo lista de espera para matrÍcula em creche pública, na qual a parte autora encontra-se inscrita, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não podendo o Judiciário determinar a matrícula imediata, sob pena comprometimento do próprio ensino público e de violação do princípio da isonomia.. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÕES CONTUSAS. PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM EXACERBADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório, se a prova oral colhida está em consonância com o laudo pericial que atestou a existência de lesões na vítima, demonstrando que houve ofensa à sua integridade física. 2. Demonstrado pelo laudo pericial que houve ofensa à integridade física da vítima, consistente em lesões contusas, responde o apelante pelo crime de lesão corporal e não pela contravenção de vias de fato, subsumindo-se a conduta ao disposto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS,o Juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação do apelante nas penas dos artigos 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, diminuir o quantum de aumento pelas circunstâncias do crime, reduzindo a pena de 07 (sete) meses de detenção para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial aberto, e fixar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) como valor mínimo para reparação a título de danos morais causados à vítima.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE NA RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A retirada do réu da sala de audiências no momento da oitiva da vítima e da testemunha não torna nula a prova, se essas declararam constrangimento em prestar suas declarações na presença do acusado, conforme autoriza o artigo 217 do Código de Processo Penal. Não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, visto que garantida ao réu sua representação por advogado, o qual teve a oportunidade de participar ativamente da produção da prova. 2. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, a vítima narrou que foi ameaçada de morte e agredida pelo apelante, o que foi confirmado pelo depoimento em Juízo da testemunha ocular dos fatos. 3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 4. A agravante de ter sido o crime praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher descrita no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, aplica-se às infrações penas de ameaça e vias de fato, sem violar o princípio do ne bis in idem. 5.De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS,o Juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. 6. Recurso da Defesa conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal e do artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, reduzir o quantum de aumento pela análise desfavorável dos antecedentes, diminuindo as penas de 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção e 29 (vinte e nove) dias de prisão simples para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, mantido o regime inicial aberto. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para fixar a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos como valor mínimo para reparação a título de danos morais.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme novo entendimento exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº. 1.557.461/SC), nas hipóteses de unificação de pena, seja por fato anterior, seja por fato posterior ao início da execução, o trânsito em julgado da nova condenação não pode ser considerado como marco para obtenção de novos benefícios. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução das penas, deve-se preservar a situação anterior, sem que a unificação das penas provoque alteração da data-base para a progressão de regime, mantendo-se a data do primeiro recolhimento, na hipótese de crime praticado antes da execução e a data da última falta grave/último recolhimento para o crime praticado após o início da execução. 3.Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão recorrida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme novo entendimento exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº. 1.557.461/SC), nas hipóteses de unificação de pena, seja por fato anterior, seja por fato posterior ao início da execução, o trânsito em julgado da nova condenação não pode ser considerado como marco para obtenção de novos benefícios. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução das penas, deve-se preservar a situação anterior, sem que a unificação das penas provoque alteração da data-base para a progressão de regime, mantendo-se a data do primeiro recolhimento, na hipótese de crime praticado antes da execução e a data da última falta grave/último recolhimento, para o crime praticado após o início da execução. 3.Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão recorrida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme novo entendimento exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº. 1.557.461/SC), nas hipóteses de unificação de pena, seja por fato anterior, seja por fato posterior ao início da execução, o trânsito em julgado da nova condenação não pode ser considerado como marco para obtenção de novos benefícios. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução das penas, deve-se preservar a situação anterior, sem que a unificação das penas provoque alteração da data-base para a progressão de regime, mantendo-se a data do primeiro recolhimento, na hipótese de crime praticado antes da execução e a data da última falta grave/último recolhimento para o crime praticado após o início da execução. 3.Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão recorrida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme novo entendimento exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº. 1.557.461/SC), nas hipóteses de unificação de pena, seja por fato anterior, seja por fato posterior ao início da execução, o trânsito em julgado da nova condenação não pode ser considerado como marco para obtenção de novos benefícios. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução das penas, deve-se preservar a situação anterior, sem que a unificação das penas provoque alteração da data-base para a progressão de regime, mantendo-se a data do primeiro recolhimento, na hipótese de crime praticado antes da execução e a data da última falta grave/último recolhimento, para o crime praticado após o início da execução. 3. Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão recorrida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme novo entendimento exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº. 1.557.461/SC), nas hipóteses de unificação de pena, seja por fato anterior, seja por fato posterior ao início da execução, o trânsito em julgado da nova condenação não pode ser considerado como marco para obtenção de novos benefícios. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução das penas, deve-se preservar a situação anterior, sem que a unificação das penas provoque alteração da data-base para a progressão de regime, mantendo-se a data do primeiro recolhimento, na hipótese de crime praticado antes da execução e a data da última falta grave/último recolhimento para o crime praticado após o início da execução. 3. Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão recorrida.