HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida, bem como de apetrechos típicos do tráfico, tais como balança de precisão, resquícios em objetos, além de expressiva quantia em dinheiro, indicam o intenso tráfico de drogas, evidenciando, assim a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do paciente, ante a possibilidade concreta de reiteração criminosa. 2. Quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as condições pessoais favoráveis não fragilizam a ordem de prisão preventiva. 3. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PERICULOSIDADE DO RÉU. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO DEMONSTRADAS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade de cocaína apreendida, aliada a sua potencialidade lesiva, evidenciam a gravidade concreta dos fatos. 2. A periculosidade do paciente se evidencia pela possibilidade concreta de reiteração criminosa, tendo em vista os indícios de habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, o que é reforçado, ainda, pela ausência de comprovação de ocupação lícita, bem como pela quantidade de droga apreendida aliada, ainda, a própria declaração do paciente de que comercializava entorpecentes. 3. A mera alegação de ocupação lícita, sem qualquer comprovação nos autos, não se presta para demonstrar as alegadas condições favoráveis ao paciente. Ademais, ainda que assim não fosse, quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as condições pessoais favoráveis não fragilizam a ordem de prisão preventiva. 4. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Habeas corpus denegado.  

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FUMUS COMISSI DELICTI. PRESENÇA. PERICULUM  LIBERTATIS.  PRESENÇA. PERIGO REMOTO À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar é medida de natureza subsidiária e excepcional, que deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidos, por meio de decisão judicial fundamentada, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A prisão preventiva pressupõe a presença concomitante do fumus comissi delicit (indícios de autoria e prova da materialidade) e do periculum libertatis, entendido este como o perigo real e concreto que a permanência do paciente em liberdade possa acarretar para a investigação criminal, para a efetividade do Direito Penal ou para a segurança da coletividade. 3. In casu, o periculum libertatis, ainda que remoto, faz-se presente pelo fato de o paciente ter, supostamente, ingerido bebidas alcoólicas com a vítima, possivelmente em um bar, momentos antes do ataque, e pelo suposto fato de que, em razão de uma trivial discussão, optou pela pior solução do  conflito, qual seja, pela agressão.  4. As medidas cautelares do art. 319, por ora, são necessárias e suficientes para a salvaguarda da ordem pública, uma vez presente o risco, ainda que mínimo, de violação às regras do ordenamento jurídico, considerando que o paciente costuma fazer uso de bebida alcoólica.  5. Impetração admitida; ordem concedida.    

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.   1. Deve ser mantida a decisão que converte a prisão temporária em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CAUTELARIDADE PROGRESSIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida extrema e por isso excepcional, somente justificada quando demonstrada a ineficácia dos outros mecanismos cautelares de coerção pessoal. 2. No caso, despontando as medidas protetivas como providência suficiente para resguardar a integridade da mulher vítima de violência doméstica, além de se mostrar mais adequada ao contexto do núcleo familiar em conflito, a segregação antecipada seria excessiva. 3. Ordem parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constrição provisória, admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar exige prévio descumprimento das medidas protetivas, quando embasada no inciso III, do artigo 313, do Código de Processo Penal. 2. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, sem que houvesse o descumprimento de medida protetiva anterior. Desse modo, não evidenciado que medida cautelar diversa da prisão seria insuficiente para a proteção dos bens jurídicos envolvidos, aliado à pena máxima inferior a quatro anos e à ausência de reincidência, concede-se a ordem de soltura ao paciente mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Habeas Corpus conhecido. Liminar Confirmada. Ordem Concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES. RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PARA ESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Nenhum constrangimento ilegal pode ser extraído da decisão que, reportando-se ao conteúdo da representação da autoridade policial, fixa a imprescindibilidade da medida cautelar constritiva e decreta a prisão temporária com o fim de assegurar o bom êxito das investigações policiais (inciso I, do artigo 1º, da Lei n. 7960/89), destacadas as fundadas razões de autoria ou de participação do paciente em crime de tráfico interestadual de drogas (inciso III, alínea ?n?, do artigo 1º, da Lei n. 7960/89). 2. Correto o recambiamento do paciente para estabelecimento prisional do Distrito Federal, porquanto além de não possuir vinculação processual ou sequer residencial com a comarca de Sete Lagoas/MG, ele está sendo investigado e conta com mandado de prisão em seu desfavor expedido por esta unidade da federação, apresentando, assim, vínculo com esta Justiça. 3. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. PACIENTE SUSPEITO DE ENVOLVIMENTO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA.  INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Demonstrada a necessidade imperiosa da prisão temporária do paciente, por ser imprescindível para as investigações no inquérito policial, em que se apura a prática do delito de homicídio qualificado tentado, especialmente no que se refere à oitiva de testemunhas, bem como para a individualização das condutas, evitando-se a coação sobre testemunhas, não há que se falar na ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDIR. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente estar sendo acusado pela prática de crime grave e ter se evadido para o Estado de Minas Gerais, ficando o processo e o curso do prazo prescricional suspensos desde o ano de 2005, indica a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, para assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei Penal. 2. Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos a demonstrarem que solto, o paciente traria risco para a instrução criminal e para a aplicação da Lei Penal. 3. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Configurada a relação de consumo e, tendo mais de um autor a ofensa, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou serviço responderão solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor. 2. Constitui violação contratual a rescisão unilateral de plano de saúde, sem o completo atendimento das exigências especificadas pela legislação de regência, devendo a parte arcar com os danos materiais decorrentes de tal ato. 3. O mero descumprimento contratual não caracteriza violação a direitos da personalidade capaz de justificar a indenização por danos morais. 4. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso dos autores prejudicado.

  EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Comprovada a necessidade e a urgência do tratamento médico, deve-se determinar o fornecimento de medicação constante de relatório médico, mormente quando os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. A simples afirmação de que o fármaco postulado não se encontra no rol de substâncias previstas contratualmente não constitui óbice bastante para impedir o fornecimento de medicamento indispensável à saúde. 3. Recurso conhecido e desprovido.   

APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECLARADA SATISFEITA COM FUNDAMENTO EM LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO CREDOR. 1. O art. 203, § 1º, do CPC exige que a fundamentação da sentença ocorra com lastro na existência ou não de mérito, que somente pode ser apreciado antes da fase de cumprimento do processo. 2. A possibilidade de extinção da execução por sentença advém apenas da necessidade de imposição do término do processo autônomo instaurado com o ajuizamento das ações de execução de títulos extrajudiciais, o que não se confunde, em absoluto, com a fase de cumprimento de sentença. 3. O art. 489, inc. II, do CPC, estipula como um dos elementos essenciais da sentença os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito. Esses fundamentos não mais persistem na fase de cumprimento de sentença, uma vez que já foram apreciados e submetidos a julgamento na anterior fase de cognição. 4. O art. 513, § 2º, do CPC determina apenas a intimação do devedor para cumprir a sentença. Esse ato em particular tem por eficácia dar a devida ciência, à parte, a respeito dos atos e termos do processo, de acordo com o art. 269 do CPC. 5. O ato judicial que põe fim à fase de cumprimento de sentença não é, tampouco pode ser, por natureza, uma sentença, tratando-se de decisão interlocutória. 6. Feita a necessária ressalva e, no intuito de salvaguardar a situação jurídica do recorrente, a despeito dos efeitos do princípio da unirrecorribilidade processual, deve ser o recurso conhecido, aplicada à espécie a fungibilidade recursal. 7. Diante da divergência entre as partes a respeito da eventual quitação de valores, deve ser atendida a ordem precedente de remessa dos autos à Contadoria Judicial, com os esclarecimentos devidos. 8. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO AVIADO EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão atacada, cuja constatação seja evidente e independa da análise de provas, a via estreita do habeas corpus não pode, de fato, ser utilizada para o fim de rever julgamento unânime, que deu provimento a recurso de agravo impetrado pelo Ministério Público, mormente quando existentes inúmeras possibilidades de recursos ordinários para combater o fato.  Agravo interno conhecido e não provido.

    HABEAS CORPUS. ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO DF. LEI 13.491/17. APRECIAÇÃO DE FATOS QUE ANTECEDERAM SUA VIGÊNCIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ARTIGOS 209 E 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI 9099/95. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGOS 129 E 140 DO CÓDIGO PENAL. RECLAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO ATOS PROCESSUAIS. MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INCONVÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CABIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo sido deferido o pedido de concessão de liminar por esta Corte, determinando a suspensão de atos processuais e ação penal militar até o mérito de Reclamação seja devidamente apreciado pela Egrégia 1ª Turma Criminal desta Corte se mostra indevida a designação de audiência de continuidade do processo penal militar pelo magistrado a quo sem sequer aguardar a análise do mérito da supracitada Reclamação. 2. A continuidade dos atos processuais poderá prejudicar o ora paciente de forma irreparável, visto que a decisão da Reclamação seria determinante para a preparação de sua defesa, pois o paciente não saberia qual o crime lhe estaria sendo imputado, se o art. 209 do CPM ou se o art. 129, caput, do CP. 3. Trancamento de Ação Penal por falta de justa causa somente é cabível quando se constata, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de materialidade e dos indícios de autoria, hipóteses que não foram evidenciadas no caso em exame. 4. A estreita via da ação de habeas corpus não admite análise aprofundada da matéria que envolva instrução probatória, sendo o curso do devido processo legal a oportunidade para a defesa refutar os indícios apontados na denúncia, utilizando-se de todas as garantias processuais e constitucionais. 5. Ordem parcialmente concedida para suspender os atos processuais até o julgamento do mérito da Reclamação.  

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO POR MEIO DO SITE OLX E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE NOVE MESES. AÇÃO PENAL QUE DEMANDA A OITIVA DE TREZE VÍTIMAS DIFERENTES POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO DEFERIDO À CORRÉ. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS DEMAIS AGENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1 Pacientes denunciados por infringirem o artigo 171, o primeiro por cometer três estelionatos consumados e um tentado, o segundo por três consumados e dois tentados, mais o artigo 288, do Código Penal. Integrando associação criminosa dedicada a estelionatos por meio do site de compras OLX, os pacientes simulavam interesse em adquirir produtos anunciados, emitindo falsos comprovantes de transferência bancária para obtê-los dos anunciantes de boa-fé, revendendo-os em seguida a terceiros, vitimizando pessoas em vários estados da federação. 2 Há excesso de prazo na prisão cautelar que perdura mais de nove meses, sem nenhuma perspectiva de breve encerramento da instrução, por razões não imputáveis à Defesa. Os réus não foram apresentados na primeira audiência instrutória por falta de escolta policial e, mesmo estando segregados há mais de duzentos e setenta dias, ainda resta ouvir treze vítimas por meio de cartas precatórias, além de uma testemunha da Defesa, além de colher interrogatórios de sete réus. O relaxamento de prisão deferido à corré deve ser estendido ao paciente e aos demais que se encontram na mesma situação. 3 Ordem concedida para relaxar a prisão dos pacientes, confirmando-se a liminar.

HABEAS CORPUS. ART. 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. HABEAS CORPUS COLETIVO CONCEDIDO PELO STF DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. (HC 143641). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO REVELA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA A DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA.  O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 143641, concedeu ordem de habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. A ordem foi estendida, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas na decisão. Se a paciente tem filho menor de doze anos de idade, que está privado da atenção de sua mãe, é possível a substituição da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, conforme prevê o art. 318, V do Código de Processo Penal. Se não restou demonstrada a situação excepcionalíssima para a denegação do benefício, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, devendo o Juízo da causa estabelecer as condições de execução da medida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. VICIADOS DETIDOS TESTEMUNHARAM A COMPRA DE COCAÍNA E ECSTASY DO SUSPEITO. APREENSÃO DE DEZESSEIS GRAMAS DE MACONHA DENTRO DE UM CONTÊINER NA FRENTE DE UM BAR. O INDICIADO CUMPRIA NO REGIME ABERTO O FINAL DA PENA A QUE FORA CONDENADO POR CRIME SEMELHANTE. INCLINAÇÃO PARA O CRIME. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NEGADO. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser incriminado como fornecedor de drogas por três clientes que de suas mãos adquiriram cocaína e ecstasy, sendo apreendidas na ocasião cinco porções de maconha pesando ao todo dezesseis gramas. 2 Apesar de não ter havido violência ou grave ameaça a pessoa, justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem pública porque o paciente reincidiu no tráfico de droga, tendo recebido recentemente a progressão ao regime aberto. A sua periculosidade foi denotada pela propensão ao crime e insensibilidade à pedagogia da sanção penal, não o recomendando à liberdade. 3 Ordem denegada.