CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. INADIMPLEMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ARTIGO 121 DA RESOLUÇÃO 14/2011 DA ADASA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS VENCIDOS HÁ MENOS DE 120 DIAS. MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. NÃO APLICAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO.  1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito Federal ? CAESB. 1.1. Sentença de improcedência. 2. Apelação da autora requerendo a reforma da sentença. 2.1. Afirma que o corte no fornecimento do serviço contradiz o disposto na Resolução nº 14/2011 da ADASA, pois realizado em virtude de dívidas que remontam há mais de 120 dias da inadimplência. Alega que o pagamento das faturas referentes a 120 dias anteriores ao corte é suficiente para ensejar o religamento. Invoca o princípio da boa-fé contratual e sustenta a culpa da ré em não mitigar seu próprio prejuízo, pois apenas efetuou o corte após a dívida alcançar um montante muito alto. 3. De acordo com o artigo 121 da Resolução nº 14/2011 da ADASA, o prestador de serviços pode suspender o fornecimento de água em virtude do inadimplemento do usuário. Tal suspensão é condicionada ao aviso prévio, sendo vedada por motivo de inadimplência depois de decorridos 120 dias do vencimento da respectiva fatura. 3.1. No caso dos autos, entre as faturas inadimplidas constam débitos vencidos há menos de 120 dias, o que faz com que a notificação de corte cumpra os requisitos exigidos pela supracitada Resolução. 3.2. O pagamento das últimas quatro contas realizado após o corte no fornecimento e pelo valor histórico do débito não enseja o imediato religamento. 4. Não se mostra razoável transferir a responsabilidade da dívida para a ré, sob a justificativa da teoria do duty to mitigate the own loss, posto que, quem utiliza dos serviços de fornecimento de água sabe que é necessário pagar o preço público em contraprestação. 4.1. Ainda, não se pode afirmar que a falta de cobrança por parte da concessionária criaria a legítima expectativa na parte de que o serviço seria prestado gratuitamente, de forma a ensejar a aplicação do princípio em voga. 5. Apelo improvido.  

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR. MENOR INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/1995, C/C O ARTIGO 27, DA LEI Nº 12.153/2009. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADA. Compete à Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitada) o processo e julgamento do pedido na ação de obrigação de fazer ajuizada por menor incapaz representado, que pleiteia o fornecimento de medicamento, porquanto há vedação legal expressa do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, c/c o artigo 8º, da Lei nº 9.099/1995, para que ele figure como autor em lide submetida aos órgãos judiciários integrantes do Sistema dos Juizados Especiais.  

CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. PROTESTO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à execução de título executivo extrajudicial, nos quais a embargante assevera de que desconhece totalmente a procedência das duplicatas. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente e a embargante condenada nas penas de litigância de má-fé. 1.2. Nesta sede recursal, a embargante reitera o pedido de nulidade da execução. Argumenta que desconhece totalmente a procedência do título executado. Assevera que tratam de duplicatas mercantis sem aceite. Nega ter adquirido ou recebido as mercadorias discriminadas nos títulos. 2. A duplicata é título de crédito causal, pois tem sua origem em um contrato de compra e venda mercantil ou em alguma prestação de serviços, o que se comprova por uma fatura, documento este obrigatório e do qual o vendedor extrai o título, conforme dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 5.474/68. 3. A tese de que a embargante desconhece os títulos não deve ser acolhida. Apesar de intimada para informar quais provas pretendia produzir, deixou de requerer produção de prova pericial objetivando impugnar as assinaturas que demonstram o recebimento da mercadoria. 4. O protesto das duplicatas, associado ao comprovante de entrega das mercadorias e ausente a comprovação de que o sacado tenha recusado o aceite, conclui-se que os títulos possuem liquidez, certeza e exigibilidade. 5. Por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, honorários recursais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 6. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ECONOMIA PROCESSUAL. EXCESSO DE RIGOR. SENTENÇA CASSADA. 1. A fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastado o rigor, em homenagem ao princípio da economia, do aproveitamento dos atos processuais, e da primazia do julgamento de mérito, pois evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo. 2. Ainda que os documentos apresentados pela parte não fossem aqueles a que o magistrado entendia como corretos, deveria ter-lhe oportunizado prazo para que suprisse essa omissão e atendesse ao comando judicial. 3. Considerando que o apelante não deixou de atender à determinação legal, demonstrando interesse no prosseguimento do feito, não há se falar em inércia, cabendo ao magistrado conceder nova oportunidade para o autor sanar eventuais falhas. 4. Recurso provido.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. JUÍZO SUSCITADO. 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR REMOTA. IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA.  DIVERSA. PREVENÇÃO. NÃO OPERADA. DECLÍNIO DE COMPETENCIA INVIABILIDADE. 1. Trata-se de conflito de competência no qual a ação de busca e apreensão foi inicialmente distribuída aleatoriamente ao Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília, o qual determinou a redistribuição, por dependência, à 3ª Vara Cível de Brasília, em razão da alegada prevenção, sob o fundamento de que o autor intentou pretensão  anterior idêntica à formulada, extinta sem resolução do mérito, restando caracterizada a prevenção. No entanto, o Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília alega não haver prevenção, assentando a diversidade entre as causas de pedir das ações. 2. A prevenção do juízo, com lastro no inciso II, do artigo 286, do CPC, pressupõe a reprodução de ações idêntica, ou seja, identidade de partes, causa de pedir ? próxima e remota ? e pedido. 3. No caso em exame, a causa de pedir da presente ação não é igual à anterior, uma vez que se trata de inadimplência sobre parcela diversa. Assim, não há fundamento jurídico para a alteração da competência perpetuada com a distribuição aleatória, devendo ser observado o princípio do juiz natural. 4. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado - 1ª Vara Cível de Brasília.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. ARRESTO. VALORES APREENDIDOS EM AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. BLOQUEIO DE VALORES. LIMITAÇÃO AO PREJUÍZO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação indenizatória. 1.1. Pedido de tutela provisória de urgência de caráter cautelar, consistente no arresto de valores bloqueados em ação penal. 1.2. Investigações sobre a prática de pirâmide financeira, mediante operações envolvendo moeda digital denominada kriptacoin. 2. Conforme o art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, ou outra medida idônea para assegurar o direito. 2.1. O arresto dos valores apreendidos na ação penal, enquanto não encerrada a presente demanda, deve ser limitado aos efetivamente disponibilizado pelo autor aos réus. 3. A natureza provisória da cautelar de arresto impede que, no valor arrestado, sejam incluídas as custas processuais e os honorários advocatícios da ação indenizatória. 3.1. O ressarcimento garantido pela medida acautelatória, concedida inaudita altera parts, deve ser limitado ao que o autor efetivamente comprovou ter repassado aos requeridos. 3.2. Incluir custas processuais e honorários advocatícios importaria em antecipar a execução da sentença, extrapolando os limites da pretensão cautelar. 4. Agravo de instrumento desprovido.  

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. 1. Por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei n.º 9.099/95, cujo art. 8º proíbe que o incapaz seja parte nas demandas propostas perante os Juizados Especiais. 2. Tendo em vista que o autor da demanda da qual foi instaurada o presente conflito negativo de competência é menor absolutamente incapaz, a competência para processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.    

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ENTREGA. PRAZO INFERIOR A 30 DIAS. EXIGÊNCIA. CONSONÂNCIA COM CONTRATO E EDITAL DE LICITAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Inexiste direito líquido e certo a fornecedor de materiais e insumos à Administração em relação à aplicação de prazo de entrega não inferior a 30 dias quando os contratos administrativos firmados e os respectivos editais de licitação e por pregão eletrônico e respectivos anexos constam expressamente que a entrega de material deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias a contar do recebimento e/ou retirada da Nota de Empenho e/ou pedido de fornecimento. 2. Segurança denegada.    

                     AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. SÚMULA 268 STF. 1. Submetida a decisão à autoridade da coisa julgada, o mandamus se torna instrumento inidôneo para atacá-la. Súmula 268/STF. 2. Afinal, considerar o cabimento do mandado de segurança contra decisão transitada em julgado seria aceitar a desconstituição da autoridade da coisa julgada, o que é inconcebível neste caso. 3. Logo, é incabível a utilização de mandado de segurança para impugnar decisão transitada em julgado. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ARTIGO 486, CPC. EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 485, I, CPC. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240, STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação declaratória com pedidos de indenização por danos materiais e morais, proposta com base em instrumento particular de promessa de imóvel. 1.1. Indeferimento da petição inicial por falta de comprovação do pagamento das custas relativas a processo anterior com as mesmas partes e extinto sem o julgamento do mérito. 2. Na apelação, os autores alegam que o feito foi extinto indevidamente. 2.1. Afirmam que acreditavam ter protocolado a petição requerendo a gratuidade de justiça e, por erro no PJE, não foi protocolada. Sustentam a necessidade de intimação pessoal dos autores da decisão que determinou a emenda à inicial, não sendo suficiente a intimação única do advogado. Alegam que a extinção do processo exige requerimento do réu. 3. De acordo com o artigo 486 do CPC, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito, não impede o ajuizamento de nova ação. Por seu turno, o seu § 2º assevera que a petição inicial não será despachada sem que a parte apresente prova do pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3.1. Outrossim, o artigo 321 do CPC dispõe que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos, o juiz determinará que o autor a emende ou complete em 15 dias, sob pena de indeferimento. 3.2. Finalmente, o artigo 485, I, do CPC reza que o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial. 3.3. Nos autos, a parte autora quedou-se inerte quanto à decisão que ordenou a comprovação de pagamento das custas, o que enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. A necessidade de intimação pessoal da parte, antes da extinção do processo, limita-se às hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC, conforme prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Logo, não há falar de intimação pessoal da parte, nem em prévia intimação do advogado, como condição para a extinção do feito com base no art. 485, I, do CPC (indeferimento da inicial). 5. Precedente: ?(...) 1. O artigo 320 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Não tendo o autor juntado à petição inicial os documentos indispensáveis ao andamento do feito, e tendo ainda sido intimado è emendá-la, porém manteve-se inerte, correta é a sentença que extinguiu o feito nos moldes do artigo 485, I do CPC. 3. A extinção baseada no indeferimento da petição inicial independe de intimação pessoal da parte. (...)? (20160810079157APC, Relator: Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE: 21/03/2018). 6. É entendimento pacífico deste Tribunal a inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, a qual prevê que a extinção do processo pelo abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, quando o demandado não esteja integrado à relação processual, posto que não levada a efeito a citação. Veja-se: ?(...) Ausente o aperfeiçoamento da relação processual, mostra-se inaplicável o enunciado 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual considera necessário o requerimento do réu na hipótese de extinção do processo por abandono de causa. 4. Recurso desprovido.? (20130110981266APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 29/09/2016). 7. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APRECIAÇÃO. SEM ALTERAÇÃO De JULGAMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. que, por unanimidade, negou provimento aos recursos das requeridas. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Ainda que a tese relativa à ilegitimidade ativa seja suscitada apenas em sede de embargos de declaração, deve ser analisada, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da embargante, uma vez que a responsabilidade pela má prestação dos serviços ao consumidor é solidária entre a operadora do plano de saúde e a administradora da apólice. Incidência do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido sem alterar o resultado do  julgamento.

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO GEAP. AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. CÂNCER. REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN/CT NECESSÁRIO PARA DETERMINAR A MELHOR TERAPÊUTICA A SER REALIZADA NA PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora quanto à apelante, para que esta autorizasse a realização do exame PET-SCAN/CT, bem como demais procedimentos, materiais e medicamentos necessários, conforme prescrição médica, sob pena de incidência de multa diária, além de condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 2. Aos contratos de plano de saúde aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto, no caso, o enunciado da súmula 469 do STJ ? ?aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.?  Na hipótese, mesmo que de maneira diversa se entenda, as normas do Código Civil amparam o pleito e sedimentam a sentença. 3. É descabida a negativa de cobertura de realização de exame indicado pelo médico, quando necessário e justificado para esclarecimento sobre a extensão da doença, bem como para determinar a melhor terapêutica a ser realizada na paciente, além de haver previsão de cobertura do exame segundo as condições estabelecidas pela sua Diretriz de Utilização (DUT). 4. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer a terapêutica mais adequada ao caso específico da paciente; a seguradora não está habilitada e tampouco autorizada a negar o custeio do exame solicitado. 5. Considera-se ilícito contratual, capaz de gerar indenização por danos morais, a negativa do plano de saúde em custear o exame prescrito por médico, cuja finalidade é determinar o melhor tratamento à paciente. 6. Se a fixação do valor da indenização por dano moral obedeceu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há se falar em redução do quantum . 7. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO.   1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que inadmitiu o agravo de instrumento, face ao descumprimento da determinação em comprovar a hipossuficiência econômica das partes ou o recolhimento das custas recursais.  2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3. Contudo, não se pode emprestar à alegação de insuficiência veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, ao magistrado, em análise do caso concreto, desconstituí-la, desde que haja nos autos elementos a evidenciar ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Na hipótese, o recurso não teve prosseguibilidade em face da inércia da autora no atendimento ao comando judicial para justificar a alegada hipossuficiência econômica, em face da dúvida surgida ao julgador quando à sinceridade da declaração de pobreza colacionada. 5. Em virtude da unanimidade quanto à inadmissão do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível, imperiosa a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, a ser estabelecida entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 6. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 7. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO IMOTIVADO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual a autora pediu reintegração ao plano de saúde, a fim de continuar tratamento, realizando a segunda parte da cirurgia de remoção de aneurisma cardiovascular. 1.1. Na sentença, confirmada em sede de apelação, os pedidos foram julgados procedentes, para condenar a requerida a manter a cobertura contratual, disponibilizando à autora um novo plano de saúde na modalidade individual ou familiar. 1.2. Nestes embargos de declaração, a ré assevera que o acórdão é contraditório. Aduz que não comercializa seguros individuais e, portanto, não pode oferecer à demandante a portabilidade. Argumenta, ainda, que a obrigação de informar ao segurado sobre o cancelamento do plano é do empregado. 2. A alegação de contradição quanto à comercialização de seguros individuais e quanto à notificação, na verdade, referem-se à insatisfação das embargantes com o resultado do decisium. 2.1. O acórdão embargado fundamentou de forma clara a manutenção da sentença ao a) reconhecer a obrigatoriedade de migração para planos ou assistência à saúde da modalidade individual o familiar, mesmo que, para tanto, seja necessário o intermédio de terceiros, em parceria negocial e b) constatar que não consta nos autos a comunicação do cancelamento prévia de 60 dias. 3. Mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4. Embargos rejeitados.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 2º, CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos com o objetivo de indicar erro material e contradição no acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo embargado. 1.1. Alegação de que a condenação em honorários não deveria ter utilizado, como base de cálculo, o valor atribuído à causa, mas sim o proveito econômico da ação, em virtude do que dispõe o art. 85, § 2º, CPC. 2. Breve digressão sobre a distribuição do ônus da sucumbência no caso dos autos. 2.1. Em sede de petição inicial, o autor formulou três pedidos em face da CAESB: a) declaração de inexistência de débitos relativos a três faturas de água cobradas em excesso, dos meses de 12/2016, 01/2017 e 02/2017, com o consequente recálculo; b) determinação de substituição do hidrômetro; b) indenização por eventuais danos materiais. Para tanto, atribuiu à causa o valor equivalente à soma das contas impugnadas na lide. 2.2. O sentenciante rejeitou os pedidos, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. 2.3. Nesta instância, a apelação interposta pelo requerente restou parcialmente provida, para declarar a inexistência dos débitos relativos a duas contas de água, referentes aos meses 12/2016 e 02/2017, e, assim, determinar à CAESB que proceda ao recálculo dessas faturas, com base na média aritmética das doze últimas contas. 2.4. Observa-se que a demanda passou a contemplar um proveito econômico em favor do autor, cuja mensuração corresponde ao valor total das faturas cobradas em excesso subtraídos os novos valores a serem faturados nos termos determinados no acórdão ora embargado. 2.5. Porém, o julgado embargado manteve o valor dos honorários em conformidade com o fixado na origem, procedendo apenas à redistribuição dos ônus da sucumbência. 3. O artigo 85, §2º, do CPC, apresenta uma ordem de preferência quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação. Em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação. E, em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários. 3.1. No caso, a condenação em honorários levou em conta o valor da causa, enquanto que era possível mensurar o proveito econômico obtido, motivo porque impõe-se corrigir o erro material apontado pela embargante. 4. Embargos acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 531/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da ação monitória, julgou improcedentes os embargos e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3. Na hipótese, a recorrente é aposentada e, diante do diagnóstico de neoplasia maligna, encontra-se em tratamento. Portanto, privilegiando o postulado de acesso à justiça, é razoável que se conceda a gratuidade judiciária. 4. Em ação monitória aparelhada por cheque prescrito não se exige, em regra, a demonstração da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva. Súmula 531/STJ. 5. Incumbe ao emitente da cártula, demandado em ação monitória, apresentar razões para afastar a obrigação nela estampada, provando o fato extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do NCPC). 6. Não tendo havido impugnação específica com o fim de afastar a obrigação, a medida que se impõe é a manutenção da sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MULTA DIÁRIA.. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou o cumprimento da obrigação de custeio de medicamento do agravado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. Dispõe o § 1º do artigo 536 do CPC que o juiz pode impor multa ao réu com o escopo de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. 3. Não são devidas astreintes quando a obrigação de fazer é satisfeita tempestivamente pela operadora de plano de saúde (autorização e garantia), não podendo a multa incidir nas hipóteses de obrigação de pagar quantia certa, a exemplo do pagamento à clínica eleita para realizar o tratamento médico. 4. Tendo o autor obtido o tratamento necessário à preservação de sua saúde e de sua integridade física ? intento motivador deste feito ?, verifica-se a impertinência da multa imposta em razão do não pagamento à clínica, pela seguradora de saúde, o que caracteriza obrigação de pagar. 5. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ALUGUÉIS. INDEVIDOS. CARÁTER GRATUITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de reconhecimento do direito real de habitação da inventariante e meeira, ora agravada, em relação ao único imóvel residencial inventariado. 2. A norma (artigo 1831, CC) resguarda o direito real de moradia ao cônjuge supérstite, desde que o bem tenha sido destinado à residência familiar e seja o único desta natureza dentro dos bens a serem partilhados entre os herdeiros. 3. Considerando que o imóvel objeto do litígio é o único bem com caráter residencial, no qual o casal residia desde o matrimônio, e que a mudança de endereço ocorreu apenas de forma temporária, visando o melhor restabelecimento da saúde do autor da herança, a inventariante faz jus a ser agraciada com o direito real de moradia. 4. O fato de a inventariante possuir outro imóvel de natureza residencial, adquirido anteriormente ao matrimônio, não obsta seu direito real de habitação sobre o imóvel objeto do litígio, porquanto nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, devem ser considerados os imóveis de natureza residencial a serem partilhados, sendo certo que aquele adquirido pela agravada antes do matrimônio não está incluso entre os bens a inventariar, tampouco o autor da herança e a inventariante manifestaram a intenção de nele firmarem residência durante a constância do casamento. 5. O direito real de habitação deve ser exercido de forma gratuita, não havendo se falar em pagamento de aluguel aos demais herdeiros. 6. Recurso conhecido e desprovido.