CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EFEITO SUBJETIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ?Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 2. Desse modo, não há que se falar de competência absoluta da 12ª Vara Cível de Brasília, para a apreciação de cumprimento individual da sentença prolatada em ação coletiva, uma vez que o consumidor poderia requerer a execução até mesmo em foro diverso. 3. O art. 137, § 3º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria, determina que os pedidos individuais de cumprimento de sentença, quando lastreados em título formado em ação coletiva, sofram nova distribuição. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz da Décima Sexta Vara Cível Brasília.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  Com o advento do novo Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que afirma ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação de que a agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.  

Homicídio tentado. Qualificadoras. Individualização da pena. 1 - O efeito devolutivo da apelação de decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (súmula 713 do STF). 2 - Não é contrária a texto expresso da lei ou à decisão dos jurados a sentença proferida em consonância com as respostas dos jurados aos quesitos. 3 - Se a decisão do júri está amparada nas provas produzidas, firmes no sentido de que o réu cometeu o crime, não é contrária à prova dos autos. 4 - Tratando-se de crime com múltiplas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e as demais para valorar negativamente as circunstâncias judiciais na primeira fase da individualização da pena. 5 - É possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para o exame negativo da personalidade do agente, desde que observado o princípio da vedação ao bis in idem. 6 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 7 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. 8 - Se o agente percorreu três das quatro fases do iter criminis, adequada a diminuição da pena, pelo crime tentado, na fração mínima - 1/3. 9 - Apelação não provida.

HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA ACESSO A INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PACIENTE QUE TEVE CONTRA SI INQUÉRITOS POLICIAIS INSTAURADOS HÁ ANOS ATRÁS, MAS SEM CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR QUE SOLTO PODERIA PROSSEGUIR NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PROTEÇÃO DOS BENS JURIDICOS TUTELADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. - Ausentes as circunstâncias que indiquem a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a liberdade do paciente é medida que se impõe. 2. No caso dos autos, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva sob o argumento de que, por ser um Bombeiro Militar teria acesso a informações privilegiadas junto ao Governo para facilitar o parcelamento e a venda do solo, o que indicaria maior periculosidade em sua conduta, bem como, porque foram instaurados diversos inquéritos policiais para averiguar crimes análogos. Todavia, o fato de ser Bombeiro Militar e ter, em tese, acesso a informações, não passa do campo da suposição, de maneira que não pode agravar a situação do paciente. Quanto a instauração de inquéritos policiais, denota-se que, além de datarem vários anos atrás, a averiguação do possível envolvimento do paciente em delitos análogos, sequer saiu da esfera policial, posto que até hoje não foram concluídos, de maneira que se mostra viável inferir que até hoje não restaram comprovadas evidências seguras do possível envolvimento do paciente em tais crimes, razão pela qual sua situação não deve ser agravada. 3. Tendo o paciente todas as circunstâncias pessoais favoráveis, bem como, o fato de as circunstâncias do crime não evidenciarem que sua liberdade possa colocar em risco a ordem pública, mostra-se necessária a concessão da liberdade do paciente, mediante o cumprimento de medida cautelar diversa da prisão. 4- Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.     

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE BENS ESPECIFICADOS NA CONDENAÇÃO. RECALCITRÂNCIA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFICÁRIO. PAGAMENTO DAS MULTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os recorrentes foram condenados, em sentença confirmada na instância superior, a entregar os equipamentos listados na condenação. O depósito em juízo das chaves do imóvel, sem a comprovação da entrega dos itens relacionados na sentença, não demonstra o cumprimento integral da ordem judicial. As astreintes constituem meio coercitivo indireto, de natureza pecuniária, a viabilizar a tutela jurisdicional mediata, isto é, a entrega do bem da vida à parte demandante. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na fixação da multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. A concessão do benefício de gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme explicitamente determinado no § 4° do art. 98 do CPC. Os agravantes não demonstraram que as condutas da exequente enquadram-se em qualquer dos comportamentos classificados como litigância de má-fé descritos no art. 80 do CPC.      

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM 1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º, do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do magistrado, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2.  No caso, inviável o pedido de isenção do pagamento da fiança, pois restou evidenciado que o paciente possui condições financeiras para arcar com a garantia real. Por outro lado, a fiança foi estabelecida em consonância com o artigo 326, do Código de Processo Penal, não sendo hipótese de sua redução. 3. Ordem denegada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Conforme prevê o art. 525, § 4º do CPC, quando o executado alegar excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A remessa dos autos à Contadoria Judicial depende de apresentação de demonstrativo discriminado do débito, sob pena de utilização da impugnação como forma de mera protelação do pagamento dos valores devidos, eis que ausente a identificação concreta dos vícios que supostamente maculam o cumprimento de sentença.  

APELAÇÃO CÍVEL. FATURAS EMITIDAS PELA CAESB. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VERIFICAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA PELO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Aferido do contexto fático-probatório coligido aos autos que o consumidor religou e usufruiu do fornecimento de água, mesmo em período que estava suspenso o serviço em razão da inadimplência, não há falar-se em ilegalidade da cobrança fundamentada no que ficou registrado no hidrômetro da residência. Prevalece a presunção relativa de veracidade das faturas emitidas pela concessionária, devendo o consumidor arcar com o consumo registrado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA VERIFICADA. EMBRIAGUEZ HABITUAL. INCAPACIDADE RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. É imperioso o reconhecimento da decadência para a propositura de ação rescisória quando decorridos 12 (doze) anos desde a publicação do acórdão rescindendo, há muito ultrapassado o prazo prescricional de 2 (dois) anos preconizado no art. 975 do CPC. 2. Segundo prescreve o art. 4º, II, do Código Civil, a embriaguez habitual implica incapacidade relativa para determinados atos da vida civil. 3. Eventual reconhecimento da incapacidade plena imprescinde dos instrumentos legais e processuais necessários, não se conformando apenas com relatórios médicos atestando a dependência alcoólica e a submissão a tratamentos, além de receituários de medicamentos e medidas profiláticas. 4. Se o agravo interno não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, deve esta subsistir. 5. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CDC.  INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INEXISTENTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO VERIFICADA NO CONTRATO. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 539 STJ. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. IOF DEVIDO. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC. O c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-36/01, quando expressamente pactuada. Os juros remuneratórios fixados nos contratos bancários não se limitam ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, dado que a Lei n.º 4.595/64 afastou a incidência do Decreto n.º 22.626/33, conforme entendimento assentado na jurisprudência do c. STJ (AgRg no Ag 855965/RS). A cláusula referente à taxa de juros pode ser alterada se reconhecida, à luz do caso concreto, a sua abusividade e a consequente ilicitude em face da legislação consumerista. No entanto, isso só pode acontecer mediante a demonstração de que o patamar ajustado contrasta de forma evidente com a taxa média praticada no mercado por instituições financeiras congêneres em operações também similares, o que não ocorreu. Consoante proclamou o c. STJ, em regime de recurso repetitivo ?permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira?. Lícita a cobrança, pela instituição financeira, do Imposto Sobre Operações Financeiras ? IOF para posterior repasse aos cofres públicos, haja vista que decorre de imposição da legislação tributária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA SALARIAL. INADIMISSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. PRECENDENTE NO TEMA 425 DO STJ. Conforme entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, são impenhoráveis, em sua totalidade, valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude de sua natureza alimentar. O CPC, em seu art. 833, IV, consagrou o entendimento acerca da impenhorabilidade das verbas salariais, excetuadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou, ainda, nos casos em que as verbas recebidas sejam superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA EM TEMPO INTEGRAL. DEMANDA ENVOLVENDO INCAPAZ. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de conflito que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento que visa compelir o Distrito Federal a efetivar a matrícula do autor, menor impúbere, na rede pública de ensino, em período integral, em uma das escolas do Plano Piloto. 2. Nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, que trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.  3. O artigo 8º da Lei n.º 9.099/95 dispõe que o incapaz não pode ser parte nas demandas submetidas aos Juizados Especiais, razão pela qual a ação noticiada no presente conflito ? há que ser resolvida pela Vara da Fazenda Pública. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO EXTRAJUDICIAL DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. Estando caracterizado o desinteresse na continuidade de promessa de compra e venda por parte do adquirente, cabível a concessão de tutela antecipada visando à suspensão do pagamento das parcelas advindas do pacto, mormente quando o consumidor não possui condições financeiras de cumpri-las por inexecução contratual da construtora. Na mesma esteira, cabível a determinação de abstenção de inscrição do adquirente no rol de inadimplentes. Impende destacar que o juízo a quo é prevento para dirimir controvérsias relativas ao pacto firmado entre as partes, sendo imperioso deduzir que, caso haja a pretensão dos agravados em efetuar cobrança judicial de valores que entendam cabíveis, tal medida será adotada no bojo dos autos principais. Logo, a pretensão de reforma da decisão para abranger a suspensão da cobrança judicial das parcelas não se reveste de razoabilidade, porquanto há prevenção do juízo originário.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO. PRÉVIA AVALIAÇÃO DOS BENS E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REMANESCENTES. TRABALHO DESEMPENHADO PELO EXPERT CONSTITUÍDO. IMPRESCINDIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO. NECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE. EFICÁCIA EX NUNC DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Consoante o entendimento jurisprudencial estratificado no e. Supremo Tribunal Federal, os honorários periciais possuem caráter alimentar, motivo pelo qual não é razoável que o expert que já desenvolveu seus trabalhos e não teve seus laudos contestados pelas partes deixe de receber pelos serviços devidamente prestados, sujeitando-se à solução de questão judicial diversa e que ainda se encontra pendente de resolução pelo Poder Judiciário. In casu, verifica-se que o perito nomeado judicialmente há tempos concluiu sua análise técnica, tendo recebido apenas parte do pagamento que lhe é devido. Desse modo, reputa-se escorreita a decisão que determina a complementação do importe devido pela parte agravante como condição para a realização de nova avaliação dos bens individualizados nos autos. Ademais, não obstante o fato de que a agravante pretenda a liberação da carta precatória pelo Juízo de origem com vistas à realização da hasta pública dos imóveis e consequente pagamento dos honorários periciais, olvida-se, contudo, de que para a alienação dos bens se faz necessária nova avaliação (mediante a expedição de carta precatória). Como é cediço, a concessão da gratuidade de justiça não possui efeitos retroativos, possuindo, destarte, eficácia ex nunc. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE VEÍCULO RESERVA. O agravado demonstrou a ocorrência de seis problemas técnicos no automóvel, impedindo o imediato uso do bem, no decorrer de seis meses. As panes ocorreram por motivos similares, a indicar que se cuida de vício de fabricação, a ensejar o êxito do autor na demanda principal, razão pela qual foi determinada à agravante disponibilizar um veículo reserva ao consumidor. O agravado está há mais de oito meses sem utilizar seu carro, sendo que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento acarretaria o dano inverso. Por se tratar de relação de consumo, com solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento, é possível a determinação de cumprimento da obrigação exarada em face da ora recorrente.