REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. DESPEJO. FIANÇA. RECUSA  DE SUBSTITUIÇÃO DE FIADOR FALECIDO. PERDA DA GARANTIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. PONTUALIDADE. PAGAMENTO. ALUGUÉIS. ACEITAÇÃO DA CAUÇÃO REAL PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS IMEDIATOS. POSSIBILIDADE DE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO PARA O DEVEDOR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A controvérsia sobre a perda da garantia da fiança no contrato de locação de imóvel não residencial e a necessidade de avaliação do conjunto fático-probatório,  para a consideração dos motivos da recusa dos fiadores indicados em substituição constituem motivos razoáveis para obstar a imediata execução da sentença que decretou a rescisão contratual pelo descumprimento superveniente da obrigação concernente à manutenção da fiança. A pontualidade no pagamento dos aluguéis, a aceitação da caução real oferecida pelo devedor para a suspensão da eficácia da sentença e a ausência de prejuízos imediatos para a credora possibilitam a concessão do efeito suspensivo à apelação, sobretudo quando se vislumbra a possibilidade de dano de incerta reparação para o devedor. Julga-se prejudicado o agravo interno contra a decisão concessiva de efeito suspensivo mediante caução, quando a agravante assentiu com a garantia real oferecida apenas para o deferimento do efeito suspensivo até o julgamento do recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO DE HIPOTECA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CREDORA HIPOTECÁRIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO. PROVA. I ? O desmembramento da hipoteca incidente sobre imóvel pode ser requerida ao Juiz, após a constituição do condomínio edilício, art. 1.488 do CC, o que não se confunde com a indivisibilidade da garantia. II ? A credora hipotecária, ao se manifestar sobre o desmembramento do ônus, não demonstrou eventual prejuízo decorrente da medida. Ao contrário, ficou evidenciado que a dívida encontra-se garantida por unidades imobiliárias específicas, cujos valores de venda superam o saldo devedor do contrato particular de mútuo para construção de empreendimento imobiliário. III ? Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTORIZAÇÃO DE FIGURAÇÃO EM SITE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSINATURA DE FUNCIONÁRIA DA EMPRESA. I ? O indeferimento de prova desnecessária ou impertinente à resolução da lide não gera cerceamento de defesa. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. II - Na demanda, não ficou demonstrada a fraude na celebração do contrato, visto que o instrumento foi firmado por funcionária da empresa-autora e continha cláusulas nítidas quanto aos serviços, valores e formas de pagamento, além da possibilidade de desistência e rescisão. Mantida a r. sentença. III ? Apelação desprovida.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.  PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 481/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE. APESAR DE AÇÕES JUDICIAIS DE COBRANÇA, MONITÓRIAS E EXECUÇÕES; EXTRAJUDICIAS E PROTESTOS, APURADA RECEITA ELEVADA, APONTANDO MAIS DE 2 MILHÕES DE REAIS LIVRES, ALÉM DE FROTA DE VEÍCULOS E CAMINHÕES. CERTIDÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ? PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais, conforme inteligência do enunciado da Súmula do STJ nº 481.   2. A presunção de veracidade decorrente da simples declaração de hipossuficiência (art. 4º da Lei 1.060/50) não serve à concessão do benefício postulado à pessoa jurídica visto que, para fazer jus ao benefício, deve demonstrar efetivamente sua incapacidade financeiro-econômica, por meio de balancetes contábeis atualizados ou outro documento hábil a revelar a penúria alegada.   3. A mera alegação de que a recorrente enfrenta problemas financeiros, ações judiciais, extrajudiciais e protestos, não é suficiente, por si só, para demonstrar o requisito autorizador à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, sem que apresente comprovação documental de que suas finanças não lhe permitem, de fato, o custeio do processo movido no seu interesse.   4. Se existem ações judiciais, extrajudiciais, cobranças e protestos, deve a pessoa jurídica, com cerca de 2 milhões de diferença entre vendas e gastos com compras, sinalizando para valores de receita, lucro ou faturamento;  adequar suas despesas a essa realidade, e não buscar transferir os custos de cobrança que lhe são afetos para toda a sociedade, mediante concessão indevida de benefício que deve ser assegurado apenas àqueles que não têm, de fato, condições de arcar com as despesas do processo.   5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR, CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.       1. De acordo com o inciso X do art. 784 do CPC/15, é título executivo extrajudicial ?o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas?.       2. O hipotético crédito decorrente de contribuições associativas instituídas por associação de moradores constitui título executivo extrajudicial, pois, de acordo com os documentos colacionados, há: (I) certeza, que decorre do ato de assumir a obrigação de pagar as despesas com manutenção das áreas comuns, conforme as atas juntadas na inicial e o teor do Estatuto Social; (II) liquidez, advinda da assembleia geral que estabeleceu o valor e a data de vencimento, com a anuência dos demais associados; e (III) exigibilidade, relacionada com as despesas que foram utilizadas e não pagas (maio, junho, setembro e outubro de 2016).       3. Ainda que se trate de condomínio irregular, constituído sob a forma de associação, são exigíveis as despesas condominiais daqueles que, possuindo unidade, usufrui dos benefícios decorrentes das despesas em área comum, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, na espécie, a unidade fora adquirida pelos executados após a constituição da associação, sendo que a tese firmada no julgamento do REsp n. 1.280.871 (Tema n. 882), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não se aplica aos condomínios originados de parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. Precedentes.       4. Não bastasse isso, a título de argumentação, é de se ressaltar que o CPC/15, em seus arts. 7º, 9º e 10, veda a chamada decisão surpresa, a qual se baseia em fatos ou circunstâncias que não eram de conhecimento da parte prejudicada pela mesma decisão. Essa garantia constitui decorrência lógica dos princípios do contraditório e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), haja vista que não se pode negar ou desprezar a ouvida da parte em nenhuma hipótese, exceto nos casos especificados no art. 9º do CPC/15 (medida de urgência ou risco de perecimento do direito). Nesse viés, a proibição de haver decisão surpresa no processo enseja ao juiz um ?poder-dever? de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, incluindo os que possivelmente poderão ser decididos por ele, seja a requerimento da parte ou do interessado, seja ex officio (proibição da sentença de terceira via).       4.1. Na espécie, o douto Juízo a quo, sem oportunizar o contraditório participativo, extinguiu o feito executivo, sem resolução do mérito, por falta de título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 485, I e IV c/c arts. 771, parágrafo único, e 294, I, todos do CPC/15, em nítida afronta à vedação a não surpresa (CPC/15, arts. 9º e 10).       5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular processamento da execução de título extrajudicial. Sem honorários recursais, ante a ausência de citação.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO). Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. É válida a cláusula que pactua o desconto da parcela de mútuo bancário em conta corrente do tomador. Todavia, a soma dos descontos não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) dos valores percebidos a título de salário, sob pena de onerosidade excessiva e comprometimento da subsistência do consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CDC. APLICABILIDADE. CONSTRUTORA. EMPREITADA GLOBAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. ELEMENTOS DE PROVA. INADIMPLÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DESPENDIDOS. MULTA CONTRATUAL. Conforme entendimento consagrado pelo TJDFT e do Superior Tribunal de Justiça, as cooperativas habitacionais se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor quando atuam como prestadoras de serviços em relação a seus cooperados, especialmente quando se trata de atividade de incorporação e construção de imóveis. Tratando-se de relação de consumo, a construtora contratada pela cooperativa por empreitada global para a edificação dos imóveis responde solidariamente pelos vícios do serviço. É abusiva a cláusula contratual que deixa ao exclusivo critério do fornecedor o termo inicial de sua obrigação (art. 39, XII, do CDC), devendo ser considerado, para a análise do inadimplemento contratual, o conjunto probatório dos autos. Caracterizado o descumprimento contratual, face à ausência de entrega da obra mais de sete anos após a assinatura do contrato, devem ser integral e imediatamente restituídos os valores despendidos pelo cooperado, sendo devida a multa decorrente do inadimplemento.

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. EMPRESA ENDOSSATÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO. QUANTUM. Nos termos da Súmula nº 475 do E. STJ, Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. O protesto indevido decorreu da relação de consumo estabelecida entre a empresa ré e o condomínio autor, sendo o fornecedor responsável pelos danos provocados ao consumidor, bem como, há solidariedade na reparação dentre os causadores do dano (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Segundo o entendimento exarado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, nos casos de protesto indevido de título ou de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova, mesmo quando a prejudicada seja pessoa jurídica. Muito embora o condomínio edilício não se enquadre no conceito legal de pessoa jurídica previsto no art. 44 do Código Civil, correto asseverar que ele se qualifica como ente despersonalizado que é sujeito de deveres e obrigações, sendo provido de credibilidade e, por conseguinte, capaz de sofrer dano moral baseado na violação de sua honra objetiva. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta lesiva do ofensor.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PARTILHA DE BENS. PERÍODO SUPOSTAMENTE INTEGRADO POR UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO AO CUSTEIO FAMILIAR. ART. 1.644 DO CÓDIGO CIVIL. MEAÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE. BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. A partir da detida análise dos autos, inexistem provas que demonstrem a existência de lar com o objetivo de constituir família antes do matrimônio e, portanto, apto a caracterizar a união estável, mas apenas uma relação amorosa desamparada desse intuito. Levando em consideração o que preceitua o art. 1.644 do Código Civil - que indica que os empréstimos contraídos no curso do matrimônio têm por presumido o consentimento do cônjuge, uma vez que, via de regra, destinam-se a prover a família e sua residência -, incumbia a reconvinda/apelante, durante a instrução processual, afastar a presunção de que tais gastos teriam sido direcionados às despesas familiares, o que não ocorreu. No que tange a meação do Micro-Ônibus, há de se destacar que o juízo a quo, não privilegiou a prova oral sobre a documental sem motivação, mas sim porque mediante o cotejo de provas documentais presentes nos autos, mormente as multas de trânsito autuadas pelo DER/DF (todas datas prévias ao casamento), restou demonstrado que o autor já estava, há muito, na posse do bem móvel, corroborando o que foi alegado por meio da produção de prova oral por testemunha inquirida em juízo, de que o bem lhe foi vendido antes do casamento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS. COBRANÇA COM FULCRO NO ART. 784, INCISO X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Os condomínios irregulares não se caracterizam como edilícios e, nesse sentido, suas taxas de administração não constituem título executivo extrajudicial, na forma do disposto no inciso X, do art. 784, do CPC, sendo necessária a discussão da dívida em sede de ação de cobrança. No caso em apreciação, a referida associação não está regularmente constituída como condomínio edilício, razão pela qual forçoso concluir que os valores ora perseguidos não constituem título executivo extrajudicial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código do Processo Civil. Inexistindo no julgado o alegado vício da omissão, o recurso não merece acolhimento. São incabíveis os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais e constitucionais que reputa violados.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE EM PERCENTUAL DO SALÁRIO AUFERIDO PELO ALIMENTANTE. MELHOR INTERESSE DA ALIMENTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar a fixação dos alimentos devidos à alimentada com base no salário mínimo vigente em 2013 e considerando, ainda, os vencimentos auferidos pelo recorrente na mesma época, visto que a verba alimentar não pode permanecer congelada no tempo, devendo ser reajustada periodicamente. A fixação dos alimentos em percentual incidente sobre o vencimento do alimentante é medida mais justa inclusive para quem efetua o pagamento, pois o reajuste da verba alimentar ocorrerá simultaneamente ao dos proventos percebidos por aquele a quem compete a obrigação. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Documentos produzidos unilateralmente pelo banco réu não são suficientes a comprovar a contratação, pelo consumidor, de serviços de cartão de crédito. Em face do aduzido, correto asseverar que o autor, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373, inciso I, do CPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS. COBRANÇA COM FULCRO NO ART. 784, INCISO X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Os condomínios irregulares não se caracterizam como edilícios e, nesse sentido, suas taxas de administração não constituem título executivo extrajudicial, na forma do disposto no inciso X, do art. 784, do CPC, sendo necessária a discussão da dívida em sede de ação de cobrança. No caso em apreciação, a referida associação não está regularmente constituída como condomínio edilício, razão pela qual forçoso concluir que os valores ora perseguidos não constituem título executivo extrajudicial.