HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA VIZINHO SEM MOTIVO APARENTE. FUMUS COMISSI DELICTI. INDÍCIOS DE DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA 1. Inexiste coação ilegal na decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante de paciente que tentou contra a vida de um vizinho sem motivação aparente, subsistindo indícios de que padece de distúrbios psicológicos, tendo o mesmo manifestado intento suicida, inclusive. 2. A gravidade em concreto da conduta, aliada à possibilidade real de que em liberdade volte a tentar contra a vida de terceiros ou própria, demonstra a necessidade da segregação cautelar a fim de restabelecer a paz e a tranquilidade social. 3. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, são insuficientes para revogar-se o mandado de prisão preventiva expedido contra o paciente, se presente ao menos um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, no caso, a garantia da ordem pública. 4. Writ admitido, ordem denegada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. CONEXÃO E PREVENÇÃO. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVEDORA. CRÉDITOS PAGOS PELO FIES. PENHORA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DIÁRIA SOBRE FATURAMENTO MENSAL. MÚLTIPLAS PENHORAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tendo em vista que as execuções na origem decorrem de títulos executivos extrajudiciais autônomos e distintos, não há que se falar em reunião por conexão, e nem mesmo prevenção dos recursos que porventura sejam interpostos, porquanto ausente identidade de causa de pedir e pedido, bem assim, risco de decisões conflitantes. Esta e. Corte de Justiça tem reiterado o posicionamento de serem penhoráveis os recursos oriundos do FIES, mormente quando não há demonstração de prejuízos para a continuidade das atividades exercidas pela empresa educacional. Contudo, verifica-se que, no particular, o devedor obteve a constrição sobre seu faturamento em diversas outras execuções que tramitam em conjunto, de modo que o percentual merece ser minorado, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. VENDA DO BEM APREENDIDO. DÉBITO REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, julgou a pretensão autoral procedente, para declarar rescindido o contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes e consolidar nas mãos da instituição autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem apreendido. 2. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita quando a sentença decreta a rescisão do financiamento garantido por alienação fiduciária, ainda que ausente pedido expresso nesse sentido, pois a resolução da avença, com a subsequente execução da garantia, é consequência lógica do inadimplemento. 3. A resolução do contrato de financiamento por inadimplência não extingue a dívida, razão pela qual o devedor fiduciante permanece pessoalmente responsável pelo débito remanescente nos casos em que o valor de venda do bem apreendido for insuficiente para saldar a quantia devida em razão do ajuste, conforme determinado pelo art. 1.366 do Código Civil. 4. Apelação improvida.  

  HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU SINAL IDENTIFICADOR RASPADO. EXCESSO DE PRAZO. CAUSA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se pela peça acusatória e pelos documentos constantes do ID 3714326 que se trata de crime de posse/porte de arma de fogo de uso restrito com numeração, marca ou sinal identificador raspado, com pluralidade de réus e de testemunhas, algumas agentes policiais militares, que exigem a intimação procedimento próprio (artigos 358 e 359 do CPP), o que exige uma análise proporcional dos prazos processuais. Destarte, ante a complexidade da causa, o número de testemunhas para serem ouvidas e a quantidade de acusados, não se vislumbra excesso de prazo irrazoável a revelar qualquer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. 3. Registre-se que a instrução foi encerrada na audiência realizada em 17.4.2018, conforme Termo constante do sistema de andamentos processuais deste Tribunal (processo n. 2017.03.1.016259-2), abrindo-se vistas às partes para oferecimento de alegações finais por memoriais, de sorte que não há mais se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada.   

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NORMA INSCRITA NO ART. 8.º DA LEI N.º 9.099/95. FINALIDADE TELEOLÓGICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. Não se pode deixar de visualizar a finalidade teleológica da norma inscrita no art. 8º, da Lei nº 9.099/95, que ao prescrever que o incapaz não pode demandar nos Juizados Especiais, está, claramente, restringindo a competência em decorrência do incremento da complexidade relacionado à sua necessidade de representação em juízo (pelo representante legal ou constituído), bem como pelos desdobramentos que tal permissivo ensejaria ? como a obrigatoriedade da atuação do parquet em todos os casos ?, ainda que os processos ali desenvolvidos devam guardar, pelo propósito finalístico dos próprios juizados, a menor complexidade e a maior celeridade possíveis. Em aplicação conjunta dos normativos, privilegiando a finalidade teleológica empreendida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, bem como o art. 27 da Lei nº 12.153/09, deve ser compreendido que não poderão ser partes nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal ?o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil?[1]. Considerando que o autor da ação no bojo da qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência é menor de idade, a competência para processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NULLUM TITULUS SINE LEGE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.  1. A execução deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme se nota do art. 783 do CPC. 2. Para que o contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária possa ser considerado título executivo extrajudicial faz-se necessário a assinatura do devedor e de duas testemunhas instrumentárias (art. 784, inciso III, do CPC), o que não se observa na espécie. 3. A inexistência de título executivo extrajudicial implica na extinção da execução, por ausência dos pressupostos indispensáveis à sua propositura, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC. 4. Doutrina. Daniel Amorim Assunção Neves:?O contrato, por exemplo, para ter eficácia de título executivo extrajudicial, necessita em regra da assinatura de duas testemunhas, de nada adiantando que as partes dispensem tais assinaturas e façam constar do contrato que ambas o considerem título executivo extrajudicial. O contrato, nesse caso, será apto para instruir, no máximo, a ação monitória; jamais uma execução. (Daniel Assumpção, in: Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Editora Jus Podivm, 2016). 5. Apelo improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. No caso, foi instituída de comum acordo a guarda compartilhada da criança. Nesses termos, não obstante a beligerância existente entre os pais, há de se ter em mente a proteção integral conferida à criança e ao adolescente pela legislação constitucional e infraconstitucional. Não se pode olvidar a gravidade das acusações relatadas pelo agravante, as quais devem ser minuciosamente averiguadas no decorrer da instrução processual, tomando-se as medidas cabíveis conforme a conclusão da apuração. Contudo, os fatos precisam ser melhor esclarecidos, tendo em vista que a criança tem contato intenso com ambos os genitores. A determinação de mudanças no regime de guarda, nesta sede recursal, desarmonizaria a atual organização da criança.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE JUDICIARIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento de união estável post mortem, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, ante o indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não demonstrou a impossibilidade de arcar com os custos do processo, nem recolheu as custas iniciais. 1.1. O apelante pede a cassação da sentença. 2. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. 3. O art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido justiça gratuita quando for evidente ?a falta dos pressupostos legais para a concessão?. E o § 3º, do mesmo dispositivo, é expresso ao determinar que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 4. Enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação juntada aos autos indica que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 5. Precedente: ?1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência? (STJ, 2ª Turma, AgRg. no AREsp. 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/4/2014). 6. Sentença cassada para assegurar ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, com o consequente prosseguimento do feito. 7. Recurso provido.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8.º DA LEI N.º 9.099/95. Nos termos da Lei nº 12.153/09, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei n.º 9.099/95, cujo art. 8.º disciplina que o incapaz não poderá ser parte nos processos instituídos pela Lei. Considerando que o autor da ação no bojo da qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência é menor de idade, a competência para processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não haja complexidade na matéria em debate.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUMUS COMISSI DELICTI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste coação ilegal na decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante de paciente que mantinha em depósito 3 (três) pés de maconha, além de 6 (seis) porções de ?crack? e 2 (duas) de cocaína fracionadas e embaladas, prontas para difusão ilícita. 2. A gravidade em concreto da conduta, aliada à possibilidade real de que em liberdade reitere na prática delitiva, colocando em risco a saúde pública, demonstra a necessidade da segregação cautelar a fim de restabelecer a tranquilidade social. 3. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, são insuficientes para revogar-se o mandado de prisão preventiva expedido contra o paciente, se presente ao menos um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, no caso, a garantia da ordem pública. 4. Writ admitido, ordem denegada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. No caso, foi instituída de comum acordo a guarda compartilhada da criança. Nesses termos, não obstante a beligerância existente entre os pais, há de se ter em mente a proteção integral conferida à criança e ao adolescente pela legislação constitucional e infraconstitucional. Não se pode olvidar a gravidade das acusações relatadas pelo agravante, as quais devem ser minuciosamente averiguadas no decorrer da instrução processual, tomando-se as medidas cabíveis conforme a conclusão da apuração. Contudo, os fatos precisam ser melhor esclarecidos, tendo em vista que a criança tem contato intenso com ambos os genitores. A determinação de mudanças no regime de guarda, nesta sede recursal, desarmonizaria a atual organização da criança.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ATESTADO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESERÇÃO DECLARADA. PENA NÃO RELEVADA. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte autora, por deserção.  2. Ao interpor o recurso, a parte, em não sendo beneficiária da justiça gratuita ou isenta das custas, deve comprovar o recolhimento do preparo. 2.1. Considera-se deserto o recurso, quando o recorrente deixa de preparar, quando intimado na pessoa de seu advogado, a suprir o vício, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.007, caput e § 4º). 2.2. O § 6º do mesmo artigo dispõe que ?provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. 2.3. O afastamento do advogado por recomendação médica não representa justo impedimento apto a relevar a pena de deserção. 2.4. Além disso, a situação descrita não se insere dentre as hipóteses de suspensão do processo, previstas no art. 313 do CPC. 2.5. Jurisprudência: ?não ilustra justa causa atestado médico com a mera recomendação de afastamento do trabalho pelo período de 15 dias, quando não indica, claramente, a despeito do apontamento da CID, a extensão da limitação física do patrono, não sendo suficiente, portanto, para encampar a versão de que o advogado não estava apto a redigir, ainda que um simples substabelecimento. Precedentes. Apelação não conhecida.? (20090111418169APC, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 05/11/2014). 3. Agravo interno improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES INCIDENTES ATÉ O MOMENTO DA CONVOLAÇÃO. As astreintes destinam-se a compelir o obrigado ao cumprimento do preceito judicial e, não, ao pagamento da multa, de modo que obedecida a determinação, o devedor não sofrerá qualquer ônus. O objetivo, portanto, é forçar o cumprimento da obrigação determinada, com resultados satisfatórios no seu termo final, não se justificando seja fixada em valor irrisório, sob pena de desestimular o obrigado ao cumprimento da ordem judicial. Possuem natureza coercitiva. De seu turno, a conversão da obrigação de fazer em perdas em danos decorre da impossibilidade de cumprimento da tutela específica originariamente pretendida ou de obtenção do resultado prático equivalente. Reveste-se de natureza indenizatória. Por possuírem naturezas e fundamentos distintos, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não exclui a incidência das astreintes até o momento da convolação.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÓCIO QUE SE RETIROU DA EMPRESA APÓS FIRMAR O CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ANUÊNCIA DO CREDOR. POSSIBILIDADE.RECURSO IMPROVIDO.  1. Ação de obrigação de não fazer em que o autor pleiteou que o réu se abstenha de efetuar lançamento de débitos em sua conta salário decorrente de aval em cédula de crédito bancário para empresa em que figurou como sócio proprietário. 1.1. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. 1.2. Apelação do autor para julgar procedente sua pretensão inicial. 2. O desligamento da sociedade não extingue a obrigação pessoal lançada no título de crédito. 3. Nos termos do art. 44 da Lei 10.931/2004 ?Aplica-se às cédulas de crédito bancário no que não contrariar o disposto nesta lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores?. 4. O aval consiste em ?ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar título de crédito nas mesmas condições que um devedor desse título (avalizado)? (Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v. 1, p. 402). 5. Precedente: ?(...) Para fins de garantia (aval) prestada, em cédula de crédito comercial, por então sócio-gerente à respectiva empresa, mostra-se irrelevante a sua posterior retirada da respectiva sociedade, preservando-se, portanto, o aval por ele prestado. Nesse sentido, mostra-se ele legitimado a figurar no pólo passivo da demanda executória correspondente a esse título de crédito. (...)? (20090110511705APC, Relator Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJ 10/09/2010). 6. O avalista na cédula de crédito é o devedor solidário, o qual se submete às mesmas regras do devedor principal, sendo possível o desconto das parcelas de empréstimo em conta corrente do avalista, pois o devedor solidário deve ter o mesmo tratamento do devedor principal. 6.1. Ademais, a declaração de vontade do autor, ao figurar como avalista, foi externada de forma livre e consciente, razão pela qual reputa-se válida e eficaz para produzir seus efeitos.     7. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA OMISSÃO. QUANTIA DEPOSITADA. VALORES INCONTROVERSOS. LEVANTAMENTO IMEDIATO.  EXIGIBILIDADE DO VALOR DO DÉBITO. COBRANÇA DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A PARTE REQUERIDA RETIRAR O NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto nos autos da ação revisional que entendeu não haver omissão na decisão que determinou que, em relação a eventual cobrança de astreintes, compete à parte autora comprovar que, após o prazo concedido pelo Juízo, a ré manteve seu nome nos cadastros de inadimplentes. 1.1. Com relação ao procedimento a ser adotado para a cobrança das astreintes, a decisão afirma também que não há omissão ou contradição, mas mero entendimento divergente do autor. 1.3. E, quanto à demonstração de que o nome do autor ainda continua nos cadastros de inadimplentes, também aponta ausência de omissão ou contradição, pois cabe ao autor a sua comprovação. 2. O §1º do artigo 526 do Código de Processo Civil autoriza o levantamento pelos exequentes dos valores tido por incontroversos. 2.1. Sendo a quantia depositada judicialmente considerada parcela incontroversa do débito, mostra-se plenamente cabível o seu levantamento imediato. 3. Não há que se confundir o instituto da confissão com o valor entendido como devido na consignação pelo credor. 3.1. A exigibilidade ou não do valor remanescente somente será aferido quando da prolação da sentença. 4. As astreintes - multa diária imposta para o caso de descumprimento da ordem judicial - configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. 5. Se a parte autora alega que a ré manteve seu nome nos cadastros de inadimplentes, após o prazo concedido, deve comprovar esse fato e, eventual determinação de que a cobrança deverá ser formulada em autos apartados visa, tão somente, evitar tumulto processual. 6. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. INTERESSE DO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido do autor para que os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito sejam encaminhados pelo Juízo. 1.1. De acordo com a decisão, o custo para o autor ou seu advogado entregar pessoalmente os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito certamente não acarretará prejuízo à subsistência do agravante ou de sua família. 2. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil permite ao Magistrado, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. 3. Como é interesse do agravante a negativação do nome do devedor, o juiz pode, também, determinar que o próprio credor leve o ofício aos órgãos de proteção ao crédito colaborando, deste modo, com a efetividade da jurisdição executiva, em seu próprio benefício. 4. Por mais que o agravante seja beneficiário da gratuidade de justiça, o custo para entregar pessoalmente os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito não acarretará prejuízo à sua subsistência nem de sua família. 5. Assim, não há plausibilidade nos argumentos externados pelo agravante, devendo ser mantida a decisão nos termos em que proferida. 6. Recurso improvido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDORA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL PENHORADO. LIMITAÇÃO DA HABILITAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, diante da condição da agravante, de credora hipotecária do imóvel penhorado nos autos, limitou a habilitação a 5% do valor da avaliação. 2. Considerando-se que o Juízo a quo suspendeu o curso da execução, com base na notícia de ter sido decretada a recuperação judicial da executada INCORPORAÇÃO GARDEN e de outras sociedades empresárias que lhe são coligadas, não há evidência de risco de prejuízo imediato à recorrente. 3. A alegação de incompetência do Juízo a quo, ainda que se trate de matéria de ordem pública, deve ser apreciada perante a instância de origem, para que possa ser suscitada em segundo grau. 3.1. Em recente julgamento, esta Corte se manifestou neste sentido, em demanda onde também ocorreu o desmembramento da hipoteca em favor da CEF: ?A alegação de que a Justiça comum do Distrito Federal seria incompetente para processar a demanda, em razão de a ordem de desmembramento supostamente atingir empresa pública federal, não obstante se tratar de questão de ordem pública, não foi submetida ao Juízo da causa, de maneira que a sua apreciação em grau recursal constituiria inegável supressão de instância. (...)?. (07059274120178070000, Relator: José Divino 6ª Turma Cível, DJE: 05/09/2017). 4. Recurso improvido.      

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SÁUDE COLETIVO. RESCISÃO. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL NEGADAS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. ASTREINTES. LIMITES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.  Breve histórico: O autor requereu liminar para compelir a requerida a restabelecer o plano de saúde firmado desde 2015. 1.1. Afirmou que sempre esteve adimplente com as mensalidades do plano de saúde coletivo, e, não obstante, ao solicitar cobertura para procedimento cirúrgico indicado (catarata), foi surpreendido com a negativa de seu pedido, diante da informação de que o contrato se encontrava cancelado desde 8/5/2017. 1.2. Alegou que jamais recebeu qualquer notificação sobre o cancelamento do plano. 1.3. Aduz que a ré negou a migração para um plano individual. 1.4. Sustentou a abusividade da conduta da requerida. 1.5. Alegou a imprescindibilidade do restabelecimento do plano de saúde, diante da necessidade de continuidade dos tratamentos indispensáveis à manutenção de sua saúde, na medida em que, além de contar com avançada idade (75 anos), é portador de dislipidemia, hematoma subdural, nefrolitíase e catarata. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante restabeleça o plano de saúde do ora agravado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de adoção de outras medidas, em caso de descumprimento. 3. A agravante sustenta, em suma, que por se tratar de contrato coletivo empresarial poderia rescindir unilateralmente o contrato de acordo as normas aplicáveis, notadamente as Resoluções Normativas nº 195 e nº 196, da ANS, Resolução nº 19/99 do CONSU, e Lei nº 9.656/98. 3.1. Argumenta que enviou notificação para o estipulante acerca da resilição do plano de saúde coletivo. 3.2. Diz não haver qualquer obrigação de prover continuidade de tratamento. 3.3. Afirma que não comercializa plano de saúde individual ou familiar, razão porque não ofertou ao agravado a possibilidade de migração. 3.4. Informa que por força de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o cancelamento da apólice em questão foi mantido. 3.5. Por fim, questiona a ausência de limitação para incidência da multa cominatória. 3.6. Pede a suspensão da eficácia da decisão agravada, e, no mérito, o provimento do recurso. 4. A plausibilidade no direito invocado pela agravante não resta evidenciada. 4.1. A própria agravante informa que a questão ainda se encontra sub judice. 4.2. A suscetibilidade de ocorrência de lesão grave, de incerta ou difícil reparação, na espécie, é inversa, haja vista a possibilidade de acolhimento da pretensão formulada naquela demanda, sendo certo que a suspensão da eficácia da decisão aqui agravada poderá acarretar, sobremaneira, o comprometimento da saúde do agravado. 5. O artigo 537, § 1º, do CPC, estabelece que as astreintes podem ser modificadas, quanto ao valor ou periodicidade, quando insuficiente ou excessiva; ou o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. 5.1. In casu, ao que tudo indica, o valor a título de multa diária (R$ 1.000,00) está de acordo com a natureza da demanda. 5.2. Entretanto, a ausência de fixação de limite poderá superar monetariamente o valor da própria obrigação, impondo-se, por conseguinte, estabelecer um termo ad quem. 6. Confirmada a antecipação da tutela recursal deferida, e modificada a decisão agravada, tão somente para fixar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como limite para incidência da multa cominatória. 7. Recurso a que se dá parcial provimento.