APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. LESÕES DISTINTAS. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. PRESENTE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. Conforme a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, ?a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. 2. De acordo com o local e o percentual de perda anatômica ou funcional, a indenização é reduzida proporcionalmente, em percentuais que variam entre 75%, 50%, 25% e 10%, respectivamente, nos casos de perdas de repercussão intensa, média, leve e residual, conforme o artigo 3º da Lei número 6.194/74 c/c anexo da Lei número 11.945/2009. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial repetitivo, firmou o entendimento consubstanciado no verbete de número 580, de sua Súmula de Jurisprudência, com a seguinte tese jurídica: ?A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso?.                                    4. Os juros moratórios contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da diferença pleiteada, ou seja, a partir da Citação.                                   5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 09 de dezembro de 2015, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 837.311, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou tese jurídica, em Repercussão Geral, reconhecendo aos candidatos aprovados em concurso público o direito subjetivo à nomeação nos seguintes casos: ?i) quando a aprovação se der dentro do número de vagas fixado no Edital (RE 598.099); ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF) e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e a Administração Pública, por comportamento tácito ou expresso, revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato?. 2. A compreensão quanto ao direito subjetivo dos aprovados em concurso público à nomeação foi recentemente estendida para contemplar também a situação daquelas pessoas que passaram a ocupar as vagas inicialmente ofertadas em decorrência da desistência de candidatos classificados em melhor posição. 3. Não há direito subjetivo à nomeação quando o candidato, embora tenha logrado posição de destaque no certame, não figurou dentro das vagas disponibilizadas no edital para provimento imediato ou para formação do cadastro de reserva. 4. A despeito da notória carência de servidores nos quadros da Saúde do Distrito Federal, descabe ao Poder Judiciário determinar a realização de contratações não previstas no edital sem prévia existência de dotação orçamentária, sob pena de odioso desequilíbrio financeiro. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCONSISTÊNCIA NA CONTA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO. VAZAMENTO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ARTIGO 63 DO DECRETO NÚMERO 26.590/2003. DEMORA EXCESSIVA PARA REPARO DO VAZAMENTO. VAZAMENTO IMPERCEPTÍVEL E NÃO ESCOAMENTO DO EXCESSO DE ÁGUA PARA A REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 118 DA RESOLUÇÃO 14/2011 DA ADASA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. 2. Conforme o artigo 63 do Decreto número 26.590/03, os vazamentos nas instalações internas da unidade habitacional são de responsabilidade do consumidor, principalmente quando não se toma as devidas providências em tempo hábil. 3. De acordo com o disposto no artigo 118 da Resolução número 14/2011 da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal - ADASA, o prestador de serviços deverá conceder desconto sobre o consumo excedente quando houver constatação e subsequente eliminação de vazamento imperceptível nas instalações hidráulicas da unidade usuária e, comprovado, por meio de vistoria, que o excesso de água não tenha escoado para a rede pública coletora de esgotos sanitários, a cobrança da tarifa de esgotos será faturada com base na média de consumo da unidade usuária. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL. TERRACAP. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. BEM PÚBLICO. ART. 183, §3º DA CF. ART. 102 DO CC. SÚMULA 340 STF. 1. Os imóveis públicos são insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião, nos termos do art. 183, §3º da Constituição; do art. 102 do Código Civil e do enunciado da Súmula nº 340/STF. 2. A natureza jurídica do patrimônio imobiliário administrado pela Terracap (empresa pública de direito privado) é de bem público. Precedentes. 3. Inexistindo provas que demonstrem a perda da qualidade de bem público do imóvel que se pretende usucapir, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. 1. Após regular intimação, o desatendimento da determinação depromover o efetivo andamento do processo conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 485, incisos III, IV e VI do CPC/2015, sendo prescindíveis a intimação pessoal da parte, do advogado e a dilação do prazo anteriormente concedido. 2. A Lei nº 13.432/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular, permite que esse profissional planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante. Ou seja, as partes têm instrumentos legais para localizar veículos alienados fiduciariamente e viabilizar a apreensão judicial. 3. A Força Pública não pode prestar serviço de localização de veículo para o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por Juiz Cível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. PRELIMINARES. REVELIA. OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RESSARCIMENTO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ENTIDADES NÃO CREDENCIADAS. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. 1. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com o art. 220, caput do CPC, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o que afasta a intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. 3. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, diante da inexistência de relação de consumo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Nas hipóteses de revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, pois dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos coligidas nos autos. 5. Como as provas indicam a prestação de serviços em instituições não credenciadas pelo apelante, o reembolso das despesas médico-hospitalares é medida que se impõe. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE VEICULADA EM OUTDOOR. INSTALAÇÃO EM FAIXA DE RODOVIA SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE. FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. AGEFIS. DER/DF. ATUAÇÃO COMUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. VALOR DA CAUSA. 1. Nos termos da Lei nº 4.150/2008, a AGEFIS possui competência para, por meio de seu poder de polícia, inibir a publicidade instalada de forma irregular. 1.1. A Lei Distrital nº 3.035/2002 e o Decreto nº 28.134/2007, que dispõem sobre o Plano Diretor de Publicidade, atribuem à AGEFIS a competência de fiscalizar os meios de propaganda na área em que se encontram as placas de publicidade. 2. A competência do DER/DF para fiscalizar as faixas de domínio do sistema rodoviário do Distrito Federal, prevista na Lei Distrital nº 5.795/2016 e no Decreto nº 27.365/2006, não exclui a competência da AGEFIS para fiscalizar engenhos publicitários (outdoors) instalados próximos a esses locais, havendo uma zona de atuação comum ante a necessidade de se preservar a segurança viária, a paisagem urbana, o meio ambiente e o plano diretor de publicidade. 2.1. A ausência de autorização da AGEFIS e do DER/DF para instalar outdoor na faixa de rodovia caracteriza infração administrativa passível de responsabilização por ambos os órgãos. 3. O art. 85, § 2º do CPC/2015 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do provento econômico obtido. Não sendo possível mensurá-los, o parâmetro será o valor da causa, desde que observados os requisitos elencados nos incisos do referido parágrafo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. REDAÇÃO EQUIVOCADA. PARTE ALTERADA.  RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. No caso, constato a ocorrência de erro material em relação ao trecho da Ementa no qual consta a seguinte expressão ?Recurso conhecido e desprovido? em contradição com o item 5, onde se lê ?Recurso conhecido e provido?, sendo necessário apenas alterar parte do Acórdão sem, contudo, alterar as conclusões do julgado.                                    3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente o saneamento do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA . SENTENÇA. DEFERIMENTO DO DIREITO À VAGA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E MELHOR PROTEÇÃO DO MENOR. 1. O Poder Judiciário não deve intervir nas questões sobre matrículas em creches públicas para crianças menores de 4 (quatro) anos, exceto em caso de ilegalidade ou desobediência aos critérios objetivos preestabelecidos, sob pena de afrontar o Princípio da Separação dos Poderes. 2. Entretanto, reconhecido o direito à vaga em creche por meio de Sentença, a modificação da situação fática consolidada pode causar danos psíquicos ou mesmo físicos à criança, em clara afronta aos Princípios da Proteção Integral à Criança e ao Melhor Interesse do Menor. 3. Diante da ausência de comprovação específica do dano causado pela manutenção da criança na instituição pública, a reforma da Sentença para retirar-lhe o direito à vaga não se mostra razoável ou proporcional. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.  FUNGIBILIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMPESTIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO ? TIDEM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO COM INSTITUIÇÃO PRIVADA. VEDAÇÃO. LEI Nº. 3.318/2004. REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DECADÊNCIA AFASTADA. COBRANÇA PRECEDIDA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A despeito da flagrante inadequação do nomen iures atribuído pelo autor ao recurso adotado para impugnar a Sentença, assinalado como Recurso Inominado, não há óbice à flexibilização do pressuposto de admissibilidade recursal do cabimento, em razão do princípio da fungibilidade e da primazia do julgamento do mérito, quando protocolado dentro do prazo legal fixado pelo Código de Processo Civil para interposição do Recurso de Apelação. 2. Com a edição da Lei número 3.318, de 11 de fevereiro de 2004, que dispôs sobre a reestruturação da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal, restou assegurada, definitivamente, à percepção da TIDEM aos professores da rede pública de ensino que estivessem em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação e não tivessem outra atividade remunerada pública ou privada. 3. Sendo evidente que o autor não fazia jus à percepção da gratificação, lecionando na rede privada de ensino em desacordo com as exigências legais, e que, ainda assim, deu causa ao pagamento indevido da referida parcela ao assinar o Termo de Opção pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público, fica configurada a sua má-fé. 4. Não padece de ilegalidade a pretensão de cobrança de valores indevidamente pagos ao servidor em decorrência da revisão do ato pela Administração Pública no exercício do poder de autotutela. Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 5. Somente quando ficar configurado o erro exclusivo da Administração, a boa-fé do servidor e o caráter alimentar da verba recebida é possível afastar a devolução dos valores pagos indevidamente ao agente público. 6. Não é o caso de incidência do prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, aplicável no âmbito distrital por força da Lei nº. 2.834/2001, já que a hipótese de má-fé afasta a causa extintiva do direito da Administração de rever os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários. 7. Não há ilegalidade na cobrança de verbas remuneratórias indevidamente pagas pela Administração ao servidor público, quando precedida de regular processo administrativo, do qual teve inequívoca ciência e oportunidade para apresentação do recurso cabível. 8. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BANCO. CONTA CORRENTE. DÍVIDA. DESCONTO NA CONTA CORRENTE. PARCELA ÚNICA. FATO CONSUMADO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS. DÍVIDA DADA POR QUITADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência é medida excepcional por meio da qual se antecipam os efeitos jurisdicionais pretendidos, fundamentando-se em um juízo de probabilidade, ou seja, na mera aparência de que o direito requerido exista. Para sua concessão é necessário que estejam presentes todos os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Consumada a situação fática originária da lide, sem demonstração concreta de danos ou de perigo de lesões futuras, convém, em atenção ao Princípio da Segurança Jurídica, aguardar a entrega definitiva da tutela 3. O desconto feito pela instituição bancária em parcela única em conta corrente, para quitação de suposta dívida, sem relatos da continuidade da conduta ou de danos concretos, não gera perigo de dano grave ou de difícil reparação pois, dada por quitada a dívida, não há possibilidade de inscrição do nome do correntista em cadastro de proteção de crédito. Convém, então, aguardar o julgamento definitivo do mérito e a declaração acerca da legalidade da cobrança efetuada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DE REAJUSTE.. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. O dano apto a ensejar a tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, deve ser ?concreto (não eventual), atual (iminente ou consumado) e grave (capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte)? (MARINONI, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil [livro eletrônico]: comentado artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Ed. RT, 2013).                                     3. Recurso desprovido  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700616-35.2018.8.07.0000 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: REDE FACIL FARMACIAS LTDA - ME APELADO: VITALE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME E M E N T A      APELAÇÃO. CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. SITE DE BUSCA. VIOLAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO. 1. A inclusão de adwords de busca é remunerada e utilizada para destacar um site dentre os demais pesquisados no Google, através da delimitação de filtros de pesquisa predeterminados pelos próprios anunciantes. 2 A inclusão de adword ou de termo referencial de busca com expressão ou palavra que remeta a uma marca específica que atue no mesmo seguimento econômico da empresa anunciante representa utilização indevida e não autorizada do nome comercial de empresa concorrente, de forma aproveitar-se do prestígio desta para captação de clientes. 3. A mera exploração do renome da empresa concorrente para com o fito de aumentar o alcance propagandístico da própria marca ou de terceiros é suficiente para configuração do ato ilícito consubstanciado na concorrência desleal.                                   4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da presunção da ocorrência de danos decorrentes do uso indevido da marca comercial.                                    5. Recurso conhecido e desprovido.     

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PACIENTE PROCESSADO POR OUTRO CRIME. REVOGAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I ? Não se vislumbra ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a extinção do feito e revogou o benefício da suspensão condicional do processo quando, no curso do período de prova, o beneficiário veio a ser processado por outro crime. II - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade da conduta, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. III - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática delitiva, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ausência de justa causa, devendo a ação penal ter seu regular prosseguimento. IV ? Ordem denegada.            

EMENTA DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO RELATIVAMENTE INCOMPETENTE. CONFIRMAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO.  RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO NATURAL. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. LEGALIDADE DA PRISÃO. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM  LIBERTATIS.  PRESENÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O Juízo Criminal competente, ao indeferir pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa do paciente, ratificou a decisão originária do Juízo incompetente. 2. Em matéria de competência, entende-se que o Juízo competente pode ratificar os atos decisórios do Juízo relativamente incompetente, como é o caso destes autos, que se referem à declinação de competência territorial, de natureza relativa, razão pela qual não subsiste qualquer mácula no ato impugnado. 3. Está superado o suposto constrangimento ilegal, decorrente do excesso de prazo para a conclusão do inquérito, pois o Juízo prevento recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público, conforme se verifica do andamento processual da ação penal n. 2018.01.1.010103-0. 4. A prisão preventiva pressupõe a presença concomitante do fumus comissi delicit (indícios de autoria e prova da materialidade) e do periculum libertatis, entendido este como o perigo real e concreto que a permanência do paciente em liberdade possa acarretar para a investigação criminal, para a efetividade do Direito Penal ou para a segurança da coletividade. 3. In casu, estão presentes os pressupostos da prisão preventiva: o fumus comissi delicit, pois o paciente foi reconhecido formalmente pelas vítimas como sendo o autor dos crimes de roubo e, em sua posse, foi localizado um dos veículos subtraídos e o periculum libertatis, na medida em que os crimes teriam sido praticados em curto intervalo de tempo, mediante emprego de arma de fogo, indicando a periculosidade do paciente. 4. As medidas cautelares do art. 319, por ora, são insuficientes para a garantia da ordem pública, porquanto os fatos concretos indicam uma provável reiteração delitiva, não sendo recomendável, portanto, a substituição da prisão cautelar por outra medida cautelar diversa da prisão. 5. Impetração admitida; ordem denegada.